I SÉRIE — NÚMERO 31

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É evidente que estamos a tentar fazer aqui um debate racional, mas nós conhecemos as propostas. Até me

recordo bem das propostas de alteração do PCP ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que

determinavam o encerramento compulsivo de todas as escolas particulares do País, independentemente de

terem financiamento público ou não — uma coisa extraordinária! Não muito extraordinária para quem conheça

a forma como se comportavam partidos comunistas no governo, mas extraordinária na Europa do século XXI.

O Partido Socialista fala aqui de desvario na educação. Sr. Deputado Acácio Pinto, deixe-me só perguntar-

lhe: isso inclui os empreiteiros da Parque Escolar? Inclui, Sr. Deputado?

Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

Inclui a Parque Escolar e os seus empreiteiros, ou não inclui?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Responda Sr. Deputado! É que desvario era gastar quando havia, para não deixar para os seguintes, Sr.

Deputado! E nós sabemos bem qual era o papel do PS.

Mas até acho curioso o PS — enfim, o novo PS — suscitar aqui um discurso mais à esquerda, porque o Sr.

Deputado deve conhecer, e bem, o Externato Afonso Henriques, em Resende, construído e aberto ao público

muito antes de haver escola do Estado naquele concelho. É no seu distrito, Sr. Deputado! Vá lá visitá-lo e vá

dizer que aquela escola não faz serviço público — desfio-o aqui! Vá lá a essa escola e diga, olhos nos olhos,

aos professores e àquelas famílias que aquela escola não faz serviço público. Faz serviço público! É evidente

que faz serviço público!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como, aliás, fazem outras. Estou a lembrar-me do Externato da Benedita, no distrito de Leiria, uma escola

quase centenária, bem conhecida pelo seu serviço público.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: os filhos dos

portugueses não são propriedade do Estado e, por isso, merecem que possa haver formas diferentes de

educar as crianças sem estarem confinadas a um modelo educativo.

Dizer que a escola do Estado ou a privada é a melhor é uma escolha que o CDS não faz e na qual não se

intromete e, estando vencida a crise que se abateu sobre o País, esperamos que, com este ou com o próximo

Governo, possa haver desenvolvimentos desta matéria e alargamento do conceito de liberdade de educação

em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate sobre

educação, não podia deixar de salientar o regozijo que é a notícia que acabou de ser tornada pública do

reatamento das relações entre os Estados Unidos e Cuba, também por intervenção do Papa, sendo uma

notícia que todos deveremos prezar.

Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro alugar, gostava de cumprimentar os peticionários de Viseu, de Castelo

Branco, de Leiria, de Faro e de Coimbra que provocaram este debate sobre a escola pública na Assembleia da

República, em particular na Comissão de Educação.

Devo dizer que, ao contrário de muitos, o PSD não tem nenhum preconceito contra a escola privada. Aquilo

que é importante referir, e que já foi aqui assumido uma vez pelo Partido Comunista Português, é que, de