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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes

de violação e coação sexual no Código Penal (BE).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de

violação, tornando-o crime público (BE).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 702/XII (4.ª) — Institui a

impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora

e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades

de toda a população (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de

associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da

fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de

Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos

entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe

e Serpa para as Misericórdias (PCP).

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