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13 DE DEZEMBRO DE 2014

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utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de

qualidade e 414/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital

de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de

moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola

pública de qualidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os

1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública

que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de

associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativamente aos projetos de resolução n.os

1161, 1167, 1173 e 1174/XII (4.ª):

Não obstante reconhecer:

1 — Que a manutenção da paz e seguranças numa região que vive em permanente sobressalto há 67

anos deverá ser prioritária para toda a comunidade internacional;

2 — Terem sido cometidos exageros de parte a parte ao longo destes 67 anos de existência do Estado de

Israel.

3 — Que, no limite, a solução passará pela coexistência pacífica de dois Estados.

Não está, no meu entendimento, desde logo garantido que a consagração de um Estado Palestiniano

conduza à paz imediata. Pelos seguintes motivos:

1 — Não existe um reconhecimento recíproco dos 2 Estados. Isto é, Israel não reconhece o Estado da

Palestina, e, por sua vez, a Palestina não reconhece o Estado de Israel, embora este já exista (de iure e de

factum) desde 1947.

2 — A própria Resolução n.º 181 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1947, a que se reporta o

projeto de resolução, teve (na época) o voto contrário da maioria dos Estados Árabes;

3 — As autoridades palestinianas colaboram com uma organização considerada terrorista, como seja o

Hamas;

Assim sendo, neste momento a votação favorável de um qualquer projeto de resolução que mandate o

Governo português, ainda que em coordenação com a União Europeia, a reconhecer o Estado da Palestina,

não merece a minha concordância.

O Deputado do PSD, André Pardal.

——

O Parlamento português aprovou hoje uma resolução que defende o reconhecimento do Estado da

Palestina. Votei a favor, mas com várias reservas que deixo numa declaração de voto que apresento com

vários colegas e que aqui deixo para vosso conhecimento.

Os Deputados subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução sobre o reconhecimento do

Estado da Palestina porque consideram que esse é o estatuto justo e objetivo final de uma solução pacífica

para o conflito entre Israel e a Palestina.

Ao submeter esta declaração de voto, os Deputados subscritores consideram, no entanto, que o texto da

resolução não inclui um conjunto de reservas e alertas que terão ficado prejudicados pela necessidade de

encontrar um consenso parlamentar que atingisse o objetivo final da resolução.

1 — A Palestina deverá reconhecer, sem qualquer reserva, o direito à existência do Estado de Israel;

2 — As autoridades palestinianas deverão renunciar às armas, denunciando o terrorismo e a colaboração

com grupos terroristas, como o Hamas. É fundamental que cessem os ataques recíprocos;

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