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Quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 I Série — Número 31

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEDEZEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação das apreciações

parlamentares n.os

125 a 128/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.

os 1181 e 1185 e 1186/XII (4.ª) e dos projetos de

lei n.os

702 e 703/XII (4.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro. Intervieram a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Cecília Honório (BE), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Andreia Neto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foram discutidos em conjunto o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário [apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª) (PCP)] e o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º

146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) (PCP)]. Além dos Secretários de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), intervieram, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de

Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e 1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Braga (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos

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