I SÉRIE — NÚMERO 31

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pedagógica. Respeitar e cumprir os direitos dos professores é valorizar a escola pública enquanto pilar do

regime democrático.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: As principais soluções que o PCP aqui traz são: a vinculação de todos os

docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas, definidas através da abertura de vagas,

em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem

durante três anos consecutivos; a revogação da Bolsa de Contratação de Escola; a colocação de professores

através de uma lista única nacional ordenada pela graduação profissional; a revogação dessa prova injusta e

iníqua, a dita «prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades»; e a invalidação dos seus efeitos, que

prejudicaram milhares de professores, desde logo excluindo mais de 8000 de serem opositores a concurso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — As propostas que o PCP aqui traz são soluções para os problemas da escola

pública e visam garantir transparência e justiça no regime de concursos de colocação de professores.

Ainda ontem, na Comissão de Educação recebemos peticionários que recolheram mais de 4000

assinaturas, requerendo a aplicação das propostas que hoje aqui apresentamos.

O PSD e o CDS deram sinais de acolhimento e de vontade. As propostas do PCP estão aqui. Vamos ver

se, de facto, a vontade se fica na teoria ou se vai passar à prática.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Governo solicitou à Mesa, o que me parece

razoável, a possibilidade de, nesta fase do debate, intervirem os dois Secretários de Estado aqui presentes,

tendo em conta que estamos a debater dois decretos-leis diferentes.

Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato: Todos reconhecemos que a educação é um motor do desenvolvimento

social e económico do País e que a docência é a variável com maior impacto na qualidade do ensino, impacto

tanto mais positivo quanto maior for o domínio pelo professor das matérias lecionadas, a sua experiência

profissional e o conhecimento que tenha dos seus alunos.

Terminado o esforço e a expansão do ensino obrigatório até aos 18 anos, temos agora de reforçar a

preparação das novas gerações de educadores e professores.

É isso mesmo que faz o novo Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência na Educação

Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário, melhorando a formação inicial dos professores. Aliás, muitos

estudos internacionais demonstram a importância da formação dos professores nos resultados dos seus

alunos, ou seja, que este é um dos primeiros determinantes do sucesso do ensino.

Este Decreto-Lei visa reforçar a qualificação dos educadores e dos professores do ensino básico e do

ensino secundário.

Entre outras medidas, com este objetivo, destaco: o aumento da duração dos mestrados em educação pré-

escolar e ensino do 1.º ciclo do ensino básico, que passa de dois para três semestres; o aumento da duração

do mestrado conjunto em educação pré-escolar e ensino do 1.º ciclo, que passa de três para quatro

semestres; a manutenção em quatro semestres de duração dos restantes mestrados.

É este o nosso objetivo e é este o diploma que foi aprovado e que visa melhorar a formação dos futuros

professores, contribuindo, assim, para a melhoria do ensino em objetivo sempre inacabado.

Aplausos do PSD e do PDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar.