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Sábado, 10 de janeiro de 2015 I Série — Número 36
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da
proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que foi aprovada, e do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Helena Pinto (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de Setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)]. Pronunciaram-se, além do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito), os Deputados João Ramos (PCP), Agostinho Santa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Luís Pedro Pimentel (PSD). Foram, ainda, rejeitados os projetos de resolução n.
os 1211/XII (4.ª) (BE), 1212/XII (4.ª) (Os
Verdes) e 1213/XII (4.ª) (PCP) — De cessação de vigência daquele Decreto-Lei.
Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.
os 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Catarina Martins (BE), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Teresa Santos (PSD).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que
estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-
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trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS), que foram aprovados. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foi apreciada, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.
os 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP) e 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE), que foram rejeitados. Pronunciaram-se a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Ângela Guerra (PSD).
Foram aprovados os votos n.os
241/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva Peneda (PSD e PS) e 242/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), aos quais o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1210/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD) e 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP) e rejeitados os projetos de resolução n.
os 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção
da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS).
Após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS), foi, depois, o mesmo rejeitado, na generalidade.
Foram rejeitados o projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.os
1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE) e foram rejeitados os projetos de resolução n.
os 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro
de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).
Em votação global, foram aprovadas as proposta de resolução n.
os 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo
Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, e 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com os cumprimentos da Mesa, Srs.
Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Temos hoje uma extensíssima ordem de trabalhos, pelo que pedia aos Srs. Deputados que, em razão
disso, observassem os tempos regimentais nas vossas intervenções.
O primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º
265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras
aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e do projeto de
lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP).
O Governo e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem, neste debate, de mais 1 minuto.
Para apresentar a proposta de lei do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do
Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Queria começar por endereçar a todos votos de um bom ano, desejando que ele nos traga toda a
prosperidade que desejamos.
O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública constitui um elemento essencial
para garantir o cumprimento dos objetivos orçamentais. Neste contexto, o controlo dos pagamentos em atraso
assume uma relevância particular, sendo a não acumulação de dívidas vencidas um objetivo estruturante para
a consolidação orçamental, bem como para a credibilidade das contas públicas.
Segundo a informação compilada pelo Ministério das Finanças, constata-se que os pagamentos em atraso,
em 2011, atingiram um montante particularmente expressivo — mais de 5000 milhões de euros. Em termos
gerais, a origem deste fenómeno explica-se nomeadamente por uma deficiente aplicação dos procedimentos
de registo e controlo de compromissos e pela sobrestimação recorrente das receitas orçamentadas,
permitindo, no quadro dos procedimentos, comprometer despesa durante a execução, muito para além da
efetiva capacidade de pagamento dessa despesa.
A rutura com esta situação implicou a adoção de procedimentos mais estritos, visando o controlo dos
compromissos assumidos pelas entidades públicas. O objetivo essencial reside em garantir que todos os
compromissos que são assumidos tenham o seu financiamento assegurado, de modo a garantir que na data
de vencimento das obrigações de pagamento, a entidade disponha dos meios financeiros necessários e
suficientes para cumprir essas obrigações.
A concretização deste objetivo constitui uma medida de extrema importância para assegurar o sucesso na
recuperação e reputação financeira e orçamental, tanto ao nível interno como ao nível externo.
Partindo desse objetivo estruturante, procedeu-se, através da Lei n.º 8/2012, à aprovação da lei dos
compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA). O objetivo central da LCPA foi o de evitar a acumulação
de pagamentos em atraso nos organismos da Administração Pública, ao estabelecer que a execução
orçamental não pode conduzir, em momento algum, ao aumento dos pagamentos em atraso.
Embora o balanço da aplicação da LCPA, conjuntamente com os programas extraordinários de
regularização de dívidas, seja largamente positivo — o stock de pagamentos em atraso reduziu cerca de 2,9
mil milhões de euros, isto é, mais de 61%, entre 2011 e novembro de 2014, invertendo a tendência crescente
que vinha do passado —, existem ainda algumas oportunidades de melhoria destes diplomas. Assim, com a
presente proposta, procede-se, nomeadamente, à clarificação do conceito de compromisso plurianual; à
inclusão dos ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis; na administração local, à
possibilidade de delegação da competência para o aumento de fundos disponíveis do órgão executivo no
presidente, a par da maior responsabilização do membro do Governo setorial; e procede-se à obrigação de
constituição de uma reserva correspondente a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso, nos
serviços e organismos pertencentes a um mesmo programa orçamental, sendo a mesma consignada à
redução do pagamento em atraso.
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As alterações propostas permitem, por um lado, continuar o processo de redução dos pagamentos em
atraso e, por outro, agilizar alguns processos previstos na LCPA.
Em suma, as alterações propostas contribuem para potenciar a eficácia da gestão dos dinheiros públicos,
garantindo a necessidade de assegurar opções de realização de despesa, compatíveis com as
disponibilidades financeiras, num exigente contexto de consolidação das contas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para proceder à
apresentação do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª).
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O atraso nos
pagamentos do Estado é um problema gravíssimo que afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos,
de empresas e de entidades sem fins lucrativos.
É uma evidência inquestionável que este problema tem a sua origem na política de subfinanciamento
crónico das entidades públicas, agravada nos últimos anos com a aplicação dos PEC e do programa da troica.
As entidades públicas, sem as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas decorrentes
das respetivas funções e competências constitucionais e legais, são colocadas na indesejável situação de não
conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos, atrasando-se nos seus pagamentos.
O Governo, ignorando deliberadamente esta realidade, envereda pelo caminho da imposição de
constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à solução de
compromissos financeiros por parte das entidades públicas. Esta opção do Governo conduz, tal como o PCP
tem vindo a alertar insistentemente, ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da
sua capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos, comprometendo as funções do
Estado e, particularmente, as suas funções sociais.
Este é, exatamente, o objetivo pretendido pelo Governo: reconfigurar o Estado, visando o favorecimento
dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos serviços prestados
pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios.
Particularmente afetadas têm sido as autarquias locais. A aplicação da lei dos compromissos criou
inúmeros problemas no quotidiano dos municípios, tornando a gestão menos ágil e flexível e colocando
mesmo em causa a sua capacidade de resolução dos problemas das populações.
Também o setor da saúde se defronta com sérios constrangimentos provocados pela lei dos
compromissos, tendo muito administradores hospitalares assumido que a aplicação desta Lei não é
compatível com a missão dos hospitais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante a contestação generalizada, o Governo vem hoje propor um conjunto de
alterações à lei dos compromissos, tentando desesperadamente prolongar a vida de uma lei que nunca
deveria ter visto a luz do dia. Mas continua a ignorar a raiz do problema: o subfinanciamento crónicos dos
serviços do Estado. Enquanto este problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos
na lei dos compromissos tem como consequência e como objetivo não confessado pelo Governo o
estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por elas prestados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se, pois, a revogação imediata da lei dos compromissos, libertando as
entidades públicas de uma legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as atribuições que lhes
estão cometidas por lei.
É este o objetivo do projeto de lei apresentado hoje pelo PCP em alternativa à proposta do Governo. Um
projeto de lei que defende os serviços públicos e as funções sociais do Estado, afirmando que a solução do
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gravíssimo problema dos pagamentos em atraso passa, obrigatoriamente, pelo financiamento adequado das
entidades públicas e não pelo seu estrangulamento, como pretende o Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Discutimos hoje mais uma alteração à lei dos compromissos, uma das maiores trapalhadas deste Governo,
uma das leis mais controversas e incompetentes desta Legislatura.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Trapalhadas?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Controversa, porque surgiu contra a Administração Pública, de onde
recebeu as mais duras críticas e alertas.
O PSD e o CDS lançaram os rótulos mais descredibilizantes ao poder local e aos autarcas. Ouvimos
dessas bancadas frases como «os autarcas subestimam receitas», «faziam despesa sem ter receita real», «os
pagamentos ficavam por pagar», «as empresas é que financiavam as autarquias», «a lei dos compromissos
vem contra previsões irrealistas da receita e de manipulação das receitas próprias».
Foi este espírito desconfiado e preconceituoso que moveu o Governo a criar uma lei que, além de
inaplicável, visava hostilizar os autarcas e os gestores públicos. O Governo criou uma lei incompetente que
veio bloquear a Administração Pública; uma lei que veio reduzir a gestão orçamental a uma mera gestão de
tesouraria; uma lei que levou ao estrangulamento funcional das entidades; uma lei que levou à degradação
dos serviços públicos; uma lei que afetou particularmente as autarquias; uma lei que tem posto em causa as
competências das autarquias, como a conservação das vias rodoviárias e o fornecimento de refeições e de
transportes escolares.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nada disso aconteceu!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu, em
diversas ocasiões, a revogação desta Lei, considerando-a absurda, longe da realidade, que reduz a gestão
municipal à gestão de tesouraria.
Recordamos também o protesto das administrações hospitalares, que denunciaram ser a lei dos
compromissos incompatível com a missão dos hospitais, uma lei que pôs em causa a aquisição de material
clínico nos hospitais.
O PS alertou o Governo para o efeito bloqueador e ineficaz da aplicação da lei dos compromissos e, nesse
sentido, propusemos uma alternativa com cabeça, tronco e membros, uma alternativa focada na redução dos
pagamentos em atraso, sem estrangular nem bloquear a gestão de compromissos da Administração Pública.
Mas o Governo não quis ouvir e avançou contra um coro de protestos e um vasto conjunto de alertas. Apenas
quatro meses após a entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo deu-nos razão, aprovando o
Decreto-Lei n.º 127/2012, que veio clarificar os procedimentos relativos à aplicação desta Lei.
Este Decreto-Lei e as sucessivas exceções que lhe seguiram confirmaram a incompetência e a ineficácia
da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
As alterações que são propostas neste diploma em debate não acolhem qualquer das propostas de fundo
defendidas pelo Partido Socialista, não corrigem as maiores deficiências da Lei e deixa de fora um conjunto
relevante de contributos apresentados pela Associação Nacional de Municípios. Esta proposta de lei não
produz alterações significativas aos pontos críticos da lei dos compromissos.
Sr.ª Presidente, a lei dos compromissos, a subida do IVA na iluminação pública, nas refeições e transportes
escolares e o Fundo de Apoio Municipal resumem a visão errada e a política redutora deste Governo para com
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a Administração Pública, principalmente para com o poder local, razões que levam o Partido Socialista a votar
contra esta proposta de lei.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quando, em 2012, esta lei dos compromissos foi aprovada, logo muitos vieram a público reclamar
que a Administração Pública iria ficar paralisada. Enganaram-se!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Esqueceram-se que o objetivo desta lei era o de deixar de
acumular dívidas em atraso na Administração Pública, porque, efetivamente, os governos socialistas foram
uns verdadeiros acumuladores de dívidas, acumuladores de dívidas em atraso e acumuladores de dívidas sem
ser em atraso.
Protestos do PS.
O Estado tem de ser pessoa de bem, tem de pagar aquilo que deve, a tempo e a horas. E a avaliação que
se pode fazer desta lei não poderia ser melhor.
Em 2011, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, existiam mais de 5000 milhões
de euros de dívidas em atraso a mais de 90 dias. Hoje, ainda restam cerca de 1800 milhões de euros. Em três
anos, houve uma redução das dívidas em atraso a mais de 90 dias de cerca de 3000 milhões de euros.
Efetivamente, Srs. Deputados, houve uma inversão na filosofia aplicada às dívidas dos organismos
públicos. E lembro as palavras de um filósofo socialista,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … que dizia que a dívida era para gerir, não era para pagar.
Mas, efetivamente, o que este Governo tem feito é pagar dívidas do Partido Socialista. Já pagou mais de
3000 milhões de euros de dívidas em atraso, em três anos, Srs. Deputados.
Por isso, é de realçar que, agora, passados dois anos, embora a avaliação que se possa fazer desta lei
seja positiva, o Governo venha introduzir algumas alterações, muitas das quais reclamadas, nomeadamente,
pelos responsáveis dos organismos públicos e da administração local.
Clarificação do conceito de despesa plurianual, inclusão de ativos e passivos financeiros no conceito de
fundos disponíveis e muitas outras pequenas questões que não alteram esta lei em termos de filosofia, mas
tão só pequenas normas na sua aplicação prática, são algumas dessas alterações.
Por isso, Srs. Deputados, queria lembrar que, nestes três anos, o paradigma de o Estado central ser mau
pagador está a alterar-se. O paradigma de as administrações locais serem más pagadoras também está a
alterar-se. E isto é de realçar. É de realçar o sinal que foi dado pelo Governo, através da aprovação desta lei
dos compromissos, segundo a qual só deveria fazer-se dívida que pudesse ser paga no curto prazo. É que,
senão, Srs. Deputados, ao que assistimos é a uma espiral de dívida, e nós temos de travar essa espiral de
dívida — aliás, nós travámos essa espiral de dívida.
Termino, dizendo que o esforço que foi feito não só pelos responsáveis mas também por este Governo, em
que esta lei dos compromissos serviu de farol para redução de dívida pública, é um sinal extremamente
positivo que damos a todos os agentes económicos.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos a lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Esta lei, Sr.
Secretário de Estado, foi apresentada à Assembleia da República, mas, sobretudo, ao País como a lei que iria
impedir a acumulação de pagamentos em atraso. Aliás, ouvimos agora mesmo o Sr. Deputado Virgílio Macedo
dizer, de uma forma extremamente agressiva, que havia na Administração Pública acumuladores de dívida.
Nessa altura, pensei: mas a quem é que o Sr. Deputado estará a referir-se?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os acumuladores de dívida são os socialistas!
Protestos do PS.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Será a quem quer garantir aos doentes que se dirigem aos seus hospitais
todos medicamentos necessários? Serão todos os serviços públicos? Quem será?
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a questão é esta: os serviços públicos têm de garantir esses
mesmos serviços e servir as populações. E essa é a sua primeira função.
Protestos do PSD.
E os senhores não se desviem dos pingos da chuva sobre as dívidas, porque elas vão cair-vos em cima —
e em cima também dos Governos do PSD!
Vozes do PSD: — Não!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não vão?! Tenho muita pena que encarem o problema assim, porque é muito
fácil dizer isso quando, em muitos casos, foram os senhores e o vosso partido grandes gastadores, como
sabemos. Para não falarmos de algumas parcerias público-privadas!
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, tenham calma, porque hoje é sexta-feira e ainda é de manhã! O dia ainda vai ser longo.
Sr. Secretário de Estado, esta lei não resolveu todos os problemas que se propunha resolver. Aliás, criou
novos problemas. O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, tem colocado essa questão: os novos
problemas que foram colocados, quer às instituições da Administração Pública (os hospitais, as escolas e
outros) quer às autarquias, são muito superiores àqueles problemas que, eventualmente, a lei tenha vindo a
minorar.
Porém, também quero aqui dizer, com toda a frontalidade, que, de facto, é muito importante pagar a quem
se deve, nomeadamente as autarquias locais — e, da nossa parte, como sabem, não temos qualquer
problema em assumir que há autarcas que gastaram a mais. Há mesmo, Srs. Deputados!
Mas, por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, por que é que o senhor, nesta proposta de alteração,
introduz uma norma que visa contribuir para a opacidade das decisões nas autarquias locais? Sr. Secretário
de Estado, por que é que uma medida cuja competência cabia aos executivos municipais, nomeadamente no
que tem a ver sempre com o aumento da despesa e com o aumento dos pagamentos, passa agora a poder
caber só aos presidentes de câmara? Pergunto-lhe: porquê, Sr. Secretário de Estado?!
Então, por que é que numa lei em que tudo tem de ser claro, em que tudo é para pagar e em que tudo tem
de ser transparente, aquilo que estava na lei como sendo uma competência do executivo municipal, para que
todas as forças, incluindo as da oposição, que estão nos executivos municipais pudessem participar, passa
agora a ser uma competência delegada no presidente de câmara?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, sei que já ultrapassei o meu tempo, mas vou concluir com
esta frase: Sr. Secretário de Estado, explique lá isto à Assembleia! Mas explique-o também ao País e aos
autarcas que têm as contas em dia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem mais os tempos, por causa da nossa
agenda de hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
alteração à lei dos compromissos que hoje discutimos foi devidamente bem enquadrada, creio que pelo Sr.
Secretário de Estado. Já agora, diga-se, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que aquela norma que referiu só se
aplica às autarquias que têm as contas em dia, só nessas é que as assembleias municipais podem delegar o
poder de contração no presidente de câmara.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não interessa!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, estamos a falar daquelas autarquias às quais a lei pouco se
aplica, Sr.ª Deputada, porque não têm esse problema.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não interessa!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas também sabemos uma coisa: são autarquias que normalmente
não são lideradas pelo PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga disparates!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, percebemos a oposição do PCP a esta lei, porque o PCP é
o campeão autárquico dos pagamentos em atraso, Sr. Deputado Paulo Sá.
Não sei se as dificuldades que o PCP encontra na lei dos compromissos para fazer face aos serviços
públicos essenciais são para pagar os relógios de luxo que as câmaras do PCP oferecem aos seus
funcionários.
Protestos do PCP.
Veja bem: a Câmara Municipal do Seixal paga a 465 dias, a Câmara Municipal de Setúbal paga a 412 dias,
a Câmara Municipal de Alcochete paga a 342 dias.
Onde é que se nota uma grande diferença? Naquelas autarquias que tiveram de recorrer ao PAEL
(Programa de Apoio à Economia Local) que é, Sr. Secretário de Estado, uma parte fundamental deste binómio
entre não contrair novas dívidas e pagar as dívidas antigas. Olhemos para a Câmara Municipal do Barreiro,
que, em 2012, pagava a 523 dias, teve de recorrer ao PAEL e agora paga a 101 dias.
Ou seja, estamos aqui a falar de duas coisas que funcionam em paralelo, sendo uma a lei dos
compromissos. E o desespero do Partido Socialista é notável e é prova de que, se voltar ao Governo, vai
voltar aos vícios antigos de gastar o que não tem e de empurrar para a frente, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês esquecem-se de que estiveram a governar a Câmara Municipal
de Vila Nova de Gaia durante anos!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, estamos fartos! É que sempre que esta maioria vai para
o Governo é para pagar as dívidas que os senhores lá deixaram! E os senhores não vão ter lá as dívidas desta
maioria!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Vamos sempre para o Governo pagar as vossas dívidas e os senhores, na oposição, ainda dizem que nós
fazemos mal. É preciso ter lata, Sr. Deputado! É preciso ter muita, muita lata!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não se esqueçam de Gaia!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E além de impedir a contração de novas dívidas, que é o que a lei dos
compromissos faz, e bem, estamos naturalmente a pagar as dívidas do Partido Socialista na saúde, aos
fornecedores… Os Srs. Deputados da oposição, que se queixam de que a lei dos compromissos impede a
prossecução dos serviços públicos, podiam bem falar nas dívidas da saúde que este Governo pagou, mas que
foram os senhores que contraíram. O mesmo se passa nas autarquias com o PAEL.
Por isso, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que acompanhamos estas alterações à lei.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se de novo, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Deputado do PS veio aqui dizer que a lei dos compromissos é uma trapalhada do Governo. Não é assim, Sr.
Deputado. Não é uma trapalhada, é uma opção deliberada deste Governo e da maioria que o suporta,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … de estrangulamento financeiro e funcional das entidades públicas, uma opção
que visa abrir caminho à entrega aos interesses privados, aos grandes interesses privados, dos serviços
prestados pela Administração Pública.
O que os senhores querem com a lei dos compromissos é transformar serviços públicos em negócios
privados.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui, mais uma vez, atribuir a origem do fenómeno dos pagamentos em
atraso a uma mera aplicação deficiente de procedimento, registo e controlo de compromissos. É falso, Sr.
Secretário de Estado! A origem dos pagamentos em atraso é o subfinanciamento crónico das entidades
públicas, que as impede de cumprir as funções que lhes estão atribuídas por lei.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
E temos de ver o que significa, em concreto, a aplicação da lei dos compromissos. Vou dar apenas um
exemplo: num hospital do Algarve, em consequência da aplicação desta lei, acabaram-se as fraldas para os
doentes e foram substituídas por toalhas envoltas em sacos de lixo.
Vozes do PCP: — É uma vergonha!
Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — São estas as consequências da aplicação da lei dos compromissos.
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Por isso, dizemos: é necessário revogar esta lei! É necessário libertar as entidades públicas desta lei
asfixiante. É necessário fazer isso para defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do
Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso
que a questão que me foi colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto já teve resposta por parte do Sr.
Deputado do CDS-PP.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não teve, não!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ainda assim, permita-me dizer-lhe que o que se
está a propor, neste momento, para a área municipal é a transposição daquilo que vigora para a administração
central e, como bem foi dito, apenas para os municípios que têm as suas contas sãs.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Está na lei!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O que significa que aqueles que não precisam
da lei, como foi dito, acabam por ter menos um entrave naquilo que é a sua gestão municipal.
Gostaria também de dizer, particularmente ao Sr. Deputado Paulo Sá, do Partido Comunista Português,
que não podemos confundir as dotações orçamentais com a aplicação dos dinheiros públicos e o cumprimento
da LCPA.
De facto, sobre essa matéria, discutimos aqui a primeira parte, em novembro, aquando discussão do
Orçamento do Estado, altura em que ficou bem claro a questão das dotações para os respetivos organismos.
Hoje, o que estamos a discutir é que nenhum organismo pode gastar mais do que aquilo que foi essa dotação
orçamental. Isto é o rigor orçamental.
A questão da suficiência ou insuficiência foi exatamente aí debatida. As opções de política naquilo que é o
provimento dos serviços públicos foram debatidas aquando do Orçamento, tendo as dotações sido
delimitadas. Agora o que dizemos é que não podemos gastar mais do que isso. É praticamente isso que está
aqui em debate. E não devemos confundir dotação com o rigor da aplicação da lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, concluímos assim o debate conjunto, na
generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) (PCP).
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização
legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as
condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de
associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A extinção da Casa do Douro é um
frete do Governo às casas exportadoras de Gaia e à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). É o
culminar de um longo percurso, em que as políticas do PSD, do CDS e do PS afundaram e arruinaram a Casa
do Douro. Nunca cumpriram os protocolos que negociaram com o Douro e a Casa do Douro, nem fizeram no
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governo o que defenderam na oposição. Tudo isto para acabar com a entidade que defende os pequenos
viticultores e com o benefício. Tudo ao gosto das exportadoras e dos grandes produtores.
É lamentável que o Governo, responsável pela extinção da instituição, tenha tratado tão mal os seus
trabalhadores, «lavando as mãos» do processo. Não houve uma palavra para com os trabalhadores, que se
continuam a dirigir ao seu local de trabalho e os trabalhadores de vínculo público também nada sabem quanto
ao futuro ou à sua recolocação. O seu futuro é uma incógnita e a sua vida está suspensa desde o dia 1.
A pressa na extinção e o desleixo na questão dos trabalhadores fazem com que, hoje, os armazéns, que
guardam 160 milhões de euros do património dos lavradores durienses, estejam sem qualquer trabalhador.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — O verdadeiro motivo para a destruição da Casa do Douro é acabar com a
única entidade que pode defender os 30 000 ou 40 000 pequenos viticultores com menos de 1 ha, é eliminar o
último obstáculo ao fim do benefício.
Também o património da Casa do Douro — vinhos e imobiliário — é apetecível.
Este processo, dizia o Governo, era para que a Casa do Douro pagasse as suas dívidas. As dívidas não
estão pagas, mas o concurso para a entrega do património já está em curso. Isto prova que a dívida era o
argumento e não o objetivo da intervenção.
O concurso deveria ser o último recurso se a confirmação da direção ou a eleição da nova direção não se
concretizassem nos prazos previstos. Os procedimentos e os prazos eleitorais não cabiam dentro dos prazos
atribuídos pelo Decreto-Lei e a direção da Casa do Douro solicitou ao Governo que demonstrasse que os
prazos eram exequíveis. O Secretário de Estado da Agricultura admite que eram ambiciosos, mas fixou-os,
apesar de muitas vezes ter dito que o conselho regional não reunia por falta de quórum. Também desafiamos
o Governo a provar que esses prazos eram possíveis.
Se os prazos são impossíveis de cumprir, então o Governo sempre quis fazer o concurso. O prazo de um
mês para as candidaturas deixa pouco espaço de manobra aos interessados, a não ser que estivessem já
previamente preparados.
Por acaso, na região, foi constituída uma federação que andava a ser preparada há um ano e que já se
assumia como candidata a herdar o património, federação que está a ser promovida por um homem que é
também membro da Assembleia Geral da Associação dos Exportadores de Vinho do Porto. A possibilidade de
o património da Casa do Douro e de 60% da representação da produção no conselho interprofissional irem
parar às mãos de parceiros e aliados das grandes casas exportadoras, como a Rozès, a Gran Cruz, a
Sogrape a Smyngton, é grande. A acontecer, é como «meter a raposa no galinheiro».
É escandaloso permitir que as casas exportadoras passem a representar a produção no conselho
interprofissional, é ignorar a história da Região Demarcada do Douro, as lutas e as dificuldades que levaram à
criação da Casa do Douro.
O Governo, a julgar pelo facto de não ter alterado o funcionamento e a composição do conselho
interprofissional, continua a acreditar que é fundamental a paridade entre o comércio e a produção. Se assim é
não pode permitir dúvidas nem confusões.
Por isso, é fundamental dar os prazos adequados para que possa surgir dos associados da Casa do Douro
a herdeira desse património.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Pelos
piores motivos, a situação problemática da Casa do Douro e, com ela, a da região do Alto Douro Vinhateiro,
mantém-se bem atual.
É imperioso que se continue a bradar que o resultado da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de
outubro, que agora se aprecia parlamentarmente, é o da extinção da Casa do Douro, o do assalto ao seu
património, a transferir para uma associação privada posta a concurso, sem se cuidar de garantir, ao menos, o
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tempo mínimo para intervenção no processo da sua constituição pelos órgãos da Casa do Douro e o da
pulverização e fragmentação da força e representação de pequenos e médios vitivinicultores.
Perde-se o equilíbrio mínimo imprescindível entre as profissões ligadas à fileira da vinha e do vinho. Medra
quem já é, por natureza e por efetivo domínio, forte. Definha, até ao osso, quem sempre teve dificuldades,
quem sempre lutou pelo respeito da sua posição e função, «escorropichando» o cálice dos benefícios
contados e sofridos. Perde, em toda a linha, a lavoura duriense e a região que se impôs ao mundo.
Agora que as pessoas, para seu mal, já foram confrontadas com o impacto concreto e real das medidas
constantes do Decreto-Lei sob apreciação, mais se justifica que se pare para se perceberem os sinais.
Desde o anúncio da extinção da Casa do Douro até à organização das cerimónias fúnebres decorrentes da
aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2014 que não se podem ignorar algumas realidades.
As entidades públicas, administrativas e associativas da região, ouvidas nesta Assembleia, demonstraram
não acreditar na bondade das soluções propostas e anteciparam-lhes as inevitáveis maldades e
perversidades.
Muitas vozes se fizeram ouvir no sentido de que tudo redundaria em catástrofe para a região e para as
suas gentes, desde um conjunto de párocos da zona pastoral, que emitiram comunicado, até a conselheiros
do Conselho Regional Agrário, que aprovaram uma moção de absoluto repúdio.
Sintomaticamente, a única organização que se colocou do lado da solução engendrada pelo Governo, e
que a aplaude, foi e é a entidade representativa dos interesses do comércio.
Neste momento, é esta a situação: o problema das dívidas da Casa do Douro não está resolvido; os
trabalhadores perderam os seus postos de trabalho, estão entregues à sua sorte, continuando os que tinham
salários em atraso sem ver a «cor do dinheiro»; a região, incendiada pela forma como tem sido tratada, porque
a solução é incendiária, estremece de indignação e teme pelo seu futuro.
É preciso parar os efeitos maléficos da aplicação do Decreto-Lei que formaliza o óbito da Casa do Douro.
É preciso ter-se coragem de voltar atrás e de procurar outras soluções, porque estas não são aceitáveis e
causam danos irreparáveis.
Esta é a oportunidade de evitar a prossecução do caminho que só pode conduzir ao descalabro.
Ainda é possível encontrar-se o caminho das pedras: comece-se por se fazer cessar a vigência de um
diploma legal que inverteu a lógica correta da compatibilização de interesses relevantes e se deixou corromper
pela lógica do desequilíbrio desses interesses, em benefício de desígnios nefastos para toda uma região.
A Casa do Douro, ao serviço da região e dos agricultores, demanda mudanças, merece regulação, anseia
por revitalização, mas para isso não serve este Decreto-Lei, que assim deve ser, obviamente, morto e
enterrado, aproveitando-se, para isso, a cova funda que ele próprio decretou que fosse aberta para a Casa do
Douro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Em
primeiro lugar, não podem passar em claro declarações proferidas por um Deputado nesta Assembleia da
República sem haver o mínimo de prova. Quando se acusa alguém de um processo de intenções, é preciso ter
provas, Sr. Deputado João Ramos. Não há nenhuma evidência, não há nenhuma prova, não há nenhum
objetivo no diploma que está hoje em apreciação de querer entregar seja o que for, a quem quer que seja,
muito menos ao comércio.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro, o diploma previa duas situações, e esteve bem o Governo ao
prevê-las. A primeira é que a direção da extinta Casa do Douro pudesse, ela própria, desenvolver os
mecanismos necessários para poder ficar com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição
facultativa. Isto foi feito e a direção da Casa do Douro não deu qualquer impulso, ou porque não quis ou por
incompetência e incapacidade para o fazer.
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Os prazos eram possíveis, e sabe que os prazos eram possíveis. A Casa do Douro não pode invocar que
não conhecia os prazos, até porque a sua atual direção estava sem legitimidade para o fazer há 640 dias,
porque não conseguia fazer eleições para alterar o seu mandato.
Portanto, Sr. Deputado, se há processos de intenções, o Sr. Deputado tem de dizer quais são,
apresentando provas e factos. Não pode apenas lançar o boato e depois nada dizer.
Sr. Deputado Agostinho Santa, não é sério o que acaba de dizer. O Sr. Deputado utilizou o termo
«assalto», mas não houve nenhum assalto.
Não esperava ouvir isso do Partido Socialista, de um partido que quis resolver, e bem, o problema da Casa
do Douro, mas que não o fez nos sete anos em que esteve no Governo. O problema não foi resolvido, embora
o Governo tenha apresentado uma proposta que não foi aceite pela direção da Casa do Douro.
O Sr. Deputado é da região e sabe bem que a Casa do Douro, da forma como estava, não representava
ninguém, não tinha qualquer interesse na representatividade. O que a Casa do Douro tinha, neste momento,
era aquilo a que se chama, na região, os oito grémios, que prestavam algum serviço, que devem continuar a
prestar e que, com a atual direção, no processo de liquidação, têm obrigação de continuar a prestar, através
da venda de produtos fitossanitários e fertilizantes.
Portanto, Sr. Deputado, não é verdade que haja algum assalto, o que é preciso é resolver um problema
num processo levado a cabo por este Governo, que foi o acordo de dação com a direção da Casa do Douro,
que previa que se pagassem os salários em atraso de cerca de 800 000 € aos trabalhadores — previa pagar
1,2 milhões de euros de atraso aos fornecedores, para além da regularização dos 160 milhões de euros ao
Estado. Ora, a Casa do Douro não quis esse acordo de dação e, na contraproposta que faz, não diz uma única
palavra para resolver o problema dos salários em atraso, para resolver a situação dos trabalhadores da Casa
do Douro, para além de também não dizer nada sobre os trabalhadores com vínculo público que lá trabalham.
Portanto, não é sério o que o Sr. Deputado refere. A solução encontrada pelo Governo foi a única possível
face à situação de degradação a que chegou a Casa do Douro e, tendo em conta que a Casa do Douro já não
representava os agricultores durienses, é necessário encontrar um processo de representação. Se o queriam
fazer e se achavam que tinham legitimidade para o fazer, deviam ter desenvolvido o processo para se ficar
com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Mas nada fizeram para o efeito.
Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que a suspensão do diploma que está em apreciação é uma
solução. É um erro, e não esperava isso do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as
Deputadas, Srs.
Deputados: A cessação de vigência do diploma pedida hoje pelos partidos oposição, diploma esse que foi feito
ao abrigo de uma autorização legislativa que teve uma declaração de retificação largamente duvidosa, é uma
necessidade, de acordo com as opiniões expressas na altura pelas várias bancadas acerca do caminho
íngreme que o Governo promovia. Da parte do Bloco de Esquerda e de outros partidos houve sempre a ideia
de que era uma privatização encapotada e de que se procurava, a pretexto do saneamento financeiro da Casa
do Douro, alterar o seu caráter representativo dos viticultores durienses.
Porém, o que hoje está em causa é uma outra situação: na tentativa de aplicação desse Decreto-Lei,
verificou-se que o crime estava na lei porque, na verdade, não havia prazos possíveis e outros mecanismos
colaterais em condições de a própria direção da Casa do Douro promover a criação da tal associação de
direito privado. Era uma faculdade que era uma fraude à lei. É disso que se trata. Não é de cartas sem
intenções.
Na verdade, o que temos aqui, Sr. Deputado Abel Baptista, Srs. Deputados da maioria, Sr. Secretário de
Estado, é um jogo com cartas marcadas, porque no terreno, na região, já toda a gente percebeu quem é que é
a entidade para qual se quer fazer uma transferência, limpa, limpinha, da Casa do Douro, que é a CAP, a CAP
e a CAP!
Portanto, esta é a questão política que temos hoje de dirimir. E não se trata de vir fazer uma profissão de fé
sobre os processos e sobre aquilo que esta maioria tem vindo a fazer, porque, na verdade, lá no Douro, já
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toda a gente percebeu que há uma lesão séria dos direitos dos viticultores, dos produtores, no interesse de
terceiros, o que neste momento não é confessado. Por isso, é necessário parar este processo e criar
condições.
Se o Governo quisesse criar a circunstância de que a própria direção da Casa do Douro pudesse promover
a sua passagem a esta nova estrutura, tê-lo-ia feito. Faça-o agora: é o desafio que aqui vos propomos. É o
desafio que não pode deixar de ser colocado ao Governo, à Ministra da Agricultura e à equipa governativa no
seu todo.
Oiçam, discutam e respondam às propostas da direção da Casa do Douro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Pedro Pimentel.
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Voltamos novamente a debater a Casa do Douro, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão, o
que é uma enorme vantagem — e agradeço, por isso, ao Sr. Deputado do PCP João Ramos —, pois é
possível, nestes debates, demonstrar que foi este Governo que conseguiu apresentar uma verdadeira solução
para a Casa do Douro, já que esta se encontra numa situação financeira de rutura total, com uma dívida ao
Estado e aos fornecedores de cerca de 160 milhões de euros.
Só quem nada faz ou não apresenta soluções é que pode criticar a solução apresentada pelo Ministério da
Agricultura. O atual Governo foi o único que, com coragem e determinação, procurou afincadamente uma
solução para as várias dívidas acumuladas da Casa do Douro nos últimos anos, tendo encontrado uma
solução justa e equilibrada, como temos vindo a repetir e que se tem vindo a comprovar.
Não nos podemos esquecer que foi este Governo que apresentou uma proposta de acordo de dação à
Casa do Douro, e que esta não aceitou, em que se comprometia a pagar de imediato os salários em atraso
aos seus trabalhadores, pagar as dívidas desta instituição e, no fim, deixar para a instituição cerca de 7
milhões de euros em vinho e património, como a seu sede, os seus grémios, os seus armazéns, entre outros.
Estamos, atualmente, na reta final do plano de ação da Casa do Douro e, por isso, queremos saudar o
Governo pelo trabalho desenvolvido neste complexo e dificílimo dossier. Conseguiu trabalhar numa solução
séria, sempre ouvindo, desde há vários meses, todos os interlocutores neste processo.
É verdade que o caminho optado é um projeto ambicioso e de risco para o próprio Estado, mas julgamos
que é necessário e vantajoso para todos os agentes da região, como os pequenos produtores, as adegas
cooperativas, os comerciantes e os exportadores.
Era altura de estancar, definitivamente, o acumular das dívidas da instituição Casa do Douro e era altura de
a Casa do Douro evoluir para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos seus
agricultores, orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro e
para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a
rentabilização da atividade. É neste sentido que vai o Decreto-Lei hoje aqui em discussão, apresentado pelo
PCP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Com este diploma, podemos dizer que se alteraram os estatutos da
Casa do Douro de modo a que, em 2015, a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da
Região Demarcada do Douro seja assegurada e reforçada por uma ou mais associações de direito privado,
representativas de todos os viticultores durienses. Esta proposta volta, novamente, a dar importância aos
viticultores durienses.
Ao contrário do que afirma o PCP, os viticultores durienses estão a responder ao repto que lhes foi
lançado. Sr. Deputado Paulo Sá, não sei se conhece o comunicado da própria AVIDOURO (Associação dos
Vitivinicultores Independentes do Douro) — toda a gente sabe de quem é que a AVIDOURO é próxima —, do
dia 14 de novembro, em que pedia «eleições para a Casa do Douro já!». São eles que irão decidir o seu
próprio futuro e são eles que, agora, são chamados a escolher quem vai liderar a nova Casa do Douro.
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Protestos do PCP.
O PSD está certo de que as expetativas criadas pelos viticultores são elevadas e que não serão
defraudadas. Acreditamos que a Casa do Douro terá novamente, na Região Demarcada do Douro, um papel
importantíssimo na ajuda a todos — repito, a todos —, sem exceção na defesa da lavoura duriense.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da
Investigação Agroalimentar, a quem cumprimento.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Retribuo os cumprimentos, desejando votos de bom ano, em meu
nome e em nome do Secretário de Estado da Agricultura, que se encontra em licença parental.
Gostaria de relembrar que a situação encontrada por este Governo, em 2011, na Casa do Douro é o
acumular de problemas de mais de 20 anos. A sua dimensão reflete-se no estado de insolvência iminente,
contrariada pelas intervenções sucessivas do Ministério da Agricultura e do Mar junto dos credores, evitando a
execução de penhoras.
Vamos a factos: 160 milhões de euros de dívidas ao Estado e a entidades públicas; 1,5 milhões de euros a
fornecedores; 1,2 milhões de euros a trabalhadores; 26 processos judiciais envolvendo o Estado e entidades
públicas; 90% de bens penhorados e dezenas de ações de entidades privadas; total incapacidade de zelar
pela segurança dos próprios bens, com sucessivos furtos de vinho e não contratualização de seguros.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É culpa de quem?
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — Os produtores
deixaram de se rever no modelo vigente, tendo a Casa do Douro perdido a representatividade dos viticultores
e apenas cerca de 10% destes pagam as suas quotas.
Significa que a Casa do Douro tem dificuldade em convocar o conselho regional; tem impossibilidade de
realizar eleições nos prazos estabelecidos; tem, desde 2010, a incapacidade de aprovar as suas contas; e tem
intervenção setorial limitada no que toca à discussão do benefício anual.
Perante este diagnóstico, restavam ao Ministério três opções possíveis: a primeira seria nada fazer,
correndo os processos em tribunal e a execução de penhoras; a segunda seria requerer a insolvência; e a
terceira seria procurar uma solução estrutural que regularizasse dívidas e reorientasse a Casa do Douro para
o que verdadeiramente importa no setor.
Com base no total compromisso para os produtores e para a região duriense, o Ministério promoveu a
terceira opção, com três eixos de atuação.
Primeiro eixo: o acordo de dação, apresentado à Casa do Douro em junho passado, que permitia resolver a
totalidade da dívida com um adiantamento para pagamento dos salários em atraso, entrando em 2015 sem
dívidas, com vinho no valor de sete milhões de euros e com a recuperação do seu património.
Segundo eixo: a elaboração de uma lei e respetivo decreto-lei, norma habilitante para o acordo de dação —
era uma base legal que não existia —, para a não tributação de mais-valias, perdoando 30 milhões de euros
de juros e o estabelecimento de uma forma de transição para um estatuto privado.
Terceiro eixo: definir os princípios de venda do vinho, respeitando as regras e garantindo a estabilidade do
setor. O Ministério operacionalizou esta solução, no entanto foi opção da Casa do Douro não aceitar o acordo
de dação, inviabilizando, de imediato, a venda do vinho.
Por inação ou por opção, o Conselho Regional da Casa do Douro decidiu-se pelo modelo de alteração
estatutária através de concurso.
Sabemos que as condições de elegibilidade são exigentes, para garantir que a Casa do Douro privada seja
liderada por quem tiver a maior representatividade setorial.
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é dever do Ministério deixar, hoje e agora, uma mensagem: aos
trabalhadores da Casa do Douro e aos públicos, o compromisso da prioridade na integração dos serviços de
Administração Pública; aos privados, a garantia do pagamento dos salários com a maior brevidade possível;
aos viticultores durienses, o reconhecimento pelo trabalho e contributo para a economia do País e da região,
que é património da humanidade.
Deixo um forte apelo ao associativismo para que, efetivamente, tenham quem os represente, quem os
defenda e quem discuta os temas que realmente interessam ao setor.
A todos os que se interessam pelo Douro, afirmamos que o processo seguirá o que está previsto na Lei e
qualquer proposta, ao arrepio desta Lei, na tentativa de perpetuar o problema da Casa do Douro, é inaceitável
para o Governo e para os viticultores durienses.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — O Douro já responde
assertivamente com duas associações. O Douro vai chegar a bom porto e, em nenhuma circunstância, este
Governo irá defraudar as expetativas criadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nesta curta intervenção, pergunto,
muito brevemente, se não estamos a repetir o debate que já aqui fizemos aquando da autorização legislativa
que deu seguimento a este Decreto-Lei. Esse debate já foi feito e as perguntas foram concretas.
Não entende o Governo que deva suspender o procedimento concursal, alargar os prazos de modo a que a
direção da Casa do Douro possa promover a transição na aplicação desta lei? Não prevê isso porquê? Não
havia condições, os prazos eram exíguos e vários outros mecanismos impossibilitavam, objetivamente, que
essa solução tivesse lugar.
Se o Governo não quer suspender esse concurso, será corresponsável, política e juridicamente, pela
solução que vier a seguir. E ela tem cartas marcadas, Sr. Secretário de Estado, pelo que convinha responder
politicamente a isso.
Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que os trabalhadores verão garantidas as suas
situações, quer os públicos, quer os privados. Quanto aos privados, garante que os seus salários serão pagos.
Quando, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou em 20
anos de problemas, mas só é pena que não tenha dito quem é que criou esses problemas. Quem criou esses
problemas foram os governos dos últimos 20 anos. Todos, sem exceção, foram asfixiando e tirando
competências e receitas à Casa do Douro.
O Sr. Secretário de Estado não foi claro relativamente aos trabalhadores, inclusivamente aos trabalhadores
públicos, que não receberam qualquer confirmação e estão hoje sem saber como será o seu futuro e para
onde irão ser transferidos.
Relativamente aos prazos — o Sr. Deputado Abel Baptista até fala em prazos exequíveis —, o Sr.
Secretário de Estado acabou por responder, lendo um rol de dificuldades, do qual consta a dificuldade de
convocar o conselho regional, o que comprova, precisamente, que os prazos eram inexequíveis.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado Abel Baptista disse que o PCP fala de intenções, mas eu
quero falar-lhe de factos. Um dos factos é o de que, quem anda a promover a federação que já se manifestou
candidata, dizem os documentos da Associação das Empresas dos Vinhos do Porto, é também secretário da
assembleia geral. Ou seja, é quem anda a promover a entidade que se quer candidatar a património mundial.
Outro facto é a entrevista que deu à revista Visão de ontem o Sr. Adrian Bridge, que representa a Taylor´s,
a Croft e a Fonseca, em que diz o seguinte: «A Casa do Douro tem sido a nuvem negra. A sua extinção pode
permitir um novo pensamento para o Douro (…). Agora há que ver quem vai representar os lavradores».
Relativamente ao benefício, diz que «o benefício não serve».
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Não serve porquê? Diz: «Porque as grandes empresas beneficiam deste
sistema, porque podem comprar uvas por menos de um terço do custo de produção. Não é justo para os
lavradores». Pois ele bem sabe.
O processo de destruição da Casa do Douro tresanda a presença das casas exportadoras e da CAP
(Confederação dos Agricultores de Portugal), de onde o Sr. Secretário de Estado da Agricultura é oriundo.
Seguramente lhe agradecerão.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente, queria dizer que uma tem interesses
contrários à produção, outra nunca foi reconhecida como defensora dos agricultores do Douro.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Estranhamos que o PSD, que até tem poder autárquico na região, autarquias
que foram chamadas a apresentar propostas que o Governo guardou na gaveta, permita que o Ministério do
CDS avance com este processo lastimável.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já lhe pedi três vezes que conclua.
O Sr. João Ramos (PCP): — Este processo é uma vergonha, é um crime económico e social contra
milhares de pequenos viticultores. É preciso revogar o Decreto-Lei.
Terminei, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, mas tenho de chamar a atenção para o tempo de intervenção para
criar um tempo equitativo e cumprirmos a agenda em tempo normal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação
Agroalimentar.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — Sr.ª Presidente, Srs.
Deputados: Começo por agradecer o minuto que me foi cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o que me
permitirá explicar melhor algumas questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Gostaria de dizer que, por cada dia, a dívida cresce 12 000 €, por cada hora cresce 500 € e por cada
minuto cresce 20 €. É este relógio de tempo de dívidas que temos de parar e é este relógio de tempo que foi
feito perante um calendário ambicioso, é verdade, mas exequível.
Srs. Deputados, deixem-me dar dados, deixem-me dar dias. O Decreto-Lei fixou um prazo máximo de 60
dias para a realização de eleições. Decorreram 100 dias desde a data de publicação da Lei; decorreram 140
dias desde a votação da Lei na Assembleia da República; decorreram 200 dias desde a aprovação da
proposta de lei em Conselho de Ministros; decorreram cerca de 260 dias desde a apresentação das propostas
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de diploma à Casa do Douro; decorreram cerca de 640 dias desde o final do mandato dos atuais titulares.
Entendemos, pois, que a não realização de eleições se deva a outros fatores que não aos prazos fixados.
A Casa do Douro foi informada, por escrito, que os prazos eram ambiciosos, mas plenamente exequíveis,
com trabalho, capacidade de organização e, sobretudo, com uma vontade efetiva de os cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate.
O próximo ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
1154/XII (4.ª)
— Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à
contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.ª)
— Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos
da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos
contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS).
Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução vão ser debatidos em conjunto, pelo que para apresentar
o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em Portugal, neste momento,
dezenas de milhares de pessoas estão a trabalhar sem salário.
Estão nas escolas e são quem toma conta das nossas crianças. Estão nos hospitais como auxiliares, mas
estão também no gabinete de uma autarquia a fazer trabalho de arquiteto, porque são arquitetos. Estão nas
repartições públicas a atender quem se dirige à segurança social ou às finanças. Estão nos centros de dia a
apoiar os idosos, como estão nas mais variadas instituições de solidariedade social a dar apoio a quem
precisa. Estão a fazer trabalho administrativo, a cuidar de crianças ou de idosos, a ser economistas,
arquitetos, engenheiros, no Estado, nas autarquias, nas IPSS.
Milhares de pessoas em Portugal estão a trabalhar sem receber salário.
Não são voluntários, não são pessoas com tempo a mais que pediram para dar uma ajuda ao Estado, são
pessoas que precisam de um emprego, pessoas que são forçadas, pelo Estado, a trabalhar oito horas por dia,
40 horas por semana, com todas as responsabilidades e que não recebem salário. Chamam-se «contratos
emprego-inserção» e são nem mais nem menos do que uma nova forma de trabalho escravo.
O Provedor de Justiça já veio dizer que haverá no Estado, pelo menos, 60 000 pessoas a trabalhar nesta
circunstância e a situação é de tal forma grave que na Autoridade para as Condições do Trabalho, a que
deveríamos recorrer para fiscalizar esta situação, também trabalham pessoas em situação ilegal, de abuso, de
trabalho forçado, de trabalho escravo, que são os contratos emprego-inserção.
Há uma segunda forma em Portugal de obrigar as pessoas a trabalhar sem salário, que são os estágios. O
Governo, que diz que o Estado não pode criar empregos, está, neste momento, a gastar milhões para pagar
às empresas para que as empresas não criem empregos.
O Estado paga salário para uma pessoa estar a trabalhar numa empresa privada sem ter direito a um
contrato de trabalho, a um salário; tem uma bolsa de estágio e passados nove meses vai-se embora.
O Primeiro-Ministro veio aqui dizer que 70% das pessoas ficava na empresa. Mentira! O Banco de Portugal
diz que um em cada três empregos são estágios e sete em cada 10 estagiários vão para o olho da rua e no
final nem sequer têm acesso ao subsídio de desemprego.
Não há mentira que esconda o embuste do Governo. O Bloco opõe-se a estas medidas aqui, no
Parlamento, e nas autarquias. Não aceitamos a chantagem de que se não utilizarmos os contratos emprego-
inserção a escola fecha. Não podemos aceitar que o nosso Estado só possa funcionar recorrendo a trabalho
escravo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é aceitável! Recusamos que assim seja! O trabalho tem de ser digno,
as políticas a que o Governo chama «criação de emprego», ou «estímulo ao emprego», ou «políticas ativas de
emprego» não são mais do que um gigantesco embuste para mascarar os números do desemprego e, muito
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pior do que isso, para quebrar o mais básico contrato da sociedade, o de a um trabalho corresponde um
salário.
Aquilo que vos propomos hoje aqui é o seguinte: vamos destapar estes números, vamos conhecer a
realidade, vamos fazer uma auditoria. Isto tem de ser conhecido, isto é um dos maiores ataques feito à
democracia e ao Estado de direito em Portugal.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Marcelino.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar
perante a Câmara que o Partido Socialista é favorável a medidas ativas de emprego. É favorável a estágios
profissionais, é favorável a contratos emprego-inserção. Mas é favorável a estas medidas ativas de emprego
dentro dos princípios e das regras de uma sociedade decente, dentro dos princípios e das regras daquilo que
deve ser o trabalho digno.
Ora, é esta situação que, neste momento, nos preocupa. Preocupa-nos a situação dos contratos emprego-
inserção na Administração Pública portuguesa, porque há dúvidas fundamentadas no sentido de saber se está
a cumprir estes princípios.
Vou dar um exemplo muito concreto: o Instituto da Segurança Social — tutelado pelo Sr. Ministro, que é
também responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem a responsabilidade dos
contratos emprego-inserção —, particularmente nos centros distritais, está não só a utilizar pessoas que, ao
abrigo dos contratos emprego-inserção, estão a ocupar postos de trabalho de trabalhadores que estão a ser
despedidos neste momento mas também a utilizar perfis informáticos de trabalhadores para registarem o seu
trabalho e se, houver algum problema, é o trabalhador que é chamado à responsabilidade, porque o perfil
informático é seu. Ora, isto não é aceitável!
Outro exemplo concreto que se passa no Instituto da Segurança Social: os trabalhadores que trabalhavam
no call center da segurança social de Castelo Branco foi desativado e alguns foram recrutados pelo Instituto da
Segurança Social de Castelo Branco para fazer o trabalho que faziam nesse call center. Ora, isto não é
aceitável!
E outros exemplos eu poderia aqui dar.
É esta a nossa preocupação. Já fizemos vários requerimentos a membros do Governo, nomeadamente ao
Sr. Ministro da Segurança Social e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, no sentido de virem
às respetivas comissões dar esclarecimentos sobre esta matéria e esses requerimentos são,
sistematicamente, chumbados pelo PSD e pelo CDS. E aqui, neste Plenário, já questionámos o Sr. Ministro e
o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria e nunca obtivemos resposta.
Neste momento, temos esta preocupação que é legítima e, por isso, apresentamos o projeto de resolução,
que também vai ao encontro das recomendações do Sr. Provedor de Justiça.
O nosso projeto de resolução vai no sentido de um levantamento exaustivo aos organismos da
Administração Pública para sabermos exatamente quem é que tem contratos emprego-inserção, quantos são,
o que estão a fazer, objetivamente, nesses organismos da Administração Pública.
Achamos que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é positivo, mas temos de ir mais longe. Uma
auditoria do Tribunal de Contas, na nossa opinião, fará um levantamento e debruçar-se-á sobre os
procedimentos, mas nós queremos mais. Queremos saber quem é que lá está concretamente e a fazer o quê.
Por esta razão, apresentamos esta recomendação.
O Partido Socialista defende que, numa sociedade decente, não se pode aceitar, em nenhuma
circunstância, situações que indiciem exploração. Não aceitamos e queremos uma resposta.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao
ponto seguinte…
Pausa.
Srs. Deputados, peço-vos para se inscreverem atempadamente. É porque a Mesa fica com uma dificuldade
de gestão dos trabalhos e, não tendo inscrições, deve passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Ainda sobre a discussão dos projetos de resolução n.os
1154/XII (4.ª) e 1207/XII (4.ª), tem a palavra, para
uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os CEI e os CEI + — e aqui isso
não foi explicado nem esclarecido — são medidas ativas de emprego que têm em vista a realização por
desempregados subsidiários ou beneficiários do RSI (rendimento social de inserção) de trabalho socialmente
necessário e que satisfaça necessidades sociais ou coletivas…
Protestos do BE.
… e têm por objetivo promover a reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e melhorar as suas
competências.
Vozes do BE: — É! É!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi aqui dito que têm prioridade nestas medidas ativas de emprego as
pessoas com deficiência, os desempregados de longa duração ou com mais de 45 anos, as vítimas de
violência doméstica e os ex-reclusos.
Isto para situarmos e balizarmos a discussão e sabermos do que estamos a falar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora, vamos ao aspeto histórico.
Os contratos emprego-inserção e os contratos emprego-inserção + foram criados pelo Governo do Partido
Socialista em 2009 e regulamentados por portaria assinada pelo, à data, Secretário de Estado, atual Vice-
Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. Fernando Medina.
Gostaria de salientar — e agora passo a responder ao que aqui foi dito —, fazendo um pequeno histórico
do que é o CEI e o CEI + que nessa data, em 2009, o Estado central empregava, em modalidades CEI e CEI
+, mais 4000 pessoas do que atualmente. Acho curioso que o Partido Socialista se mostre agora tão
incomodado em querer fazer esta sindicância e no tempo em que era governo nunca se tenha preocupado,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … não obstante o Governo socialista ter tido mais pessoas, milhares, com
contrato emprego-inserção do que tem este Governo!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas diria que no global, presentemente, existe mais ou menos um número
semelhante de pessoas que existiam em 2009 nesta modalidade, isto se completarmos o que é a
administração central com as autarquias. Ou seja, o número de pessoas abrangidas por CEI e CEI +
contratadas pelas autarquias, efetivamente, subiu de 2009 para a presente data, 2014.
O Sr. David Costa (PCP): — Porque será?!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou explicar porquê. É, aliás, uma belíssima pergunta.
Olhe, Sr. Deputado: das cinco câmaras do País que empregam mais pessoas nesta modalidade CEI e CEI
+, quatro são do Partido Socialista; das 10 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +,
oito são do Partido Socialista; das 15 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +, 10
são do Partido Socialista. Mas o Partido Comunista, neste ranking das 15 melhores, completa o ramalhete!
Portanto, Meus Senhores, de forma séria, podemos dizer o seguinte: as medidas ativas de emprego são
necessárias, são importantes; as medidas ativas de emprego — e o Governo e esta maioria assim o entendem
— são boas medidas que permitem o regresso ao mercado de trabalho,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas qual regresso?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … a reinserção e a valorização profissional de pessoas que estão no
desemprego há muito tempo, que têm mais de 45 anos ou que têm situações especiais de «desprivilégio»,
como é o caso das pessoas sujeitas a violência doméstica.
Protestos do BE.
Nós entendemos isso e daí que tenhamos mantido estas medidas, não obstante virem do Governo do
Partido Socialista.
Porém, se aqueles que criaram estas medidas, como é o caso do Partido Socialista, acham que elas não
são boas,…
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Mas quem é que lhe disse que não são boas?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … pergunto por que é que antes, no tempo em que eram Governo, as
criaram e por que é que aqui, como partido, nunca requereu a sindicância de um governo que tinha muito mais
pessoas com medidas destas do que o presente Governo.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, e face aos números adiantados, gostaria que o Partido Socialista informasse aqui quantas
perguntas já fez às suas 12 autarquias mais empregadoras de CEI no País.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer à Sr. Deputada Catarina Martins, que falou dos estágios, os
quais não eram para aqui chamados, o seguinte: bem-vindos os estágios profissionais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu em muito o tempo de que dispunha.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dos jovens que são abrangidos por programas de estágio profissional,
70% acabam por ser inseridos em definitivo no mercado de trabalho.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Prove! É mentira!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De outra maneira, ficariam excluídos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contratos emprego-inserção, os ex-
POC (programas ocupacionais), além de serem uma forma de distorcer as estatísticas do desemprego, são
uma forma de trabalho forçado, significam, literalmente, trabalho escravo no nosso País.
O Sr. David Costa (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP, depois de facilitarem e tornarem mais baratos os
despedimentos, depois de aumentarem a precariedade, depois de atacarem os direitos e os salários dos
trabalhadores, depois de atacarem a contratação coletiva de trabalho, não satisfeitos, promovem os contratos
emprego-inserção no setor público e privado.
Os contratos emprego-inserção são, na sua grande maioria, de trabalhadores desempregados que são
obrigados a trabalhar sem salário, sem direitos, sem subsídio de férias ou de Natal.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores com contratos emprego-inserção recebem o seu próprio
subsídio, para o qual eles próprios descontaram durante uma vida de trabalho.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A utilização dos contratos emprego-inserção, na Administração Pública,
chega a este ponto: o Governo PSD/CDS-PP despede trabalhadores para, ao mesmo tempo, colocar milhares
de trabalhadores a trabalhar de graça para o Estado.
Não há uma única escola no nosso País que não tenha um contrato emprego-inserção para garantir o seu
funcionamento.
A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem contratos emprego-inserção, o que é um
escândalo, uma vergonha!
Até a própria segurança social tem dezenas de contratos emprego-inserção e, ao mesmo tempo, o Ministro
Mota Soares, do CDS-PP, despede 700 trabalhadores da segurança social.
O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP dizem, aliás, o CDS já o disse e o PSD irá dizê-lo, que se
trata de medidas de inserção, mas sabem, eles próprios, que os contratos emprego-inserção não inserem
absolutamente ninguém.
Os trabalhadores trabalham de graça durante um ano, gastam o seu subsídio de desemprego para
trabalhar e, depois, voltam para a situação de desemprego, sem qualquer tipo de inserção, sem qualquer
alteração da sua situação de facto.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, PSD e CDS-PP sabem muito bem que estes contratos emprego-
inserção não inserem absolutamente ninguém, são, sim, uma forma de trabalho forçado.
Vamos, então, às soluções que são aqui propostas nestes projetos de resolução pelo Partido Socialista e
pelo Bloco de Esquerda, uma vez que o PSD e o CDS-PP vivem bem com esta vergonha nacional de ter
pessoas a trabalhar de graça para o Estado. Deveriam ter vergonha — qualquer Governo decente teria
vergonha de ter trabalho gratuito e forçado no Estado —,…
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O Sr. David Costa (PCP): — Perderam a vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … mas o PSD e o CDS-PP não têm absolutamente nenhuma vergonha.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga isso ao Presidente da Câmara Municipal de Loures!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vamos às soluções que o PCP encontrou. Os projetos do PS e do BE
propõem, um, um levantamento e, o outro, uma auditoria. Muito bem! A solução que o PCP propõe passa por
aí, isto é, estamos de acordo com um levantamento ou uma auditoria, mas isso não chega, é preciso ir muito
para além, fazer muito mais, nomeadamente, depois do levantamento do número de contratos emprego-
inserção, é preciso promover a conversão dos contratos emprego-inserção que dizem respeito ao
desempenho de tarefas permanentes.
O PCP propõe que, nas autarquias que estão impedidas de contratar trabalhadores, se promova a
conversão dos contratos emprego-inserção em contratos definitivos. Quem é que impede esta realidade? O
PSD e o CDS-PP impedem essa conversão dos contratos.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas nós queremos deixar aqui uma nota: o PCP, em 2 de março de 2011,
apresentou um projeto de lei que determinava a conversão dos falsos recibos verdes, bem como dos contratos
emprego-inserção em trabalho efetivo; depois do levantamento dos contratos emprego-inserção, aqueles
trabalhadores que desempenhavam tarefas permanentes deviam ver o seu contrato convertido em efetivo,
com direitos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que votou o PSD? Votou contra! E o CDS? Votou contra! O PS,
não obstante estarmos perante um Governo do Partido Socialista, também votou contra!
No Orçamento do Estado para 2015,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, exatamente com a mesma tolerância que teve
relativamente ao CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pois é, Sr. Deputado, mas não há precedentes nesta matéria.
Todos temos de fazer um esforço.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, então, para terminar, quero dizer o seguinte: no
Orçamento do Estado para 2015, apresentámos a mesma proposta, ou seja, a conversão dos contratos dos
trabalhadores que desempenham tarefas permanentes. Como é que foi votada esta proposta, por parte do
CDS? Contra a conversão, contra a garantia de direitos! O PSD também votou contra e o Partido Socialista
votou contra a conversão dos contratos e o levantamento das situações de contrato emprego-inserção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que, efetivamente, o levantamento não chega, é
preciso acabar com esta vergonha nacional e converter um posto de trabalho permanente, celebrando um
contrato de trabalho efetivo e com direitos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço a todos os Srs. Deputados para fazerem um esforço no
sentido de cumprir os tempos, senão prolongamos demasiadamente a sessão.
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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2014, à semelhança do ano de
2013, registou, segundo dados do INE, uma descida consecutiva da taxa de desemprego. Tal deveria
constituir motivo de satisfação por parte de todos os partidos, mas a oposição — sabe-se lá porquê — parece
que está incomodada com esta descida consecutiva da taxa de desemprego…
Vozes do PSD: — Exatamente!
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … e pretende, assim, trazer a esta Câmara, com os projetos em
apreciação, a aparente necessidade de esclarecimentos ou até mesmo fiscalizações à execução de
programas criados por anteriores Governos PS.
Convém lembrar que os programas CEI — Contrato Emprego-Inserção — e CEI+ são uma criação do
Partido Socialista,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … quando, em 1996, criou os programas ocupacionais.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — A entidade gestora continua a ser o IEFP, tal como as entidades
promotoras-alvo e o papel dos CEI e CEI+ não é a execução de tarefas produtivas de mercado, inserem-se,
sim, em projetos organizados em benefício da comunidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Afinal, o que mudou?
No ano de 2009, em que o PS dizia que a recuperação económica estava a acontecer, o número total de
abrangidos por estes programas ocupacionais foi semelhante ao dos níveis atuais. Há, inclusivamente, uma
franca diminuição do recurso a estes programas, aos CEI, ao nível da administração central, em cerca de 4000
trabalhadores, relativamente a 2009, e este esforço refere-se ao Ministério da Educação. Mas o PS já se
esqueceu disso.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Convém também não esquecer que foi com este Governo que todos os
beneficiários do rendimento social de inserção e candidatos aos programas CEI+ passaram a ter de se
inscrever nos centros de emprego, contribuindo assim para o aumento da taxa de desemprego registado.
Vozes do PSD: — Ah! Muito bem!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Há que esclarecer ainda o seguinte: os abrangidos pelos contratos
emprego-inserção beneficiam de um acréscimo à prestação que recebiam se estivessem em casa,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!
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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … de um subsídio de transporte e de um subsídio de alimentação e são
dispensados quatro dias por mês para procura de emprego.
Mas o mais importante é que, no final destes programas, os níveis de empregabilidade também existem e
rondam os 30%.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Onde estão?! Quantos são?!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Por último, convém referir a existência de uma avaliação acerca das
políticas de emprego e que este estudo refere que mais de 80% dos participantes valorizam de forma positiva
a participação no programa, nomeadamente no reforço das suas competências e de relacionamento
interpessoal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, se pudessem, até ficavam lá! Fazem lá falta!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Deixo aqui uma questão, que considero pertinente, à oposição: se,
efetivamente, estes programas são prejudiciais para os seus beneficiários, já questionaram, por exemplo, as
autarquias locais onde os vossos partidos são poder?! Refiro-me, como exemplo, Sintra, Lisboa, Vila Nova de
Gaia, Loures, Benavente. Qual o porquê de estas autarquias, como muitas outras da oposição, constarem
entre as principais promotoras da execução destes programas — cerca de 80%?! Que incoerência e
demagogia da vossa parte!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados: Convém frisar que as políticas ativas de emprego,
que, neste momento, já abrangem mais de 150 000 pessoas,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, convém frisar que as políticas ativas de emprego, que, neste momento, já abrangem
mais de 150 000 pessoas, exigem critérios de implementação rigorosos, com a obrigatoriedade de verificação
de determinados requisitos, aquando da análise e execução dos programas, desde a situação contributiva
regularizada perante a segurança social e finanças, a inexistência de salários em atraso ou a criação de
postos de trabalho, sob pena de devolução das verbas, caso os requisitos não sejam cumpridos.
Termino, então, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não pode apoiar os projetos
de resolução em apreciação por considerar que há que reconhecer que o desemprego, segundo os dados do
INE, efetivamente, tem vindo a diminuir.
O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo, ao proclamar a importância das nossas empresas e
o papel empreendedor dos nossos empresários, que conseguiram colocar a nossa economia na senda do
crescimento, com a criação de mais emprego, com a adesão e benefício das políticas ativas de emprego
existentes. É este papel das empresas e das políticas ativas de emprego que toda a oposição tem dificuldade
em reconhecer. Isto é de lamentar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, dispondo de um período de tempo
muito curto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Srs. Deputados da maioria, de que é que têm medo?!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh lá!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nós dizemos: «Somos contra os contratos emprego-inserção e vamos
saber quantos são». Os senhores dizem: «Somos a favor dos contratos emprego-inserção e não queremos
nenhuma auditoria». De que é que têm medo?!
A nossa proposta é conhecida: opusemo-nos no Governo do Partido Socialista como nos opomos agora a
estas políticas que põem pessoas a trabalhar sem salário. Hoje, chegamos aqui com a proposta de uma
auditoria para sabermos o que se passa.
Chumbaram já as nossas propostas para acabar com este tipo de contratos, que são um abuso, são
trabalho escravo, são trabalho forçado, mas hoje o que está em debate é a auditoria, é saber-se qual é a
realidade.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vão falar com as pessoas! Por que é que não vão falar com as
pessoas?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se os senhores dizem que isto é bom, por que é que não querem a
auditoria?! De que é que têm medo?!
O que os senhores sabem é que o que dizem sobre os contratos-inserção, o que dizem sobre os estágios,
o que dizem sobre as políticas ativas de emprego do Governo não corresponde à verdade.
A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma escola precisa de um trabalhador, esse
trabalhador não tem um contrato de trabalho e é obrigado a trabalhar sem salário.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma autarquia
precisa de um arquiteto, não contrata esse arquiteto, em vez de obrigar um desempregado a estar lá sem
salário.
A resposta que os senhores não querem dar é por que é que, se uma loja de um shopping quer contratar
um trabalhador, não contrata um trabalhador e, em vez disso, põe um estagiário, pago pelo IEFP, para se ir
embora daí a nove meses, sem direito, sequer, a subsídio de desemprego, sempre a rodar, sempre a rodar,
com completo desprezo pelas pessoas.
O que os senhores não dizem é como podemos ter no Estado e nas IPSS…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … tantas pessoas a trabalhar, oito horas por dia, 40 horas por semana,
sem salário ou abaixo do salário mínimo, sem qualquer direito.
O que os senhores não respondem é como é que as repartições públicas estariam abertas no nosso País,
como é que as escolas, centros de saúde e hospitais podiam funcionar, como é que as IPSS funcionariam,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, porque já excedeu o tempo
de que dispunha.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … se essas pessoas não estivessem sujeitas a trabalho forçado.
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Termino, Sr. Presidente: se o problema fosse uma diferente visão ideológica sobre estas políticas, os
senhores aceitavam a auditoria proposta pelo Bloco de Esquerda; os senhores não aceitam a auditoria do
Bloco de Esquerda, porque o problema não é esse, o problema é que o abuso está aí, é flagrante,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … os senhores sabem e querem enganar o País!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faço, novamente, um apelo aos Srs. Deputados para observarem
os tempos que são fixados pela Conferência de Líderes.
Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta dos
projetos de resolução n.os
1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o
acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus
familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos
trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE),
1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado
assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU
(Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço
Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de
acompanhamento médico periódico e gratuito (PS).
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na apresentação da
iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para hoje, queremos registar duas notas prévias, em jeito de
lamento.
A primeira tem a ver com a ausência do Governo neste debate, face às responsabilidades que tem neste
processo. Era nosso entendimento que o Governo deveria estar presente.
A segunda nota é o facto de esta Assembleia da República sentir necessidade de recomendar ao Governo
que cumpra a lei. É que nós não estamos a exigir que o Governo cumpra as suas promessas nem sequer que
assuma os seus compromissos. O que Os Verdes pretendem, com esta iniciativa, é tão-só que o Governo
cumpra a lei, e cumpra a lei, neste caso, no que diz respeito ao acompanhamento médico gratuito aos ex-
trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares.
Como todos sabemos e que, de resto, é reconhecido no plano legal, os trabalhadores que exerceram
funções ao serviço da ENU encontram-se numa situação especialmente delicada.
Foi, aliás, a constatação deste facto que levou, em 2005, o Governo de então a adotar medidas legislativas
«excecionais», no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra
subterrânea das minas, para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice.
Posteriormente, a Lei n.º 10/2010 veio estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes
trabalhadores. Ou seja, o Estado, a partir desta altura, passou a ter como obrigação legal a garantia do
acompanhamento médico e periódico gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos seus familiares,
cônjuges, pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos.
Sucede que, apesar desta decisão da Assembleia da República e do respeito que o Governo deve ter
perante as decisões desta Assembleia, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador e a ignorar
completamente a lei. O Governo não está a cumprir a lei, pelo menos no que diz respeito à isenção do
pagamento de taxas moderadoras e aos exames médicos realizados no âmbito do programa de intervenção
de saúde, como, de resto, tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de
Urânio — que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes saudar, em especial aqueles que, hoje, estão
aqui connosco a acompanhar os trabalhos.
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Ora, o incumprimento da lei por parte do Governo tem vindo a colocar em causa a monitorização da saúde
dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saúde
pública, fruto da sua exposição à radioatividade.
Mas, para além disso, o Estado, sendo uma pessoa de bem, deveria permitir o exercício de direitos a essas
pessoas, mas aquilo que o Governo está a fazer é não só a inibir o exercício de direitos por parte desses
trabalhadores, desses cidadãos, como também é o próprio Governo a dar um péssimo exemplo no que diz
respeito ao incumprimento da lei. Aliás, foram estes os motivos que levaram Os Verdes a propor que esta
Assembleia recomendasse ao Governo que cumpra integralmente a lei, porque as leis existem para serem
cumpridas e as leis têm de ser cumpridas não só pelos cidadãos, mas também, e sobretudo, pelo Governo.
Para terminar, recordo apenas ao PSD e ao CDS que esta iniciativa legislativa que Os Verdes, hoje, aqui
apresentam pretende apenas que o Governo cumpra a lei e é a esta Assembleia que compete fiscalizar a
atuação do Governo.
Os Verdes esperam, assim, que os partidos da maioria não se demitam desta função fiscalizadora, que
compete à Assembleia da República, e a única forma de o fazer é votarem a favor da nossa iniciativa.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As primeiras palavras só podem
dirigir-se aos ex-trabalhadores da ENU, que têm desenvolvido, ao longo dos anos, uma luta abnegada pela
consagração dos seus direitos. E, hoje, mais uma vez, estão apenas a exigir aquilo que é de direito e que a lei
de 2010 também consagrou.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A verdade é que o artigo 3.º da Lei n.º 10/2010 é bastante claro. Diz que o
Estado garante o acompanhamento médico e que esse acompanhamento médico tem como objetivo a
identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e das suas famílias. É da mais elementar
justiça o cumprimento desta Lei!
Estes trabalhadores já pagaram, com as suas vidas, o esforço para que este País ficasse mais rico.
Tiveram um trabalho imenso naquela zona, contribuíram para o desenvolvimento não só da zona como do
País.
Merecem, Sr.as
e Srs. Deputados, respeito da parte deste Parlamento, da parte do País. Por isso mesmo, o
que aqui propomos é muito simples: cumpra-se a lei de 2010.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a luta dos trabalhadores e dos ex-
trabalhadores da ENU que conseguiu assegurar, na lei, cada um dos direitos que, hoje, lhes estão
consagrados — direitos que foram conquistados com uma luta persistente, de resistência, que daqui
saudamos, até porque, ao longo dos anos, tem sido um exemplo até para trabalhadores de outras partes do
País.
Ao longo de anos, o Partido Socialista, com uma maioria absoluta, bloqueou a conquista desses direitos.
Protestos do PS.
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Com a origem na perda da sua maioria absoluta, felizmente, foi possível — na altura, através até de um
projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e seguido por outros grupos parlamentares —,
consagrar, na Lei n.º 10/2010, o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço
Nacional de Saúde…
O Sr. David Costa (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e a um acompanhamento médico que lhes garantisse, de certa forma,
uma proteção por parte do Estado. Isto, tendo em conta as condições a que estiveram sujeitos, a trabalharem
numa empresa pública durante anos da sua vida e que lhes provocaram problemas de saúde que, ainda hoje,
fazem com que mês após mês, infelizmente, tombem outros ex-trabalhadores da ENU, por força das doenças
e dos problemas de saúde que herdaram das funções que desempenharam numa empresa pública, por causa
de um Estado que não lhes soube atribuir nem respeitar esses direitos e que lhes voltou as costas durante
muitos anos, por imposição de vários Governos.
É lamentável que a Assembleia da República tenha que discutir tantas vezes os direitos dos ex-
trabalhadores da ENU. É lamentável que esta Assembleia tenha demorado tanto tempo a reconhecê-los. É
lamentável que o Governo do Partido Socialista de então tenha bloqueado o seu reconhecimento.
Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.
É ainda mais lamentável que a Assembleia da República tenha de se pronunciar pelo cumprimento de uma
lei, que já é lei da República desde 2010!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É lamentável que, para os grandes grupos económicos, o Governo, se for
preciso, invente leis que não existem ou mecanismos que nem sequer estão na lei…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … garantindo-lhes benefícios fiscais, à margem da lei, mas para os
trabalhadores nem os direitos que estão consagrados na lei o Governo está disponível para cumprir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O comunicado que foi agora emitido para o cumprimento desta lei fica,
inclusivamente, aquém daquilo que é necessário.
Em primeiro lugar, só foi emitido porque esta Assembleia decidiu agendar estes diplomas por proposta do
Partido Ecologista «Os Verdes»…
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e porque os trabalhadores lutaram para que esse comunicado fosse
emitido.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mesmo o comunicado que foi emitido fica aquém do que é necessário e
não responde àquilo que a lei prevê, que é o acompanhamento gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e dos
seus familiares, independentemente do motivo que os leva a esse acompanhamento, e até porque é
praticamente impossível detetar, antes de fazer o acompanhamento médico, se o problema é ou não devido
ao trabalho na mina.
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O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, o PCP propõe, pois, que seja cumprida a lei, que é, em si
mesmo, algo com que esta Assembleia nunca deveria ser confrontada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é que é uma bizarria!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta Assembleia aprova as leis e as leis são para ser cumpridas…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e este Governo não deve gerar incumprimentos que façam com que esta
Assembleia seja forçada a dizer que o Governo tem de cumprir uma lei.
Mas, mais do que isso, é importante, agora, compensar todos aqueles que foram lesados pelo
incumprimento da lei. Aqueles trabalhadores da ENU e seus familiares que, indo a um centro de saúde ou a
um hospital, tenham sido alguma vez confrontados com o pagamento de uma taxa moderadora ou de um
exame têm de ser compensados por esse pagamento que lhes foi pedido, porque é impossível compensar já
aqueles a quem foram negados esses cuidados por incapacidade económica.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista para os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqui
presentes e que, ao longo do tempo, têm vindo a defender os seus direitos relativamente à saúde.
De facto, este Parlamento, mais vezes do que o desejável, tem sido palco de discussão de matérias
relacionadas com os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
O Partido Socialista tem estado sempre na primeira linha de defesa da saúde dos trabalhadores e só uma
obnubilação do Deputado Miguel Tiago é que não consegue ver essa presença do PS na defesa dos ex-
trabalhadores.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E os trabalhadores também não!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi, recentemente, editado um livro do
Carlos Mota Veiga — A vida dos trabalhadores do urânio — que trago aqui hoje a debate, porque contém uma
matéria muito relevante para a história do urânio e dos ex-trabalhadores, mas tem, sobretudo, um subtítulo —
Trabalho ruim — em relação ao qual devemos ter a máxima atenção. É porque de trabalho ruim é,
efetivamente, aquilo de que nós, hoje, aqui estamos a tratar.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Deviam ter lido isso em 2007!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Trago aqui esse livro para percebermos, de uma forma clara, que do que se
trata é que, com este trabalho ruim, houve muitos trabalhadores que foram afetados e que têm problemas. Por
isso mesmo é que o Partido Socialista já em 2007 colocou estes trabalhadores junto do sistema nacional de
saúde para obterem os seus exames quer nos centros de saúde quer nos hospitais, concretamente no hospital
de Viseu.
Quero, portanto, aqui dizer-vos que o Partido Socialista, ao apresentar, hoje, um projeto de resolução, está,
obviamente, a lamentar o facto de o Governo não ter conseguido cumprir a lei de 2010, mas também a exigir
que o mínimo que o Governo e a maioria podem e têm de fazer é só uma coisa: votar a favor dos projetos de
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resolução que estão em debate, concretamente o projeto de resolução do Partido Socialista. Isto é o mínimo
que se exige, porque aquilo que verdadeiramente a maioria e o Governo têm de fazer é erradicar do debate
político esta questão do combate aos problemas de saúde dos ex-trabalhadores da Empresa nacional de
Urânio.
Quero ainda dizer-vos que a lei de 2010 diz, concretamente, o seguinte: «O Estado garante o
acompanhamento médico periódico e gratuito». Ora, garante-o a quem? Não é a outros trabalhadores, é a
estes que aqui estão, é aos ex-trabalhadores das minas de urânio em Portugal, que são, basicamente, dos
distritos de Viseu e da Guarda, essencialmente dos concelhos de Nelas e de Mangualde, mas também do
Sabugal. O que está aqui em causa é isto mesmo e por isso saudamos também os grupos parlamentares que
apresentaram os projetos de resolução que estão em discussão.
Sr.as
e Srs. Deputados, queremos dizer-vos que, hoje, a maioria vai, com certeza, aqui dizer, de uma forma
inequívoca, que a administração da saúde está errada e que vai votar a favor dos projetos de resolução, para
resolvermos, de uma vez por todas, este problema que afeta a saúde dos trabalhadores e dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assim esperamos!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção
do ano, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados e desejar-lhes um bom ano, assim como aos ex-
trabalhadores das minas da Urgeiriça, e dizer que a nossa saudação é acompanhada de apreço e respeito.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — As nossas palavras não são de circunstância, são suportadas num
percurso coerente que o Grupo Parlamentar do PSD sempre teve ao longo dos anos.
Mas, antes de me referir, em concreto, aos quatro projetos de resolução, permitam-me, Sr. Presidente, que
faça aqui uma pequena resenha histórica.
Em 2005, no Governo PSD/CDS-PP, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2005, que regulou a aplicação da
legislação que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice. Foi, sem dúvida, um
passo importante, mas obviamente que ficou em falta o acompanhamento e o tratamento médico quer aos
trabalhadores abrangidos pelo citado Decreto-Lei, como também aos seus familiares e cônjuges.
Bom, os beirões que se encontram nas galerias, ex-trabalhadores da ENU, não têm dúvidas sobre quem os
tem acompanhado neste processo. Mas se, porventura, alguns dos Srs. Deputados se esqueceram ou
desconhecem, aproveito para lhes avivar a memória: de 2005 a 2009, os Deputados do Partido Socialista, do
alto da sua maioria absoluta, foram chumbando sistematicamente as iniciativas apresentadas pelos partidos
da oposição.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É preciso ter memória!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Os Srs. Deputados…
Protestos do PS.
Sr. Deputado Acácio Pinto, eu sei que o senhor não era Deputado nesse período, mas não pode dizer que
o PS sempre esteve na primeira linha. O senhor devia ter lido o Diário da Assembleia da República do dia 19
de março de 2010, em que um Sr. Deputado do Partido Socialista diz o seguinte: «Estas propostas dos
partidos citados não podem ter o nosso acolhimento, pois são injustas (…)».
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E chumbaram-nas!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — E continua: «No momento em que estamos a pedir esforços a todos os
portugueses, com reflexo também no acesso e cálculo das suas pensões de velhice,…»…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Oh!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — … «… não se afigura justo…»…
Vozes do PSD: — Quem diria!?…
O Sr. João Figueiredo (PSD): — … «… ser-lhes exigido que financiem regimes excepcionais sem
qualquer razoabilidade (…).
Votaremos, assim, contra estes três projetos de lei.»
Sr. Deputado, esta é a coerência do Partido Socialista. Sabe, o exercício da atividade política é uma arte
nobre, mas falta de coerência é que não pode existir!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por
cumprimentar o representante dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e, com um lamento, quero
concordar com todas as bancadas que disseram que, por vezes demais, se discutem nesta Casa os assuntos
dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Se dúvidas houvesse, bastava ouvir este debate. Há um campeonato de quem defende mais os
trabalhadores. Há até aqueles que, por falta de coerência e de vergonha na cara — permitam-me que o diga
—, participam em debates dos trabalhadores ou das organizações de trabalhadores para dizer uma coisa
quando estão no Governo e para dizer outra quando estão na oposição.
Os trabalhadores sabem — porque o CDS-PP já o disse aqui, basta verem o que tenho dito a respeito —
que o CDS-PP não faz campanha, nem promessas eleitorais, nem de outra ordem, por respeito ao sofrimento
dos trabalhadores das minas de urânio.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eles sabem-no.
É por isso que o CDS-PP acompanha todas as iniciativas que sejam justas — e tem-no feito ao longo do
tempo — e vota contra todas aquelas que considera demagógicas e injustas.
Hoje, não teremos posição diferente. Estranho que, em vez do consenso claro e simples que deveria
existir, tendo em conta as condições financeiras do Estado, tendo em conta a justiça e o sofrimento destes
trabalhadores que são coisa única e divergente, não possamos todos convergir para resolver o problema.
Foi essa a nossa posição em 2005, foi essa a nossa postura em 2010, garantindo aos trabalhadores (não
só aos que trabalhavam na mina, mas também aos que trabalhavam nos anexos) o mesmo tratamento, foi
essa a nossa postura, garantindo que os trabalhadores tivessem vínculo à empresa — havia uma divergência
entre quatro e cinco anos nas nossas propostas mas que acabámos por aceitar — e é essa a nossa postura,
hoje.
Não vou, sequer, tecer comentários. Não me passa pela cabeça que não se cumpra a lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a lei não está a ser cumprida!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A lei é para se cumprir e é para se cumprir o mais depressa possível e,
por isso, o CDS-PP votará favoravelmente todas as iniciativas que digam exatamente isso. Porquê? Porque é
justo, porque é razoável e porque é assim que tem de ser.
Sr. Deputado Acácio Pinto, porque não quero perder muito mais tempo, estava a ouvir o meu colega e
amigo do Partido Social Democrata e, de repente, surgiu uma notícia que dizia: Ex-trabalhadores da ENU
dizem que PS votou contra trabalhadores e ameaçam com mega-manifestação. Não me parece que haja
razão para os trabalhadores estarem contra o Partido Socialista, de acordo com a intervenção de V. Ex.ª! Fui
confirmar a notícia e verifiquei que é de 7 de março de 2008.
Consegue explicar por que razão é que os trabalhadores estavam zangados com o Partido Socialista? Há
alguma razão para isso? O Partido Socialista foi sempre coerente, faz intervenções e apresentações de livros
criticando todos os partidos e, de repente, os trabalhadores não entendem o Partido Socialista?! Não
percebem o Partido Socialista e querem manifestar-se contra?! Por que será, Sr. Deputado?!
Deixo-lhe esta pergunta para que fique claro quem é que esteve sempre do lado certo e quem é que, de
vez em quando, anda em ziguezagues.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que, depois das intervenções
da maioria, fica claro que todos irão votar favoravelmente os presentes projetos de resolução.
Diz o Sr. Deputado Hélder Amaral que nem lhe passa pela cabeça que a lei não seja cumprida. Olhe, é a
vida! É porque a lei não está mesmo a ser cumprida e a verdade é que os ex-trabalhadores e seus familiares
têm pago taxas moderadoras.
Sr. Deputado, os próprios serviços de saúde, em comunicado de 19 de dezembro, dirigido ao Sr.
Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, fazem uma interpretação
sobre a aplicação da Lei n.º 10/2010 que não passa de uma grande trapalhada.
Tenho aqui o comunicado e repare a incompetência: fala na Lei n.º 10/2010, de 4 de janeiro, no primeiro
parágrafo, mais à frente fala na Lei n.º 10/2010, de 14 de janeiro, e, depois, diz que se encontram isentos de
taxas moderadoras, quando estejam em causa consequências na saúde destes trabalhadores, decorrentes da
sua atividade.
Ora, em primeiro lugar, falam de uma lei que tão-pouco a identificam como deve ser, porque, como bem se
sabe, a Lei n.º 10/2010 é de 14 de junho.
Mas, passando o lapso, a sua interpretação é abusiva, porque a Lei n.º 10/2010 o que diz claramente, no
seu artigo 3.º, é que o acompanhamento médico previsto — e é um acompanhamento médico gratuito — tem
como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e, portanto, é para fazer o
acompanhamento rigoroso, periódico, gratuito a todos os trabalhadores e familiares. É disso que se trata. Não
tem a interpretação que os serviços de saúde vêm determinar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente.
É, de facto, lamentável que tantas vezes tenhamos que discutir esta matéria. Mas hoje, acho que hoje,
devemos acabar, de vez, com esta situação e dizer claramente aos serviços de saúde que estes trabalhadores
têm direito a um acompanhamento gratuito e, ao contrário daquilo que tem sido feito até agora, devem ser
ressarcidos do dinheiro que já pagaram em taxas moderadoras e em tratamentos.
É essa a nossa a posição e é essa situação que hoje temos a obrigação de resolver, porque estes
trabalhadores têm o direito a ter, por parte desta Assembleia, o máximo respeito.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não registando a Mesa mais inscrições em relação a este ponto…
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, quero dizer de viva voz aos Srs. Deputados da maioria que até
parece que não é esta maioria que suporta o Governo que temos, neste momento, no País.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É, é!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Parece que não é!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Porque quem não está a cumprir a lei são os serviços do Ministério da Saúde,
são os serviços tutelados pelo Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, termino já.
Já agora, quero também dizer aos Srs. Deputados da maioria que quem chumbou o projeto de resolução
n.º 770/XII (2.ª), em julho de 2013, não foi o Partido Socialista, foram VV. Ex.as
que chumbaram o projeto de
resolução do PS que visava resolver este problema.
Portanto, o Partido Socialista não aceita lições nem CDS-PP nem do PSD sobre esta matéria,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — … até porque, quero dizer-vos, a saúde de uma população é um bem
demasiado importante para ser grosseiramente negligenciado, como se tem visto neste caso e como se tem
visto, infelizmente, nos últimos dias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero fazer um breve esclarecimento.
Eu disse que não me passava pela cabeça que não se cumprisse a lei, e não passa. Mas aceito como boa
que haja dúvidas na interpretação da lei ou na aplicação da mesma. É por isso que a bancada do CDS-PP
votará favoravelmente o que dizem os projetos de resolução e não vou, sequer, precisar de os ler. É assim
que vamos votar, porque se há dúvidas, é para isso que estamos aqui: para esclarecer, para corrigir e para
obrigar que a lei se cumpra.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Figueiredo.
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O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que fale diretamente para os representantes
dos mineiros aqui presentes para lhes dizer que o nosso apreço por estes homens e por estas mulheres não
se esgota em iniciativas legislativas. Eu próprio me desloquei com eles à ARS Centro para, obviamente, nos
inteirarmos dos constrangimentos existentes e a nossa preocupação e o nosso acompanhamento levaram a
que esses constrangimentos estejam, neste momento, resolvidos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouçam: «resolvidos»!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Os responsáveis pela Associação dizem, em comunicado, o seguinte
relativamente à isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, pedia só que me autorizasse a ler: «Relativamente à
isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio, informa-se V. Ex.ª que, por
informação agora prestada pela ACSS, após nove pedidos de esclarecimento por parte da ARS Centro, estão
aqueles utentes, bem como os seus familiares, cônjuges e filhos, isentos do pagamento de taxas
moderadoras, nos termos da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que veio aditar o artigo n.º 3 do Decreto-Lei n.º
28/2005.
Aplausos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Uns falam, nós fazemos!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nós fazemos, nós preocupamo-nos…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já leu. Faça favor de terminar.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Deputado Acácio Pinto, o exercício da atividade política só é nobre se
for feito com verdade, com coerência e, nesta matéria, o Sr. Deputado não contribuiu nada para a nobreza na
política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, no que toca aos direitos
dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU, o que se verifica é que quanto ao PS, PSD e CDS uns
chumbam e os outros não cumprem.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O mais importante, Srs. Deputados, é que depois deste debate seja, de
facto, cumprida a lei, sejam cumpridos os direitos dos trabalhadores e que se assegure a compensação pelas
taxas moderadoras que andaram a cobrar sem poder.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do PSD, não está nada resolvido.
Esse ofício, como já foi aqui dito, impõe uma condição que a lei não prevê. Impõe um «quando», quando a lei
não o prevê.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ouçam! Ouçam!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para além disso, Sr. Deputado, falta apurar responsabilidades,
falta saber por que é que durante um ano e meio a lei não foi cumprida, falta saber por que é que as pessoas
pagaram indevidamente as taxas moderadoras e os exames médicos e falta apurar responsabilidades, porque
houve pessoas que deixaram de fazer exames porque tinham que os pagar e não tinham dinheiro para os
suportar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, ainda falta devolver os valores que foram pagos
indevidamente, tanto em taxas moderadoras como nos exames.
Se o Governo quer mesmo redimir-se de todo este processo só tem que cumprir a lei.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Aproveito também para dizer o seguinte: seria bom que o Governo ponderasse a possibilidade de, com a
máxima urgência possível, estabelecer e pagar indemnizações aos trabalhadores da ENU em caso de
doenças profissionais.
Assim, o Governo estaria a redimir-se.
Aplausos de Os Verdes e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, finalmente, vamos passar ao ponto seguinte da
nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a
Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico,
adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em
Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.os
634/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho
doméstico (BE) e 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno
para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP).
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.
Presidente, quero aproveitar esta primeira intervenção no Plenário deste ano para desejar ao Sr. Presidente e
a todas e todos os Srs. Deputados um bom ano.
O Governo apresenta ao Parlamento a proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª), que aprova a Convenção
relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico, adotada, como já foi
dito, pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em
Genebra, em junho de 2011.
A Convenção entrou em vigor no dia 5 de setembro de 2013, tendo sido ratificada por 14 Estados. Trata-se
de um instrumento que pretende proteger e melhorar as condições de vida e de trabalho das trabalhadoras e
dos trabalhadores do serviço doméstico a nível mundial, garantindo-lhes uma proteção mínima equivalente à
das restantes categorias de trabalhadores, quer em matéria de direitos fundamentais no trabalho, quer no
domínio da proteção contra práticas fraudulentas, contra práticas abusivas ou, ainda, pelo respeito pela vida
privada, quando se trate de trabalhadoras e trabalhadores alojados no agregado familiar.
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Como sabemos, os princípios vertidos nesta Convenção estão já, no essencial, traduzidos na ordem
jurídica portuguesa, mas serão, naturalmente, realizadas as alterações legislativas que vierem a considerar-se
necessárias para garantir o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação desta Convenção no
prazo que ela própria prevê.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Aprovar
a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço
doméstico, é uma emergência.
Disse a Sr.ª Secretária de Estado que algumas normas já fazem parte do nosso ordenamento jurídico-
laboral. Mas é necessário fazer adaptações e ir mais longe, Sr.ª Secretária de Estado, porque a realidade
mudou.
Em março de 2013, o Bloco de Esquerda entregou um projeto de resolução, que, curiosamente, não faz
parte do parecer elaborado pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra. A Sr.ª Deputada, no parecer que produziu
sobre esta iniciativa, aduz que entrou uma petição anteriormente, mas não refere, por exemplo, que deu
entrada um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, em março de 2013, recomendando ao Governo esta
ratificação.
O trabalho doméstico, como todos sabemos, é sobretudo realizado por mulheres e até meninas, muitas
vezes imigrantes ou de comunidades desfavorecidas, que são, como também sabemos, particularmente
vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho.
Sabemos que este trabalho não é exercido pelo formato geral, em grandes empresas, mas em situações
bastante mais difíceis de aferir as suas condições. É exatamente por esta razão que tem de haver uma
adequação específica da nossa legislação para evitar o abuso, uma vez que este trabalho é feito,
frequentemente, entre quatro paredes, em casas particulares, por isso mesmo tornando-se necessária essa
adaptação.
Assim sendo, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução. Entendemos que a
mesma, pela sua importância, merecia ter algum destaque, e por isso mesmo subscrevemos que tivesse
tempo de debate neste Parlamento.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.º 189 da Organização
Internacional do Trabalho, sobre trabalho digno para trabalhadores domésticos, insta os Estados a tomarem
medidas para assegurar condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência
e o trabalho infantil no trabalho doméstico.
Os dados do Eurostat estimam que existam 2,6 milhões de trabalhadores domésticos na União Europeia,
dos quais 89% são mulheres e metade são migrantes. A nível mundial, mais de 80% do trabalho doméstico é
realizado por mulheres e é um dos trabalhos mais desprotegidos, desvalorizados e invisíveis, tendo em conta
o seu caráter isolado, inseguro e individual.
O trabalho doméstico caracteriza-se pela precariedade, pela ausência do contrato de trabalho, pelo atraso
no pagamento dos salários, pela exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração,
pelo desrespeito do direito às folgas e aos descansos, pelo não pagamento de feriados e férias, pela ausência
de pagamentos à segurança social, entre outros.
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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP aprova e acompanha o Governo na necessidade de ratificação
desta Convenção, mas entende que é preciso ir mais longe. E se é verdade que a nossa lei já prevê um
conjunto de matérias que estão contempladas nesta Convenção, outras importa assegurar e é importante
assumir. Hoje, através da votação do projeto de resolução do PCP, ficaremos a saber se o PSD, o CDS e,
designadamente, o Partido Socialista acompanhar-nos-ão relativamente a estas matérias.
Entendemos que, para além da ratificação da Convenção, importa aprovar também as medidas constantes
da Recomendação n.º 201 da OIT relativamente a esta matéria.
Entendemos que seria muito importante haver, em sede de diploma próprio, a definição de trabalho
doméstico e de trabalhador doméstico; a adoção de medidas de execução, respeito e promoção dos direitos à
liberdade de associação, à liberdade sindical, à negociação coletiva, bem como à eliminação de todas as
formas de trabalho forçado; assegurar e estudar a aplicação do salário mínimo nacional a estes trabalhadores;
e assegurar normas que, no caso de o trabalhador residir no domicílio onde presta o seu trabalho, sejam
garantidas condições de privacidade.
Entendemos também, e este é um aspeto que não está consagrado na nossa lei — aliás, a última alteração
que o Governo fez quanto à prestação de trabalho deixou esta possibilidade muito mais fragilizada —, que no
caso em que os trabalhadores domésticos residam fora do território nacional devem poder receber uma
proposta de emprego ou o contrato de trabalho por escrito que sejam válidos em Portugal antes de entrarem
no País.
O PCP propõe também que seja assegurada a proteção social no âmbito da doença, da velhice, da
maternidade e da paternidade.
Veremos, na votação, qual é o verdadeiro impacto do Governo na ratificação desta Convenção.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS também se congratula com
a proposta de resolução apresentada pelo Governo, pois reconhece a extrema importância da Convenção n.º
189 e reconhece que os trabalhadores de serviço doméstico têm sido quase, até há poucos anos, filhos de um
Deus menor no panorama laboral em Portugal.
Há alguns anos, o ordenamento jurídico português e o legislador reconheceram a importância do
trabalhador de serviço doméstico, a importância e a especificidade desse serviço, dando início a uma
autonomização dentro do direito laboral e criando normas específicas para estes trabalhadores. Daí que,
chegados a este momento, possamos dizer que uma boa parte do conteúdo da Convenção n.º 189 já está,
felizmente, acolhida no direito interno português, o que não implica que a tarefa de ratificação desta
Convenção não signifique por parte do Estado português o reconhecimento internacional da importância desta
matéria e da necessidade da regulamentação dos seus diversos aspetos.
Os trabalhadores de serviço doméstico, maioritariamente trabalhadoras, como aqui já foi dito, são
essenciais e são uma espinha dorsal para muitas famílias portuguesas, constituindo até, em muitos casos, por
integração, quase elementos nucleares dessas famílias. Assim sendo, devem merecer-nos todo o respeito por
aquilo que as suas funções representam, tanto do ponto de vista laboral como até do ponto de vista social e
afetivo, para a família portuguesa.
Reconhecemos que, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, há situações de fraude no serviço doméstico
e há de situações de abuso, não só no aspeto laboral, mas também no aspeto pessoal, de muitos
trabalhadores de serviço doméstico, a que urge pôr cobro. Com a legislação que já temos em vigor e, agora,
com a presente ratificação e a adaptação de normas desta Convenção, que serão introduzidas no nosso
ordenamento interno, esperamos conseguir pôr cobro a essas situações.
Termino, dizendo que o compromisso que foi assumido em audição com os representantes da associação
das trabalhadoras de serviço doméstico está a ser cumprido por nós, CDS, pelo PSD, nosso parceiro de
coligação, e pelo Governo.
A ratificação subsequente a esta proposta de resolução seguirá o seu percurso normal e esperemos que,
muito em breve, venha a ser uma realidade.
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Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal honra-
se da sua tradição de dignificação e valorização do trabalho, desde logo como membro fundador da OIT em
1919.
Os projetos de resolução hoje em debate são por nós compreendidos à luz da agenda para o trabalho
digno, para o trabalho com direitos, com justa remuneração, com proteção social, com valorização e formação
profissional. Naturalmente, esta agenda para o trabalho digno ainda mais atenção exige em relação aos
setores mais vulneráveis e mais desprotegidos, como é o caso do trabalho doméstico.
O Partido Socialista, como sempre, está, e estará, na linha da frente da consagração e evolução dos
direitos dos trabalhadores e assume o compromisso da agenda para o trabalho digno.
Sr.ª Secretária de Estado, o Governo deve aproveitar este momento para refletir sobre a transposição desta
diretiva e das recomendações da OIT. É que se, por um lado, o Governo avança bem na transposição da
diretiva, por outro lado, deve pensar em algo que neste momento está na OIT e que hoje já discutimos num
outro ponto da nossa ordem de trabalhos. Refiro-me a uma queixa de trabalho forçado apresentada por
trabalhadores que prestam trabalho para o próprio Estado português.
Isso deve ser motivo de vergonha e de preocupação para o Estado português, e, neste caso, para o
Governo, que tem avançado de forma selvagem com a implementação dos contratos emprego-inserção, como
também a desregulação e a perda de direitos dos trabalhadores que tem acontecido em Portugal por
responsabilidade do Governo.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, aproveitando aqui a sua presença, peço que ponderem, que pensem
bem e que vejam todos os dossiers que estão na OIT e as queixas que estão a ser apresentadas contra o
Estado português e que devem ser motivo de preocupação e, na perspetiva do Partido Socialista, de
vergonha.
Termino, dizendo que há, da parte do Partido Socialista, um compromisso quanto à agenda para o trabalho
digno. Assim sendo, e respondendo também ao repto do PCP, votaremos favoravelmente no sentido da
transposição da diretiva, mas também assumimos o compromisso de que as recomendações da OIT em
relação ao trabalho doméstico sejam alvo das competentes iniciativas legislativas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na sociedade contemporânea, o
trabalho de prestação de cuidados no domicílio é essencial para que a economia fora dos lares possa
funcionar.
Nas duas últimas décadas, consequência direta da integração maciça das mulheres na população ativa e
do envelhecimento das sociedades, registou-se um aumento generalizado da procura destes serviços.
O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em setembro de 2014, a proposta de resolução que hoje aqui
debatemos.
A referida Convenção internacional visa garantir aos trabalhadores do serviço doméstico uma proteção
mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores. É consagrado um conjunto de disposições
relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e
à segurança social, bem como ao efetivo acesso a mecanismos de resolução de conflitos e a tribunais. Ou
outras tão importantes e que se referem à salvaguarda da frequência na escola, aos períodos de descanso, a
férias, à maternidade, ao trabalho suplementar, ao alojamento livre fora do domicílio do empregador ou ao
absoluto direito destes trabalhadores e trabalhadoras a conservar os documentos de identificação em sua
posse.
Importará ainda destacar três questões.
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Em primeiro lugar, e como já foi dito, Portugal já acolheu no seu ordenamento jurídico, no essencial, os
princípios consagrados na Convenção n.º 189.
Em segundo lugar, a ratificação desta Convenção ocorre apenas neste momento atenta a necessidade de
obtenção de autorização prévia por parte do Conselho da União Europeia, pois trata-se de matéria da
competência da União e no seu interesse.
Em terceiro lugar, esta Convenção garante que nada que nela esteja contido afetará quaisquer disposições
mais favoráveis aplicáveis a estes trabalhadores derivadas do direito interno, de outras convenções
internacionais e do próprio direito internacional em vigor nesse Estado.
Assim, pese embora esta Convenção não venha preencher nenhum vazio, introduz uma importante matéria
nosso ordenamento jurídico no plano da especificação de algumas traves mestras.
Como sabemos, uma coisa é a existência das normas, outra coisa é a sua efetiva aplicação e
cumprimento; uma coisa é uma Convenção ratificada por 10 Estados, outra coisa bem diferente é uma
Convenção ratificada por 100 ou mais Estados. Ao verem-se definidos os conceitos é consagrado um regime
jurídico bem mais completo.
Deste modo, entende o Grupo Parlamentar do PSD que esta iniciativa é oportuna, pois vem consagrar,
reforçar e reafirmar determinados direitos laborais básicos destes trabalhadores, bem como algumas faltas de
efetividade nas normas vigentes.
No que respeita aos dois projetos de resolução, do BE e do PCP, que por arrastamento hoje também se
debatem, por versarem exatamente sobre o mesmo objeto da proposta de resolução, consideramos que os
mesmos ficam prejudicados.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, quero
apenas agradecer as intervenções das Sr.as
e dos Srs. Deputados e dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá, do PS,
que, na verdade, nem o desvio da atenção ao essencial que aqui ensaiou foi suficiente para desvalorizar a
proposta de resolução que o Governo apresenta, porque a sua determinação na ratificação da Convenção é,
obviamente, também, a manifestação do seu compromisso com a criação de condições dignas no trabalho
doméstico para mulheres e homens que o realizam.
Quero ainda dizer às Sr.as
Deputadas Rita Rato e Mariana Aiveca que, tendo apresentado projetos de
resolução relativos às recomendações que entenderam fazer ao Governo sobre a ratificação desta
Convenção, têm, com certeza, hoje, motivos de satisfação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate.
O ponto seguinte, ao qual não são atribuídos tempos, tem a ver com as propostas de resolução n.os
96/XII
(4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da
Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 e 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre
Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e
a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010.
Srs. Deputados, seguem-se as votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os
Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar, terão de sinalizar a sua presença à Mesa e
depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
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O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 219 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, como sabem, do início do guião de votações constam dois votos de pesar, que vão ser
lidos e votados sequencialmente, após o que guardaremos 1 minuto de silêncio.
O primeiro é o voto n.º 241/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva Peneda (PSD e PS).
O Governo, através da Sr.ª Secretária dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, informa que se associa
a este voto.
Para ler o voto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária Maria Paula Cardoso.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Juvenal Silva Peneda faleceu na passada terça-feira, no Porto, vítima de doença prolongada.
Nascido em 1954, Juvenal Silva Peneda foi, até abril de 2013, Secretário de Estado da Administração
Interna.
De 1992 a 1994 foi chefe de gabinete de Luís Marques Mendes, então Ministro-Adjunto do Primeiro-
Ministro Cavaco Silva, e, entre 2003 e 2006, presidiu à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA,
acumulando, entre 2004 e 2008, com as funções de administrador da empresa Metro do Porto.
Técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a partir de 1977 foi
chefe de divisão de integração europeia e diretor regional de planeamento e desenvolvimento da CCDR-N
entre 1984 e 1992 e responsável do gabinete de cooperação transfronteiriça inter-regional.
Exerceu ainda o cargo de presidente da unidade de gestão do Programa Operacional do Alto Minho —
PROAM, entre 1989 e 1994, de presidente da direção do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, entre 1994
e 1997, e de coordenador geral da Comunidade de Trabalho Galiza — Região Norte, entre 1994 e 2002, e da
Comunidade de Trabalho Norte de Portugal — Castela e Leão, entre 1999 e 2002.
Desde a sua criação até assumir funções no XIX Governo Constitucional, foi secretário executivo da CIM —
Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.
Licenciado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, dedicou-se ainda à atividade docente,
tendo sido professor no curso de pós-graduação em Economia e Direito Europeu da Universidade Católica do
Porto.
Neste momento, em que o ciclo da vida deixa a sua marca inexorável, a Assembleia da República exprime
o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º Juvenal Silva Peneda, que tão prematuramente deixa
o nosso convívio e curva-se perante o seu património humanista de dedicação ao serviço público, de defesa
dos superiores interesses do Estado, de exercício dos valores da cidadania, de elevação democrática, de
profissionalismo exemplar, apresentando à família enlutada sentidas condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Informo que a Mesa também se junta a este voto de pesar, com um abraço especial ao Dr. José Silva
Peneda.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 242/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no
jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Peço ao Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Na última quarta-feira, o mundo assistiu, estupefacto, à invasão da sede do jornal satírico francês Charlie
Hebdo por um grupo de homens de rosto escondido que, no momento da reunião semanal da redação,
desferiu ali o mais vil ataque contra a vida e a liberdade de imprensa.
O atentado, não reivindicado, causou doze mortos, entre eles oito jornalistas e dois agentes da polícia, e
ainda vários feridos, alguns em estado grave. Entre os mortos, estão o diretor da publicação, Stéphane
Charbonnier (o cartoonista Charb) e ainda os cartoonistas Cabu (Jean Cabut), Georges Wolinski e Bernard de
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Velhac (Tignous). Já em 2011 uma bomba fora colocada na mesma redação. Nem assim a publicação do
semanário foi suspensa, continuando a ser editado no Liberation: uma defesa obstinada da liberdade de
expressão que engrandece a publicação, o jornalismo e todos quantos em França, na Europa e em outros
lugares do mundo opõem a liberdade ao terror.
Este foi o mais grave ataque terrorista em França nos últimos 50 anos. O terror cobarde e absurdo contra a
vida e contra a liberdade de imprensa. O terror bárbaro e sem rosto. Contra aquele grupo, contra a França,
contra todos nós! Atravessa-nos a mesma revolta, uma longa vaga de indignação entre as lideranças políticas,
as nossas casas e os nossos bairros, e os media com os seus cartoonistas, que na arte exercem também a
liberdade.
Em Paris, o horror derramou-se sobre a vida — o maior bem — e sobre a liberdade de imprensa, esse
valor fundamental qualificado, na sua dupla dimensão de exercício do direito fundamental de expressão de
pensamento e de garantia objetiva das estruturas da democracia. Porque a liberdade de imprensa é condição
para a liberdade de todos, para o uso público da razão, para a liberdade de ser, de agir, de estar e de intervir
no mundo.
Em Paris, os valores universais foram atingidos, mas não vencidos! Não há morte para a Razão. A Razão
que é a matriz desses valores, que dá a dignidade igual e os direitos e é comum e transversal a todos.
E o terror não pode nunca ser percebido como próprio de grupos étnicos ou religiosos, de grupos culturais,
de nações ou regiões. O terror é o crime a que não ligaremos nunca a ideia de um mundo dividido ou da
pretensa existência de um conflito de culturas. O terror é o absurdo que a todos nos atinge e que juntos
combatemos.
A violência do terrorismo investiu desta vez contra os nossos jornais, esses lugares onde a liberdade se
exerce e a democracia palpita. Eles que são a síntese do nosso modo livre de viver e conviver.
É com os nossos princípios que nos defenderemos. Sem conceder. Sem qualquer tentação de os alterar,
de os revogar, de os suspender no todo ou em parte. O horror nunca nos trará a vertigem de desdizer os
nossos códigos. É com eles que combatemos.
Paris é agora o lugar que todos habitamos. O lugar onde se gera um novo ímpeto, um ímpeto de vontade
para uma luta abnegada e quotidiana pela dignidade e os direitos, a liberdade e a democracia.
A Assembleia da República expressa a sua consternação e o seu profundo pesar pelos acontecimentos de
Paris e exprime a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, os trabalhadores do Charlie Hebdo e
todos os jornalistas.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, o Governo também se associa a este voto.
Vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, queria também informar que, devido a um encontro de caráter partidário, os líderes dos
Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP não puderam estar presentes, tendo indicado à Mesa que também
manifestam apoio a este voto.
Peço, então, a todos, que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Prosseguimos com as votações.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1210/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo
(Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a
execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia,
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como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado
a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14
(BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a
construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da
variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com
um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14,
nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-
PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções
do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima
primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica,
instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória
de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS).
Srs. Deputados, o PS apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª).
Vamos, então, votar este requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 633/XII (3.ª), que subsiste em votação.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras
da barragem de Foz Tua (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão
das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).
Sobre este projeto de resolução, o PS solicita uma metodologia de voto do seguinte modo: votaremos
primeiro o ponto 1 e depois os pontos 2 e 3, conjuntamente.
Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Passamos à votação conjunta dos pontos 2 e 3 do referido projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos
cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música
e da dança (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no
acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua
no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do
ensino artístico especializado (PCP).
O PS solicita a votação em separado — primeiro, dos pontos 1 e 2, em conjunto, e, depois, dos pontos 3 e
4, também em conjunto.
Vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos agora os pontos 3 e 4, em conjunto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu
nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, relativamente aos três projetos de resolução que
estiveram agora em votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma
unidade de saúde em Odivelas (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na
freguesia de Odivelas (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de
Odivelas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na
economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE).
O PS solicita o método de votação em separado dos diferentes pontos do projeto de resolução — em
primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3, em conjunto, e, depois, o ponto 4.
Assim, vamos votar os pontos 1, 2 e 3, em conjunto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a
revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça
social (PS).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das
repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta
alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e
aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos
e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º
152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de
setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,
define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma
associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (BE)
[apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1212/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º
152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de
setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,
define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma
associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (Os
Verdes) [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1213/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014,
de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro,
altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o
regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de
direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP) [apreciação
parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de
uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário
(contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente
de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros
contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o
acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus
familiares (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao
acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a
isenção das taxas moderadoras (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de
junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico
e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional
de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de
acompanhamento médico periódico e gratuito (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189,
relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em
16 de junho de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a
Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à
sua execução (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a
Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo
Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em
Estrasburgo, em 5 de março de 1996.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição
Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República
Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, terminámos as votações.
A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, com a seguinte ordem do dia: declarações
políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que
reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de
Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira
(BE) e 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos
de pesca de todo o País (CDS-PP); e debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra
expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,
procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 7 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) (CDS-PP):
Na votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um
modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente
nas zonas de «confluência» com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, apresentado pelo
Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar:
Primeiro, a recomendação do CDS-PP propõe apenas a melhoria das acessibilidades à estrada nacional
n.º 14. Ora, os principais problemas com que se confrontam as populações dos concelhos da Maia, Trofa e
Vila Nova de Famalicão e as empresas que estão localizadas no eixo desta via não são de acessibilidades,
mas, sim, de escoamento do trânsito, dado não existirem vias alternativas para atravessamento desses
concelhos;
Segundo, os principais estrangulamentos da estrada nacional n.º 14 estão localizados na zona entre a A41
e o acesso ao Jumbo e à Zona Industrial da Maia, no cruzamento da Carriça, na Trofa, que é zona de acesso
a duas zonas industriais e em todo o atravessamento da cidade da Trofa e da freguesia de Ribeirão, do
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concelho de Vila Nova de Famalicão, pelo que não é suficiente proceder-se a uma «melhoria das
acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de ‘confluência’ com os concelhos da
Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão», tal como é proposto pelo projeto de resolução;
Terceiro, não há no projeto de resolução do CDS-PP nenhum compromisso com a construção de uma
variante alternativa à estrada nacional n.º 14, tal como é reclamado pelas populações, pelos autarcas e
prometido por sucessivos Governos quer sejam do PS, quer sejam do PSD com ou sem o CDS-PP, sendo
mesmo esta recomendação uma justificação para o Governo não executar a obra;
Quarto, por fim, atendendo à densidade urbanística e às características da estrada nacional n.º 14, entende
o PCP que não é possível proceder-se à duplicação de vias, pelo que só a construção da variante à estrada
nacional n.º 14 permite resolver os problemas existentes naquela importante via de circulação para os
concelhos envolvidos (Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão). Acresce, ainda, a necessidade de esta
construção avançar já em 2015, pelo que o PCP propôs, tendo sido o único partido a fazê-lo e a exigir, a
elaboração de um calendário para a execução da obra.
O PCP continuará a acompanhar esta temática e a exigir ao Governo o cumprimento das resoluções agora
aprovadas — e recorde-se que também foi aprovada a resolução do Grupo Parlamentar do PSD —, sendo que
reivindicará que a construção se inicie durante o ano de 2015.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Jorge Machado — Diana Ferreira.
———
Relativa aos projetos de resolução n.os
1153 (4.ª) (PS), 1087/XII (3.ª) (BE) e 1199/XII (4.ª) (PCP):
Os Deputados subscritores desta declaração de voto reconhecem a necessidade de proceder a uma
revisão da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado.
Igualmente reconhecem que os três projetos de resolução apresentados não espelham com rigor as
alterações que os Deputados subscritores desta declaração preconizam para esta matéria.
Reconhecem, ainda, que as alterações feitas na última revisão da legislação relativa a esta matéria podem
ter pecado por excesso. Ou seja, as novas regras que pretendiam corrigir um sistema que era demasiado
vantajoso para os alunos do ensino artístico face aos restantes podem ter constituído um sistema
desproporcional entre os dois regimes de acesso. Se, no passado, a proporcionalidade não existia — existindo
um regime de acesso ao ensino superior de privilégio dirigido aos alunos do ensino especializado —, a
equidade que se pretendeu atingir pode não ter sido amplamente conseguida com as alterações introduzidas
pela correção efetuada já por este Governo.
Os Deputado do PSD, Duarte Filipe Marques — Isilda Aguincha — André Pardal — Ana Sofia Bettencourt.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª) (BE):
Em primeiro, o PCP entende que a alteração do Código do IMI, a par da atualização do valor patrimonial
dos imóveis, conduziu a um grande aumento do IMI para muitos portugueses, aumento que em algumas
situações atingem valores incomportáveis.
Em segundo, não podemos ignorar que este aumento do IMI ocorreu num contexto de extremas
dificuldades para os trabalhadores, os reformados e o povo.
Em terceiro, importa analisar os impactos do IMI em todas as suas dimensões, em particular quanto aos
critérios introduzidos no Código do IMI que conduziram ao seu agravamento, e não somente na questão da
sua taxação; na perspetiva da sua desoneração para a habitação própria e permanente num quadro de
alteração mais profunda da desoneração da carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo e na necessidade de
reforçar o financiamento das autarquias locais, respeitando o princípio constitucional da justa repartição dos
recursos públicos entre as administrações central e local e rejeitando qualquer modelo de fiscalidade local.
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Quanto ao projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª), que recomenda ao Governo medidas de justiça na
economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o PCP votou favoravelmente os pontos 1, 2 e 3 e
absteve-se no ponto 4.
No que respeita ao ponto 3, importa referir que se propunha a eliminação dos «benefícios fiscais no IMI aos
fundos imobiliários, ao Estado, igrejas, colégios particulares e às instituições desportivas profissionais», em
todo o caso, merecia uma abordagem distinta e uma avaliação dos seus impactos na população. Por exemplo,
certamente que o fim de benefícios fiscais dos colégios particulares, sem se distinguirem aqueles que suprem
necessidades ao nível da educação que o Governo não assegura (escolas com contratos de associação ou
escolas de pré-escolar) iria ter repercussões nas famílias. Ou, no que se refere às instituições desportivas
profissionais, é preciso ter em conta que nos mesmos espaços e equipamentos tanto se realizam atividades
desportivas amadoras como atividades desportivas profissionais. De qualquer modo, votámos favoravelmente,
porque é urgente pôr fim aos benefícios fiscais para fundos imobiliários, como o PCP já propôs.
Já quanto ao ponto 4, que propunha a «atualização automática e anual do IMI», não é claro que seja
vantajoso para os portugueses. É preciso uma avaliação dos impactos desta proposta, tendo em conta a
evolução do dito mercado imobiliário. Se, no atual momento, até poderia ser vantajoso para as famílias
considerando que o preço de construção está mais baixo, como seria num momento em que o preço subisse
para valores muito mais avultados? Certamente o IMI iria aumentar, o que claramente é prejudicial para as
portugueses.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.