I SÉRIE — NÚMERO 31

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Sobre este problema, queria deixar duas ou três notas de concordância com a análise que é feita, dizendo

que, de facto, a austeridade tem minado a vida das famílias e que levou, muitas vezes, rendimento, porque

levou emprego, porque levou o valor do salário, porque reduziu os apoios sociais, porque empobreceu o País

e empobreceu as pessoas que cá vivem.

Foi esse empobrecimento que fez com que muitas pessoas que tinham a vida estabilizada e uma

perspetiva de futuro completamente baseada no seu quotidiano ficassem totalmente desarmadas face a essa

evolução e, quando o desemprego e a perda de rendimentos lhes bateram à porta, ficaram com essa

dificuldade de, muitas vezes, no final do mês, não poderem pagar os compromissos que tinham assumido.

São compromissos com privados e, muitas vezes, compromissos também com o Estado.

Aquela demonstração de insensibilidade da máquina tributária que queria, por uma dívida de 1900 €, ficar

com a casa de habitação de uma família em Aveiro, no concelho de Ílhavo, demonstra bem a crueza desta

realidade e à porta de quem ela bate, de quem, de facto, depois de ter perdido muito, corre o risco de ficar

sem o que é essencial, sem o que é o seu último reduto.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando a máquina fiscal atua, primeiro, atua sobre as rendas, as

contas ou os depósitos bancários; depois, atua sobre os salários, sobre os bens móveis, muitas vezes sobre

os automóveis, e é na última das últimas instâncias que atua sobre os bens imóveis, a habitação.

Por isso, quando vemos que o fisco leva 250 casas por dia, em penhora ou em venda, sabemos que está a

ir ao último reduto de quem já ficou sem nada, porque o fisco já assumiu que ficou com tudo o que restava.

Ora, é sobre estas pessoas que nós queremos agir e, por isso, queremos responder de forma positiva ao

repto que estes peticionários e estas peticionárias trouxeram à Assembleia da República propondo uma

alteração legislativa concreta. Não indo a todos os pontos que a lei brasileira prevê, a alteração diz respeito à

defesa da habitação como o bem que não pode ser penhorado por dívidas. A lei deve dizer que não pode ser

retirado às famílias o seu último reduto, seja qual for a dívida, seja qual for a vontade de quem atuar com

crueldade sobre essas famílias. A casa não pode ser retirada!

É isto que esta alteração legislativa diz, defendendo um valor essencial, que é a habitação, e respondendo

afirmativamente àqueles que, num ato de cidadania, vieram a esta Assembleia da República pedir que haja

humanidade, que haja uma defesa das famílias e da sua habitação.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 703/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, começar

por saudar os peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma petição que coloca novamente em

discussão aquilo que atinge milhares de famílias em Portugal, que é o drama de famílias que, tendo perdido

tudo, tendo perdido todos os rendimentos, tendo perdido o emprego, acabam por perder também a casa em

processo de execução de hipotecas ou de penhoras.

Essa é um realidade dramática que se faz sentir nas execuções fiscais, com o Governo a dar o pior

exemplo, ao retirar às famílias a sua habitação para cobrar dívidas fiscais, muitas vezes deixando na completa

miséria e na completa desproteção famílias que já estavam numa situação dificílima. E esse problema das

execuções fiscais que conduzem à perda da habitação tem de ser resolvido.

Mas o problema não se fica por aí: para lá das execuções fiscais, há muitas outras situações em que as

famílias portuguesas mais fragilizadas se veem afastadas e obrigadas a entregar a sua habitação, depois de já

terem perdido tudo.

Por isso, o PCP apresenta um projeto que assenta em quatro propostas fundamentais.