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I SÉRIE — NÚMERO 31

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Para além disso, não sabemos propriamente em que julgamentos e em

que tribunais é que existem 400 testemunhas abonatórias. Não sei se quer explicar…

Protestos do PSD.

Mas a Sr.ª Ministra ainda não respondeu a duas questões. A primeira relativamente à questão do processo

sumário — verifiquei que evitou esta questão — e a outra quanto à interceção de comunicações pela Polícia

Judiciária. Era uma oportunidade de fazer o esclarecimento desta questão, mas também verifiquei que decidiu

não o fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluímos aqui…

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados o favor de anteciparem um pouco as inscrições para não fazermos um

ziguezague de concluir e não concluir o debate.

Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, como fiz uma intervenção, a minha expetativa era a de

que outros grupos parlamentares, ou o Governo, também pudessem intervir, se tivessem essa possibilidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não dispomos de tempo, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O PSD tem tempo!

Mas intervirei de novo, Sr.ª Presidente, com muito gosto, para dizer o seguinte: ainda agora, saiu um

relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses a respeito das condições em que se encontram os

nossos tribunais. Os nossos tribunais, realmente, encontram-se em péssimas condições de instalação. A

alteração à organização judiciária feita pelo Governo, levando tribunais de um local para o outro sem ter

previamente preparado as instalações, veio piorar a situação.

Falo até de um caso em que a Sr.ª Ministra da Justiça não poderá dizer que é do passado, porque é do

tempo dela, que são os famosos contentores de Loures. No tribunal de Loures, encontram-se milhares de

processos pelo chão e nos contentores não há condições para o desempenho das funções com o mínimo de

dignidade. Veja lá, Sr.ª Ministra da Justiça, que até há ratos nos contentores!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não é nos contentores, é fora deles!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Os contentores apareceram armados com ratoeiras. Só não sabemos se

as ratoeiras também fizeram parte da contratação desses contentores. Portanto, o Governo é responsável por

esta situação.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

Finalmente, queria apenas dizer que o caos que foi instalado nos tribunais, com a reforma do mapa

judiciário e tendo em conta a maneira como ela foi feita, levou à seguinte situação: o Governo produziu um

decreto-lei sobre esta questão do Citius em que ficou consignado que o sistema não está a funcionar

capazmente e que seria produzida uma declaração de conformidade logo que o sistema estivesse a funcionar.

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