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Sábado, 13 de dezembro de 2014 I Série — Número 30
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6
minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 19/XII
(4.ª) e da proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) — que também deu explicações em relação a um pedido de defesa da honra da bancada do Governo formulado pelo Sr. Primeiro-Ministro —, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
De seguida, procedeu-se a um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, de preparação do próximo Conselho Europeu. Além do Primeiro-Ministro, pronunciaram-se os Deputados Vitalino Canas (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 234/XII (4.ª) — De pesar pela morte de Fernando Machado Soares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Após terem usado da palavra os Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete), foram rejeitados os projetos de resolução n.
os 1161/XII (4.ª) — Pelo
reconhecimento do Estado da Palestina (PCP), 1167/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina (BE) e 1174/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (Os Verdes) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 1173/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (PSD, PS e CDS-PP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.
os 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-
Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, e 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema
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Científico e Tecnológico Nacional (PS), 1175/XII (4.ª) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PCP) e 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
Foram rejeitados o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP), na generalidade, e os projetos de resolução n.
os 1172/XII (4.ª) — Recomenda
ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS) e 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1130/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (arte-xávega) (PCP), 1149/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na arte-xávega (BE) e 1160/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro (PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1124/XII (4.ª) — Recomenda a classificação dos bens que compõem a
coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do BPN (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 14 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
A ordem do dia de hoje é preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Antes disso, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a
interpelação n.º 19/XII (4.ª) — Combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na
distribuição de rendimentos (PCP) e a proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de
Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na
cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, realizar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política,
económica e social.
A primeira intervenção cabe ao Sr. Primeiro-Ministro e a ordem de intervenção dos partidos para pedidos
de esclarecimento é a seguinte: PS, PCP, BE, Verdes, CDS-PP e PSD.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que este
final de ano é um tempo importante para que o debate quinzenal no Parlamento possa incidir sobre os
principais dados que, de alguma forma, caraterizam não apenas o que foi a evolução económica e social do
País ao longo deste ano, mas também para perspetivar as tendências mais relevantes de desenvolvimento
que se nos oferecem para 2015.
Uma vez que muitos dos dados trabalhados por instituições independentes— Banco de Portugal, Instituto
Nacional de Estatística, OCDE, entre muitas outras instituições — no essencial estão já concluídos e ao dispor
de todo o público, creio poder dizer, com segurança, que temos registado um crescimento moderado da nossa
economia, mas que, no entanto, se trata de um crescimento sustentado.
Esse crescimento sustentado está apoiado — o que é significativo — em contas externas positivas,
mantendo, portanto, ativa a capacidade de financiamento da economia portuguesa, mas também em
exportações que mantêm uma tendência de crescimento, apesar da adversidade externa, isto é, de um
ambiente menos favorável da procura externa do que aquele que seria desejável e, seguramente, do que
aquele que ainda há um ou dois anos era perspetivado.
Observa-se também uma recuperação da nossa procura interna, que, no entanto, não põe em causa o
equilíbrio externo. Julgo que isto é extremamente importante na medida em que sabíamos que no tempo em
que a economia começasse a recuperar também por via da recuperação da procura interna isso haveria de
implicar uma retoma do consumo e do investimento.
É muito importante, desse ponto de vista, analisar exatamente o que se passa com o consumo e com o
investimento.
O primeiro dado que gostaria de sublinhar tem a ver com o facto de o investimento ter-se vindo a dirigir, no
essencial, para máquinas e equipamento de transporte para o setor privado, o que significa que tem sido
superior ao consumo em bens duradouros, diga-se, de forma mais simples, em aquisição, por exemplo, de
automóveis. Significa, portanto, que o investimento tem vindo a ser retomado acima da taxa de crescimento da
própria economia, o que é extremamente significativo, tem estado a ser dirigido prioritariamente para o setor
transacionável da economia e não para investimento que esteja a ser transformado em betão ou em economia
protegida.
Quando olhamos para o que se passa no que respeita ao consumo privado, verificamos que ele tem vindo
a retomar muito em linha com a recuperação do emprego e, portanto, do rendimento. Esta recuperação está
também em linha com a estabilização da poupança interna, o que significa, portanto, em conclusão, que o
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crescimento do consumo não está a ser feito à custa do endividamento do setor bancário, que suporte o
endividamento das famílias. Pelo contrário, nós mantemos uma trajetória de desendividamento progressivo
quer do setor não financeiro, das empresas não financeiras, quer das famílias. Significa, portanto, que o nosso
crescimento é saudável e sustentável quer quando olhado por via da procura interna, do consumo sem
endividamento, quer por via do investimento, que está, no essencial, a ser dirigido para equipamentos e
maquinaria, e que acabará por produzir um aumento do produto potencial a prazo.
Significa isso, portanto, que podemos dizer que estamos, como refere o Boletim do Banco de Portugal, com
um crescimento robusto das exportações, um crescimento moderado da nossa procura interna e tudo isto sem
acrescentar dívida quer às famílias quer às empresas, sem qualquer modelo económico que esteja condenado
ao fracasso no médio prazo.
Temos hoje uma economia mais aberta, perfeitamente compatível com o objetivo genérico de alcançar, até
2020, um peso de cerca de 50% das exportações em percentagem do Produto. Temos, portanto, uma
economia mais baseada no setor transacionável, mais competitiva, e isso significa ter a perspetiva de uma
recuperação económica que não é ocasional, que não assenta em estímulos dirigidos pelo setor público para o
setor público ou para o setor privado mais protegido da economia e que é, portanto, uma recuperação
económica sustentável e saudável.
Creio que esta conclusão é muito importante numa altura em que assinalamos também, em 2014, o fim do
Programa de Assistência Económica e Financeira e a necessidade que Portugal, sob observação externa, tem
de mostrar que o facto de ter fechado o seu Programa de Assistência Económica e Financeira não significa o
retorno a velhas políticas que minaram a competitividade das empresas, da economia e que prometem, a
prazo, falências e desemprego. Pelo contrário, poderíamos desejar ter uma recuperação mais vigorosa da
nossa economia — quem não desejaria que essa recuperação fosse mais vigorosa? —, mas temos uma
recuperação sustentada e saudável.
Gostaria de dar nota de alguns desafios que permanecem muito relevantes, apesar das melhorias
sensíveis que evidenciaram.
O primeiro tem a ver com o desemprego ou, se quiserem, com o emprego. Continuamos a ter, em Portugal,
uma taxa de desemprego muito elevada, embora não tão elevada quanto noutros países europeus, quer
tenham aderido a programas de assistência económica e financeira, como foi o caso da Grécia, quer não
tenham, como foi o caso de Espanha. Nesta altura, a Irlanda apresenta níveis de desemprego
consideravelmente mais baixos, na casa dos 11%, e nós ainda estamos na casa dos 13%.No entanto, não
podemos deixar de notar que quase há dois anos atrás as nossas taxas de desemprego tocaram quase os
18% — 17,7%.
O desaceleramento do desemprego tem vindo a ser feito à custa de todos os que buscaram outras
economias para se poderem empregar e para poderem encontrar, no futuro imediato, uma alternativa àquilo
que não encontraram no seu país, mas tem sido feito também, e crescentemente, à custa da criação de
emprego, o que é muito importante.
O emprego que tem vindo a ser criado, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, é
progressivamente menos precário e, portanto, um emprego que não vive de expedientes, que tem vindo a
corresponder a contratações feitas pelo setor privado e não pelo setor público e que tem vindo também a
corresponder, em parte, a uma consequência positiva das políticas ativas de emprego.
Significa, portanto, que o desemprego está ainda em níveis muito elevados, mas que, no entanto, o
emprego tem vindo a crescer de uma forma sustentada, em parte em consequência de medidas ativas de
emprego, o que, segundo o Banco de Portugal, rondará um terço do emprego criado e dois terços resultam
não das políticas ativas de emprego, mas simplesmente da retoma da economia, que não é, evidentemente,
produzida, embora possa ser induzida, pelo setor público.
Permanece, no entanto, um desafio muito considerável, que transita para 2015 e para os anos seguintes.
Sr.ª Presidente, em segundo lugar, temos vindo a melhorar as condições de financiamento da economia. Já
não me refiro apenas à posição externa líquida do País, mas também à capacidade do sistema bancário em
fornecer liquidez à economia real. Hoje, os bancos disputam junto dos clientes com menos risco o crédito que
devem oferecer, mas, mesmo relativamente àqueles que oferecem maior risco, existe hoje um decréscimo
considerável dos spreads que são aplicados, o que significa que temos vindo paulatinamente a melhorar as
condições de financiamento junto das empresas.
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Temos, ainda, problemas sérios com a desigualdade social, que tem de ser corrigida.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro- Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Esta é uma matéria que, felizmente, não foi agravada pela crise, mas temos, evidentemente, de há muitos
anos a esta parte, uma assimetria demasiado cavada que precisa de ser corrigida e que permanece como um
desafio importante para os anos seguintes.
Finalmente, Sr.ª Presidente, queria dizer que temos instrumentos importantes à nossa disposição, de que
falaremos, provavelmente, de forma mais abundante, no segundo debate, incluindo a questão que tem a ver
com o plano de investimentos ao nível da União Europeia e com o programa Portugal 2020, que serão muito
importantes para melhorar as perspetivas de desenvolvimento e de crescimento da economia portuguesa.
Mas temos já uma conclusão: a de que o poder de compra dos portugueses, em termos de média da União
Europeia, melhorou, entre 2012 e 2013, três pontos percentuais. Julgo, pois, Sr.ª Presidente — e com isto
concluo —, que no ano em que concluímos o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e em
que passámos por momentos tão importantes e decisivos, para não dizer dramáticos, da nossa vida coletiva,
que quer estas perspetivas e estes desafios para os próximos anos quer o resultado, que podemos hoje
sinalizar, do trabalho que realizámos nestes três anos oferecem, seguramente, neste final de ano, uma
perspetiva bem mais positiva e esperançosa a todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro
Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados, este não é, certamente, um duelo ao pôr-do-sol, visto que é de manhã, está encoberto e, por
outro lado, o que é fundamental é que haja um debate esclarecedor aqui, na Assembleia da República.
Devo dizer que o registo em que o Sr. Primeiro-Ministro continua a intervir é um registo de negação, de
irrealismo e de alguma efabulação. E vou tentar explicar porquê.
É um registo de negação, porque o País que o senhor apresenta não é o País que os portugueses e as
portuguesas conhecem.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Os portugueses e as portuguesas conhecem um País que ainda vive
mergulhado em extremas dificuldades, com grandes problemas sociais, com grandes problemas económicos e
financeiros, e não é esse o País que o senhor apresenta. Falou-nos de crescimento sustentável, mas o que se
vê, mesmo nas vossas próprias projeções, é muito mais parecido com estagnação do que com crescimento.
Por outro lado, quanto ao PIB per capita, que o senhor agora referiu que aumentou em 2013, convém não
esquecer a parte do per capita, porque a população diminuiu fortemente de 2012 para 2013, o que também
teve um contributo, para além da revisão do sistema de contas.
O irrealismo é muito grande. Aliás, o Orçamento, aprovado aqui há pouco tempo, foi classificado como
irrealista por essas instituições todas que o Sr. Primeiro-Ministro referiu.
Sobre o emprego, convém não esquecer que, ainda ontem, o Banco de Portugal veio dar uma machadada
no chamado «milagre do emprego» de que o Governo tanto se ufanava. Logo no primeiro momento dissemos
que uma parte do emprego era emprego público e outra parte era emprego privado, mas à custa de estágios,
que são a forma mais dura de precariedade que existe neste momento — as pessoas fazem os estágios
durante um ano e depois saem e vêm outras pessoas. É apenas uma questão de estatística.
Aplausos do PS.
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Além do irrealismo, há também alguma efabulação que me parece perigosa. A estratégia neoliberal com
que o Governo arrancou o seu mandato falhou, fracassou, foi uma estratégia derrotada. Aliás, quando o
Ministro Vítor Gaspar se demitiu foi o momento em que ele próprio assumiu a derrota, o falecimento dessa
estratégia neoliberal.
Relembrando a frase célebre de Groucho Marx «estes são os meus princípios, mas, se não gostarem,
arranjo outros», o Governo passou agora, ou está a passar, da estratégia neoliberal para uma estratégia
neopopulista. Está em trânsito de uma estratégia neoliberal para uma estratégia neopopulista.
Aplausos do PS.
A sua história sobre «quem não se lixou foi o mexilhão» seria cómica se não fosse trágica: para centenas
de milhares de pessoas que foram forçadas a emigrar; para centenas de milhares de pessoas que perderam o
emprego; para os pensionistas, que viram os descontos de uma vida inteira não servirem para o que
pensavam; para os funcionários públicos, que viram o seu poder de compra destruído; para os idosos
beneficiários do complemento solidário para idosos; para as famílias com crianças, que perderam o
rendimento social de inserção e o abono de família; para os trabalhadores da função pública, atirados agora
para perdas de ordenado em ritmo brutal a pretexto de uma pseudo-requalificação; para milhares de pessoas
que estão nas escolas profissionais, no ensino artístico, no ensino especial e que não têm direito a receber
nada neste momento. Estamos, portanto, nesta situação.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar algumas questões.
Mostro-lhe um gráfico que mostra que o desemprego de longa de duração, do segundo trimestre de 2011
para o terceiro trimestre de 2014, passou de 370 000 para 460 000 desempregados. Ou seja, há mais de 90
000 desempregados há mais de uma ano. Na sua linguagem marítima, ou oceânica, trata-se ou não de
«mexilhão»?
Aplausos do PS.
Mostro-lhe outro gráfico, sobre os inativos desencorajados, em que é possível ver que há mais de 150 000
pessoas desencorajadas que deixaram de procurar emprego. No segundo trimestre de 2011 eram 150 000 e,
agora, no terceiro trimestre de 2014, são 300 000. Na sua linguagem marítima, trata-se ou não de
«mexilhão»?
Mostro-lhe ainda outro gráfico sobre emigração. Em 2011, os emigrantes eram 101 000; em 2012, eram
121 000; em 2013, eram 128 000. Ou seja, 350 000 pessoas abandonaram o País nestes três anos. Na sua
linguagem, trata-se ou não de «mexilhão»?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mostro-lhe, também, um gráfico sobre o aumento percentual do IRS, em
que é possível ver que para uma família com dois filhos, que ganhava 1000 € por mês, o aumento, entre 2012
e 2014, foi de 43%. Trata-se ou não de «mexilhão», Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
Mostro-lhe outro gráfico, sobre a taxa de risco da pobreza, em que é possível ver que aumentou, entre
2009 e 2011, de 17,9% para 24,7%.
Mostro-lhe ainda outro gráfico sobre a taxa de risco da pobreza infantil, que passou de 22,4% para 30,9%.
Mostro-lhe também um gráfico relativo ao rendimento social de inserção, em que é possível ver que os
beneficiários passaram de 323 000 para 207 000. Ou seja, 116 000 perderam o benefício. É ou não
«mexilhão», Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
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Por fim, mostro-lhe um gráfico sobre o complemento solidário para idosos, em que é possível ver que havia
235 000 beneficiários e que agora são 172 000. Trata-se de «mexilhão» ou trata-se de «lagosta», Sr. Primeiro-
Ministro?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, disse que a minha intervenção
mantém um registo de negação, de irrealismo e de efabulação. Sr. Deputado, sendo a opinião livre, como é
evidente, e cada um tendo o direito de caracterizar as intervenções dos outros como entende, creio que, no
entanto, se afastou um tanto da realidade.
Por essa razão, queria responder-lhe dizendo o seguinte: em primeiro lugar, não é verdade que a nossa
economia esteja em estagnação ou que esteja em perspetivas de estagnação. Sr. Deputado, desafio-o a
mostrar qualquer conclusão, seja do Banco de Portugal, seja da OCDE, seja da Comissão Europeia, seja de
que instituição o Sr. Deputado queira mencionar à sua escolha, que aponte para a estagnação da economia
portuguesa.
A economia portuguesa está num crescimento moderado e esse crescimento aumentará — é a perspetiva
de toda a gente — no próximo ano.
Sr. Deputado, dizer, portanto, que estou em negação é a mesma coisa que querer negar as evidências
mostradas, seja pelo Banco de Portugal, seja pelo Instituto Nacional de Estatística, seja por qualquer outro
organismo internacional que esteja a contabilizar o que se passa em Portugal ou a fazer projeções sobre o
futuro.
O Sr. Deputado disse também que temos um enorme irrealismo e que não só a Comissão Europeia deu um
prognóstico muito concreto desse irrealismo do nosso Orçamento, como o Banco de Portugal deu uma
machadada sobre as questões do emprego. Vou procurar dizer ao Sr. Deputado que nenhuma destas coisas
aconteceu.
Em primeiro lugar, deixe-me recordar-lhe que foi o Partido Socialista quer, entre outros, há um ano, disse
rigorosamente que Portugal caminharia inevitavelmente para um segundo resgate e que o Orçamento
aprovado para o ano de 2014 era inexequível. Deixe-me recordar isso ao Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues recordar-se-á, com certeza — não deve ser
difícil verificar isso nas notícias da época —, que era considerado quase inevitável um segundo resgaste para
o País e que o Orçamento que o Governo tinha feito aprovar nesta Câmara para 2014 era inexequível,
impossível de concretizar.
Repare o Sr. Deputado que a conclusão foi oposta nos dois casos, pois concluímos o nosso Programa de
Assistência Económica e Financeira sem precisar sequer de um programa cautelar e estamos à beira de
concluir o Orçamento que aprovámos para 2014, calcule o Sr. Deputado praticamente atingindo o mesmo nível
de crescimento que então se previa e conseguindo manter o défice dentro dos nossos propósitos.
Sr. Deputado, creio que, em matéria de facto — não levará a mal que diga isto —, abona muito mais as
projeções que fizemos no passado e que estão a ser cumpridas do que as que foram vaticinadas pelo Partido
Socialista e que falharam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado referiu a machadada que o Banco de Portugal deu na versão do emprego, mas eu
discordo, porque, num dos estudos que consta do Boletim de Inverno do Banco de Portugal aponta-se para
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que, dos cerca de 2,6% ou 2,7% do emprego criado, cerca de 0,9% foi gerado em consequência das políticas
ativas de emprego.
Ora, a primeira coisa que quero concluir desde já, para ver se evitamos outro tipo de conclusões ao longo
deste debate e que seriam dispensáveis, é que o Estado não pode ser criticado por ter políticas ativas de
emprego. Julgo que ninguém na oposição achará que seria melhor que a taxa do desemprego fosse maior e
que o Estado não tivesse políticas ativas de emprego, pois é para isso que elas servem. As políticas ativas de
emprego, por um lado, servem, na conjuntura económica, para suavizar o impacto do desemprego e, por outro
lado, para melhorar, tanto quanto possível, as perspetivas de empregabilidade no futuro daqueles
desempregados.
Se um terço do novo emprego está associado a estas políticas ativas de emprego, estamos a cumprir com
aquilo que se exige do Governo. Penso que é assim, e o Sr. Deputado, com certeza, não discordará disso.
Também quero dizer que os resultados, por exemplo, sobre os estágios, que o Sr. Deputado considerou,
de longe, a pior das ideias relativa às políticas ativas de emprego por serem as mais precárias, as que
permanecem, as que não saem do mau caminho da falha laboral, mostram o contrário do que disse. Nos
estágios profissionais, cerca de 70% das pessoas que os realizam, no fim do período têm garantida a
empregabilidade. Portanto, Sr. Deputado, não sei quem é que tem mais irrealismo nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, é importante sublinhar, mais uma vez, que não é o Estado que
tem gerado emprego, é o setor privado. E no setor privado o emprego tem sido gerado, no essencial, com
recurso, não à precariedade, mas à ausência de precariedade.
Finalmente, o Sr. Deputado disse que fazemos uma efabulação e depois contou uma história — não leve a
mal que eu a caracterize assim — que não tem grande coisa de novo e que tem sido a retórica que a oposição
tem procurado construir ao longo destes três anos e meio. A oposição diz que há uma espécie de
neoliberalismo horrível e que o Governo arrancou com esse neoliberalismo e falhou. Sr. Deputado, deixe-me
lembrar-lhe que arrancámos com o Memorando de Entendimento que o Partido Socialista negociou com os
credores internacionais. Foi assim que começámos, não foi com nenhum neoliberalismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Imagine o Sr. Deputado que até a privatização da TAP a 100%, que o Dr. António Costa tanto critica hoje,
era um dos objetivos inscritos no Memorando de Entendimento. Vela lá o Sr. Deputado onde é que ia ou não o
neoliberalismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado «bem, mas agora passaram para uma estratégia neopopulista». Também não vejo
onde é que está o neopopulismo, mas se quer dizer que não atendemos, apesar da crise e da emigração, que
também foi sentida noutros países que passaram por problemas como os nossos, embora talvez com maior
intensidade, a uma distribuição equitativa dos sacrifícios, aí, Sr. Deputado, não concordo. E não concordo
porque verificamos que, após transferências públicas — não é antes de transferências públicas —, o índice de
Gini baixa, o que significa, é evidente, não oferece nenhuma dúvida, que as desigualdades não aumentaram.
Aumentou, sim, o risco de pobreza. Nisso concordo com o Sr. Deputado, e já o disse aqui no Parlamento.
Ora, se tivemos o Produto a contrair durante quase três anos, como é que o risco de pobreza não haveria
de aumentar? No entanto, imagine o Sr. Deputado que não aumentou entre os mais idosos. Diminuiu o risco
de pobreza entre os mais idosos, o que não deixa de ser extraordinário e, por outro lado, o que aconteceu foi
que conseguimos resistir com coesão social a este período. Esta é a razão por que não há nenhuma retórica
neopopulista.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos de estimativas, de
previsões, de quem é que acerta e de quem é que não acerta. Ó Sr. Primeiro-Ministro, depois de os senhores
terem batido o recorde nacional e europeu de orçamentos retificativos numa só Legislatura esse é um tema
que devia ser tabu para si.
Aplausos do PS.
Quem colocou na agenda política, em plenas eleições autárquicas, a questão do resgate foi o Sr. Primeiro-
Ministro, não foi o Partido Socialista. Convém que não o esqueçamos!
Aplausos do PS.
Sobre o problema da estagnação ou do crescimento, é evidente que tivemos uma recessão brutal. E se,
depois de uma recessão brutal, as organizações internacionais disserem que vamos crescer, em 2015, entre
1,2% e 1,3%, isso é uma estagnação, e não podemos ficar satisfeitos com isso.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É, digamos, uma queda brutal que não é minimamente compensada por
uma subida minimamente visível do crescimento económico. Ainda por cima, aquilo que o senhor diz não é a
realidade, porque, fundamentalmente, a procura interna e não as exportações é que são o motor do
crescimento para o ano que vem, e isso é a falência do tal modelo neoliberal.
Gostava de lhe dar um outro exemplo do neopopulismo que o Sr. Primeiro-Ministro está, neste momento, a
ensaiar para discurso eleitoral: é aquela história do Governo contra os poderosos, do Portugal que não tem
donos, de que acabou a confusão entre o Estado e os grupos económicos… É preciso que o Sr. Primeiro-
Ministro perceba que os problemas que hoje existem não têm que ver com essa relação entre o Estado e os
grupos económicos. Os problemas que existem na PT, e que são gravíssimos — e parece que o Sr. Primeiro-
Ministro fica contente com estes problemas —, não aconteceram por causa da golden share, aconteceram
pela saída, pela falta e pela não substituição dessa golden share por outros instrumentos.
Por exemplo, o que se passa no Grupo Espírito Santo é também gravíssimo para o País. Portanto, faz-me
confusão como é que o Sr. Primeiro-Ministro continua a avançar alegremente para a privatização da TAP
vendo o que se está a passar em relação a estes grandes grupos. Parece que está satisfeito com a queda do
que chama os mais poderosos e que, no entanto, eram centros fundamentais de decisão que existiam em
Portugal e que permitiam em Portugal e a Portugal ter um papel bastante mais ativo na globalização. É isso
que é lamentável, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não disponho de muito tempo
para lhe responder, mas quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, crescer 1,2 %, 1,3%, ou 1,5%, que são as
previsões do Banco de Portugal, não é estagnação em parte nenhuma do mundo.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode o Sr. Deputado achar que era melhor que crescêssemos a 2,5% ou a 3%
e eu concordo, mas Portugal já cresceu a 2,5% e a 3% e teve de pedir um resgate a seguir. A razão por que é
importante saber como se cresce é a de que isso pode fazer a diferença para milhões de portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, sim, a perspetiva é de crescer, mas é a de crescer moderadamente, sem dívida e a
criar emprego, e esse é o aspeto mais importante. Porque nunca ninguém ocultou que, como aconteceu na
Irlanda ou mesmo na Grécia, houve muita gente que passou sérias dificuldades e muita gente que teve de
abandonar o país. Nunca se negou isso, Sr. Deputado! Mas o que não pode ser negado é que o emprego tem
aumentado no nosso País e o Sr. Deputado — pelos vistos, essa não é uma estratégia populista a par de
outras que têm vindo a ser feitas por outros partidos da oposição — continua a não querer reconhecer o
aumento do emprego. E quando o aumento do emprego acontece, seja por que razão for, o Sr. Deputado acha
que é criticável e que é um mau sinal. Ora, eu acho que a recuperação do emprego nunca é um mau sinal em
lado nenhum; é sempre um bom sinal, sobretudo quando estamos a oferecer aos portugueses melhores
possibilidades de empregabilidade, e de empregabilidade sustentável.
Depois, diz o Sr. Deputado que o nosso discurso contra os poderosos é um discurso contra a PT e contra o
Banco Espírito Santo, que eram empresas muito importantes em Portugal. Sr. Deputado, eu não tenho nada
contra a PT, nem tenho nada contra o Banco Espírito Santo! O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer tal.
Mas há uma coisa de que discordo do Sr. Deputado: é que, em primeiro lugar, nós tivemos, durante muitos
anos, uma economia muito protegida. Isso é verdade, Sr. Deputado! E numa economia muito protegida é típico
que os privilégios estejam concentrados em meia dúzia e não na generalidade das pessoas. Assim, quanto
mais competitiva e aberta é uma sociedade mais oportunidades estão ao alcance de todos e não apenas de
uma parte.
Ora, justamente, Sr. Deputado, o que nós estamos a construir hoje é uma economia muito mais aberta,
muito mais dinâmica, muito menos concentrada naquilo que é a proteção oferecida pelo Estado a algumas
empresas e, nessa medida, sim, Sr. Deputado, nós mostramos uma diferença.
Discordo, Sr. Deputado, de que os problemas da PT estejam relacionados com a perda da golden share;
pelo contrário, Sr. Deputado, o Estado, sempre que interveio na PT, interveio mal. No entanto, concordo
consigo em que o grande mal que aconteceu depois teve a ver com a forma como a PT foi gerida. Mas isso,
Sr. Deputado, deveria convidar também o Partido Socialista a uma reflexão importante que, espero, não seja a
mesma conclusão do Partido Comunista ou de outros partidos de esquerda, que entendem que o melhor era o
Estado regressar a uma posição de privilégio dentro da PT.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem gere mal não é o Estado, são os senhores!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues ainda dispõe de tempo, pelo que tem de novo a
palavra.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todo o argumentário que tem
utilizado para a privatização praticamente total da TAP é o de que é necessária a recapitalização e que a
recapitalização não pode ser pública.
Ora, ainda ontem ouvimos uma comissária europeia, da recém-formada Comissão Europeia, dizer
exatamente o contrário, ou seja, que podia ser delicada e difícil, mas que não era completamente impossível e
que, portanto, o Governo português teria — agora penso eu — a obrigação de levar até ao limite essa tentativa
para que a TAP não venha a cair em mãos estrangeiras, porque isso será extremamente mau para o País,
para a sua internacionalização e para o seu papel no mundo. Esta é uma questão de soberania, não é uma
questão empresarial, Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, relativamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre o facto de haver diferenças de
análise, também me parece importante dizer que, certamente, temos diferenças de análise, mas é bom que
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tenhamos diferenças de análise. E 2015 vai ser, necessariamente, um ano de avaliação dos resultados deste
Governo e um ano de confronto das alternativas.
Este debate democrático é saudável e nada obriga a que quem tenha diferenças ponha de lado essas
diferenças; pelo contrário, é a possibilidade de escolha entre propostas diferentes que vai mobilizar os
eleitores e recomeçar a conciliar os portugueses com a democracia.
Mas confronto político não se confunde com narrativas populistas nem, muito menos, com políticas de
«vale tudo». Como já tive ocasião de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem bem que as políticas
de «vale tudo», na verdade, não valem nada politicamente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder ao Sr.
Deputado Ferro Rodrigues, passo a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para efetuar as suas
perguntas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo a exercitar a
propaganda sobre a taxa de retenção de 70% dos estágios.
Ora, há mais de um mês solicitámos ao Governo esclarecimentos concretos sobre a listagem das
empresas que procederam à contratação em termos de jovens trabalhadores, solicitámos os dados
discricionários por distrito e por setor de atividade. E sabe qual foi a resposta do Governo, Sr. Primeiro-
Ministro? Nenhuma! Mas isso não o impede de vir aqui fazer propaganda, não respondendo às perguntas do
PCP, que é um direito constitucional e regimental que temos. Nesse sentido, é mera propaganda aquilo que
disse enquanto não responder às nossas perguntas.
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, volto a insistir no debate interessantíssimo sobre a teoria do «quem se lixou não foi o
mexilhão, foi quem tinha mais» — essa foi uma expressão que usou. Mas, apesar da intervenção o Sr.
Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que essa afirmação demonstra precisamente insensibilidade social e ofende os
milhares de portugueses que sofreram duramente os resultados desta política. Falamos do aumento do
desemprego nestes três anos do seu Governo e daqueles que viram as suas pensões, os seus salários ou
cortados ou congelados.
Verificamos que, em termos estatísticos, hoje, com o seu Governo, existem mais 600 000 pobres. Então,
explique lá essa teoria do «quem se lixou não foi o mexilhão». Do seu ponto de vista, quem era pobre pobre
ficou e quem se lixou foram aqueles que, não sendo pobres, passaram a ser. É destes que fala, Sr. Primeiro-
Ministro? Daqueles que caíram no desemprego? Daqueles que perderam o apoio social? Daqueles que
tiveram que empenhar a casa? Daqueles que viram os salários penhorados devido às dificuldades? É destes
que fala, Sr. Primeiro-Ministro?
Não seja insensível, Sr. Primeiro-Ministro! Eu percebo que faça propaganda, porque uma propaganda
ajuda sempre uma causa, mas não minta assim nem tenha essa insensibilidade por quem hoje está a sofrer
devido a esta política do seu Governo.
Nestes debates, temos, muitas vezes, confrontado a nossa palavra uma contra a outra, mas, Sr. Primeiro-
Ministro, dizer que a sua política não agravou as desigualdades… Ó Sr. Primeiro-Ministro, porque gosta de
recorrer a instituições, que, enfim, são insuspeitas do seu ponto de vista, quero dizer-lhe que a OCDE veio
revelar — já o sabíamos — que, afinal, o fosso entre ricos e pobres está agora ao pior nível dos últimos 30
anos! Não sou eu quem o diz, não é o PCP que o afirma, é a OCDE! Ou seja, hoje os mais ricos ganham 10
vezes mais que os mais pobres.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha com o argumento de que a Grécia está pior! Até
podemos dizer que estamos melhor do que o Biafra!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E do que a Coreia do Norte!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é isso que o consola, Sr. Primeiro-Ministro?!
Nós consideramos que, nessa matéria, afinal, quem se lixou foi quem menos tem e quem menos pode.
Mesmo aqueles que tinham uma vida remediada, hoje estão a sofrer nas suas vidas a consequência de uma
política desastrosa, que é a do seu Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre a questão que me
colocou relativa à propaganda dos estágios, devo assinalar que sempre que algum resultado parece
surpreendente ao PCP ele é objeto de desconfiança. É sempre objeto de desconfiança!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que é que não responde?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, quero dizer ao Sr. Deputado que os números relativos à empregabilidade
dos estágios são números veiculados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. Esses números
estão disponíveis, Sr. Deputado, mas tenho imenso gosto, se por qualquer razão ainda não foi respondido o
seu requerimento — e não sei qual foi o grau de detalhe que o Sr. Deputado ou a sua bancada colocaram na
questão que dirigiram ao Governo —, em fazer-lhe chegar esses números.
Sr. Deputado, não tenho nenhum prazer em fazer propaganda, mas não levará a mal que eu sublinhe os
aspetos que são positivos. Sei que posso sempre contar com a oposição para sublinhar os aspetos que são
negativos, mas não se levará a mal nem se lhe chame propaganda o facto de o Governo chamar a atenção
para os aspetos positivos das políticas que possa desenvolver.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de demonstrar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E este é um sinal positivo, Sr. Deputado, em primeiro lugar para dar a noção,
como eu já referi, de que as políticas ativas de emprego estão a funcionar e que, portanto, a destruição do
Estado social e a demissão do Estado — essa, sim, uma retórica que tem sido repetidamente feita pelo Partido
Comunista Português — não tem adesão à realidade e que, por outro lado, estas políticas ativas de emprego
são responsáveis por uma parte do emprego, como lhes compete, e os resultados, no fim desses processos,
são importantes para muitos dos que lá estão. Essa empregabilidade é de cerca de 70% nos estágios, noutras
medidas políticas ativas de emprego é mais baixa, anda na casa dos 30% aos 35%. Os estágios é o que,
justamente, tem maior sucesso.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em segundo lugar, li na comunicação social que ficou muito aborrecido,
desconfortável — não sei qual a qualificação que o Sr. Deputado quer escolher para a maneira como reagiu —
em relação a uma minha observação que envolveu a palavra «mexilhão».
Sr. Deputado, eu usei um adágio popular para dizer que, ao contrário daquilo que se costuma dizer, nesta
crise todos fomos chamados a contribuir. Foi isso que eu disse, e o Sr. Deputado tem todas as condições para
ver exatamente o contexto em que o referi.
Sr. Deputado, todos fomos chamados a contribuir e, portanto, a ideia de que só uns é que pagaram a fatura
é uma ideia falsa. Mais do que isso, a crise poderia ter sido uma oportunidade para agravar as desigualdades:
agravou o risco de pobreza como sabemos, mas podia ter também agravado as desigualdades.
Vozes do PCP: — E agravou!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, não agravou.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que diz a OCDE!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E aquilo que eu quero dizer ao Sr. Deputado é que — são os dados do
Eurostat — vê-se bem na distribuição por decis de rendimento na sociedade portuguesa onde é que a quebra
de rendimento foi proporcionalmente mais elevada: foi nos rendimentos mais elevados.
O Sr. Deputado pode dizer — e aí estamos todos de acordo: «O que me interessa que quem tenha muito
perca muito? Se calhar continua a ter muito». É isso que, provavelmente, o Sr. Deputado quer dizer. Sr.
Deputado, eu não vou dizer o contrário, mas o Sr. Deputado também não está à espera que eu negue que
houve uma preocupação clara do Governo para que os sacrifícios não estivessem concentrados na parte mais
vulnerável da população e que aqueles que têm rendimentos médios e rendimentos mais elevados fossem
chamados, num grau maior, a participar desse esforço. Foi isso que eu disse, Sr. Deputado, e sustento aquilo
que digo nos dados objetivos que são conhecidos. É apenas isso. Não é propaganda nem deixa de ser, Sr.
Deputado, é a realidade.
Dir-me-á o Sr. Deputado: «Bem, mas isso não serve o propósito de acabar com a pobreza em Portugal e
de acabar com as desigualdades em Portugal». Pois não, Sr. Deputado, aí estamos totalmente de acordo.
Temos muito que fazer para acabar com as desigualdades em Portugal. E está ao nosso alcance, se
mantivermos políticas corretas, conseguirmos, pelo menos, uma recuperação do rendimento que torne o risco
de pobreza um risco menor, insignificante mesmo, e que cada vez mais portugueses possam estar dentro da
bolsa daqueles que se vão afastando desse risco. Eu não ignoro que ainda há portugueses que passam sérias
dificuldades.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ainda há?! Há cada vez mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, estamos com um desemprego ainda na casa dos 13% e
evidentemente que todos os agregados familiares onde esta chaga social incide vivem com grandes
dificuldades. Mas, Sr. Deputado, viveriam com muitas mais dificuldades hoje e com muito mais desesperança
se o País não tivesse acesso ao financiamento, se a nossa economia não estivesse a crescer, se o emprego
não estivesse a ser criado, se nós não estivéssemos a abrir cada vez mais a nossa economia e, portanto, a
orientar os nossos recursos para os bens transacionáveis, para todo o setor competitivo da economia. É disso
que estamos a falar, Sr. Deputado.
Populismo é fixarmo-nos apenas naquilo que são as evidências da crise e isso não nos ajuda a sair dela,
Sr. Deputado. Eu não criei esta crise, mas estamos a resolvê-la em conjunto, e é isso que interessa: saber se
o caminho que estamos a trilhar é o caminho indicado para sairmos da crise ou se nos afundamos mais nela.
Ora, durante uns tempos, havia a ideia contrária, a de que a resposta que estava a ser prosseguida conduziria
a uma espiral recessiva de que não conseguiríamos sair e agora, que é patente que saímos e que saímos com
um crescimento moderado mas sustentável, isso não funciona para o País, é pouco. O pouco que nós temos
hoje, Sr. Deputado, faz uma grande diferença para quem passou pelo risco e pela desgraça que nós
passámos. Estou convencido de que no médio prazo todos nós teremos razões para poder dizer com orgulho
que não aceitaremos voltar a passar por uma situação dessas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não quer a acusação faça a
demonstração. Foi aquilo que procurámos fazer, e a falta de resposta foi do Governo e não da nossa parte.
Portanto, nesse sentido mantemos a dúvida, a crítica e a acusação enquanto não for demonstrado pelo
Governo aquilo que apenas serve aqui, como digo, para mera propaganda.
Sr. Primeiro-Ministro, também aqui foi referido — e creio que era importante aprofundar — que o Governo
está a libertar, a democratizar, que este País estava aprisionado por grupos económicos e que os donos do
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País estão a desaparecer. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível tal afirmação por parte de um
Governo que não tem feito outra coisa que entregar aos grupos económicos, aos grandes interesses, ao
grande capital estrangeiro o domínio da nossa economia, da economia portuguesa?
Que credibilidade tem uma afirmação desta natureza perante um Governo que vê a PT ser desmantelada e
não mexer uma palha para defender o interesse nacional?
Que credibilidade pode ter a afirmação quando pretende entregar tudo, mesmo tudo, o que resta do
património público deste País ao estrangeiro, como acontece agora com a TAP e com a decisão da sua
privatização? É injustificável, é inaceitável, uma decisão que nós consideramos um crime contra os interesses
nacionais e que revela, Sr. Primeiro-Ministro que este Governo não tem um mínimo de brio patriótico.
É que a TAP é a maior exportadora nacional, assegura milhares de postos de trabalho, faz entrar
anualmente na segurança social mais de 100 milhões de euros, contribui com outro tanto para o IRS. A TAP é
uma empresa âncora para o setor do turismo, fundamental para garantir a unidade e a mobilidade em todo o
território nacional, especial para a ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro, garante uma
capacidade elevada de investigação, de manutenção e de desenvolvimento técnico no setor da aviação civil.
Tem um capital humano ímpar no plano dos trabalhadores, dos quadros técnicos. E, Sr. Primeiro-Ministro, este
Governo quer privatizar a TAP. Por isso, não são os donos deste País que estão a desaparecer, o que está a
desaparecer é o património público de todos os portugueses, que é entregue de mão beijada aos grandes
grupos económicos e ao estrangeiro. Essa é que é a realidade e não essa conversa que vem para aqui
apresentar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Bloco de Esquerda, para o que tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por lhe falar do BES
Angola. Como sabe, empréstimos mais que duvidosos às altas esferas do regime angolano fizeram
desaparecer do BESA mais de 3,4 milhões de euros. No seguimento deste gigantesco buraco, o Presidente da
República de Angola mandou emitir uma garantia do Banco Nacional de Angola para o BESA. Passados
poucos meses, Angola rasgou essa garantia e o Novo Banco recebe, em parte, os danos colaterais de ter
rasgado essa garantia e terá de assumir mais prejuízos.
Bem sabemos que quem afundou o BES foi a família Espírito Santo, mas, na verdade, 3,4 milhões de
euros de Angola foram um bom empurrãozinho.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe queria fazer é que diligências tomou o Governo português, que
tomaram as autoridades portuguesas junto das autoridades angolanas para que a garantia sobre o BESA não
fosse rasgada e o Governo angolano fizesse aquilo que tinha dito que ia fazer, ou seja, cumprisse essa
garantia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não tenho uma resposta para
a Sr.ª Deputada porque, objetivamente, esta é uma matéria que não é da competência do Governo, é da
competência, como a Sr.ª Deputada sabe, do Banco de Portugal. Tenho a certeza, no entanto, que, no âmbito
da Comissão de Inquérito que está a decorrer aqui no Parlamento sobre estas questões relacionadas com o
Banco Espírito Santo, a Sr.ª Deputada terá oportunidade de questionar o Banco de Portugal e, eventualmente,
os anteriores administradores quer de um banco, quer do outro, quer do BESA, quer do BES, sobre estes
movimentos e sobre estas matérias.
Como sabe, o BES não era um banco público, era um banco privado, e as garantias que possam ter sido
oferecidas, seja por quem for, relativamente a créditos das instituições respeitam às instituições e, neste caso,
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tratando-se de instituições financeiras, ao Banco de Portugal. Portanto, temo que a Sr.ª Deputada tenha
mesmo de dirigir essa pergunta ao Sr. Governador do Banco de Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe porque é que eu lhe faço esta
pergunta? Porque aquando da Comissão de Inquérito ao BPN o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo
envolveram-se pessoalmente em negociações com o governo angolano para garantir a venda do BPN ao BIC.
Foi isso mesmo que respondeu na Comissão de Inquérito. Tenho aqui as respostas que deu na altura. E
apresentou dois argumentos: um, era o do interesse nacional que estava em causa; outro, era o da
necessidade de proteger postos de trabalho.
Ora, convenhamos que o buraco no BES é bem maior que no BPN. O Sr. Primeiro-Ministro já reconheceu
que o buraco no BES vai ter influência nos contribuintes portugueses que, mais não seja, se tudo corresse
bem, o que é duvidoso, por via da Caixa Geral de Depósitos.
Quer dizer que por cada 1000 milhões de euros de buraco que nós teremos de pagar através do Novo
Banco, mesmo que corra tudo bem, a Caixa Geral de Depósitos acaba sempre a pagar, pelo menos 250
milhões de euros, 300 milhões de euros, ou seja, cerca de seis vezes a venda do BPN.
Portanto, é difícil perceber como é que, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro considerava que o seu Governo
devia interceder junto das autoridades angolanas porque estava o interesse nacional em causa e agora não
tem nada que ver com isto.
E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, de há três semanas para cá ouvimo-lo com um discurso de afrontamento dos
poderosos para salvar o «mexilhão». E esta situação do BES Angola, que pode ser só uma pequena parte do
problema do BES, aquilo que mostra é que quando estão em causa os interesses dos novos donos disto tudo
o Sr. Primeiro-Ministro abandona logo o «mexilhão». E bem pode o «mexilhão» do contribuinte português vir a
pagar o calote da elite angolana e o Sr. Primeiro-Ministro parece viver muito bem com isso.
Aplausos do BE.
Quando aqui nos fala desta nova sociedade global ou quando ouvimos Paulo Portas dirigir-se contra os
trabalhadores da TAP que fazem greve a proteger o interesse nacional é bom lembrar, Sr. Primeiro-Ministro,
que quando a chinesa Fosun comprar o Novo Branco ou a francesa Altice comprar a PT, quando as holdings
angolanas falharem nem sequer a comissão de inquérito vamos ter direito, porque nem sequer sabemos quem
eles são. Portanto, proteger quem aqui vive ou trabalha dos novos donos disto tudo é proteger o interesse
nacional, é não deixar que o País seja vendido às postas, como o seu Governo está a fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma pergunta muito breve para lhe fazer, porque quis falar de «mexilhão», e é
bom que falemos dele: Sr. Primeiro-Ministro, qual foi a evolução da taxa de pobreza no País durante o seu
Governo?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, talvez não tenha prestado a
devida atenção ao esclarecimento que dei à sua primeira pergunta. Isto porque, há, de facto, uma diferença
entre o BESA ou o BES e o BPN.
O BPN, por uma questão que releva de decisões que foram tomadas antes sequer de eu ser Primeiro-
Ministro, era um banco público, que foi nacionalizado. E nos termos que estavam previstos no Memorando de
Entendimento, deveria ser alienado até uma determinada data, finda a qual, não havendo interessados, ele
teria de ser liquidado.
Ora, aquilo que se passou foi que, felizmente, nós conseguimos que existisse uma proposta que fosse
viável para a aquisição do BPN e que ela se pudesse concretizar. E, sim, eu respondi à Comissão na altura,
que, quando foi necessário verificar da vontade efetiva de investidores angolanos manterem a proposta de
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interesse na aquisição do Banco, tive ocasião de contactar, à data, o Ministro da Presidência angolano para
lhe perguntar se ele poderia ajudar a esclarecer se esses investidores angolanos mantinham ou não a
vontade, que tinham manifestado no Verão de 2011, de concretizar a aquisição do BPN. Foi só isto, Sr.a
Deputada. Foi só isto que respondi, porque não houve mais nada! Não houve negociações, nem coisíssima
nenhuma! O que houve, evidentemente, foi, pelo lado da Caixa Geral de Depósitos, a necessidade de garantir
e concluir esse processo de venda desse Banco, que era um banco público, o qual seria vendido ou liquidado.
Diz a Sr.a Deputada que, quando se trata dos «novos donos disto tudo», o Governo está pouco preocupado
com o «mexilhão». Sr.a Deputada, eu sei que, às vezes, a citação de adágios incorre neste tipo de
consequências: é que, depois, toda a gente faz citações extraordinárias, mesmo fora de qualquer contexto
óbvio.
Protestos do BE e do PCP.
Sr.a Deputada, a Caixa Geral de Depósitos teve um custo com o BPN, os contribuintes portugueses
suportaram um custo muito elevado por causa do BPN. É ao contrário, Sr.a Deputada. Mas não será assim
com o Novo Banco! Não será assim com o Novo Banco! Já o disse e repeti, Sr.ª Deputada.
Protestos do BE e do PCP.
Não me leve a mal, mas não vale a pena estar sempre a dizer as mesmas coisas. Nem a Sr.a Deputada é
curta de entendimento nem eu, creio, tenho sido parco nas explicações.
Portanto, Sr.ª Deputada, o que se passará com o Novo Banco não tem nada a ver com o que se passou
com o BPN. Porquê? Porque o BES não foi nacionalizado, o Novo Banco não é um banco nacionalizado. A
venda do Banco será suportada pelo Fundo de Resolução e esse Fundo é participado por todo o sistema
bancário português.
Protestos do BE e do PCP.
E, sim, Sr.a Deputada, como eu já disse, não se pode ter um banco público e, depois, dizer que esse banco
público não sofrerá qualquer consequência no processo da venda. Mas, insisto, não vejo nenhuma razão,
repito, nenhuma razão para, nesta altura, estar a especular sobre o resultado dessa venda, exceto a de querer
agitar um papão que não existe.
Mas, Sr.a Deputada, o Banco de Portugal já teve ocasião de esclarecer que, mesmo que existisse alguma
diferença entre o valor da capitalização e o valor da venda — em teoria, pode existir, ninguém pode negá-lo —
, o sistema bancário terá oportunidade de poder, durante um período longo de tempo, suportar essa perda,
sem que isso resulte na necessidade imediata de recapitalização do sistema financeiro. E, nesse caso, sim, se
essas perdas tivessem de impor uma recapitalização da Caixa, os contribuintes seriam chamados a pagar.
Mas essa probabilidade também é considerada pelo Banco de Portugal praticamente nula.
Portanto, Sr.a Deputada, porquê estará a agitar esta matéria continuamente? Não vejo razão nenhuma
razão nisso, mas não leve a mal que remate dizendo que o País não está à venda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, faça favor.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dinheiro público em risco no
BPN, há dinheiro público em risco no BES, o Sr. Primeiro-Ministro já o reconheceu aqui e, portanto, não vale a
pena continuarmos com esta troca de afirmações.
Porém, registo o seguinte: no BPN, quando estava em causa uma venda de favor a capital angolano, o Sr.
Primeiro-Ministro teve uma palavra;…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Santa paciência! Eu não posso ouvir isto!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … agora, no BES, quando estava em causa exigir que o regime angolano
assumisse as suas responsabilidades, já o Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para defender o nosso
País, e isso fica aqui claro em todo este caso.
Aplausos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Chega de insinuações!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não teve uma palavra sobre a pobreza. Mas eu
digo-lhe: a taxa de pobreza em Portugal, com os três anos do seu Governo, aumentou 25% e também
aumentou a pobreza severa.
Hoje, um em cada quatro cidadãos está em situação de pobreza, um em cada 10 vive na miséria mais
extrema. Temos uma em cada três crianças a viver em situação de pobreza. E sabe o que é que o seu
Governo fez? Cortou a prestação do rendimento social de inserção para as crianças pobres, aquelas que
menos têm, de 94 para 53 €. Não contente com a pobreza, cortou mais de 40 €/mês na prestação do
rendimento social de inserção para as crianças que já não têm como prover às suas necessidades mais
básicas.
Sr. Primeiro-Ministro, pensões de 270 €/mês estão congeladas no nosso País há quatro anos.
Enquanto tudo isto acontece, o seu Governo desceu o imposto sobre o lucro das empresas em 20%,
quando o imposto sobre o trabalho aumentou 30%.
O «mexilhão» teve ainda de pagar mais IMI, mais IVA na luz, ficou sem prestações sociais e o Sr. Primeiro-
Ministro, com tudo isto a acontecer, quando durante três anos foi um autêntico sheriff de Nottingham roubando
nos impostos e cortando nas prestações sociais, vem fazer agora um discurso de Robin dos Bosques. Que o
Sr. Primeiro-Ministro ache que alguém pode acreditar nisso chega até a ser comovente!
Sr. Primeiro-Ministro, tenho um último desafio para lhe fazer, muito breve, que se prende com o emprego.
Saiba o Sr. Primeiro-Ministro que nada, nada insulta mais o País do que este Governo ter quebrado a mais
básica e elementar regra do direito do trabalho, que é: a um trabalho corresponde um salário. Este Governo,
com aquilo a que gosta de chamar «políticas ativas de emprego», pôs já 60 000 pessoas a trabalhar no
Governo, nas autarquias, nas IPSS sem receberem salário.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É um escândalo o que está a acontecer! O Provedor de Justiça já veio
dizer que não pode ser.
Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda entregou aqui, na Assembleia da República, um projeto de
auditoria do Tribunal de Contas sobre as chamadas «políticas ativas de emprego» do Governo, porque é
preciso saber que políticas são estas. Terá visto, porventura, o relatório do Banco de Portugal, que explica até
que a taxa gerada pelas empresas, se tirarmos o efeito destas políticas do Governo desceu de 2,5% para
1,6%.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro — e vou concluir, Sr.ª Presidente —, o
desafio que lhe faço é o seguinte: aprove-se a auditoria do Bloco de Esquerda. Vamos saber, afinal, qual é a
qualidade do emprego que este Governo promove, vamos saber, afinal, se existem ou não pessoas a ser
obrigadas a trabalhar sem receber salário.
Vamos, então, falar de que economia e de que emprego está a gerar este Governo.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Foi sinalizado à Mesa um pedido de palavra do Sr. Primeiro-Ministro para defender a
honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados sabem que não é meu hábito utilizar estas figuras regimentais, mas
acho que há limites no debate democrático.
Podemos discordar politicamente das decisões que tomamos, podemos confrontar, de forma ativa e
incisiva, as nossas opiniões e os factos, mas não podemos permanecer — e a Sr.a Deputada fá-lo com alguma
frequência — em matérias que são insultuosas e que não podem passar sem reparo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.a Deputada não pode insistir que o Governo fez uma venda de favor a capitais angolanos. Não é
verdade, Sr.ª Deputada! Não é verdade! A venda do BPN é uma venda que está clara, foi feita com
transparência. Os senhores podem auditá-la como quiserem; o que não podem é dizer que é uma venda de
favor. Nem eu faço favores a ninguém, nem peço favores a ninguém, Sr.ª Deputada. Nunca o fiz na minha
vida!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.a Deputada pode achar que isso é uma questão de somenos. Não! É uma questão de princípio, Sr.ª
Deputada. Se tem provas de que se trata de uma venda de favor, apresente-as, diga que não foi transparente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diga, se fizer favor, que o Estado não se comportou como pessoa de bem, mas não aproveite estes
debates para lançar insinuações soezes sobre os seus adversários políticos. Não lhe fica bem!
É tudo o que tenho a dizer, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Nos termos regimentais, para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada
Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: a maioria PSD/CDS bem se pode
ter juntado para fazer um relatório de uma Comissão de Inquérito que é uma anedota e que não diz a verdade
sobre o que foi a venda do BPN ao BIC.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a ler as atas dessa Comissão de
Inquérito e os documentos disponíveis. Porque se o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é um favor, eu
explico-lhe:…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… este Governo vendeu o BPN ao BIC ficando com todo o crédito malparado, ou seja, vendeu o BPN por
40 milhões de euros, por uns tostões, para linguagem de bancos,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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… repito, vendeu o BPN por tostões ao BIC,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é demagogia! E demagogia barata!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e ficou com todo o crédito malparado nos cofres do Estado. É,
provavelmente, o único banco no mundo sem crédito malparado, porque são os contribuintes portugueses que
o estão a pagar. Foi uma venda a favor!
Fez mais: deixou que o BIC despedisse os trabalhadores do BPN e que os custos desse despedimento não
só a nível do desemprego que causou ao País mas os próprios custos diretos do despedimento fossem pagos
pelo Estado português.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
Vozes do PSD: — Não é verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E 40 milhões de euros — sabe o Sr. Primeiro-Ministro tão bem como eu
— é um valor abaixo de todas as avaliações que foram feitas na altura.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Devia ter lido o relatório!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sim, o Sr. Primeiro-Ministro faz favores, e muitos! Não tem feito é,
certamente, aos portugueses mas, sim, ao capital estrangeiro a quem anda a vender o País aos bocados.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir, Srs. Deputados.
O próximo pedido de esclarecimento cabe a Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a constatar que,
exatamente com a mesma convicção com que o Sr. Primeiro-Ministro, em 2011, assegurou aos portugueses
que não aumentaria impostos, que não cortaria salários, que o PSD tinha as contas magnificamente bem feitas
e que não seria necessário nada disso, vem agora, permita-me também acrescentar, com a mesma
desfaçatez, dizer que as vossas políticas não agravaram as desigualdades, que o emprego aumenta de forma
sustentável e que a precariedade até diminuiu.
Sr. Primeiro-Ministro, quem vive realmente a vida dura, real, do País percebe que não está a falar verdade.
Sr. Primeiro-Ministro, todos os dias, nas notícias, em diversos relatórios, vamos sabendo que, apesar da
crise, em Portugal, os ricos conseguiram ficar mais ricos e que a bolsa de pobreza aumentou — mais pessoas
que não eram pobres caíram na pobreza — e o Sr. Primeiro-Ministro diz que as desigualdades não se
agravaram?!
A taxa de risco da pobreza infantil aumentou — 30% das crianças deste País vivem na situação de risco de
pobreza, o que é absolutamente inacreditável — e o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que temos um Governo
altamente sensível do ponto de vista social?! Não é possível, Sr. Primeiro-Ministro!
Depois, vem dizer que o emprego aumenta de forma sustentável e que, relativamente aos estágios — que
são, na verdade, o grosso desse emprego que o Governo diz que aumenta —, a 70% das pessoas é garantida
empregabilidade, que são os dados que o demonstram. Quero perguntar-lhe: essa empregabilidade conta com
estágios sucessivos? Uma pessoa que sai de um estágio e que cai noutro e noutro, isso conta para a
empregabilidade, dado que o Governo agora entendeu que um estagiário é um empregado?!
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não são contas para o País!
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de facto, como procurei há
pouco aqui dizer não é retórica que as desigualdades não se agravaram, embora, repare a Sr.ª Deputada, nós
sejamos dos países com desigualdades mais cavadas na Europa.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu disse, Sr.a Deputada, é que não foi por causa da crise.
Não sei se concorda ou não,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não, realmente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas eu gostava que a Sr.ª Deputada dissesse também o que pensa sobre
isso.
Há mais de 30 anos que Portugal é dos países mais desiguais da Europa — não é nos últimos três, é há
mais de 30! Portugal é dos países da Europa mais desiguais na distribuição do rendimento. Durante muitos
anos, só a Roménia estava atrás do nosso País, nesta matéria. Não sei se ainda permanece — e estou a dizer
«não sei» porque não tenho a certeza.
A desigualdade é, portanto, estruturalmente falando, um problema sério em Portugal.
Julgo que foi com alguma relevância que chamei a atenção para o facto de não termos agravado essas
desigualdades com a crise, porque era muito possível que elas se pudessem ter agravado.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
É verdade, Sr.ª Deputada, seria normal e expectável que se pudessem ter agravado, em linha, de resto,
com o risco de pobreza, pois, se houve empresas a falir, se houve crise económica, se houve desemprego,
como não haveria maior risco de pobreza?
O País tem, hoje, um nível nominal do PIB inferior ao que tinha antes da crise? Com certeza!
Não sei se incomoda à Sr.ª Deputada que eu cite a realidade. Não lhe parece uma coisa paradoxal, pois
não? Não lhe parece impossível que o Governo veja a realidade, não é verdade? Às vezes, fica-se com essa
sensação!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se citasse a realidade…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, a verdade, Sr.ª Deputada, é que até era possível que as desigualdades
se tivessem agravado, mas felizmente não se agravaram.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se agravaram?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma explicação, isso não foi por acaso. Isso aconteceu porque, ao
contrário de outras políticas prosseguidas noutros países europeus que passaram por circunstâncias
parecidas ou próximas das nossas, em Portugal as políticas incidiram muito numa distribuição de sacrifícios,
distribuição essa que foi muito progressiva com o rendimento.
A retórica normal da oposição é a de que nós cortámos nas pensões, quando isso abrangeu cerca de 6%
ou 7% das pessoas — repito, 6% ou 7%! —, e houve uma parte importante das pensões, como as pensões
sociais mínimas e rurais, que foram aumentadas e as pessoas ganharam poder de compra; as pessoas
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ganharam poder de compra porque as pensões foram aumentadas acima da inflação. As outras, é verdade,
mantiveram-se, como os salários, sem progressão. A alternativa era, evidentemente, eles não serem
processados e garantidos, o que era muito pior. Ninguém desejará ter a dúvida sobre se vai ou não receber o
salário ou a pensão, ou recebê-los pelo mesmo valor do ano anterior.
Foram medidas que, de resto, não têm nada de original.
Mas, nas outras, onde os cortes incidiram, eles incidiram progressivamente em função do rendimento, o
que quer dizer que quanto maior era pensão, quanto maior era o salário, maior era o corte.
Sr.ª Deputada, essa é a razão por que as desigualdades não se agravaram. E isso não é impossível! É
possível!
Finalmente, a Sr.ª Deputada coloca a questão dos estágios repetidos. Não, isto não envolve estágios
repetidos. Uma parte muito significativa, perto de 70%, daqueles que concluem os seus estágios têm contrato
a seguir. Predomina o contrato a termo, mas têm contrato, Sr.ª Deputada. Portanto, não é mais um estágio em
cima de outro estágio.
Protestos do PCP.
Não sei se isso também lhe parece!?
Não sei se é a oposição que acha que o Governo não vê a realidade, se é a retórica da oposição que não
encaixa na realidade, mas tenho a minha ideia sobre o assunto, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, faça favor.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro, às
vezes, sempre se vai descaindo nalgumas coisas quando as perguntas lhe são feitas.
No outro dia, numa entrevista, dizia que a precariedade no trabalho estava a diminuir, que os contratos a
termo estavam a diminuir…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, agora, vem dizer que, afinal, destes 70% — de que eu tenho
absolutas dúvidas, e julgo que todos temos legitimidade para as ter, e de facto, pedimos ao Governo que faça
chegar à Assembleia da República os dados concretos, é o mínimo que deve fazer —, o grosso são contratos
a termo.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, a precariedade aumenta, quer por via dos estágios,
quer, eventualmente, por alguma taxa de empregabilidade que venha a acontecer.
O Sr. David Costa (PCP): — Descaiu-se!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, a realidade sempre vem ao de cima, mesmo
nos números do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dizer-lhe o seguinte: muitas vezes, a quem tem muito, mesmo que lhe tire
um pouco mais, custa menos aquilo que tira do que a quem tem pouco, tirando menos.
Sr. Primeiro-Ministro, o peso daquilo que tira, muitas vezes, tem a ver com o todo que a pessoa tem ou
com a capacidade que tem para se lhe poder ser ou não retirado.
Vou dar-lhe um exemplo de brutais desigualdades, a diversos níveis, que os senhores promoveram. Já não
vou falar da retirada dos apoios sociais, que abrangiam tanta gente que deles precisa.
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A caridade, Sr. Primeiro-Ministro, nunca chega a toda a gente que precisa de apoio. A solidariedade é uma
coisa extraordinariamente diferente.
Os senhores, quando acharam que tinham margem para descer impostos, foram tocar nos impostos das
grandes empresas e, então, decidiram descer o IRC uma vez. Depois, decidiram descer o IRC outra vez. Para
quê? Para beneficiar as grandes empresas.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por falar em beneficiar grandes empresas, Sr. Primeiro-Ministro,
que grande tiro ao País esta coisa da privatização da TAP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro não quer parar para pensar? Estamos a falar de uma empresa estratégica, estamos
a falar de uma empresa extraordinariamente relevante para o País e o Sr. Primeiro-Ministro quer desfazer-se
desta componente estratégica do País.
Cuidado, Sr. Primeiro-Ministro. Temos outras experiências absolutamente desastrosas e o Sr. Primeiro-
Ministro costuma virar as costas.
Sr. Primeiro-Ministro, não cometa este erro, porque há outras soluções à vista —, soubemos isso de
Portugal e da Europa.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, não dê tiros nos pés, porque não é nos
seus, é nos dos portugueses e nós estamos fartos, fartos, destas cenas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero apresentar algumas
notas prévias. A primeira, desde logo, é sobre a questão do desemprego e do emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, acabam de ser revelados, há minutos, os dados do Eurostat sobre a taxa de criação
de emprego na União Europeia a 28, e em Portugal.
Perante toda esta retórica da oposição — e lamento, mas vou dar péssimas notícias à oposição, já
percebemos isso, Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo para alguns partidos que acabaram de falar e que são
contra que Portugal esteja na zona euro e, provavelmente, também na União Europeia —, queria dizer que,
em relação aos números do terceiro trimestre, a taxa de crescimento de emprego, ou seja, de criação de
emprego, na União Europeia a 28, mesmo para aqueles países que não estão na zona euro, foi, em média, de
0,3% e em Portugal foi de 1,4%.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E os estágios?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação ao ano homólogo, Sr. Primeiro-Ministro, na União
Europeia a 28 foi 0,9%, em Portugal foi 1,9%.
Srs. Deputados, não vou utilizar o velho chavão «contra factos não há argumentos», diria, antes, que
contra factos, Sr. Primeiro-Ministro, não há angústia da oposição que resista, não há má disposição da
oposição que resista àquilo que são factos de entidades internacionais.
Aplausos do CDS-PP.
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São estágios, diz o Partido Socialista. Srs. Deputados, não posso fugir a um debate que ficou marcado
pelos crustáceos decápodes marinhos — as lagostas — e pelos moluscos bivalves — o mexilhão. Isto para
dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que ficou tão maçado com estes números do Eurostat
sobre a criação de emprego,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ele é mais caranguejo! Anda para trás!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que quando o País viveu anos após anos, nomeadamente nos
anos do Partido Socialista, 2005-2011, a viver de crustáceos decápodes marinhos, vulgo lagostas, sem ter
dinheiro para pagar — estou a falar das PPP, da festa da Parque Escolar, de autoestradas onde não passam
carros, de carros elétricos que não existem, de TGV, de aeroportos onde não aterram aviões… a tal «lagosta»
de que o Sr. Deputado falava, os tais crustáceos decápodes marinhos —, deu sabe em quê, Sr. Deputado?
Deu na ida do Prof. Teixeira dos Santos a Bruxelas pedir dinheiro, porque não tinha para pagar, em 15 dias,
pensões e salários!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Era bom que se lembrasse disso, sobretudo quando agora parece que o Partido Socialista acredita mais
nas previsões da Comissão Europeia do que nas previsões do Governo português.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Olhe para o País real, Sr. Deputado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É caso para dizer que hoje, de facto, vimos a primeira grande
novidade deste Partido Socialista: quando se trata de criticar o Governo, e dá jeito, consegue ser mais
troiquista do que a troica. Ou seja, entre as previsões do Governo e as previsões da troica, ou de parte dela,
prefere estas últimas.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, se me deixarem falar com calma e tranquilidade, direi o seguinte: acho que houve um dia
sobre o qual os Srs. Deputados deviam refletir. Sabem qual foi? Foi na segunda-feira passada. Nesse dia,
Portugal pôde ir a uma reunião da União Europeia e dizer que acredita mais nas suas previsões do que nas
previsões da própria União.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabem por que é que isso aconteceu, Srs. Deputados? Porque com
este Governo e com esta maioria, depois de o Partido Socialista nos ter levado à bancarrota, saímos do
protetorado, ganhámos autonomia, podemos dizer à União Europeia que não concordamos com ela, não
precisamos de tranches. Se fosse no período que o Partido Socialista a provocou, teríamos que dizer que sim,
que as previsões estavam certas, se calhar, tomar medidas adicionais, porque estávamos num período em
que Portugal estava com uma autonomia completamente limitada.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, era bom que refletisse sobre isso quando fala como fala e, sobretudo,
quando se esquece do caminho que tivemos de percorrer pela mão do Partido Socialista.
A minha terceira nota, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a TAP. Primeiro, queria recordar ao Partido Socialista
que era de resto, uma medida inscrita no Memorando de Entendimento. Também aí devia ter alguma
humildade e memória.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queria também dizer que é bom que haja
clareza política nesta matéria, porque, de duas uma, ou queremos que tudo fique como está, com os
problemas que existem e que a oposição não deixa de criticar quando existem, ou queremos que o Estado
faça uma recapitalização.
Descobrimos, hoje, que o Partido Socialista tem uma nova política europeia, em que acha que pode
contornar as políticas de concorrência da União Europeia — e, já agora, o Sr. Primeiro-Ministro podia
esclarecer esta matéria, porque é uma matéria didática.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dando de barato, que não dou, que isso seja possível, era bom que o Partido
Socialista, também aqui e agora, pudesse assumir… É que, se não houver uma privatização da TAP, terá que
haver recapitalização. Essa recapitalização é feita através do Estado e, se for feita através do Estado, tem que
ser feita com recurso a impostos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem que ser assim!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era importante que o Partido Socialista dissesse qual seria o imposto
que aumentava para conseguir os 300, 400 ou 500 milhões de euros que são necessários para recapitalizar a
TAP.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não basta retórica, é preciso propostas, Srs. Deputados.
Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que ficaram aqui muito claros dois modelos de desenvolvimento
económico completamente diferentes.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu, e bem, no elenco que fez dos números das exportações — 9,4% em
outubro, em relação ao mês homólogo do ano passado, 13,8% em relação ao mês anterior —, sobretudo, o
facto de exportarmos mais para mais sítios, para fora da Europa, nomeadamente tendo em atenção a situação
europeia que neste momento vivemos, e o facto de o défice da balança comercial ter diminuído em cerca de
190 milhões de euros e de a taxa de cobertura ter aumentado para 81%.
O Sr. Primeiro-Ministro aproveitou — a meu ver, bem — para elucidar dois tipos de modelos de
desenvolvimento económico: o do passado, 2005-2011, em que assenta o investimento público pelo
investimento público numa economia dirigista que conduziu Portugal a uma situação de insustentabilidade
financeira por força do endividamento público, privado, interno e externo, a que fomos obrigados, e o modelo
baseado numa economia aberta, desgovernamentalizada, onde o Estado procura desempenhar um papel
regulador forte e, ao mesmo tempo, que assente nestes números e nestas exportações.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me dizer que mais do que uma diferença entre dois modelos de
desenvolvimento económico, o da maioria e o do maior partido da oposição, há também uma diferença de
atitude.
Da parte desta maioria, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro ao longo das últimas semanas que, por exemplo,
no IRS, queríamos dialogar, queríamos consenso. Entendemos que, neste momento, o País precisa de
soluções e precisa de todos, nomeadamente para combater o desemprego, que continua com uma taxa muito
alta. Por isso, apresentámos propostas.
Mas, mais do que apresentar propostas, Sr. Primeiro-Ministro, tivemos a humildade de ir ao encontro das
propostas do maior partido da oposição, exceto quanto ao quociente familiar, que permitirá a cerca de um
milhão de famílias terem, já no próximo ano, um desagravamento fiscal.
E o que é que o Partido Socialista fez? Na ânsia de discordar, na ânsia de em nada consensualizar,
primeiro, disse que se tratava de uma discriminação grave, porque não englobava as famílias monoparentais,
e que era até ideológica — recorda-se, certamente, Sr. Primeiro-Ministro —, mas, depois, esse argumento
desapareceu, desvaneceu-se. E porquê? É simples, Srs. Deputados: porque era falso! Porque não era
verdade! Porque não correspondia à lei!
Aplausos do CDS-PP.
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Protestos do PS.
Percebemos que o Partido Socialista tinha um objetivo: votar contra em qualquer caso para demarcar, para
dizer que há um novo ciclo, que há um virar de página.
Só que virou tanto, Sr. Primeiro-Ministro, que conseguiu ultrapassar pela esquerda a esquerda mais à
esquerda. Porque a esquerda mais à esquerda percebeu que se trata de uma medida de desagravamento
fiscal para as famílias; percebeu que uma família que ganha 1000 €/mês, 14 000 €/ano brutos, não é uma
família rica, como dizia o Partido Socialista, é uma família de classe média; percebeu que se trata de um
desagravamento fiscal para quem foi mais afetado, ou seja, a classe média; e percebeu que era altura de este
Governo fazer este justo benefício para a classe média, sem prejudicar aqueles que não podem, ou não
querem, ter filhos ou outros descendentes a cargo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para concluir, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer que,
evidentemente, temos muitos e importantes desafios, desde logo ao nível do crescimento e da criação de
emprego. Estamos, aliás, numa semana importante, em que vamos ter também um debate sobre o
crescimento económico ao nível da União Europeia, com o chamado «plano Juncker».
Pela primeira vez, Portugal conseguiu inscrever um programa operacional específico para o emprego e a
inclusão social, que vai permitir um investimento de 1000 milhões de euros em 2015, repartidos por fundos
europeus e nacionais, para a criação de emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber mais sobre esta matéria, porque isto interessa bem mais aos
portugueses do que a tal lagosta ou o tal mexilhão.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão que colocou em
torno do processo de privatização da TAP é bastante importante e vem, de resto, ao encontro da necessidade
de deixar inteiramente respondida essa questão, que foi suscitada também pela oposição e à qual, por razões
várias, acabei por não ter oportunidade de responder.
Em primeiro lugar, creio que é importante esclarecer que o contexto em que as declarações da Comissária
europeia têm sido citadas é diferente daquele que, às vezes, aparece na retórica parlamentar.
A Comissária europeia respondeu aquilo que se pode responder em abstrato. É sempre possível
considerar uma hipótese em que auxílios de Estado sejam suscetíveis de serem aprovados pela Direção-Geral
de Concorrência e pela Comissão Europeia — com certeza que sim, é sempre possível em teoria. E, em
teoria, isso está associado a um programa, é, como a Comissária referiu, uma espécie de «tiro único» que se
pode realizar de uma vez só, uma única medida realizada por uma única vez que está associada a um
programa de reestruturação relevante da empresa.
É claro que a Comissão Europeia só pode pronunciar-se em concreto se um plano dessa natureza for
apresentado e só pode julgar como suscetíveis de colher o apoio da Comissão Europeia os auxílios de Estado
que possam estar associados a uma recapitalização de uma empresa pública neste setor em função de um
projeto em concreto.
Sabemos em concreto o que é que aconteceu com a Alitalia, que passou por um processo destes, tendo o
mesmo sido encarado positivamente pela Comissão Europeia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é se passou com a Alitalia? Foi simples: um conjunto de empresas
públicas foram chamadas a fazer a recapitalização de uma parte da empresa e ela foi cindida ao meio. Então,
o que é que se fez? Deixou-se na «melhor empresa» as melhores rotas e deixou-se o pessoal e as piores
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rotas na «má empresa». Nessa «má empresa», evidentemente, o pessoal vai ser despedido e a parte que
gerava défices de exploração será paga pelos contribuintes — é assim. Quanto à parte boa, vamos ver quanto
tempo dura, porque é uma empresa mais pequena, e, apesar de ter ficado com as boas rotas, isto é, com
aquelas que eram lucrativas, vamos ver se dentro de algum tempo não ficará exatamente como estava a
Alitalia antes dessa cisão.
O que sabemos é que o movimento do transporte aéreo é extremamente dinâmico em todo o mundo e que,
na Europa, a grande maioria destas companhias, e que são companhias de bandeira, não tem resistido — é
uma constatação.
Ora, é muito importante que haja plena consciência disto: para seguirmos o caminho da Alitalia teríamos de
proceder da mesma maneira, ou seja, fazendo despedimento coletivo na TAP e procurando criar uma empresa
mais pequenina. Nessas circunstâncias, e em termos que teriam de ser negociados com a Comissão
Europeia, talvez pudéssemos fazer uma recapitalização da empresa, até vermos quanto tempo mais ela iria
durar e se nessa nova configuração ela seria tão estratégia como hoje a oposição a considera.
Ora, na verdade, essa não foi a opção do Governo. A opção do Governo foi defender a TAP. Achamos que
a TAP é, de facto, uma empresa que pode ser perfeitamente viável, atendendo a rotas muitos particulares que
tem e que estão centradas no hub de Lisboa, desde que haja condições para a capitalizar convenientemente.
Mas não é capitalizar com despedimentos coletivos e com a diminuição do tamanho da empresa! Porque isso
podemos fazer, mas se o fizéssemos tínhamos aqui o coro da oposição a dizer que íamos desmembrar a TAP,
que íamos cindir a TAP, que íamos fazer um despedimento coletivo e sabe Deus o que mais…!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Não queremos esse caminho, mas o mundo é feito de alternativas e, por isso, se deixarmos tudo como
está a TAP vai desaparecer. Porque é isso que vai acontecer se deixarmos tudo como está: a TAP, que é uma
empresa estratégica, que é uma empresa importante para o turismo nacional, para as nossas ligações à
lusofonia, e por aí fora, tudo isso vai desaparecer. Temos, portanto, de tomar decisões. E a decisão é entre: ou
seguir o caminho de uma profunda reestruturação, com despedimentos sérios e que, muito provavelmente,
pelo menos é a nossa intuição, não vai servir o propósito de manter a TAP no longo prazo, ou, então,
conseguir que a empresa possa ser privatizada.
Essa privatização estava prevista desde o início do Programa de Assistência Económica e Financeira, não
é uma novidade. O Governo, de resto, desencadeou o processo tendente à sua privatização e só por um
percalço que aconteceu durante o processo o Conselho de Ministros decidiu não o concluir…
Sr.ª Presidente, não sei se o Parlamento terá menos interesse no debate quinzenal que está a ter lugar,
porque, se for o caso, posso encurtar a minha intervenção e podemos terminar o nosso debate mais cedo, não
sem prejuízo de as bancadas que apoiam o Governo poderem colocar também as suas questões e ouvirem as
respostas.
Não sei se a Sr.ª Presidente quererá solicitar à Câmara um pouco mais de atenção ao debate. Eu gostaria,
pelo menos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, essa é uma questão difícil de controlar pela Mesa.
Faça favor de prosseguir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Verifico que a oposição não está interessada neste debate, porque já fez as suas perguntas. Quando são
os outros a colocarem as suas questões, o debate já não interessa e podem fazer ruído!
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Enfim, é uma maneira muito democrática de estar no debate parlamentar!…
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós estamos a ouvir, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria, no entanto, dizer que respondo a questões que foram também
suscitadas pela oposição. É verdade, foram suscitadas pela oposição e, portanto, estou também a responder-
lhes.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E nós estamos a ouvir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, estamos, portanto, convencidos de que há condições para poder
fazer uma privatização da TAP em termos que assegurem os interesses estratégicos que a companhia tem
para Portugal e viabilizem a própria companhia.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado perguntou sobre a reforma do IRS.
Julgo que foi uma reforma importante. Tal como o Governo tinha prometido, colocámos a família no centro
da reforma fiscal do IRS, prevendo-se um desagravamento fiscal para as famílias, em particular para as
famílias mais numerosas, com ascendentes ou descendentes a cargo. Mas, Sr. Deputado, isso não caiu do
céu, quer dizer, sabemos que essa redução da incidência do IRS nessas famílias terá de ser suportada pela
receita fiscal que advirá da reforma da fiscalidade verde.
Não há milagres aqui! Sabemos que não temos margem orçamental para baixar os impostos, embora
precisemos de os baixar. O que precisávamos de fazer nesta fase foi aquilo que fizemos, ou seja, fizemo-lo
através das empresas, para que as mesmas pudessem gerar emprego e rendimento às famílias portuguesas,
e, numa segunda fase, relativamente às famílias mais numerosas.
Sr. Deputado, o quociente familiar tem uma formulação correta, pelo que, devo dizer, não entendo a
posição do Partido Socialista nesta matéria e muito menos o seu voto contra.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a progressividade do imposto não é garantida, nem deve ser garantida,
pelo quociente familiar; a progressividade do imposto está no próprio imposto. E quanto maior for o rendimento
das famílias maior será a taxa marginal de imposto que suportam.
Portanto, esse é o mecanismo correto de produzir a progressividade do imposto, e não através de um
montante fixo a atribuir por cada descendente ou ascendente. Sabemos que essa proporcionalidade na
progressividade do imposto será respeitada quando estamos a alargar a possibilidade de esses benefícios
serem estendidos a quem tem mais elementos a cargo, como é evidente.
Resulta, assim, que a reforma do IRS, associada à primeira fase de novos escalões introduzidos em 2012,
completa um processo de revisão do IRS que traz mais simplificação, mais possibilidade de mobilidade
social,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E mais carga fiscal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que traz um benefício evidente para todas as famílias que têm um número
de elementos mais significativo, para as famílias mais numerosas,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! É anulado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, portanto, é mais justa.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa medida, Sr. Deputado, acho que o Parlamento pode estar satisfeito com
esta reforma que agora concluiu e que mostra que Portugal não perdeu o ímpeto reformista, mas que, antes
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pelo contrário, o tem mantido bem vivo, porque disso depende o futuro da economia portuguesa e dos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O último pedido de esclarecimento cabe ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por fazer um
ponto prévio, pedindo-lhe desculpa por não me dirigir diretamente a si.
Não resisto a saudar de uma forma muito particular o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque fez aqui uma
intervenção em que falou muito sobre negação e sobre irrealismo. Quero reconhecer que o Sr. Deputado Ferro
Rodrigues sabe bem do que fala e que falou com toda a propriedade sobre negação e irrealismo. Eu diria
mesmo que toda a sua intervenção foi um bom exercício de negação e de irrealismo, quer naquilo que diz
respeito ao que se passou de 2005 a 2011, quer relativamente ao que se passou de 2011 até hoje.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tentou também adjetivar esta maioria, dizendo que é neoliberal, dizendo
que já evoluiu e agora é neopopulista.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Está em trânsito!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu não vou dizer que o Partido Socialista é neossocialista ou pós-
socialista; o que digo é que este é o Partido Socialista de sempre. De sempre!
Aplausos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
É o Partido Socialista da irresponsabilidade financeira, do despesismo, do facilitismo e do troiquismo,
porque foi este Partido Socialista que chamou a troica e que hoje está com saudades dela. Este é, de facto, o
Partido Socialista de sempre!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, utilizando a tal linguagem marítima, é o Partido Socialista que afundou o País. É verdadeiramente o
Partido Socialista que afundou o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Primeiro, deixou o País à deriva e, depois, deixou-o mesmo à beira do naufrágio.
Mas este estilo de negação é tal, Sr. Primeiro-Ministro, que, apesar do esforço — e, por isso, também a
saudação — do Deputado Ferro Rodrigues em mostrar alguns gráficos, não há como falar de coisas
concretas, objetivas, factuais. É ou não verdade que o País tem hoje as taxas de juro, relativamente à sua
dívida, mais baixas de sempre? Não é ao nível de 2010 ou de 2009, são as mais baixas de sempre.
A pergunta que se coloca, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Sr. Primeiro-Ministro, é como estaríamos hoje
nos mercados…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Pergunte ao Primeiro-Ministro
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, mas é bom que o Partido Socialista
ouça a pergunta e ouça também a resposta.
Pergunto: era possível Portugal estar a financiar-se, o Estado português estar a financiar-se, as empresas
portuguesas também terem acesso a financiamento a um custo tão baixo se tivéssemos seguido aquela que
era a política do Partido Socialista? Era possível readquirir a credibilidade junto dos mercados para podermos
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ter, hoje, estas taxas de juro? Alguém acredita que isso era possível? Onde é que está a negação, Sr.as
e Srs.
Deputados?
Os senhores deixaram o País no mercado, pedindo ajuda, com taxas de 10% — repito, com taxas de 10%.
Elas, hoje, estão abaixo de 3%. Onde é que está a negação, Srs. Deputados?
Hoje, felizmente, temos a economia do nosso País a crescer. Vai crescer em 2014, vai crescer em 2015 e
até vai crescer mais do que a média da zona euro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, se juntarmos a isto todos os indicadores, de clima
económico, de confiança dos consumidores, de constituição de novas empresas, de decréscimo das
insolvências, que é aquilo que está a acontecer na economia real… Estão a criar-se mais empresas do que se
criaram nos anos anteriores…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Quais?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, felizmente, há menos falências do que havia nos anos anteriores,
Srs. Deputados.
Mas isto é objetivo, são números, é a realidade objetivada. Isto não são opiniões, são os números que o
dizem, Sr.as
e Srs. Deputados!
O mesmo acontece nas exportações. O ano 2013 foi o melhor ano de sempre do ponto de vista da nossa
capacidade exportadora e, mesmo acima do melhor ano de sempre, 2014 está a ser um ano em que temos
conseguido manter uma trajetória de crescimento das nossas exportações.
E vamos falar de desemprego. O desemprego está a diminuir, Srs. Deputados, e o emprego está a
aumentar. Aliás, ainda hoje o Eurostat o comprovou de forma inequívoca e a um nível bem mais elevado do
que a grande maioria dos países da União Europeia.
Dizem os Srs. Deputados: «Ah, mas é emprego precário. São estágios, são contratos de trabalho a
termo…». Deixem-me dizer-vos o seguinte: é verdade que um contrato de trabalho sem termo é melhor do que
um contrato de trabalho a termo e também é verdade que é melhor um contrato de trabalho do que um
estágio. Mas há uma coisa que é pior do que isto tudo, que é estar desempregado! Não há maior precariedade
do que estar desempregado, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Os Srs. Deputados são contra os estágios profissionais? Os Srs. Deputados não conseguem perceber que
o acesso ao mercado de trabalho, a porta de entrada no mercado do trabalho, potencia, de facto, o acesso a
um emprego?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é outra coisa!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os Srs. Deputados não são capazes de reconhecer que, mesmo assim,
70% desses estágios dão origem à criação de um emprego, precisamente porque são uma porta de entrada?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E mesmo aqueles desempregados que têm acedido a programas e a
estímulos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente junto de autarquias… Os Srs.
Deputados gostam muito de dizer que conhecem a realidade do dia a dia dos portugueses e, porque nos
acontece a todos, também temos familiares e amigos que estão desempregados, pergunto-vos: os senhores
acham que alguém que está desempregado está melhor em casa do que numa autarquia ou numa IPSS a
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colaborar, a trabalhar, a reintegrar-se no mercado de trabalho?! Mas os senhores acreditam mesmo nisso?! É
essa a vossa sensibilidade social?! Estar em casa é melhor do que ter uma atividade?!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — O que diz é imoral!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, é muito claro o vosso complexo
ideológico. Mas quero dizer-vos que o vosso complexo ideológico neste domínio está absolutamente distante
do interesse e da vida de muitos portugueses que, felizmente, têm aproveitado estes instrumentos e estes
mecanismos.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não é verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os sinais e os resultados desta governação são, de
facto, muitos, mas há uma matéria em relação à qual também não quero deixar de o questionar. A oposição,
em particular o Partido Socialista,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Outra vez?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … gosta de usar a pobreza como uma bandeira política. Entendemos
que é de gosto muito duvidoso fazê-lo, mas a verdade é esta: o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu aqui, e é
também a nossa posição, que um país que foi forçado a pedir ajuda externa, que teve um processo de
ajustamento que sempre dissemos que era difícil, que trouxe recessão, naturalmente, que trouxe aumento de
desemprego, é evidente que, quando as pessoas perdem rendimento, o risco de pobreza aumenta.
Por isso, o Partido Socialista e a oposição utilizam números que são de 2012,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — De 2014!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que foi, precisamente, o pior ano do ajustamento. Foi aquele que se
seguiu ao descalabro da governação do Partido Socialista. São de 2012!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — De 2014!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esses dados são de 2012.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tem de prestar mais atenção!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A verdade é esta: assumindo a realidade como nós assumimos —
porque na tal negação do Partido Socialista há a ilusão, mas nós não vamos por aí! —, o País esteve em
recessão, o País viu o desemprego a aumentar, os rendimentos diminuíram e isso aumentou o risco de
pobreza. Mas o que faz inverter esse aumento? É um país que cresce ou é um país que está em recessão? É
um país que tem capacidade de gerar emprego ou é um país onde o desemprego não para de aumentar,
como aconteceu com o Partido Socialista, mesmo quando havia crescimento económico? O que dá esperança
às pessoas e o que é que retira as pessoas do risco de pobreza? É ou não é a recuperação do rendimento
que está no nosso Orçamento do Estado, contra o qual vocês estiveram, mesmo com as medidas de
recuperação do rendimento?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aumentou, por um lado, e cortou, por outro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que não espanta que a OCDE, ainda
nesta semana, tenha tornado público um relatório que é inequívoco e que diz que de todos os países que
foram intervencionados, Portugal foi aquele onde o rendimento disponível menos caiu. Caiu menos do que na
Grécia, caiu menos do que na Irlanda, caiu menos do que em Espanha e caiu menos do que na Islândia.
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É um oásis!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é um «oásis», Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas vou dizer-lhe
que Portugal foi um exemplo de coragem, de justiça e de equidade social no ajustamento.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenha dúvidas, e este relatório da OCDE também o demonstra.
Mas é evidente — e termino — que o Partido Socialista tem, hoje, outras inspirações e, enfim, está muito
concentrado naquilo que é, por exemplo, a governação do Sr. Renzi, em Itália. Se calhar, a sensibilidade do
Partido Socialista era a de que, em Portugal, tivéssemos ido tão longe na nossa reforma laboral como está a ir
a Itália. Era isso que o Partido Socialista queria.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem recordado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma boa oportunidade para o Partido Socialista poder adequar o seu
discurso à realidade. O Partido Socialista concorda com a reforma laboral italiana? Acha que é mais justa e
mais eficaz para a economia do que a nossa?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Boa pergunta!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que tem o Partido Socialista a dizer sobre os 4,5 mil milhões de euros
de austeridade extra que o Governo italiano acabou de aprovar?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já não temos tempo para responder!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … vou concluir reiterando que, de facto, os dias que percorremos não
foram fáceis, foram, antes, difíceis, mas quem está verdadeiramente em negação — porque não viu aquilo que
fez quando foi Governo e não vê aquilo que o País tem conseguido fazer, agora que está na oposição — é, de
facto, o Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria responder à questão
que suscitou quanto às taxas de juro.
O Sr. Deputado perguntou se seria possível ter taxas de juro tão favoráveis se tivéssemos seguido outras
opções ou se tivéssemos prosseguido outras políticas. Lembrei-me de consultar as taxas de juro atuais de
alguns países europeus e fui ver o que estava a passar-se com a Grécia.
Nesta altura, a Grécia está com taxas de juro a 10 anos de 9,157%.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta até é uma boa semana para isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há cinco meses, a Grécia estava com taxas de juro de 5,85%. Isto é
importante porque a Grécia, como todos os países da periferia, tem beneficiado de dois fatores muito
importantes. Primeiro, termos conseguido apresentar, em termos europeus, soluções que tornam o euro mais
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robusto; segundo, uma política mais ativa da parte do Banco Central Europeu, que deu claramente a entender
que defenderia o euro até às últimas consequências, o que criou, evidentemente, um contexto muito favorável
para uma descida homogénea das taxas de juro na periferia.
Significa isto, no entanto, que os países, para beneficiarem desse enquadramento, têm de seguir
determinadas políticas. Nós, felizmente, temos tido sempre um sentido mais ou menos contínuo e
descendente das nossas taxas de juro, o que não quer dizer que, às vezes, quando há estas perturbações
externas, elas não flutuem também um pouco, mas depois, normalmente, readquirem a sua tendência de
longo prazo e têm vindo a baixar consistentemente.
No entanto, sempre que, no caso da Grécia, ocorreram dúvidas sérias, quer sobre as políticas que estavam
a ser prosseguidas, quer sobre a estabilidade política dos governos que as levam a efeito, as taxas de juro
agravaram-se de uma forma muito sensível.
No caso da Grécia, agravaram-se mesmo num período curto de tempo. Bastou que regressasse a ideia de
uma certa instabilidade por não se saber se poderia haver ou não eleições antecipadas e dúvidas quanto a
uma possível vitória das forças políticas que têm posições radicalmente opostas às que têm sido prosseguidas
pelos Governos gregos e que se têm manifestado contra o Programa de Assistência Económica e Financeira
para, de repente, tornar a Grécia, que estava à beira de negociar uma espécie de programa cautelar, num país
que tem, novamente, taxas que são absolutamente insustentáveis.
Isto é muito importante para a retórica de todos aqueles que acham que as taxas de juro são indiferentes
às políticas que são prosseguidas em cada Governo e em cada Estado. Não é assim! E fica mal, sobretudo
àqueles que são economistas, não reconhecerem, com uma relativa facilidade, estas matérias.
Criar dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida, manter ambiguidades sobre as políticas que devem ser
prosseguidas, nomeadamente em termos de consolidação orçamenta, criar qualquer elemento de instabilidade
que possa ser percecionado como instabilidade séria, que ponha em causa a execução das políticas, tudo isso
se paga muito caro, em primeira instância, pelo Estado, que tem de pagar taxas muito mais elevadas no
mercado secundário, e, depois, por toda a economia, porque as empresas também se financiam a taxas que
são influenciadas por outras.
E, de repente, aquilo que parecia um ritmo coerente, sustentável, de recuperação económica torna-se um
pesadelo, em que é preciso renegociar o programa e voltar a tentar reparar a credibilidade perdida, o que é
muito mais difícil, sobretudo quando ocorre à terceira ou à quarta vez.
Serve isto para dizer, Sr. Deputado, que se o Governo e a maioria que o suporta tivessem feito a vontade à
oposição nestes três anos e meio tudo aquilo que hoje é presentado como recorte social do impacto negativo
da crise seria uma brincadeira, comparado com a realidade que o País estaria a viver hoje. E nós não vivemos
nem nas nuvens, nem em mundos ideais, vivemos num mundo em que temos de tomar opções. E ainda bem
que é assim, que não há esses determinismos e que somos livres de escolher.
Pena é que aqueles que resolvem, esses, sim, de forma populista, oferecer soluções fáceis para todos os
nossos problemas não digam aos portugueses qual é o preço que teriam de pagar por essas políticas. É o
caso da TAP, das golden shares, é o caso da economia protegida, que, durante anos, foi alimentada em
Portugal com políticas de ativismo público que convidavam os privados a investir no setor público em áreas
que não tinham retorno económico, que não geravam emprego para futuro. É esse o caso. Portanto, o modelo
económico que temos seguido até aqui, até 2011, e as medidas que têm vindo a ser defendidas pela oposição
como alternativas melhores para a situação que estamos a viver hoje são, de facto, um embuste que os
portugueses teriam pago muito caro.
E faz todo o sentido fazer esse balanço agora, como o fará fazer, evidentemente, na campanha eleitoral —
falaremos abundantemente disso.
Mas agora é preciso dizer que aqueles que se defendem dizendo que já não é tempo de estarmos a falar
dos entendimentos de que o País precisa, como é o caso do Partido Socialista — recordámo-lo ainda ontem,
em conversa muito cordial que tive com o seu líder —, quando se diz agora que já não estamos em tempo de
fazer qualquer convergência e que a devemos deixar para depois das eleições, é importante que o País saiba
o que é que isso significa: que estamos a adiar soluções para o País, o que é mau, mas, sobretudo, que não
estamos a ser diretos naquilo que defendemos, que as eleições dificultam que se diga o que se vai fazer.
Ficamos, portanto, a aguardar, com muita expectativa, o tal programa eleitoral, na certeza de que aquele que
temos hoje para oferecer aos portugueses tem factos muito concretos.
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E esses factos são: sim, as nossas taxas de juro estão a níveis historicamente baixos; sim, houve sessões,
ao longo das últimas semanas, em que as taxas de juro a dois e a três anos cotaram abaixo das italianas —
coisa histórica, mesmo! E isso não passa despercebido nos mercados e tem uma razão de ser: as pessoas
estão convencidas de que as políticas que estão a ser prosseguidas não só são corretas como se irão manter.
Claro que dependerá da vontade dos políticos que seja ou não assim, mas o Sr. Deputado — e com isto
concluo — chamou também a atenção para o facto de, por vezes, aqueles elementos inspiradores que se
buscam dentro da Europa — fora de Portugal, portanto — para explicar que teríamos alternativas melhores, de
facto são citados erradamente ou de forma muito imperfeita, porque os países que têm vindo a fazer uma
correção em direção a políticas estruturais relevantes de flexibilização das leis laborais, de flexibilização dos
mercados de produto, que procuram, portanto, trazer uma economia mais competitiva, esses, hoje, são
acusados de radicalismo de direita, mesmo quando são socialistas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É aquela velha teoria do socialismo na gaveta. O socialismo fica na gaveta na
altura do Governo e na oposição é abundante. Mas devo dizer que, no caso português, não foi sempre
inteiramente assim, houve também socialismo no Governo, e sabemos, infelizmente, o preço que pagámos por
ele.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, concluímos o debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social.
Segue-se um segundo debate, também com a participação do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a)
do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no
âmbito do Processo de Construção da União Europeia, de preparação do próximo Conselho Europeu.
Antes de iniciarmos este debate, quero anunciar aos Srs. Deputados que se encontra na galeria destinada
ao corpo diplomático, a assistir à sessão, um conjunto de representantes diplomáticos de vários países
árabes, entre eles Palestina, Marrocos, Egito, Arábia Saudita, Argélia, Emiratos Árabes Unidos, Iraque, Koweit,
Qatar, Tunísia e Líbia, que cumprimentamos com todo o gosto.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos, então, passar ao segundo debate da sessão de hoje, sendo o Sr. Primeiro-Ministro que irá proferir
a primeira intervenção, na fase de abertura.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Conselho Europeu de dezembro é aquele que espoleta o
chamado «Semestre Europeu», mas este Conselho em particular coincide com o início de um novo período na
União Europeia que está associado ao fim da transição das eleições europeias que tiveram lugar no passado
mês de maio e o pleno exercício de funções de todas as novas instituições e figuras da União Europeia. Falo,
evidentemente, do Parlamento, da Comissão e do próprio Presidente do Conselho Europeu.
Creio que os desafios mais importantes que se colocam à União Europeia estão bem nítidos à nossa frente
e, de certa maneira, vão ao encontro do que foi a estratégia definida pelo próprio Conselho Europeu, logo a
seguir às eleições de maio. A agenda estratégica que foi aprovada nessa altura e que, de certa forma, moldou
a criação da nova Comissão, coloca o crescimento económico e a criação de emprego como aspetos
fundamentais para os próximos cinco anos, a par, evidentemente, do aprofundamento do nosso mercado
interno, sobretudo em áreas onde ele permanece muito fragmentado e em que, portanto, estamos longe ainda
de atingir o mercado interno, o mercado único que desejávamos.
Julgo que a Comissão Europeia apresentou um plano de reforço do investimento que é importante. O
Presidente da Comissão chamou a atenção para a necessidade de um plano dessa natureza logo a seguir à
sua eleição e tivemos oportunidade de assistir, há poucas semanas, à publicitação desse plano de
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investimentos, que tomou o nome do próprio Presidente da Comissão, o plano Juncker, e que assenta na
criação de um fundo europeu para investimentos estratégicos que, como todos sabem, visa mobilizar recursos
que são necessários para ajudar ao crescimento económico e corrigir o défice de investimento que se tem
registado na União Europeia.
Julgo que este plano é um bom ponto de partida. Há aspetos que ainda não estão muito claros e que
iremos debater, com certeza, na reunião do Conselho Europeu, que têm a ver com a sua governance, por
exemplo — e essa não é uma questão menor —, mas é evidente que este é um plano que nos parece incidir
sobre áreas que são realmente estratégicas para estes fins que enunciei e que, de alguma maneira, coincidem
também com as áreas estratégicas que Portugal já definiu para os próximos anos: os setores da energia e dos
transportes, pensando numa verdadeira União energética, mas também as redes transeuropeias, quer de
energia, quer de transportes, que promovem o aprofundamento do nosso mercado interno. Este plano aposta
também no mercado único digital e, em particular, em tudo o que envolve a investigação e a inovação, como
alavancas de um crescimento sustentável, associadas ao processo de abertura às parcerias comerciais e
internacionais, que têm vindo a promover fluxos cada vez mais relevantes de investimentos abertos.
Nessa medida, julgo, portanto, que o plano Juncker é um bom ponto de partida mas, em particular — quero
sublinhá-lo —, na medida em que concita a atração de investimento privado. Julgo que isto é crítico nos anos
que temos à nossa frente e também para Portugal.
A Comissão Europeia, no fundo, o que propõe é que aos meios que estão associados quer à facilidade
interna, que dá pelo nome de European Connecting Facility, quer, por outro lado, aos fundos oriundos das
áreas da inovação e da investigação, devem associar-se fundos do Banco Europeu de Investimentos,
totalizando cerca de 21 000 milhões de euros.
Esses 16 000 milhões mais 5000 milhões de euros, distribuídos, portanto, entre fundos estruturais e fundos
do Banco Europeu de Investimentos, deverão dar uma garantia de um múltiplo de três nas garantias públicas
que podem ser dirigidas para o investimento privado. Espera-se que a capacidade de multiplicar essas
garantias tenha um múltiplo de cinco e que, portanto, no global, nós possamos multiplicar por 15 o valor inicial
dos fundos que são alocados.
Isto significa que deverá haver uma capacidade muito grande de atrair investimentos relevantes da área
privada para estes objetivos. Dir-se-á «bem, mas muitos desses investimentos poderiam ter lugar em qualquer
circunstância». Não é assim, na medida em que o nível de alavancagem que é garantida através destes
fundos está também associado, no fundo, a custos de financiamento bastante mais baixos, e essa é a razão
porque um conjunto de investimentos relevantes poderá passar a ser economicamente rentável, caso as
condições de financiamento se tornem mais favoráveis.
Ora, nós, em Portugal, associámo-nos também a este processo, nomeadamente quando, através do
Ecofin, nos foi solicitado que fizéssemos uma mera indicação de projetos que pudessem ter viabilidade para
este efeito. Isso foi feito, sem novidade, através daqueles que já constituem o PETI + e que é do conhecimento
de todo o País, e depois foi feita uma auscultação, através da AICEP, às empresas privadas, no sentido de
poderem indicar investimentos possíveis nestas áreas.
Este mapa que foi enviado, e que é público, não vincula nem o Estado português nem essas empresas,
como não vincula a Comissão Europeia, ou o BEI ou o fundo que irá ser criado. É meramente indicativo do tipo
de iniciativa que poderá vir a ter lugar.
Em todo o caso — e é muito relevante dizê-lo —, é muito importante que o investimento seja
predominantemente feito por via privada, até porque nós sabemos que este investimento é mais necessário
nas economias da periferia, que estão mais endividadas em termos públicos do que as outras. Portanto,
dizerem-nos que precisamos de fazer mais investimento público nestas áreas é uma falsa questão, porque
não temos margem para fazer mais investimento público do que aquele que está, evidentemente, projetado.
Por fim, Sr.ª Presidente, para não me alongar, queria dizer que é muito importante não escamotear que
temos ainda um problema dentro da União Europeia que não é respondido por este tipo de iniciativa e que tem
a ver com o facto de, mesmo depois de todas as respostas que foram encontradas do ponto de vista
institucional, haver ainda uma certa incompletude na união económica e monetária, que resulta do facto de ela
não ter no seu seio e, nomeadamente, na zona euro, uma capacidade orçamental própria, sustentada por
recursos próprios e que permita, no fundo, fazer transferências dentro do próprio espaço europeu e da área da
moeda única — não entre países ricos e países pobres, porque isso alimenta sempre uma rivalidade entre
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países que é adversa à construção da União Europeia — e que possa não apenas facilitar o desenvolvimento
de reformas estruturais importantes nos países que necessitam de as fazer, mas também promover, face a
choques adversos e choques exógenos, aquilo que os governos não podem fazer, isto é, a correção de algum
investimento ou mesmo de algum apoio social, que, de outra maneira, não poderá ter lugar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que este é mais um exercício a que
devemos estar habituados, com a diferença de que, agora, iniciámos um ciclo novo, em que precisamos,
realmente, de pôr o investimento, a recuperação do emprego e o crescimento à frente de todas as nossas
preocupações e em que se exige que todos os países estejam o mais alinhados possível com estes objetivos,
de modo a que a recuperação na Europa seja mais forte do que, nesta altura, está programada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tal como foi definido em Conferência de Líderes, as intervenções dos grupos
parlamentares vão agora ser feitas sequencialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Certamente já leu a Análise Anual do
Crescimento para 2015, da Comissão Europeia. Mas, se não leu, aconselho-o a ler com atenção esse
documento, porque é um documento importante, que inicia o Semestre Europeu para 2015, mas é também um
documento que reconhece com toda a clareza que as políticas de austeridade que foram desenvolvidas na
Europa foram excessivas.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Essas políticas empurraram-nos para a recessão, para o desemprego, para
a emigração dos nossos jovens e para a queda abrupta do investimento.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — O investimento teve quebras históricas na Europa, que a colocam numa
situação desvantajosa em relação aos nossos competidores e aos nossos parceiros, designadamente os
Estados Unidos da América.
Esse documento diz que estamos em risco de uma estagnação prolongada na Europa. Má, entre as más, é
a situação de Portugal, onde o investimento teve uma das maiores quebras na Europa: 36%, segundo as
estimativas da Comissão Europeia.
O plano Juncker — apresentado, aliás, por pressão do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, para
garantir o apoio à nova Comissão — é um plano que vem tarde, mas vem no bom sentido. Por isso,
certamente que o apoiamos, embora tenhamos dúvidas em relação à sua estrutura, em relação a algumas das
indefinições que ainda comporta e também em relação a algum excesso de otimismo daquele milagre da
multiplicação dos 21 000 milhões de euros de investimento público por 15 para dar os tais 315 000 milhões de
euros, excesso de otimismo em relação a projetos que muitas vezes não terão essa atratividade para o setor
privado.
Poderíamos ir, portanto, mais longe, como, aliás, os partidos socialistas da Europa têm reivindicado, mas,
pelo menos, estamos no bom caminho com este plano Juncker.
Sr. Primeiro-Ministro, queria, aliás, aproveitar para manifestar a nossa estranheza em relação à
circunstância de o Governo ter apresentado uma lista de investimentos à task force que está em
funcionamento, que dizem ser de cerca de 16 000 milhões de euros, sem ter feito qualquer debate público,
sem ter dado qualquer informação, sem ter pedido qualquer contribuição da parte dos partidos da oposição e
da parte desta Assembleia.
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Aplausos do PS.
Queria também manifestar a minha estranheza por, olhando para essa lista, encontrarmos muitos projetos
que já estão em curso, não sendo, portanto, novos projetos, novos investimentos, e encontrarmos outros que
já estão inseridos noutros programas, mas não encontrarmos praticamente nenhuns projetos no domínio da
educação, da ciência, da formação. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro se tenha zangado com o Comissário Carlos
Moedas, porque não encontramos projetos a esse nível, mas isso era algo que deveria ser corrigido no futuro,
atendendo a que, como o Sr. Primeiro-Ministro nos diz, se trata de um programa provisório — e esperamos
que, antes de se tornar definitivo, haja um debate público em relação ao mesmo.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, questão importante, que vai ser debatida neste Conselho Europeu e que, aliás,
o Sr. Primeiro-Ministro ignorou soberanamente, é a de saber se vai ou não haver flexibilidade, se vai ou não
haver interpretação inteligente das regras do tratado orçamental e das regras do PEC, no que diz respeito aos
investimentos feitos através deste novo fundo de investimento que o plano Juncker contempla e também
através de investimentos que os fundos estruturais da Europa irão permitir.
Esse tema vai ser um tema central, porque muitos já perceberam que não é possível Estados como
Portugal e outros acederem a essas oportunidades sem que haja flexibilidade na interpretação do tratado
orçamental, sem que haja interpretação inteligente do tratado orçamental, diria, aliás, interpretação natural do
tratado orçamental.
Aplausos do PS.
É que é impossível, Sr. Primeiro-Ministro, que nos digam «agora, vamos iniciar uma fase de investimento,
vamos iniciar uma fase para promover o crescimento, para promover o emprego» e que, ao mesmo tempo,
criem constrangimentos à possibilidade de iniciarmos essa fase.
A partir do momento em que nos procedimentos de défice excessivo sejam possíveis sanções contra
défices que não neutralizem os investimentos feitos desta forma, a partir desse momento, perdemos a
oportunidade de podermos também ir a esses investimentos.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos compreender nem aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro tenha já
dito que esse é um debate que não interessa ao País. Esse debate interessa ao País e à Europa.
E, Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos que, aliás, tenha deturpado aquilo que está em causa. Talvez alheado
daquilo que se passa na Europa, talvez com menos informação do que aquela que seria necessária, o Sr.
Primeiro-Ministro procurou confundir esse debate com desorçamentação, com esconder o que quer que seja.
Não se trata de nada disso, Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se apenas de o Partido Socialista, vários partidos na
Europa e até vários Governos não socialistas na Europa quererem garantir que, quando investirem, o fazem
sem constrangimento.
É isso que pretendemos garantir, Sr. Primeiro-Ministro. Não confunda as questões, não procure fazer aqui
um debate de oposição à oposição, escondendo aquilo que está verdadeiramente em causa.
O que está verdadeiramente em causa, Sr. Primeiro-Ministro, é nós podermos investir sem
constrangimento, é Portugal, por exemplo, ser parte do fundo de investimento que vai ser criado, é Portugal
investir aí para ter também melhores condições e poder fazê-lo sem constrangimento.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — É isso que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é nenhum tipo de
desorçamentação, como procurou fazer crer.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o apelo que aqui deixamos é este: não fique para trás, pois já muitos países
evoluíram, e não são apenas Governos socialistas. Espanha, Itália e França estão a discutir esse tema, estão
a discutir a forma de esta fase de investimento, esta fase de luta pelo crescimento, ser uma fase efetiva e não,
mais uma vez, uma fase que fica no papel.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reunião do Conselho foi já
precedida da publicação do relatório anual do crescimento, da Comissão Europeia, e das reuniões do
Eurogrupo e do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros. E não é com satisfação que constatamos
que tínhamos e temos razão quando, relativamente ao rumo da União Europeia, que o senhor tanto gosta de
defender e de afirmar como seu, é a Comissão, e não o PCP, que afirma que as perspetivas para 2015 são
baças. Crescimento anémico, risco de deflação e persistência de elevados níveis de desemprego são os três
traços da evolução que se podem retirar da leitura dos documentos a que tivemos acesso.
Mas não só. A Sr.ª Ministra das Finanças foi a Bruxelas participar nas reuniões do Eurogrupo e do Ecofin.
Constato, desde já, que, afinal, o seu Governo não é o único que, perante a desgraça, afirma que Portugal
está no bom caminho. O Presidente do Eurogrupo também afirma que «Portugal está a ir bastante bem», mas
— e este «mas» é maior do que este Palácio — vem afirmando que existem preocupações relativamente ao
abrandamento da consolidação fiscal e das reformas estruturais, termos que os portugueses, dolorosamente
para as suas vidas, já conhecem.
Mas, em princípio, não haverá problema, porque a Sr.ª Ministra das Finanças foi, segundo lemos, muito
clara, ao comprometer-se com as metas da obsessão do défice e com a agenda das reformas estruturais. Isto
é o que se pode ler, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, permita-me que o questione neste sentido: que compromissos são esses, para além daqueles
que estão inscritos no Orçamento do Estado? E que reformas são essas? A ameaça de despedimento, sob o
disfarce da requalificação, de 700 trabalhadores da segurança social é para pôr o número de trabalhadores à
medida da redução da segurança social na sua dimensão geral e universal?
Mas também em relação à questão da legislação laboral, designadamente à flexibilização, saberá, Sr.
Primeiro-Ministro, que, pela violência da vida, os trabalhadores portugueses consideram essa uma palavra
maldita, porque nas sete revisões da legislação laboral, feitas nos últimos 10 anos, sempre, sempre constituiu
motivo para reduzir ou até liquidar direitos laborais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, como sempre, a União Europeia é perita em inventar
propaganda para tentar «tapar o sol com a peneira», neste caso, de «chuva grossa». E, agora, é a
propaganda do pacote de investimento do Sr. Juncker. Já que estamos em época natalícia, vou falar-lhe do
milagre da multiplicação dos pães, que é precisamente nisso que a Comissão nos quer fazer acreditar:
canaliza 16 000 milhões de euros do orçamento da União Europeia para um fundo europeu de investimento
estratégico, soma-lhe 5000 milhões de euros do BEI e, qual milagre de multiplicação por 15, aparecem 315
000 milhões de euros, investidos em projetos que vão beneficiar fundamentalmente as grandes transnacionais.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, além de não ser boa, a ideia não é inédita. Já Durão Barroso tinha feito uma
coisa parecida, em 2012, com o chamado «pacto para o crescimento», que foi um autêntico flop.
E mantendo o registo anterior, o que nos ocorre neste momento nem é bem o milagre da multiplicação dos
pães da Rainha Santa Isabel, mas adapta-se bem àquilo que D. Dinis perguntou: «O que é que leva aí?». Ao
que a Rainha respondeu: «São rosas, senhor».
Creio que não será exagerado dizer que vamos ter muitas flores, mas poucos, muito poucos pães.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, falando do desaparecimento do dinheiro, não queria deixar de registar que o
seu partido e também o PS fizeram tudo para que o Sr. Juncker «passasse pelos intervalos da chuva» no
Parlamento Europeu ao assumirem-se como seus mais acérrimos defensores para Presidente da Comissão
Europeia, uma defesa tão empenhada que abriu campo à extrema-direita para manipular, com o habitual
populismo, o escândalo do LuxLeaks, dos negócios fiscais, com as 343 multinacionais. E depois admirem-se
que a extrema-direita cresça com apoios desta natureza, com estes conteúdos!
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Neste Conselho Europeu, vai estar
em debate o plano de investimento proposto pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.
Penso que o primeiro ponto da agenda deve ser precisamente o de saber se Juncker tem condições para ser
Presidente da Comissão Europeia.
Julgo que ainda está por explicar como foi possível PS, PSD e CDS terem votado a favor, para Presidente
da Comissão Europeia, de um homem que foi o «pai das troicas» quando presidia ao Eurogrupo, um dos
responsáveis pelas políticas de austeridade que, hoje, como todos os indicadores mostram, põem a Europa
num beco sem saída da crise em que só empobrece.
Mas, não contentes com este dado inexplicável, sabemos hoje do escândalo que foi revelado sobre os
impostos no Luxemburgo e, aparentemente, o Governo português continua tão pacífico como sempre a ter
Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão Europeia.
Vamos ver se nos entendemos sobre o que foi descoberto: o Luxemburgo fazia acordos secretos com
empresas para que as empresas de outros países se instalassem no Luxemburgo, grandes multinacionais,
para fugir aos impostos nos países onde operavam e pagar uma taxa reduzidíssima no Luxemburgo.
Ou seja, uma empresa que, em Portugal, pela sua operação, teria de pagar 21% de IRC, ia antes para o
Luxemburgo e lá pagava só 1%, fugindo aos 21% que tinha de pagar aqui em Portugal e pagando ao
Luxemburgo 1%, que nem sequer devia pagar lá porque não era lá que operava. A isto chama-se «assalto». É
um assalto que é feito aos países, que é feito aos povos. É difícil compreender como é que o Governo
português pode ter um discurso de que é contra os poderosos e vai sentar-se tranquilamente no Conselho
Europeia a discutir o plano do homem que faz leis para tornar legal o assalto.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que estamos a aprender na Comissão de Inquérito do BES é que
boa parte do assalto é mesmo legal, esconde-se nos offshore, esconde-se nestes acordos secretos e o Sr.
Primeiro-Ministro vai estar sentado o Conselho Europeu a defender quem faz estes acordos, quem cria estes
offshore, a ser cúmplice deste assalto aos países que está a ser feito pelos grandes interesses económicos.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de falar do plano em concreto.
A União Europeia não tem tido nenhum plano para sair da crise a não ser afundarmo-nos mais na crise. O
BCE continua a injetar dinheiro na banca e a não ser capaz de emprestar aos países quando os países
precisam, continua a haver políticas de austeridade que retiram salário, retiram poder de compra, fazem as
economias dos países afundar, continua o desemprego e a precarização e, volta e meia, lá vem alguém dizer:
«Agora vamos fazer um plano de investimento para que haja emprego». Não é a primeira vez que aparece.
Este plano tem, talvez, uma caraterística: ainda é mais irrealista do que todos os outros que foram
apresentados.
Jean-Claude Juncker diz que vai usar 21 000 milhões de euros — que, de facto, já existem, não são novos
— para multiplicá-los por 15 e ter um plano de investimento de 300 000 milhões de euros.
Há várias coisas que não batem certo, Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira é que — não sei se se lembram!? — Durão Barroso já anunciou uma coisa deste género uma
vez, quando era Presidente da Comissão Europeia. Na altura, prometia multiplicar cada euro público da União
Europeia por 6 € privados. Sabem o que é que aconteceu? Nada! Zero! Isso não aconteceu. Por que é que
agora achamos que vamos multiplicar por 15? Não é verdade, é um logro, é uma mentira para fugir às
questões essenciais da Europa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas mais: esta alavancagem que é feita, de 1 para 15, não é vista em
lado nenhum, lembra, talvez, a alavancagem da crise do subprime. Perguntamo-nos como é que engenharias
financeiras que criaram a crise podem ser agora engenharias financeiras para nos tirar da crise. Aquilo que
nos enterrou na crise, se for repetido, só nos enterra mais na crise: é mais alavancagem, é mais dívida
soberana.
E o terceiro ponto é essencial, Sr. Primeiro-Ministro,…
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e com isto concluo: nenhuma empresa, nenhum grupo económico vai
entrar no plano Juncker sem exigir grandes contrapartidas. Aliás, todo o plano é feito assim: riscos públicos
para lucros privados, em tudo igual a PPP, gigantescas PPP ao nível da União Europeia.
Tanto é assim, tanto os grupos económicos «afiam as unhas» para este plano que a Business Europe, que
é a confederação patronal europeia, já veio dizer: «Achamos muito bem este plano, se nos baixarem os
impostos e se desregularem ainda mais o mercado de trabalho».
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, sobre o plano Juncker, está tudo dito. O dinheiro para o
investimento, esse, nunca o vamos ver, mas a chantagem para baixar impostos sobre os lucros do capital e a
chantagem para destruir salários e direitos laborais, essa, já aí está, é a receita de sempre, é a receita que não
podemos aceitar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Seria possível pedir-lhe, Sr. Primeiro-
Ministro, que levasse aquele adágio popular que citou no outro dia, mas agora citado em sentido correto, e
dissesse na União Europeia que, face à situação dos diferentes Estados-membros, às políticas desenvolvidas
pela União Europeia e aos resultados concretos anunciados e visíveis, «quem se lixa, de facto, é o mexilhão»?
E não se importa dizer que, por acaso, Portugal faz parte desse «mexilhão» e que isso é uma coisa
extraordinariamente preocupante?
Talvez fosse importante que o Sr. Primeiro-Ministro relatasse lá não o cenário sempre idílico da realidade
portuguesa, que o Sr. Primeiro-Ministro costuma citar aqui, mas as dificuldades reais, na prática. É porque a
União Europeia precisa de conhecer essas dificuldades reais e que o euro permite beneficiar muito países com
economias mais fortes e que prejudica e fragiliza muito países com economias mais fracas.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, é importante verificar que, feito todo o percurso, o cenário que a União
Europeia prevê para 2015 é extraordinariamente preocupante: continuação de um elevado desemprego,
crescimento quase nulo.
Ora, face a esta situação, acenam com pacotes de investimento que têm um efeito milagroso de
multiplicação, tendo já sido anunciados outros planos que deram o resultado em que estamos agora. Portanto,
este não dará resultados muito diferentes, até porque estes planos vêm associados àquilo que gostam de
chamar de «reformas estruturais» quando o termo «reformas», quer para o Governo quer para a União
Europeia, normalmente tem o significado de destruição de direitos, de desregulação do mercado de trabalho,
de despedimento de funcionários públicos. Aliás, o Governo prepara-se para — se bem que não com este
nome mas com outro nome qualquer, como «requalificação», «mobilidade» ou qualquer outra coisa — afastar
funcionários públicos dos serviços públicos que precisam de ser prestados às populações.
Portanto, sem funcionários públicos, esses serviços, automaticamente, são fragilizados e negados às
populações, como aquela vergonha a que estamos a assistir em Portugal no sentido de que o Governo
pretende descartar-se de cerca de 700 funcionários da segurança social, pondo em risco determinados
serviços prestados, inclusivamente a crianças em risco. Acho isto absolutamente inacreditável!
É esta a «bola de neve» que está criada pelo Governo português e pela União Europeia e é este o
resultado destas políticas desastrosas.
Aplausos de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados:
Esta é a primeira reunião do Conselho Europeu depois de estarem completamente constituídos os postos
europeus para esta nova legislatura, nomeadamente a reunião presidida por Donald Tusk, com Juncker e
Mogherini, que é o trio do lado executivo da União Europeia, depois das eleições europeias de maio passado.
Esta é a primeira nota que queria registar aqui.
É importante que a próxima legislatura europeia consiga reconstruir a confiança dos cidadãos europeus no
projeto europeu. Esse é o voto que queremos fazer.
Sabemos que há uma grande deterioração, uma grande erosão dessa confiança e é muito importante que
as instituições da União Europeia (e os Estados-membros com ela) trabalhem no sentido da recuperação da
confiança. Como? Através da aproximação e envolvimento com os cidadãos, melhor funcionamento
democrático do ponto de vista institucional e capacidade de resposta efetiva às dificuldades e aos desafios
que os cidadãos sentem, nomeadamente do ponto de vista económico e também do ponto de vista da
segurança externa.
Em segundo lugar, não podemos deixar de assinalar que a União Europeia vai passar a ser presidida por
um polaco, e isso simboliza o fim de um ciclo que se abriu com a queda do Muro de Berlim há 25 anos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — Hoje, a Polónia não só é um membro de pleno direito da União
Europeia como preside à União Europeia e faríamos gosto, no CDS, que o Governo português transmitisse
estas felicitações ao Presidente polaco do Conselho Europeu. Ele é, portanto, além das qualidades pessoais
que tem, uma pessoa particularmente indicada para pilotar o diálogo externo na União Europeia em dois
dossiers importantes: o da Ucrânia e o da segurança energética.
Falei há pouco da queda do Muro. É muito importante que o Muro não tenha caído em Berlim para se
deslocar mais para leste e, hoje, sentimos que a crise na fronteira da Ucrânia tem de ser superada. Sabemos
que é um ponto que estará em discussão na agenda deste Conselho e esperamos que daí saiam sinais
positivos.
Em síntese, diria qual é a nossa perspetiva: nós não somos inimigos da Rússia, somos amigos da Rússia;
queremos ser os melhores amigos da Rússia, queremos que a Rússia seja amiga da Europa, seja a melhor
amiga da Europa, mas a Rússia tem de fazer por isso. Queremos que a Ucrânia e a Rússia sejam amigos e
trabalhar para isso e que a Rússia seja amiga da Ucrânia da Ucrânia, que é diferente de ser possuidora da
Ucrânia, direta ou indiretamente, ou possuidora de partes da Ucrânia, como infelizmente ainda acontece.
É, portanto, importante que as relações com a Rússia possam evoluir no caminho da paz e, também, da
confiança.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — Esta reunião do Conselho ocorre com dois sinais: um, de
esperança, e um, de preocupação. O de preocupação, já aqui evocado pelo Sr. Primeiro-Ministro e que eu
queria também recordar, tem a ver com o que se passa na Grécia nesta altura.
Já nesta semana tivemos sinais — passe o pleonasmo — muito significativos do que acontece quando se
deteriora a confiança no futuro num país da zona euro. Sopra um vento da banda esquerda e deterioram-se as
condições de crédito, deterioram-se as condições de confiança.
A oposição não gosta de ouvir isto, mas é a verdade. Nós sabemos um pouco como tudo isto começou em
2010. Quem é que paga se houver menos confiança? Quem paga é o «mexilhão»! Quem é que paga se
houver menos investimento? Quem paga é o «mexilhão»! Quem é que paga se houver juros mais altos no
financiamento de finanças públicas desequilibradas? Quem paga é o «mexilhão»! Quem é que paga se voltar
a quebrar o crescimento? Quem paga é o «mexilhão»!
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O sinal da Grécia é também um sinal para nós próprios, que também teremos escolhas eleitorais em 2015,
e não nos podemos enganar na rota. A rota é a da recuperação e do crescimento, não é o regresso ao abismo
e à ruína.
Quanto à esperança, o pacote de investimento acarreta ainda muita nebulosidade, muita incerteza — o Sr.
Primeiro-Ministro já o referiu. Mas é extraordinário que a Comissão, em tão pouco tempo, tenha preparado
este plano e dê já um sinal claro do caminho de aposta no investimento, sem ignorar dois outros pilares
fundamentais da equação: a continuação das reformas estruturais e a continuação da responsabilidade
orçamental. Nada é possível sem continuarmos com estes dois pilares.
É, de facto, muito importante o plano de 315 000 milhões de euros de investimento; e creio que seria
importante que trabalhássemos para o articular com outros dossiers, nomeadamente o das interconexões
elétricas transpirenaicas, em que o Governo português teve grandes triunfos na última reunião do Conselho.
Era muito importante — aliás, a união energética está no plano — que boa parte desses fundos, não só em
Portugal, mas também em Espanha e em França, fossem aplicados para fazer avanços significativos, neste
próximo triénio, na questão essencial das ligações portuguesas e espanholas à rede elétrica europeia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Todos nós temos acompanhado a crise na Europa dos últimos anos, todos nós
temos manifestado a nossa preocupação com essa matéria e, pela primeira vez, agora que temos o novo
quadro orgânico da Europa completo, temos uma nova expressão que podemos associar a esta nova
organização europeia, que é a ambição.
Julgo que resulta claro, pela primeira entrada do Presidente da Comissão Europeia, pela Comissão
Europeia no seu todo, quer numa dimensão mais próxima de um partido, quer pela dimensão dos outros
partidos que dela fazem parte, que há uma clara ambição dentro da Comissão Europeia. Uma ambição
realista, tal como a que o Governo português tem demonstrado; uma ambição que não quer, de repente, deitar
para as costas tudo o que recuperou nos últimos cinco anos; uma ambição que demonstra vontade de crescer,
de consolidar, de criar emprego, de modificar as condições e, fundamentalmente e mais importante do que
tudo, de afastar o espetro dos radicalismos, quer à esquerda, quer à direita, que têm populado por toda a
Europa nos últimos anos.
A única forma de lutarmos pela Europa e pelo seu crescimento é se formos positivos, ambiciosos, claros e
tivermos objetivos. Julgo que foi isso que começou com o chamado «plano Juncker».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — O plano Juncker demonstrou a locação de verbas, uma estratégia,
objetivos claros e, mais do que isso, convocou instituições europeias, como a Comissão Europeia, o Banco
Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, Estados-membros, agentes privados, agentes públicos,
para um conjunto de investimentos que a Europa precisa para crescer e para criar emprego sem entrar em
loucuras e sem desregular tudo o que andou a construir no passado.
Esta ambição manifesta-se, não só neste plano, mas na atitude que o Governo português tem
demonstrado. Foram apresentados 100 projetos, foram 16 000 milhões de investimento. É irrelevante se são
projetos novos ou se são projetos que já estavam em marcha. Tal só demonstra que já havia estratégia,
continua a haver estratégia, continua a haver objetivos, continua a apontar-se para este objetivo de crescer, de
criar emprego, de desenvolver. Se fizermos isto, ou seja, se crescermos, se desenvolvermos, se criarmos
emprego, não há extrema-direita, nem extrema-esquerda, que suba, que cresça, que destrua a Europa e o
nosso objetivo comum, que é construirmos um futuro com 28 Estados.
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Julgo que é clara a posição do Governo português, que comunga desta situação. Tivemos uma vitória clara
no último Conselho Europeu com a edificação da união energética. Temos tido uma participação clara, firme e
determinada em todos os conselhos europeus, e vamos continuar a ter esta postura.
Há, seguramente, aspetos deste plano que ainda não estão claros, mas há aspetos que já demonstram
acompanhamento, colaboração e objetividade. Isso demonstra-se, por exemplo, nos projetos transnacionais
com Espanha tendentes à união energética, nos projetos para construir algumas soluções duradouras em
termos de futuro e em relação ao que queremos obter no conjunto dos investimentos que estão previstos e
que resguardámos para Portugal.
Repare-se no seguinte: dos 315 000 milhões, apresentámos projetos, nos primeiros três anos, para 16 000
milhões de euros. Ou seja, apresentámos projetos que custam 5% do valor global previsto. Podem vir a ser
mais, podem vir a ser outros, mas temos uma belíssima base de partida para podermos fazer alguma coisa.
Sr. Primeiro-Ministro, há, no entanto, uma coisa que julgo que é importante definir no próximo Conselho
Europeu. É que seja salvaguardada, no momento da distribuição dos projetos e quando estes forem avaliados,
a proporcionalidade para as necessidades de cada Estado. Não podemos correr o risco, no conjunto de todos
os projetos que foram apresentados, de os países grandes e com mais capacidade de financiamento poderem
ter prioridade ou primazia relativamente a outros Estados. Julgo que isto é importante para salvaguardar a
nossa posição, quer pelo facto de estarmos na periferia da Europa, e, acima de tudo, quer por estarmos
preocupados com a objetividade e querermos alcançar os objetivos deste plano.
Só assim poderemos, daqui a alguns anos, chegar a este Parlamento e dizer: «Bem-haja este plano do
Presidente da Comissão Europeia. Bem-haja este Governo por ter tido o cuidado de construir, hoje, o futuro de
todos os portugueses».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, de certa forma, responder a
algumas observações que os Srs. Deputados fizeram neste debate.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que o relatório que foi apresentado e que
será analisado no Conselho Europeu sobre o crescimento anual propõe uma estratégia em face do que é o
diagnóstico na União Europeia.
Essa estratégia, no fundo, pressupõe uma abordagem integrada para a criação de emprego e para o
relançamento do crescimento da Europa, como já referi, assente em três pilares: o próprio estímulo ao
investimento — que tem tido uma queda significativa nos países que estiveram sob maior pressão dos
mercados e que por razões que são conhecidas também tiveram de ter políticas muito restritivas em matéria
de investimento público e tiveram o investimento privado penalizado pelas altas taxas de juro e, portanto, pelo
elevado custo que o investimento poderia ter alcançado —, um compromisso renovado nas reformas
estruturais e o prosseguimento das estratégias de consolidação orçamental.
Devo dizer que o Governo português concorda inteiramente com esta abordagem. Precisamos de
impulsionar o investimento, em particular o investimento privado. É claro que, em função da margem
orçamental em cada Estado, o investimento público pode ser mais significativo ou mais limitado, mas, aqui,
não há estados de alma. Se não tivermos como o financiar, não acrescentamos investimento público que tem
de ser pago simplesmente porque precisamos de ter mais investimento. É tão simples quanto isto.
As políticas ativas, por parte dos governos, de expansão da procura interna, seja por via da melhoria das
condições de consumo, seja por via do investimento público, provaram, no passado, estar perfeitamente
desajustadas das condições materiais de alguns dos países, e Portugal foi clamorosamente um deles.
Em segundo lugar, não temos nenhuma dúvida de que devem prosseguir os esforços de reforma estrutural
e também de consolidação orçamental, e é o que estamos a fazer. Há, por parte da Comissão Europeia, não
uma dúvida que tivesse impedido a aprovação do projeto orçamental português, como o Sr. Deputado sabe,
mas a perceção de que há riscos orçamentais e que sobretudo do lado da receita, diz a Comissão Europeia,
há um otimismo que não garante que o objetivo possa ser alcançado. Por isso, a Comissão Europeia
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apresentou, juntamente com outros países, nomeadamente com França e Itália, observações que obrigam a
que estes governos prestem uma atenção muito particular à forma como a execução orçamental vai ter lugar.
Com isto, respondo também ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para o sossegar dizendo que a Sr.ª
Ministra das Finanças não se comprometeu, em Bruxelas, com mais do que já tinha feito aqui.
O convencimento do Governo é o de que as medidas que estão no Orçamento do Estado serão suficientes
para atingir as nossas metas, mas não deixando de vincar, aliás, como eu já o tinha dito publicamente, que
essa estratégia terá a correção que for necessária se, porventura, viermos a verificar que o desempenho
orçamental não vai ao encontro do nosso objetivo primacial, que é retirar Portugal do procedimento por défice
excessivo e, portanto, ficar com défice orçamental abaixo de 3%.
Claro que sabemos que os partidos da esquerda parlamentar, ao mesmo tempo que criticam o facto de
termos défice, estão contra o processo de consolidação orçamental e, portanto, querem uma contradição nos
seus termos. Querem mais défice, mas não querem défice. Acham que os esforços de consolidação
orçamental matam a economia, mas criticam o Governo por haver défice. Como tal, ficamos numa posição que
é realmente um pouco difícil de explicar. Mas não, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não houve nenhum outro
compromisso que não o que já foi aqui assumido.
Quero, no entanto, fazer uma observação muito particular quanto ao que disse o Sr. Deputado Vitalino
Canas. Creio que com base num erro de perceção do Dr. António Costa foi criada a expetativa de que o plano
Juncker pressupunha que o investimento realizado ao abrigo do plano não deveria ser tido em conta para a
análise do procedimento por défice excessivo do lado da Comissão Europeia.
Ora, não sei se o Presidente da Comissão Europeia apresentará alguma proposta parecida com essa, mas,
até hoje, nenhuma observação foi feita pelo Presidente da Comissão Europeia nesse sentido. Há, pois, um
equívoco. O que o Presidente da Comissão Europeia disse e sublinhou foi que as participações financeiras
que os Estados poderão fazer para este fundo contarão para o défice, evidentemente, mas não serão
relevadas na avaliação do procedimento para o défice excessivo. Não nos investimentos, Sr. Deputado! Há
aqui uma grande confusão.
Espero que os senhores consigam distinguir bem as coisas, porque uma das coisas diz respeito às
contribuições que os Estados poderão fazer para esse fundo, como, de resto, as contribuições que os Estados
fizeram para o mecanismo de estabilidade financeira dentro da União Europeia. Quanto a esses, se,
porventura, pelo exato montante fizerem a diferença para um procedimento de défice excessivo, a Comissão
Europeia não os relevará.
É nas transferências, repare bem, Sr. Deputado, e na participação que instituições públicas portuguesas
queiram fazer para esse fundo. Não são os investimentos, se forem públicos, que vão ser realizados ou
financiados por esse fundo. Há uma grande confusão,…
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não há confusão nenhuma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas espero que esse erro de perceção seja corrigido rapidamente por parte
do Partido Socialista, para não atribuir à Comissão Europeia uma coisa que ela não afirmou.
Deixe-me dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não é a primeira vez que se discute, na União Europeia, a
questão da flexibilidade. E essa flexibilidade — já o afirmei noutras ocasiões, mas vou repetir — existe no
tratado orçamental e existe no pacto de estabilidade e crescimento e tem sido abundantemente utilizada.
Portanto, cada vez que um primeiro-ministro ou chefe de Estado vem dizer que é preciso usar as regras
com a inteligência e com a flexibilidade que elas contêm não estão a fazer mais do que repetir o que tem sido
a prática da Comissão Europeia. Essa foi a razão por que foi dado mais tempo a Portugal, a Espanha, a
França e a outros países para saírem do procedimento por défice excessivo. E a avaliação que foi feita incide
mais sobre os termos estruturais do que sobre os termos nominais, o que também é inteligente.
Mas, quando dizemos que temos de alterar as regras para ter mais financiamento e que temos de ter
regras novas em que certo investimento público, por exemplo o investimento em educação, em inovação, ou
qualquer outro, porque é público e virtuoso não deve contar para o défice, devo dizer que discordo
profundamente. Era uma ideia que já tinha sido apresentada pelo Primeiro-Ministro Monti e eu disse-lhe, na
altura, por que é que discordava dela.
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O que interessa é saber se uma despesa é paga ou não é paga. Por exemplo, decidimos investir em
alguma coisa, em educação que seja. É um investimento que não vamos pagar? Se não vamos pagar, não
conta para o défice. Mas, se conta para o défice porque tem de ser pago, pergunto o que é que interessa aos
investidores, num País que tem um rácio de dívida de 125% ou de 130%, que a Comissão Europeia não o
releve para efeitos de défice excessivo. Não interessa rigorosamente nada, porque a Moody's, a Fitch, ou
qualquer outra notação financeira que possa ser dada por empresas desta natureza não estão muito
preocupadas, como os outros investidores, com o que releva ou não releva para efeitos de procedimento para
défice excessivo. O que interessa é saber qual é a capacidade que existe de pagar. Ora, a nossa capacidade
para aumentar o investimento público é limitada, porque a dívida já é muito elevada. É mesmo assim. Não é
porque se goste, é porque endividaram muito o País e não nos deixaram margem para isso. Gostaria muito de
aumentar o investimento público, mas não posso!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tenciono que, no futuro, os governos em Portugal possam
readquirir mais margem de manobra para fazer esse investimento, mas, para isso, temos de baixar o rácio da
dívida e temos, não de investir sem constrangimentos, Sr. Deputado Vitalino Canas, mas de investir de acordo
com os constrangimentos que temos.
Concluo, portanto, dizendo aos Srs. Deputados que também fizeram esta observação, nomeadamente à
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e à Sr.ª Deputada Catarina Martins… Peço desculpa, foi mais a Sr.ª Deputada
Catarina Martins que se referiu à questão do Presidente Juncker. Ora, queria apenas dizer que o Presidente
Juncker e a Comissão tiveram uma moção de censura que foi chumbada no Parlamento Europeu. Tanto
quanto me recordo, os Deputados do Bloco de Esquerda abstiveram-se nessa moção.
Não sei se isso faz dos Deputados do Bloco de Esquerda cúmplices do que se passou no Luxemburgo,
mas talvez a Sr.ª Deputada possa esclarecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o segundo debate desta manhã, preparatório do
Conselho Europeu.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo presentes.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos com as votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 217 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos para votar o voto n.º 234/XII (4.ª) — De pesar pela morte de
Fernando Machado Soares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado domingo, dia 7 de dezembro, em Almada, com 84 anos, Fernando Machado Soares.
Natural de São Roque do Pico, Açores, onde nasceu, a 3 de setembro de 1930, frequentou o Liceu de
Ponta Delgada, chegando ao Continente em 1952, para frequentar o curso jurídico na Universidade de
Coimbra, que concluiu em 1959.
Fez parte daquela que foi designada por a «segunda geração de oiro da canção de Coimbra», ao lado de
cantores como Luiz Goes, José Afonso e Fernando Rolim.
Integrou o Orfeão Académico de Coimbra, tendo feito parte das digressões ao Brasil (1954) e aos Estados
Unidos (1961), bem como da Tuna Académica de Coimbra, tendo-se deslocado a África em 1956.
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Como cultor da canção de Coimbra não só foi intérprete como autor e compositor. Gravou, pela primeira
vez, em 1956, vocalizando Fado da Noite e Balada do Entardecer e, em 1958, O que mais me prende ao
mundo.
Foi autor da música da Balada do 6.º Ano Médico de 1958/59, bem conhecida pelo refrão «Coimbra tem
mais encanto na hora da despedida», cuja letra é da autoria do então estudante de medicina Francisco
Bandeira Mateus.
A importância de Machado Soares, Luiz Goes e José Afonso na canção de Coimbra foi notória durante os
anos 50, contribuindo para a redescoberta das raízes populares da música coimbrã, num retorno a uma
temática que já Edmundo de Bettencourt e Artur Paredes haviam desenvolvido na década de 20: o incorporar
no género musical coimbrão temas de cantares populares dos mais diversos pontos do País.
Machado Soares, senhor de uma forte expressividade musical e depositário de uma grande veia popular,
foi uma personalidade importante como mentor de uma nova postura poético-musical, que culminaria com o
projeto, gravado em Madrid, de Coimbra Quintet, a que Luiz Goes deu voz acompanhado por António
Portugal, Jorge Godinho, Manuel Pepe e Levi Baptista.
Igualmente, nos primeiros anos da década de 60, as influências de Fernando Machado Soares se fizeram
sentir quando, aos fins-de-semana, chegado de localidades onde exercia a sua carreira de magistrado,
pernoitava na república Baco e cantava acompanhado por José Niza e Manuel Pepe, entre outros.
Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, manteve o seu gosto de cantar até ao fim da sua vida.
Ao longo da sua vida artística, foi alvo de várias homenagens e distinções. Em 2006, recebeu o Prémio
Tributo Amália Rodrigues pela excelência da carreira artística.
Assim, a Assembleia da República, manifesta o seu pesar pela morte de Fernando Machado Soares.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, seguem-se no guião das votações os projetos de resolução n.os
1161/XII — Pelo
reconhecimento do Estado da Palestina (PCP), 1167/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o
Estado da Palestina (BE), 1174/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (Os Verdes) e
1173/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União
Europeia (PSD, PS e CDS-PP), relativamente aos quais foi decidido que os grupos parlamentares disporiam
de 2 minutos para intervirem antes de se proceder à respetiva votação.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, o Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados:
Preparamo-nos para aprovar nesta Câmara uma decisão histórica no sentido de instar o Governo português a
reconhecer, de forma incondicional, o Estado da Palestina com todos os atributos de soberania inerentes a um
Estado independente, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.
Renovamos, igualmente, neste projeto de resolução, o nosso desejo de promover o diálogo e a
coexistência pacífica entre os Estados de Israel e da Palestina na certeza de que não existe outra via se não a
negocial para garantir a segurança e a paz na região.
Pesa-me que a iniciativa que assumi, na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, não tenha sido sufragada por todos os grupos parlamentares representados nesta
Casa.
Quero dirigir um cumprimento especial aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social
Democrata e do Centro Democrático Social pelas respetivas contribuições para o nosso texto comum,
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possibilitado pela boa vontade, cedências mútuas e pelo espírito de compromisso de todos e que é agora
submetido à consideração do Plenário.
Gostaria, ainda, de salientar, não obstante a existência de dificuldades políticas que se revelaram
intransponíveis, o esforço empenhado e de boa-fé com que os Grupos Parlamentares do Partido Comunista
Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda procuraram participar num consenso
mais amplo.
Em todo o caso, quero sublinhar, porque me parece muito importante, que as diferentes sensibilidades
sobre matéria tão delicada não se reportaram a aspetos centrais que comprometessem uma concordância de
fundo sobre o que é incontestavelmente o essencial, a saber: que a Assembleia da República considera
chegada a hora do reconhecimento de um novo Estado — o Estado livre e soberano da Palestina — e que
insta o Governo, no quadro das suas competências constitucionais, a proceder a esse reconhecimento em
nome de Portugal.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começamos por saudar as
representações diplomáticas aqui presentes e, muito particularmente, o Embaixador da Palestina.
A concretização do direito a ter um Estado independente, soberano e viável é algo que tem vindo, há
muitos anos, a ser legitimamente reclamado pelo povo palestino, o que vive nos territórios ocupados, nos
campos dos refugiados e os da diáspora.
A concretização do direito do povo palestino a viver em paz na sua pátria e a ver cessar a ilegal e
desumana ocupação israelita é uma exigência elementar de respeito pelos direitos humanos e pelas
resoluções das Nações Unidas.
O PCP sempre manifestou a sua solidariedade com a luta do povo palestino, pela sua autodeterminação e
na defesa dos seus direitos e condenou a ocupação ilegal por Israel do território da Palestina, a espoliação de
recursos naturais e a repressão do povo palestino, que durante todos estes anos vitimou milhares de homens,
mulheres e crianças e limitou as suas liberdades e direitos.
Ao longo destes anos, Israel, reiteradamente, não só não respeita as decisões da ONU no que se refere à
criação do Estado da Palestina, como viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção de
Genebra.
O PCP sempre defendeu que Portugal tem o dever de contribuir para a constituição do Estado da
Palestina. A paz no Médio Oriente não é possível sem uma solução justa para a Palestina e sem assegurar os
direitos à independência e soberania do povo palestino.
O PCP reafirma a necessidade de ser cumprido o direito internacional.
O PCP reafirma a exigência da retirada de Israel dos territórios ocupados, o desmantelamento dos
colonatos e do muro de segregação e reclama uma solução justa para a questão dos refugiados de acordo
com a Resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.
O PCP considera que é imperioso que o Governo reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras
anteriores a 1967 com Jerusalém Oriental como capital, um reconhecimento que deve ser feito sem tibiezas e
de forma inequívoca.
O PCP defende que o Governo reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e
cumpra o direito internacional, designadamente as Resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os
181 e 194 e
do Conselho de Segurança da ONU n.os
242 e 338.
Foi nesse sentido que apresentámos o nosso projeto de resolução.
O PCP considera que o voto que previsivelmente vai ser aprovado não corresponde inteiramente a esses
objetivos. Procurámos encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República
inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina. Lamentavelmente, o PSD e o CDS
insistem numa Resolução que deixa a posição do Estado Português dependente da que vier a ser a posição
da União Europeia.
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Apesar de a aprovação deste voto corresponder a um sinal que importa valorizar, o PCP mantém a sua
posição de continuar a intervir para que o Estado Português assuma uma posição inequívoca de
reconhecimento do Estado da Palestina.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O povo da Palestina tem sofrido, ao
longo de décadas, a ocupação do seu território pelo Estado de Israel, ocupação dos territórios e despojamento
dos seus recursos.
Ainda muito recentemente, o mundo assistiu a uma guerra injusta e desproporcionada contra um povo
indefeso e sitiado na Faixa de Gaza.
Cumprimentamos o Sr. Embaixador da Palestina e os restantes membros do corpo diplomático aqui
presentes e em si, Sr. Embaixador da Palestina, saudamos este povo que tem sofrido ao longo de décadas.
Desde 1947 que a ONU aprova resoluções no sentido do reconhecimento do Estado da Palestina. Seis
Estados-membros da União Europeia já reconheceram o Estado da Palestina, três parlamentos da União
Europeia aprovaram resoluções recentemente que recomendam aos respetivos governos, inequivocamente, o
reconhecimento da Palestina.
O Bloco de Esquerda entende que o Parlamento português deve recomendar ao Governo o
reconhecimento do Estado da Palestina no exercício da sua soberania e não fazer depender esse
reconhecimento da União Europeia.
A presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros neste debate é, por isso, também muito importante
para dizer qual a disposição deste Governo para reconhecer o Estado da Palestina.
Sr.as
e Srs. Deputados, há dois dias, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi assassinado um
ministro palestiniano, 16 Deputados e Deputadas palestinianas estão, neste momento, na prisão por motivos
políticos, o povo palestiniano sofre todos os dias humilhações e opressões. É tempo de colocar um fim a este
conflito, é tempo de devolver a liberdade e a soberania ao povo da Palestina. Na atual situação, contribuir para
a paz na região do Médio Oriente é reconhecer o Estado da Palestina aplicando a Carta das Nações Unidas e
o direito internacional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por
cumprimentar os Srs. Embaixadores presentes e dizer que a posição que o CDS assume hoje é coerente com
a posição do Governo quando, no âmbito da Assembleia Geral da ONU de 2011, votou favoravelmente, em
conjunto com outros 124 Estados, o reconhecimento da Palestina como Estado observador.
A proposta deste Parlamento para o reconhecimento do Estado da Palestina é, assim, um passo natural e
coerente aqui recomendado pela via da coordenação e da cooperação com a União Europeia.
Não se trata de uma questão de soberania, mas sim de dar maior força ao reconhecimento através de uma
posição comum, congruente e coordenada, mas, ao mesmo tempo, mais responsabilizada pela e no âmbito da
União Europeia.
Desta Resolução resulta a necessidade extrema de impulsionar o processo de paz com uma metodologia
credível, sustentada e que permita superar o impasse de longa data e que tantas vidas tem levado. Um
processo de paz assente na necessidade de proteção de dois direitos que consideramos inalienáveis, mas
que, no fundo, se fundem num só: o direito de os Estados de Israel e da Palestina coexistirem lado a lado, em
paz e em segurança.
A nossa posição é muito clara e procura associar o reconhecimento do Estado da Palestina ao respeito
palestiniano pelo direito de existência de Israel e respetiva segurança do seu território, das suas populações,
às mãos, nomeadamente, do terrorismo do Hamas e de outros grupos assim definidos pela União Europeia,
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mas também associar esses mesmos direitos de Israel ao reconhecimento de Israel do direito a um Estado
Palestiniano soberano, democrático, nos termos do direito internacional e das resoluções da ONU.
É o que esperamos, é o que desejamos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Começo por apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Embaixadores aqui presentes, dirigindo-lhes uma
saudação muito especial.
Não quero dizer que este seja um momento histórico na Assembleia da República, porque histórico será
darmos o nosso contributo e podermos dizer que contribuímos para a paz naqueles territórios. Esta não é uma
declaração unilateral, esta não é uma situação em que queremos tomar parte por um dos lados, esta é uma
declaração em que dizemos que é preciso encontrar uma solução para aqueles dois territórios para que povos
possam coexistir no mesmo espaço, para que possam viver, para que deixemos de falar de guerra, para que
deixemos de falar de mortos, para que deixemos de falar de destruição e que, como seguramente todos
querem nesta Sala, deixemos de falar daqueles territórios e que passemos a falar da resolução de outros
problemas pelo mundo fora.
Queremos dar aqui o nosso contributo e queremos acabar com alguns mitos. Esta não é uma questão de
direita ou de esquerda, esta não é uma questão de uns que estão contra e de outros que estão a favor, esta é
uma questão em relação à qual, como representantes do povo português, mas também como responsáveis da
comunidade internacional, queremos dizer à comunidade internacional que basta de conflito, que basta de
guerra, que basta de armas, que basta daquilo que é demais. É que aquilo que tem acontecido nos últimos 40
anos é dizerem-nos que vamos ter negociações, mas não há resultados; que vamos ter paz, mas não temos;
que vamos ter moderação, e continuamos sem ela.
Dizemo-lo para que possam levar a mensagem aos vossos povos e aos vossos representantes, mas
também dizemos daqui ao povo português que temos consciência das nossas responsabilidades.
Nós queremos, em conjunto com os nossos parceiros da União Europeia, contribuir para que ali se
encontre o objetivo mais importante, que é a paz. Acabe-se com a guerra, acabe-se com a morte, comecemos
nós a construir. Damos esta mensagem para o mundo e pedimos ao Governo que se associe a nós, pedimos
ao Governo que em conjunto com outros governos o faça, tal como nós o conseguimos fazer aqui com o
Partido Socialista e com o CDS. E estou convicto que temos a maioria do povo português connosco, pois a
mensagem que queremos passar é a de que é preciso acabar de uma vez por todas com aquele conflito.
Queremos que ali coexistam dois povos, dois territórios, duas nações que possam assumir as suas
fronteiras, as suas responsabilidades. Não nos pronunciamos sobre as fronteiras, não nos pronunciamos
sobre as coisas em concreto, isso não nos cabe a nós, cabe àqueles que são os representantes daqueles
povos, mas é preciso, ao fim das dezenas de anos, que acabemos de uma vez por todas de nos atirarmos uns
contra os outros e que digamos todos em conjunto que é o momento de também ali acabarmos com o conflito,
com a guerra, com a mutilação, com a violação dos direitos humanos.
Portugal tem uma responsabilidade acrescida: a partir de janeiro assume a Presidência da Comissão dos
Direitos Humanos, em boa hora. Também aí teremos, de lado a lado, de parte a parte, terminando com os
mitos, de contribuir para que ali acabem os conflitos e para que também ali só haja no fim uma palavra.
Sabemos que é difícil encontrar essa palavra, temos a consciência de que é muito difícil, mas que acabe o
ódio, que acabe a guerra e que a única palavra que subsista no fim seja a paz, a coexistência pacífica e o
respeito pelos direitos humanos de todos os que vivem naqueles territórios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes»
começo por saudar as delegações diplomáticas aqui presentes, em especial a Sr.ª Embaixadora do Estado da
Palestina.
Creio que hoje temos a oportunidade de dar um importante passo, de tomarmos uma decisão no sentido de
afirmar o respeito pelo direito internacional, uma oportunidade para contribuir para a paz no mundo, uma
oportunidade para dar um importante passo no sentido de contribuir para o respeito e para o cumprimento das
resoluções das Nações Unidas, mas, também, uma oportunidade para afirmar a nossa soberania.
Basta, para isso, que os partidos da maioria mostrem disponibilidade para viabilizar o projeto de resolução
do Partido Ecologista «Os Verdes» para que o Governo reconheça o Estado da Palestina independente, livre e
soberano, dentro das fronteiras de 1967, portanto anteriores à Guerra dos Seis Dias. Um reconhecimento sem
quaisquer condicionalismos, sem depender de terceiros e sem depender de qualquer coordenação com a
União Europeia.
No pleno uso dos seus poderes e competências constitucionais, enquanto Estado soberano, o Governo
deve reconhecer o Estado da Palestina.
E esta Assembleia deve, de forma clara, objetiva, sem rodeios e sem meias palavras, recomendar ao
Governo que reconheça já, e incondicionalmente, o Estado da Palestina.
De facto, Srs. Deputados, nós nada temos contra a coordenação com a União Europeia, até achamos que
Portugal deve, de facto, envolver-se nesse sentido, mas aquilo que hoje se impunha, aquilo que hoje seria
fundamental era que esta Assembleia recomendasse ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina
sem fazer depender esse reconhecimento do reconhecimento de outros países.
Nós temos aqui que lamentar que os partidos da maioria, PSD e CDS, nem sequer tenham mostrado
disponibilidade para aceitar a proposta que fizemos ao texto que foi apresentado e que agora acabou por ser
subscrito apenas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, onde acrescentávamos um ponto que dizia apenas o
seguinte: «A Assembleia recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina», e mantínhamos os
outros pontos. Foi por isso que este texto acabou por ser apenas subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS,
apesar — tem de se dizer — dos esforços do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros para que
houvesse um texto conjunto. E foi por isso, também, que Os Verdes mantiveram o seu projeto de resolução
com um ponto único, que recomenda apenas ao Governo que reconheça o Estado da Palestina.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há acordo por parte de todas as bancadas para que o Sr. Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros, aqui presente, possa também intervir.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr.ª Presidente da Assembleia
da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Corpo Diplomático: O
projeto de resolução n.º 1173/XII, subscrito pelos Grupos Parlamentares da maioria e do Partido Socialista,
atesta bem a importância atribuída pelos proponentes à solução de dois Estados democráticos e soberanos
coexistindo na Palestina em paz e segurança.
Congratulamo-nos, também, com o consenso alargado a que se chegou nesta matéria tão relevante da
política externa.
Portugal é um país amigo quer do povo de Israel, quer do povo da Palestina. Esta deliberação não é,
assim, contra nenhuma das partes em conflito, bem pelo contrário é a favor de uma solução que considera boa
para ambas e necessária para assegurar a paz e a segurança naquela região.
O Governo português é sensível ao apelo da Assembleia da República e procurará escolher o momento
mais adequado para proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, de modo a que esse ato possa
facilitar a solução que se considera necessária para que israelitas e palestinianos convivam duradouramente
de forma pacífica.
Portugal sempre defendeu uma solução de dois Estados, que considera a única via para garantir a paz e a
segurança e os direitos fundamentais dos dois povos. Ela constitui também uma contribuição essencial para
que as negociações sejam retomadas sem demora e cheguem a bom termo.
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O Governo reafirma também a convicção sobre o papel que a União Europeia poderá desempenhar neste
processo, de modo a que as negociações sejam finalmente bem-sucedidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos votar os projetos de resolução
separadamente, como é necessário.
Começamos pela votação do projeto de resolução n.º 1161/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da
Palestina (PCP).
Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS João
Soares, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e
dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador
Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1167/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o
Estado da Palestina (BE).
Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS João
Soares, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e
dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador
Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1173/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o
Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (PSD, PS e CDS-PP).
A solicitação do PCP, vamos votar em separado os n.os
1 e 2.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos
Deputados do PSD Adão Silva, Carlos Abreu Amorim, Carlos Peixoto, Duarte Pacheco e Jorge Paulo Oliveira,
dos Deputados do PS João Soares e Rosa Maria Albernaz, dos Deputados do CDS-PP Michael Seufert e João
Rebelo e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PSD André Pardal, Mónica Ferro e
Pedro do Ó Ramos e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
O Sr. João Soares (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Soares.
O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, só para anunciar que a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz e eu
próprio apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os
Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim, Carlos Peixoto, Jorge Paulo Oliveira,
Mónica Ferro e Pedro do Ó Ramos.
Neste momento, registaram-se aplausos do PSD, do CDS-PP e, de pé, do PS, do PCP, do BE e de Os
Verdes dirigidos aos Embaixadores da Palestina, de Marrocos, do Egipto, da Tunísia, da Arábia Saudita e da
Argélia e aos demais representantes dos Emiratos Árabes Unidos, do Iraque e do Kuwait, que se encontravam
na Tribuna B e que agradeceram, tendo também aplaudido.
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Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução seguinte, tenho várias indicações à
Mesa de vários Srs. Deputados para, presumo, anunciarem a entrega na Mesa de declarações de voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é exatamente para esse efeito. É para anunciar que,
em meu nome e em nome de outros Deputados do CDS, apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome e
em nome dos Deputados Paulo Mota Pinto, Isilda Aguincha, Pedro Pimpão, Bruno Coimbra, Bruno Inácio,
Pedro Saraiva e Nuno Serra, entregaremos uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 1173/XII
(4.ª).
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.
O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, é igualmente para comunicar à Mesa que apresentarei uma
declaração de voto, em meu nome pessoal, em relação à votação destes projetos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr.
Deputado Pedro do Ó Ramos, apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º
1174/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (Os Verdes).
Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Nuno
Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos
Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador
Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.
A Mesa regista pedidos de palavra.
Sr. Deputado Michael Seufert, faça favor.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr.
Deputado João Rebelo, apresentarei uma declaração de voto sobre os quatro projetos de resolução que
acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, exatamente no mesmo sentido. É para dizer que
apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos quatro projetos de resolução que recomendam ao
Governo o reconhecimento do Estado da Palestina.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente às últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima
alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios
registados no Registo Internacional da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O diploma baixa à 10.ª Comissão.
Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos,
e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º
345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e
a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1175/XII (4.ª) — Medidas para a dinamização do
Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PCP).
A solicitação do PS, vamos dividir a votação deste diploma em dois blocos.
Em primeiro lugar, votamos os n.os
1, 2, 5, 8, 11, 12 e 13.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos, agora, os n.os
3, 4, 6, 7, 9, 10 e 14 do projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para recuperação
de quatro anos de desinvestimento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE).
Também quanto a este diploma o PS solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar, primeiro, os
n.os
1 e 2 e, depois, os n.os
3 e 4.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os
1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Votamos, agora, os n.os
3 e 4 do projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos
sobre o Mosteiro da Batalha (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é para efeitos de definição
do sentido de voto de Os Verdes quanto ao n.º 1 do projeto de resolução, sabendo que foi pedida a votação
em separado dos dois números.
Durante o debate do projeto de resolução, solicitámos ao PSD, autor do diploma, que integrasse no n.º 1 a
modulação ou a redução de portagens, pois é uma questão que vem referida no preâmbulo e que esteve
presente na intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, mas que não está refletida na parte resolutiva.
Verificamos que essa proposta não está contemplada. Por isso, para sabermos como votar, Sr.ª
Presidente, eu gostava de saber se deu entrada na Mesa alguma proposta de alteração ao n.º 1 no sentido de
estabelecer a redução ou a modulação de portagens na A19.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não deu entrada na Mesa nenhuma proposta de
alteração.
Não havendo nenhuma reponderação a fazer pela bancada solicitada, vamos, então, passar à votação do
projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem
os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD).
Por solicitação do PCP, vamos votar separadamente os dois números.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Agora, votamos o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de
proteção do Mosteiro da Batalha (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação
especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com
deficiência (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio
aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que envide
esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores e pondere a criação de
um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos
em mercados de proximidade (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais sobre os
pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos
seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD).
O PCP solicitou que votássemos separadamente o n.º 3 e, depois, os outros números em conjunto.
Votamos, então, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os
1, 2 e 4.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato pediu a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente. O Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma
declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1130/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao
Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (arte-xávega) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1149/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas para
aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na arte-xávega (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Ramos (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma
declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1160/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento
às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da
Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1124/XII (4.ª) — Recomenda a classificação dos bens que
compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do BPN (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas
2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo,
à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores
Mobiliários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo à proposta de lei n.º 216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da
atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a
disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo à proposta de lei n.º 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da
atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a
disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 262/XII (4.ª) — Transpõe
parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do
Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do
Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à
revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, concluídas as votações, terminam os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com a seguinte ordem
do dia:
Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à
vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de
fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 317/94, de 24 de dezembro.
Do segundo ponto consta o debate conjunto das apreciações parlamentares n.os
87/XII (3.ª) (PCP), relativa
ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a
docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e 88/XII (3.ª) (PCP), relativa ao
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27
de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de
novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos
básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de
Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e
1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os
Verdes).
Do quarto ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
664/XII (4.ª) — Altera a
previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a
natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).
Segue-se a apreciação da petição n.º 380/XII (3.ª) — Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães
Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem
de família, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os
702/XII (4.ª) — Institui a
impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de
outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora e
execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).
Do sexto e último ponto consta a apreciação das petições n.os
392/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato
dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Viseu — FENPROF, solicitando à Assembleia da
República que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o
desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, 403/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos
Professores da Região Centro — Direção Distrital de Castelo Branco — FENPROF, solicitando à Assembleia
da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e
defendendo a escola pública de qualidade, 404/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da
Região Centro – Direção Distrital de Leiria — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização
na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública
de qualidade, 413/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul — Direção Distrital de
Faro — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a
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utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de
qualidade e 414/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital
de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de
moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola
pública de qualidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os
1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública
que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de
associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 14 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativamente aos projetos de resolução n.os
1161, 1167, 1173 e 1174/XII (4.ª):
Não obstante reconhecer:
1 — Que a manutenção da paz e seguranças numa região que vive em permanente sobressalto há 67
anos deverá ser prioritária para toda a comunidade internacional;
2 — Terem sido cometidos exageros de parte a parte ao longo destes 67 anos de existência do Estado de
Israel.
3 — Que, no limite, a solução passará pela coexistência pacífica de dois Estados.
Não está, no meu entendimento, desde logo garantido que a consagração de um Estado Palestiniano
conduza à paz imediata. Pelos seguintes motivos:
1 — Não existe um reconhecimento recíproco dos 2 Estados. Isto é, Israel não reconhece o Estado da
Palestina, e, por sua vez, a Palestina não reconhece o Estado de Israel, embora este já exista (de iure e de
factum) desde 1947.
2 — A própria Resolução n.º 181 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1947, a que se reporta o
projeto de resolução, teve (na época) o voto contrário da maioria dos Estados Árabes;
3 — As autoridades palestinianas colaboram com uma organização considerada terrorista, como seja o
Hamas;
Assim sendo, neste momento a votação favorável de um qualquer projeto de resolução que mandate o
Governo português, ainda que em coordenação com a União Europeia, a reconhecer o Estado da Palestina,
não merece a minha concordância.
O Deputado do PSD, André Pardal.
——
O Parlamento português aprovou hoje uma resolução que defende o reconhecimento do Estado da
Palestina. Votei a favor, mas com várias reservas que deixo numa declaração de voto que apresento com
vários colegas e que aqui deixo para vosso conhecimento.
Os Deputados subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução sobre o reconhecimento do
Estado da Palestina porque consideram que esse é o estatuto justo e objetivo final de uma solução pacífica
para o conflito entre Israel e a Palestina.
Ao submeter esta declaração de voto, os Deputados subscritores consideram, no entanto, que o texto da
resolução não inclui um conjunto de reservas e alertas que terão ficado prejudicados pela necessidade de
encontrar um consenso parlamentar que atingisse o objetivo final da resolução.
1 — A Palestina deverá reconhecer, sem qualquer reserva, o direito à existência do Estado de Israel;
2 — As autoridades palestinianas deverão renunciar às armas, denunciando o terrorismo e a colaboração
com grupos terroristas, como o Hamas. É fundamental que cessem os ataques recíprocos;
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3 — Um Estado necessita de um território definido;
4 — Se se procura um Estado democrático não pode perder-se de vista que o mesmo só pode afirmar-se
como tal mediante a realização de eleições periódicas. Na Palestina não se realizam eleições parlamentares
há 12 anos;
5 — Israel não deverá continuar a criar colonatos em territórios externos;
Votar a favor deste projeto de resolução consubstancia um voto de confiança nas autoridades e povo da
Palestina e igualmente um sinal para Israel sobre a necessidade de procurar efetivamente um consenso.
Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Paulo Mota Pinto — Bruno Coimbra — Pedro Saraiva —
Bruno Inácio — Isilda Aguincha — Francisca Almeida — Pedro Pimpão — Bruno Inácio — Nuno Serra.
——
Votei desfavoravelmente os projetos de resolução em referência pelas razões a seguir melhor explicitadas.
A recomendação ao Governo do reconhecimento de um Estado Palestiniano por Portugal é um ato
precipitado e um erro estratégico que terá exatamente o efeito contrário, com claro prejuízo para a obtenção
de paz no médio oriente.
O único processo que pode levar a uma paz duradoura entre Israel e os palestinianos terá obrigatoriamente
de passar por negociações diretas entre as duas partes. Israel tem manifestado um compromisso firme com
este processo ao contrário da Autoridade Palestiniana que, incessantemente, procura contornar as
negociações diretas, apenas cuidando de atingir os seus objetivos através de uma campanha internacional
sem ter de se responsabilizar com qualquer ajustamento necessário para a Paz.
Neste quadro, o eventual reconhecimento de um Estado Palestiniano por Portugal, entre outros Estados
europeus, ou a simples recomendação parlamentar que os projetos de resolução ambicionam, irá possibilitar
que os palestinianos continuem a ignorar as legítimas reocupações de Israel, especialmente no que respeita
às questões de segurança e à necessidade de reconhecer o direito de Israel a existir como pátria do povo
judeu.
Ademais, é profunda convicção do signatário que os líderes palestinianos verdadeiramente não querem
criar um Estado Palestiniano ao lado do Estado judaico. Aliás é exatamente a recusa dos palestinianos, bem
como de quase todos os outros países árabes, com as honrosas exceções do Egipto, da Jordânia e de
Marrocos, em reconhecerem o Estado de Israel a principal causa do conflito na região.
Importa também ter presente que a Autoridade Palestiniana escolheu como seu parceiro de Governo o
Hamas, uma organização com um passado e um presente feitos de intenso apoio e de incitamento oficial e
manifesto ao terrorismo, o que equivale a dizer que, ao votar-se favoravelmente os identificados projetos de
resolução, estamos indiretamente a legitimar o estabelecimento de um Estado baseado na violência, no
terrorismo e na animosidade contra Israel, o que só pode levar ao adensar do problema e a conflitos futuros.
Finalmente, devo acrescentar que o reconhecimento do atual Estado Palestiniano que ostenta um Governo
em parte composto por membros de uma organização terrorista, constitui um atentado aos valores
fundamentais de uma sociedade democrática e traduz um sinal de fraqueza que será recebido com prazer por
todos os grupos radicais islâmicos, da Argélia à Indonésia.
O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira.
——
Relativamente aos projetos de resolução suprarreferidos, expressei o meu sentido de voto contra três deles
— 1161/XII (4.ª), 1167/XII (4.ª) e 1174/XII (4.ª) — e votei a favor de um outro — 1173/XII (4.ª).
Entendo que a questão palestiniana constitui um problema geopolítico e diplomático muito complexo e que
tem sido responsável por forte instabilidade geopolítica no Médio Oriente desde o final do chamado Mandato
Britânico da Palestina em 1947 e a criação do Estado de Israel. Assim, a solução desde sempre preconizada
pelas Nações Unidas, de dois estados independentes (Israel e Palestina), vivendo lado a lado em paz —
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consubstanciada nas resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança —, parece-me ser a mais equilibrada,
consensual e viável no sentido de uma paz duradoura.
Todavia, e na prática, a sua implementação tem sido muito difícil e com vários recuos cíclicos, que
representaram revezes lamentáveis e que introduziram outros tantos atos de violência inadmissíveis à luz do
Direito Internacional e dos próprios direitos humanos como fruto da ação, em ambos os lados, de elementos
extremistas que procuraram (e continuam a procurar) minar o processo e obter ganhos de causa que em nada
ajudam à convivência pacífica entre os povos israelita e palestiniano.
O respeito pela existência de dois estados é, assim, o chão a partir do qual Israel e Palestina deverão
construir uma paz que tarda em ser alcançada. Se Israel se deve abster de atos de retaliação
desproporcionada, a Autoridade Nacional Palestiniana, por seu turno, deve conter os elementos extremistas
que não reconhecem o estado de Israel e promovem o terrorismo sem quartel. Esta é a condição mínima para
a paz se poder enraizar.
Deste modo se, por um lado entendo que a implementação do princípio dos dois estados implica o
reconhecimento internacional do Estado da Palestina, por outro, as vicissitudes práticas do processo implicam
que esse reconhecimento seja cauteloso e, sobretudo, se evitem precipitações, unilateralismos ou se adotem
posturas maniqueístas.
Face ao exposto, entendo que o único projeto de resolução que corresponde a estes princípios é o dos
Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP (n.º 1173/XII (4.ª)) já que a recomendação que faz ao
Governo português é no sentido de o reconhecimento do Estado da Palestina se processar num quadro de
ponderação do timing adequado e no seio da União Europeia, com a vantagem adicional, desta forma, de ser
também um contributo para uma verdadeira política internacional e diplomática europeia.
O Deputado do PSD, Pedro Roque.
——
Como muito bem refere o projeto de resolução em questão, a Assembleia Geral das Nações Unidas, na
sua Resolução 181, adota o princípio e a solução da criação de dois Estados, nos territórios que restavam do
que sobrava da historicamente designada Palestina, visto que uma parte substancial desse território já
anteriormente tinha sido desafetada para constituir a Transjordânia.
Ao recomendar ao Governo que reconheça o Estado da Palestina como um Estado independente e
soberano, mais não está a Assembleia da Republica a recomendar que Portugal dê cumprimento à referida
Resolução 181 da ONU.
Ao recomendar que o faça em coordenação com a União Europeia, está também a Assembleia da
Republica a lembrar ao Governo que, como membros da União, devemos agir em coordenação e concertação
com os restantes Estados membros e a própria União, esta através dos seus órgãos representativos,
apresentando assim uma frente unida e coordenada no plano externo, especialmente em matéria tão sensível
como esta, como o demonstra o clima de conflito e hostilidade que se arrasta desde há mais de 40 anos, mais
precisamente desde maio de 1948 aquando da fundação do Estado judeu de Israel, em cumprimento da
Resolução 181 da ONU.
Nesta parte nada temos, pois, a objetar ao projeto de resolução aprovado.
Consideramos, no entanto, que o mesmo deveria ter ido mais longe e peca por, ao não o ter feito, ser
insuficiente e parcial e, nesse sentido, poder até ser visto como uma ingerência no conflito e uma tomada de
posição face a um dos lados (o que, estamos convictos, não era nem é a intenção do mesmo).
Com efeito, o projeto de resolução começa por, por certo inadvertidamente, não referir um aspeto essencial
(como se irá ver) da Resolução 181 da ONU. Esta, ao contrário do que refere o projeto de resolução, não
adota a solução da criação do Estado de Israel e do Estado da Palestina. Adota, como consta do seu texto, a
solução da criação de dois Estados, um judeu e um árabe.
Sucede que, do lado árabe em geral e da Autoridade Palestiniana em particular, existe desde sempre a
recusa de reconhecer Israel como sendo um Estado judeu, pátria dos judeus, exigindo, no entanto, que o
Estado da Palestina seja reconhecido como pátria dos palestinos.
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Um Estado, ao exigir algo de outro Estado (o seu reconhecimento pleno) sem dar o mesmo em troca
(reconhecer também esse Estado na sua plenitude), está de facto a violar o princípio da reciprocidade, que
também neste aspeto se deve concretizar, pois segundo as regras do Direito Internacional, a reciprocidade
implica o direito de igualdade e o respeito mútuo entre os Estados. Ora, podemos nós recomendar o
reconhecimento do Estado da Palestina sem recomendar também que o Governo imponha como contrapartida
a esse reconhecimento o também reconhecimento de Israel como Estado judeu?
Acresce que o reconhecimento da existência de um Estado implica, para tal, que exista um território com
limites físicos e jurídicos determinados, com um Governo e uma administração com jurisdição e autoridade
sobre o mesmo e sobre as populações nele residentes.
Podemos nós afirmar que tal sucede na Palestina, no presente momento?
Podemos nós afirmar que os territórios que compõem a Palestina estão neste momento, na sua
integralidade, sobre controlo de um poder legitimo e com legitimidade internacional ou que possa ser
reconhecido internacionalmente?
Não sabemos de facto, e no projeto de resolução nada é dito sobre se essa investigação foi feita e quais as
conclusões da mesma.
Sem prescindir, mesmo admitindo que tal controlo é um facto e que essa autoridade existe, então levanta-
se uma outra e séria questão. Se assim é, estamos nós a recomendar o reconhecimento de um Estado que dá
abrigo a organizações terroristas como é o caso do Hamas, e patrocina ataques continuados contra um Estado
soberano vizinho e as suas populações civis? Não exigindo, no mínimo e como contrapartida ao
reconhecimento, a cessação imediata de tais atividades e ataques?
Pode-se contra-argumentar, é verdade, dizendo que Israel retalia e causa também vítimas civis. A resposta
será que a própria palavra «retaliação» fala por si, pois retaliar é responder. Ou seja, se os ataques pararem,
para também a resposta, a retaliação. Mas não é esse o cerne da questão aqui.
A questão, no projeto de resolução, é que este falha ao recomendar ao Governo o reconhecimento de um
Estado, sem lhe recomendar também que condicione esse reconhecimento ao cumprimento por parte desse
Estado de determinadas condições prévias.
Finalmente, sendo a Autoridade Palestiniana a autoridade internacionalmente aceite como administradora
dos territórios a que corresponde o Estado da Palestina, sabendo-se que a mesma é a herdeira da OLP e da
FATAH, organizações armadas que combatiam o Estado de Israel, que tinham uma carta de princípios que
negava não só a sua existência como o seu direito a existir, exigindo a devolução integral dos territórios
ocupados por Israel e a expulsão dos judeus desses mesmos territórios, nada é dito no projeto de resolução
sobre se a Autoridade Palestiniana e as leis atuais da Palestina, no que respeita ao pensamento politico e
legislativo atual sobre o Estado de Israel, divergem da carta de princípios da OLP e da FATAH,
nomeadamente no que concerne ao reconhecimento da existência do Estado de Israel nos termos definidos
pela Resolução 181 da ONU, com os limites geográficos territoriais que lhe são reconhecidos
internacionalmente e a aceitação de que os nascidos nesse território são cidadãos de Israel e não cidadãos
palestinos.
Seria essencial, para além de tudo o supra dito, que também aqui soubéssemos qual o posicionamento do
Estado cujo reconhecimento se recomenda, para que pudéssemos melhor avaliar o que estamos a
recomendar.
Concluindo, resulta de tudo o supra exposto que, tendo embora votado favoravelmente o projeto de
resolução em apreço, não deixamos de o considerar insuficiente e, como tal parcial, pois omitindo os aspetos
por nós referidos, sendo este um conflito entre duas partes, pode dar a entender que tomamos partido por uma
em detrimento da outra, interferindo assim naquilo que deve ser em primeira instância resolvido por ambas em
negociações diretas e tendo como linha de partida o princípio basilar do respeito e reconhecimento mútuo.
Os Deputados do CDS-PP, Artur Rêgo — Manuel Isaac.
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Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP apresentaram o projeto de resolução n.º 1173/XII
(4.ª), que recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União
Europeia.
Na votação, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se em relação ao n.º 1 do projeto de resolução, que
previa «reconhecer, em coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como Estado
independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Direito Internacional».
O PCP absteve-se no n.º 1 da recomendação não por que não considere muito importante o
reconhecimento por parte do Governo do Estado da Palestina, mas porque não podemos aceitar que a
posição portuguesa fique dependente da que vier a ser a posição da União Europeia.
O PCP absteve-se no n.º 1 da recomendação porque considera que a formulação encontrada pelos
partidos subscritores no tocante ao reconhecimento por parte do Governo do Estado da Palestina fica muito
aquém da posição defendida pelo PCP, ou seja, que o Governo reconheça o Estado da Palestina de uma
forma inequívoca e sem tibiezas.
O PCP procurou encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República
inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina, mas não foi esse o entendimento do
PSD e do CDS, que insistiram em manter uma Resolução que deixa a posição do Estado Português
dependente da que vier a ser a posição de terceiros e, no caso em apreço, da União Europeia.
Apesar de a Resolução que foi aprovada não corresponder integralmente à posição defendida pelo PCP, é
um sinal que valorizamos, porém o PCP manterá a sua posição de continuar a intervir para que o Estado
Português assuma uma posição inequívoca de reconhecimento do Estado da Palestina. Assim como o PCP
continuará a reafirmar a necessidade de ser cumprido o direito internacional, a exigência da retirada de Israel
dos territórios ocupados e o desmantelamento dos colonatos e do muro de segregação e reclamar uma
solução justa para a questão dos refugiados, de acordo com a resolução n.º 194 da ONU e que o Governo
reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e cumpra o direito internacional,
designadamente as resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os
181 e 194, e do Conselho de Segurança da
ONU, n.os
242 e 338.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 1149/XII (4.ª):
A arte xávega, enquanto arte de pesca tradicional, enfrenta um conjunto de dificuldades que devem
merecer atenção e iniciativa. Nesse sentido, o PCP apresentou já pelo menos dois projetos de resolução com
recomendações que vão ao encontro dos principais problemas. A perceção de que são necessárias medidas
de proteção a esta arte levou mesmo a que em 2013, por fusão de um conjunto de projetos de resolução
entrados, se tivesse chegado a um texto de substituição conjunto e que foi aprovado por unanimidade.
Contudo, até hoje o Governo nem implementou as recomendações unânimes da Assembleia da República
nem deu seguimento às conclusões de um grupo de trabalho criado para o efeito.
Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PCP que seria altura que voltar a pressionar o Governo para a
tomada de decisões e voltou a entregar um projeto de resolução, apresentando como recomendações
algumas das conclusões do referido grupo de trabalho. No mesmo sentido, deram entrada e foram discutidos e
votados projetos de resolução do BE e do PS.
A necessidade de marcar uma posição firme de exigência do cumprimento da Resolução da Assembleia da
Republica e até das recomendações do grupo de trabalho criado pelo Governo, determinou que o Grupo
Parlamentar do PCP tivesse votado favoravelmente todos os projetos de resolução entrados, ainda que num
caso não exista uma concordância plena com uma das propostas.
Neste sentido, e através desta declaração de voto, o Grupo Parlamentar do PCP pretende manifestar que
não defende a solução de «venda direta do pescado pela Arte-Xávega, nomeadamente através do ‘cabaz de
peixe’», proposta no projeto de resolução 1149/XII (4.ª), da autoria do Bloco de Esquerda.
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Isto porque medidas desta natureza, podendo no imediato significar uma melhoria de rendimento, realizam-
se à margem das lotas que, geridas pela entidade pública Doca-Pesca, são o garante da proteção aos
consumidores e dos pescadores, nomeadamente por aí se realizarem os descontos daqueles trabalhadores
para a segurança social. Permitir exceções terá implicações quer na liquidez da segurança social, quer no
montante da reforma futura.
O Deputado do PCP, João Ramos.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS João Soares e
Pedro Delgado Alves, do CDS-PP Michael Seufert e Teresa Anjinho, e do PCP Rita Rato não foram entregues
no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.