I SÉRIE — NÚMERO 31

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Ora, acontece que, por variadas circunstâncias e evolução ao longo do tempo, em muitas localidades já há

capacidade instalada privada que está a ser financiada pelo erário público, em concorrência com a oferta

pública, com a rede de escola pública. Podemos ter alunos a ser financiados num colégio privado e, ao lado,

há horários zero numa escola pública. Ora, isto é inaceitável.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe, em sintonia com os peticionários, é o regresso ao caráter

supletivo dos contratos de associação e acabar com os contratos que têm vindo a manter esta situação de

privilégio para o ensino privado.

A questão vai mais fundo, porque teremos de discutir — e, em especial, creio que todos somos chamados

a esse debate, incluindo os vários partidos da oposição — o que pensam acerca do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, nomeadamente aquilo que lá foi enxertado, na sua última revisão, como a ideia

concorrencial entre a oferta pública e a oferta privada, que é, aliás, a «menina dos olhos» do Sr. Ministro da

Educação, Nuno Crato, que já aqui nos disse, mais do que uma vez, que é importante que haja concorrência

entre o setor público e o setor privado.

Não nos assiste qualquer tipo de animosidade em relação ao ensino particular, até porque ele tem uma

consagração constitucional importantíssima, que tem a ver com a liberdade de ensinar e a liberdade de

professar doutrinariamente qualquer tipo de confissão. Mas o que não aceitamos é que seja à conta do

contribuinte que estamos a financiar o ensino privado, quando a obrigação constitucional é de sustentar uma

rede pública.

Portanto, o repto é o de, mais cedo do que tarde, vir a alterar também o Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo para de lá tirar esse enxerto que vem favorecer o ensino privado contra o ensino público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós precisamos urgentemente de

estabelecer, em Portugal, também na educação, um contrato de confiança, um verdadeiro contrato, que, mais

do que assinado por todos, seja interpretado por todos como um contrato de confiança para a educação, em

Portugal.

É que, sem confiança, não há políticas, não há medidas, não há qualquer estratégia para o nosso País.

Mas o que é também facto é que este contrato de confiança não se gera em torno de um Governo e de um

Ministro da Educação que tem conduzido a escola pública para a instabilidade e para o caos.

Precisamos, portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, de outras políticas, mas também de outros intérpretes.

Daí que o PS saúde os peticionários de todas as petições aqui em debate, dos sindicatos de professores

da FENPROF, de Viseu, de Coimbra, de Leiria, de Faro e de Castelo Branco, e que saúde igualmente os

projetos de resolução do PCP e do BE, também aqui em debate.

E há matérias, diga-se já, que, em todos estes documentos, podemos aqui traduzir a uma só voz: basta de

desvarios na educação,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … e basta de retrocessos no serviço público de educação e na escola pública.

E se dúvidas existissem, Srs. Deputados, da razão destas conclusões, bastaria olharmos para trás, agora

que estamos no final do primeiro período letivo. E, se o fizermos, o que encontramos? Encontramos os meses

mais negros…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Um desastre!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … de que há memória na educação em Portugal, uma forma trágica de

começar um ano letivo. Mas, se olharmos para a frente, não encontramos nada de diferente. Se olharmos para

a frente, o que encontramos é a prossecução de medidas avulsas, como sejam a prova de avaliação dos

professores, a qual mereceu recentemente um arrasador parecer por parte do Provedor de Justiça.