18 DE DEZEMBRO DE 2014

15

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.º 88/XII (4.ª) visa uma alteração ao Decreto-Lei n.º

83-A/2014 e vai ao encontro daquilo a que a Sr.ª Deputada Rita Rato aqui referiu, colocando um ponto final na

contratação sucessiva e estabelecendo uma norma-travão para todos aqueles que, representando

necessidades permanentes do sistema, tenham contratos anuais e sucessivos de cinco anos completos e

regula também a nova estrutura salarial. Ou seja, estamos perante uma revisão de um diploma que contempla

não só a estabilidade dos professores contratados que, respeitando às necessidades permanentes do sistema,

tenham contratos sucessivos em cinco anos com horários anuais e completos e, por outro lado, regula

também a valorização salarial dos professores contratados e a sua entrada na carreira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento, em primeiro lugar,

os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.

Se há assuntos ligados ao mundo da educação e ensino que merecem reflexão, ponderação e serena

decisão são os que referenciam à habilitação e capacitação de professores para o exercício da função

educativa e aos mecanismos de seleção e recrutamento de docentes.

É fácil, no entanto, quando nos fixamos neste objetivo específico de análise, perdermos a noção da

essencialidade, menorizada seja pelo imediatismo e precipitação das soluções aparentemente evidentes, seja

pelo esquecimento dos pressupostos fundamentais que devem ser tidos em consideração como esteira factual

e de valoração.

Neste sentido, o Partido Socialista mantém o pensamento que o tem iluminado quando se pronuncia sobre

estas matérias: olhando embora para os interesses pessoais, familiares, sociais e profissionais que convergem

na esfera dos docentes, apanhados, tantas vezes, nas malhas de perversidades e perplexidades das soluções

normativas, reafirma sempre como base continuada de aferição e sem hesitações que o essencial a preservar

sobre qualquer outro objetivo assenta nos interesses superiores e prioritários do sistema educativo, da

continuidade pedagógica, da autonomia responsável, organizativa e de gestão, do progresso nas

aprendizagens e do sucesso dos alunos.

Não se conte com o Partido Socialista para sufragar, nestas como noutras matérias ligadas à

sustentabilidade e qualidade da escola como desígnio de um povo, experimentalismos, percursos erráticos,

fugas para o facilitismo e desregulação ou cedências aparentemente milagrosas e tendencialmente

demagógicas.

Independentemente dos termos, das motivações e das intencionalidades destes pedidos de apreciação

parlamentar, não nos vamos deixar arrastar para fora do perímetro em que os referidos princípios fundantes

nos fazem conter.

Conte-se com o Partido Socialista para um diagnóstico rigoroso das situações, para uma leitura crítica das

medidas e para uma projeção estratégica dos efeitos e alcances.

Nesta conformidade, não podemos ignorar que as alterações do diploma legal a que obedece o regime dos

concursos de professores têm associadas a si, como ferrete, o caos do início do ano letivo, cujas

repercussões, apanhando no olho do furacão muitos professores e suas famílias, se sentem ainda, e vão

continuar a influenciar negativamente, o percurso de tantos alunos que foram sugados para o fosso da

indefinição estratégica, da incompetência administrativa e da irresponsabilidade política.

Não podemos deixar de afirmar que os episódios vividos trouxeram à discussão e censura públicas

problemas de falta de transparência em procedimentos concursais, na publicitação de parâmetros de

avaliação e de listas de candidatura e de colocação, como é preciso que se atente para a facilidade com que

se pode resvalar para critérios de aferição de mais-valias profissionais, que atropelam a legitimação social e

motivam a falência de níveis aceitáveis de equidade, como, ainda, é necessário perceber que há princípios

que não podem deixar de ser respeitados quando em causa estão mecanismos de qualificação, de acesso, de

mobilidade e de progressão de profissionais de educação, como sejam, entre outros, o da participação e o do

direito à informação relevante.