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20 DE DEZEMBRO DE 2014

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A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Os Deputados signatários consideram que a melhor solução para garantir o adequado acesso à saúde das

populações significa o desenvolvimento do Centro Hospitalar do Alto Ave, envolvendo as unidades de

Guimarães e Fafe;

Assim, entendem votar favoravelmente o projeto de resolução 1169/XII (4.ª).

Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Miguel Laranjeiro.

——

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP,

que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a

transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do

Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito.

Não tendo qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS,

mutualidades ou misericórdias, que reconheço como parceiros na prossecução das políticas de inclusão

social. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e

decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Potencia decisões similares em relação a outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o

de Santa Maria Maior em Barcelos, mesmo que todas as forças políticas e instituições locais estejam contra a

decisão.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Braga e Nuno Sá não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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