I SÉRIE — NÚMERO 33

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Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e 1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de

violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

702/XII (4.ª) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 617/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP).

Em relação aos projetos de lei n.os

637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia

de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local destes diplomas por 30 dias.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 639/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 642/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).

Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA), tendo, de seguida, sido aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aquele texto final.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de

novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.

os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006,

de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, tendo, de seguida, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e anunciado pelo Deputado Hugo Lopes Soares, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento.

A Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.