I SÉRIE — NÚMERO 31

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quadros com cinco contratos anuais completos e sucessivos; equiparou, em termos salariais, os professores

contratados ao primeiro escalão da carreira; corrigiu injustiças com o reposicionamento remuneratório ocorrido

na carreira docente; e reduziu para mínimos históricos os docentes com horário zero.

Sabemos que há problemas e sabemos que, em teoria, é sempre possível fazer melhor, mas também

sabemos que, apesar de vivermos um tempo de particulares dificuldades financeiras, muito se conseguiu

melhorar. Estamos por isso certos de que, em 2015, esse trabalho continuará a ser feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

e o Ministério da Educação instituíram a ideia da desconfiança organizada na formação inicial dos professores.

Partem sempre de uma ideia de desconfiança, que é uma desconfiança também nas instituições formadoras, e

o que tentaram atamancar nesta legislação é exatamente um mecanismo de réplica a esse conceito

generalizado de desconfiança na formação inicial de professores.

O problema aqui é que são instituídas normas que são discriminatórias entre vários graus de ensino e,

fatalmente, o que interessa mais, que é a possibilidade de prolongar ao longo do tempo um estágio que

permita uma outra capacitação a lecionar, não é efetivado, porque consideram que está fora do alcance dessa

formação inicial.

Nós estamos abertos a discutir os modelos de formação inicial, todos têm estado abertos a discutir os

modelos de formação inicial. O que não se suporta é uma desconfiança permanente em relação aos sistemas

de formação inicial dos professores, mas esta não é a solução.

Por outro lado, em relação ao acesso à profissão, ao acesso à docência, ao regime jurídico, para além da

inqualificável prova, que vai caindo aos bocados, da aquisição das capacidades e conhecimentos — ela está,

por si própria, a transformar-se, pouco a pouco, num cadáver —, temos outros aspetos que não têm sido tão

visíveis nem tão contestados, mas que merecem um olhar bastante crítico. Porquê a entrada para os quadros

em situação semiautomática ao fim de cinco contratos consecutivos? Porquê consecutivos? Não se verifica aí

uma situação discriminante em relação a outro tipo de docentes que, eventualmente, têm uma antiguidade até

maior ou um maior número de contratos, mas que, por quaisquer razões, não têm neste momento cinco

contratos consecutivos anuais?

Um conjunto de outras circunstâncias podem vir a ser colocadas: porquê cinco? Porque não três? Qual foi

o critério? Não há critério. O critério foi um critério absolutamente abstrato e arbitrário que foi inventado na 5

de outubro.

Portanto, nestes aspetos, creio que ganharíamos todos, que ganharia o País, que ganharia a comunidade

educativa e, sobretudo, que ganhariam os profissionais que à educação se dedicam se houvesse uma revisão

geral desta legislação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS disse aqui que este Governo

vinculou 2600 professores, mas esqueceu-se de dizer que este Governo despediu 20 000 professores

contratados e esqueceu-se ainda, não por acaso, mas deliberadamente, de dizer que, em 10 anos, se

aposentaram mais de 40 000 professores.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, existem hoje milhares de professores contratados na escola pública

que respondem a necessidades permanentes do sistema.