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18 DE DEZEMBRO DE 2014

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Ora, queria perguntar quantas declarações de conformidade já ocorreram. Respondo já: nenhuma! Isto quer

dizer que, com o sistema informático da Sr.ª Ministra da Justiça, o caos dos tribunais continua.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O PSD disponibilizou os 10 segundos de que ainda dispunha à Sr.ª Ministra da

Justiça.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, isto de facto…

Foi dito que há caos, mas o certo é que tudo continua a trabalhar.

Foi dito que há convites feitos em audição regimental e que nenhum foi aceite, mas o certo é que quase

todas as sugestões dos operadores judiciários foram acolhidas nesta proposta de lei.

Sr. Deputado Pita Ameixa, não foi declarada a inconstitucionalidade, mas a interpretação. Deve saber a

diferença.

Relativamente aos tribunais em péssimas condições, muito obrigada — ao contrário — pelo legado que nos

deixaram. Os senhores falam em 12 tribunais que estão a sofrer intervenções, mas não falam dos 137 em que

já foram feitas intervenções. É extraordinário, Sr. Deputado, como a memória é curta. E também não falam dos

576 milhões de euros de parcerias que os senhores deixaram.

Não aceitamos mais manobras dilatórias! Confrontem-se com a vossa memória!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, termina o debate relativo à proposta de lei n.º 263/XII

(4.ª). Agradeço a presença da Sr.ª Ministra e os meus cumprimentos.

Antes de prosseguirmos para o segundo ponto da nossa ordem do dia, vamos esperar um pouco para que

a bancada do Governo possa revezar-se, dada a nova temática que vai entrar em debate.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos,

que consiste na discussão conjunta do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico

da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

[apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22

de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

[apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) (PCP)].

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresenta

hoje soluções para os problemas da escola pública. O PCP apresenta soluções para valorizar a formação

inicial de professores, para garantir que os problemas, irregularidades e injustiças, que marcaram o início do

ano letivo e que causaram danos irreparáveis, não se voltem a repetir e apresentamos soluções de combate à

precariedade, de valorização da estabilidade e de garantia de acesso e ingresso na carreira docente.

A defesa dos direitos dos professores representa, em si mesmo, a defesa da estabilidade e da qualidade

pedagógica.

Defender a estabilidade do corpo docente é defender a qualidade pedagógica. Defender a vinculação

efetiva dos professores nas escolas, que respondem a necessidades permanentes, é garantir a qualidade

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