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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 1169/XII

(4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o

Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa

para as Misericórdias, por considerar que a transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias

pode constituir um risco para o futuro do Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e

tendencialmente gratuito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja

este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconhece como parceiros na prossecução

das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, que contou com a participação de várias misericórdias. No entanto, a atuação do Governo nos

casos em questão é errada em pontos fundamentais e decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito.

Assim, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Estado só poderá ponderar este tipo de

decisão quando tal seja claramente sustentado, justificado e objeto de um debate amplo e transparente sobre

o que está em causa com todos os agentes envolvidos, desde logo autarquias e populações.

As Deputadas e os Deputados do PS, Maria Antónia Almeida Santos — Filipe Neto Brandão — Rosa Maria

Albernaz — Luísa Salgueiro — Nuno André Figueiredo — Sónia Fertuzinhos — António Cardoso.

——

Os Deputados signatários, eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral de Braga votaram

favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que

pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a

transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do

Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito, designadamente

para os cidadãos utentes da região na área do Centro Hospitalar do Alto Ave.

Os Deputados signatários assim como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não têm qualquer

preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias,

que reconhecem como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que contou com a participação de várias

misericórdias. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e

decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

Ao contrário, e não obstante a insistência dos municípios, nomeadamente a Câmara e Assembleia

Municipal de Fafe, nunca o Governo se dignou sequer dialogar com os responsáveis e representantes locais;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

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