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Quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 I Série — Número 37

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJANEIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de

resolução n.os

1214 a 1216/XII (4.ª), dos projetos de lei n.os

748 a 751/XII (4.ª) e das propostas de lei n.

os 271 a 275/XII

(4.ª). Em declaração política, o Deputado João Soares (PS),

além de manifestar solidariedade para com a França e os franceses face aos atentados que tiveram lugar naquele país, acusou o Governo de aplaudir o regresso do País aos mercados ao mesmo tempo que se mantém uma difícil situação económica e social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carla Cruz (PCP), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), considerou que, na sequência da reforma do IRS, a publicação, esta semana, das novas tabelas de retenção na fonte contemplam um sistema mais justo e mais amigo das famílias, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Sá (PCP).

Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) insurgiu-se contra o programa de estágios para desempregados de longa duração, anunciado pelo Governo,

e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS), Maria das Mercês Soares (PSD) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) acusou o Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, de, enquanto gestor, ter assinado um contrato swap que gerou perdas para o Estado e de, enquanto membro do Governo, esse contrato ter sido resgatado pelo Estado, que assumiu os prejuízos decorrentes dessa operação financeira. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Afonso Oliveira (PSD) e Ana Catarina Mendonça (PS).

Em declaração política, o Deputado Joaquim Ponte (PSD) manifestou preocupação pelo impacto negativo que terá na economia da Região Autónoma dos Açores, em termos sociais e económicos, a redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lages, tendo reclamado o empenho de todas as forças políticas de forma a minimizarem-se os danos que este processo irá provocar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce o investimento em obras de dragagem nos portos

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nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP), 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Proferiram intervenções os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Jorge Fão (PS), que também

lamentaram o naufrágio do barco de pesca Santa Maria dos Anjos, ocorrido ao largo da Praia das Maçãs, em Sintra, na passada manhã.

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Intervieram os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à nossa ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.ºs 1214/XII (4.ª) — Pelo

desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva

este problema estrutural (PCP), 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de

Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca

nacionais (PS); projetos de lei n.ºs 748/XII (4.ª) — Propõe um regime comum de mobilidade em serviços dos

funcionários e agentes da Administração Pública (PS), 749/XII (4.ª) — Restitui os feriados nacionais

obrigatórios eliminados (Os Verdes), 750/XII (4.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional

obrigatório e 751/XII (4.ª) — Propõe a oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo

a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.ºs 271/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI,

do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os

2002/584/JAI, 2005/214/JAI,

2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a

aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do

arguido, que baixa à 1.ª Comissão, 272/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do

reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão

preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento

das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de

2009, que baixa à 1.ª Comissão, 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de

agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre

sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de

agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, que baixa à 1.º Comissão, 274/XII (4.ª) —

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal,

transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro

de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal

entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, que baixa à 1.ª comissão, e 275/XII (4.ª)

— Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a leitura do expediente, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem

do dia, que consta de declarações políticas, e que serão feitas pela seguinte ordem: PS, CDS-PP, PCP, BE e

PSD.

Para proferir a primeira declaração política da tarde, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria que esta declaração política

tratasse fundamentalmente de questões internas, nacionais, mas há exatamente uma semana foi cometido em

Paris um atentado bárbaro, um atentado contra a liberdade e a tolerância, valores maiores da Europa e da

civilização a que pertencemos.

Não posso, portanto, começar esta minha intervenção sem deixar aqui uma palavra de solidariedade para

com os franceses e a França, pátria de liberdade, que soube acolher tantas vezes aqueles que se batem por

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ela, para com as famílias das vítimas e, sobretudo, para com aqueles que, em França e no mundo, lutam pelos

valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade.

Aplausos do PS.

Não podemos deixar nunca, por maiores que sejam as dificuldades e por mais sangrentas que sejam as

provocações, que a nossa cultura de tolerância e de acolhimento seja posta em causa por atos terroristas que

são levados a cabo por alguns a quem a simples ideia de liberdade faz com que matem em nome de um

desígnio que pretendem confundir com fé religiosa.

Dizemos aqui, uma vez mais, e sempre que for preciso, que não temos medo dos terroristas e que não nos

deixamos intimidar por atos bárbaros e sem sentido.

Os nossos valores de liberdade e de fraternidade são valores que honraremos, mesmo nos momentos de

mais acirrado combate, tendo também presente que até nas mais experimentadas e sólidas democracias há,

por vezes, desvios, erros graves e crimes cometidos que alguns desejam justificar com os fins que dizem

prosseguir.

A este respeito, chamo a atenção desta Câmara para a importância do recente relatório do Senado dos

Estados Unidos da América sobre a tortura e para a lição de séria autocrítica e de humildade democrática que

nos dá na assunção e procura de correção de gravíssimos erros.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passando agora para a realidade nacional e para a dificílima

situação que o País atravessa, a minha primeira palavra é de perplexidade — perplexidade com o facto de

todos os dias ouvir os nossos governantes e os seus apoiantes aplaudirem o regresso aos mercados como se

isso, por si só, fosse um bem em si mesmo.

Sim, é verdade, regressámos aos mercados. Mas, e depois?

Ainda há poucos meses, o meu líder parlamentar, o meu camarada e amigo Ferro Rodrigues dizia aqui:

«Há dois anos, dizíamos nesta mesma tribuna que a situação económica se agravava e que o desespero

tomava conta de muitas famílias. Já nessa altura tínhamos um Governo dividido e sem credibilidade. O PS

também alertava, já nessa altura, pela voz de António José Seguro, para as consequências da política

orçamental, uma política de bombardeamento fiscal sobre as classes médias e sobre os trabalhadores, uma

política de diminuição dos mínimos sociais que só poderia vir a ter um impacto devastador».

O impacto devastador está aí. O Governo e a maioria parlamentar que o suporta encontraram, numa cisma

constante de querer ajustar contas com o passado da governação socialista, uma fórmula para não terem de

se preocupar com a situação social e económica do povo que aqui representamos.

Sim, porque nunca é demais lembrar que, nesta Casa, se representa o povo e não os tristemente célebres

mercados.

É certo que voltámos aos mercados, mas para o povo que aqui representamos a política de direita resultou

numa drástica e, por vezes, dramática perda de qualidade de vida: perda no emprego, perda na educação,

perda na segurança social e na justiça — perdas que abalam os pilares fundamentais de uma sociedade justa

e decente.

Olhem para o rasto provocado pela governação da direita e deixem lá em paz a tal herança socialista.

Protestos do CDS-PP.

O povo português já julgou a nossa governação há quatro anos, como bem sublinhou há poucos dias,

numa intervenção em Plenário, o meu camarada Alberto Costa, e deu-vos uma maioria para governar. E os

senhores o que fizeram com essa maioria?

Quatro anos a falar da pesada herança já cansam.

Repito a pergunta: o que fizeram os senhores com a maioria? Esta é a pergunta que faço e à qual

respondo, enquanto Deputado do Partido Socialista e representante do povo.

Adotaram e excederam muito o programa de austeridade e de empobrecimento da troica e fizeram dele,

desde 2011, o vosso programa de Governo.

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Andaram estes quatro anos de braço dado com os ideias do liberalismo económico mais selvagem,

vendendo património ao desbarato, despedindo e pseudoqualificando. E fizeram-no quase sempre da maneira

mais cruel, levando a que fossem os mais desfavorecidos a pagar a fatura.

Deixaram o País mais pobre e mais desigual. Este é, na minha opinião, infelizmente, um facto indiscutível,

uma vergonha.

Continuam a insistir no passado e no estado das coisas em 2011, mas estamos em 2015.

E agora, meus senhores, estamos a falar de quê?

Sr.ª Presidente, entrámos num ano em que será dada a palavra aos portugueses para avaliarem o Governo

e fazerem as suas escolhas, para fazerem uma avaliação de um mandato de 2011 a 2015 e não sobre o

passado mais ou menos longínquo. Essa avaliação será feita, e bem, na altura certa, isto é, no final do

mandato legislativo.

O Governo e a maioria que o ampara sabem que não podem fugir a este julgamento popular. Atrevo-me a

dizer até que sabem muito bem qual vai ser o juízo dos portugueses: derrotar a política de direita, derrotar a

coligação PSD/CDS.

O PS, por seu lado, como tem dito reiteradamente o seu líder, o meu camarada António Costa, prepara-se

séria e ativamente para assumir as responsabilidades que os portugueses lhe venham a dar.

Disputaremos, nas próximas eleições legislativas, uma desejável maioria para governar Portugal, uma

maioria absoluta e inclusiva, que rejeita o conceito democraticamente abstruso, como tantas vezes António

Costa tem sublinhado, do chamado «arco da governação».

Aplausos do PS.

Disputaremos, com determinação, uma maioria para servir portugueses e Portugal, fiéis aos nossos valores

de democratas e socialistas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Soares, os Srs.

Deputados Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, Carla Cruz, do PCP, Cecília Honório, do BE, e Telmo Correia,

do CDS-PP.

Entretanto, o Sr. Deputado João Soares informou a Mesa que pretende responder conjuntamente.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, trouxe a esta

Câmara, outra vez, a questão dos atentados bárbaros ocorridos em Paris.

No passado domingo, tive o privilégio de, em nome do meu Grupo Parlamentar, estar presente numa

manifestação em que estive acompanhado por outros membros deste Parlamento, também eles

representando os seus grupos parlamentares, pelo Primeiro-Ministro de Portugal, pela Sr.ª Presidente da

Assembleia da República e, sobretudo, pela enorme comunidade que reside em França.

Vi em Paris o nosso povo, através das suas comunidades e das suas instituições, ser solidário com a

França, com as suas instituições e com o seu o povo numa forma clara de repúdio de atentados inacreditáveis

e que temos de censurar.

Foi um momento forte e de emoção — e eu já participei noutras manifestações em Paris —, de muita

emoção, mas foi também um momento de união de toda a França, da qual comungam também os franco-

portugueses, e um momento de união de muitos líderes políticos europeus e mundiais. Foi um momento único

da História recente do mundo em que vivemos.

Contudo, meus amigos, passada a emoção, passado o momento de união, é preciso mais do que discursos

inflamados. Mais do que lembrar o que aconteceu, é preciso ter medidas de ação. É preciso, com ponderação

e em concertação com os nossos parceiros a nível mundial, tentar encontrar formas, através de várias

medidas que possamos tomar em comum, para impedir que atos bárbaros como estes nos impeçam de viver

regulamente. Eu próprio tenho filhos a viver em Paris e fico preocupado, todos os dias, quando eles apanham

o metro ou vão para a escola.

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Fico algo admirado — mas também é importante que essa referência seja feita — que o Partido Socialista,

através do Sr. Deputado João Soares, associe estes atentados à questão económica.

Sr. Deputado, todos estivemos ligados à comunicação social francesa! Aconselho-vos a continuarem a

seguir a comunicação social francesa, a britânica e a americana para verificarem a imagem que o País

retomou no plano internacional. Em todos os órgãos de comunicação social da área económica de França são

publicados, todas as semanas, artigos sobre Portugal, em particular sobre o que se passou ontem, com o

nosso regresso aos mercados e com uma emissão de dívida entre 10 e 30 anos. Vejam a comunicação social

no seu todo, não mudem de canal e assistam às notícias económicas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Soares, perguntou aqui o que é que o Governo fez. O Governo fez algo de

extraordinário quando o associamos à política externa, e muito particularmente a França. Em junho de 2011,

as manchetes dos jornais franceses envergonhavam o nosso País, envergonhavam os nossos emigrantes.

Estávamos à beira da bancarrota e nosso País fazia as primeiras páginas pelas piores razões.

Hoje, os mesmos portugueses abrem os jornais e sentem que o País é credível. E não é por acaso que, em

França, se fala da vinda de muitos franceses para Portugal, porque este é um país seguro, é um país credível

é um país com futuro. Muitos dos que estão nesta Câmara e, particularmente, o Governo contribuíram para

isso, com o apoio de todos os portugueses, dos que estão cá e dos que estão lá, sobretudo daqueles que se

manifestaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, trouxe a esta Câmara uma

questão que é, de facto, importante e que o PCP na devida altura condenou, e continua a condenar: o ataque

bárbaro que aconteceu em Paris. Mas o Sr. Deputado, depois, referiu-se à situação nacional, fazendo uma

avaliação, um diagnóstico.

É verdade que o Governo já encetou o momento das eleições legislativas e de propaganda, querendo

esquecer estes negros anos de governação, o desemprego, a precariedade, a exploração e o crescimento da

dívida. O Sr. Deputado fez, da tribuna, esse bom diagnóstico, mas não ouvimos da parte do Partido Socialista

nenhuma solução para o País.

O Sr. Deputado referiu que é necessário fazer uma rotura com a política de direita. A rotura com a política

de direita, para o PCP, passa invariavelmente pelo fim desta política de exploração, pelo fim da política de

empobrecimento. Mas passa também, como temos dito desde abril de 2011, pela renegociação da dívida, pelo

rompimento com o tratado orçamental e com todos os constrangimentos que o mesmo impõe para o

crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Não vimos da parte do Partido Socialista, pela voz do Sr.

Deputado João Soares, nenhuma solução para o País, nenhum posicionamento sobre isso.

Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar algumas questões, sobre as quais seria importante haver um cabal

esclarecimento por parte do Partido Socialista. Qual é o posicionamento do Partido Socialista sobre o tratado

orçamental? O Partido Socialista acompanha o PCP quando diz que é preciso romper com o tratado

orçamental e com os constrangimentos que ele coloca ao País? Acompanha o Partido Socialista a

necessidade de renegociação da dívida nos aspetos que referimos — nos prazos, nos montantes e nos

valores?

Sr. Deputado, é importante que o Partido Socialista, de uma vez por todas, clarifique esta situação, porque

não pode dizer que é preciso romper com a política de direita e continuar a subscrevê-la, continuar a

compactuar com o PSD e o CDS em medidas tão importantes que têm levado o País, ao longo dos últimos 38

anos, para o afundamento e o empobrecimento.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE, também para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, quero cumprimentá-lo pela sua

declaração política e dizer-lhe que, pela nossa parte, só o podemos acompanhar nesta denúncia, que não

deve parar nunca, de um atentado vil contra a liberdade e contra a liberdade de expressão, com o qual não

podemos pactuar.

Sr. Deputado, queria perguntar-lhe como é que o PS de hoje olha para a herança do PS francês. Como é

que olha hoje para Hollande, quando fizeram dele a hipótese de salvação e de redenção de uma Europa em

crise?

Como é que o PS hoje entende e quer assumir essa herança quando se defronta com o mais impopular

presidente da história da França, que hoje, ainda por cima, parece querer produzir uma espécie de «efeito

Bush», que se agarrou, como bem sabemos, aos atentados do 11 de setembro como uma boia para a sua

própria salvação? Em nosso entendimento, essa foi a demonstração que Hollande nos deu, ou seja, que se

agarrava a este vil atentado aos direitos fundamentais e à liberdade como a sua própria boia de salvação.

Como é que o PS encara, nomeadamente, a ameaça da revisão do Tratado de Schengen e a ameaça de

que medidas excecionais surgirão para condicionar as liberdades fundamentais? Como é que o PS se revê

perante esta herança e esta possibilidade? O que é que o PS tem hoje a dizer sobre essas medidas que

podem estar em debate, sobre a mesa, e que condicionarão a liberdade? Será que um atentado contra a

liberdade se pode reduzir a um ataque, com estas medidas, contra a liberdade dos cidadãos e das cidadãs da

Europa, Sr. Deputado João Soares? Esta é a primeira grande questão.

Para finalizar, queria deixar-lhe um repto, esperando que, desta vez, o PS responda.

O Sr. Deputado fez aqui um grande desafio, dizendo que o PS está preparado para uma maioria absoluta e

para a rotura com as políticas, mas o povo português continua a não saber exatamente como. Como é

possível o PS lançar este desafio e fazer este balanço da política deste Governo sem dizer exatamente como

é que vai romper com as políticas de austeridade? É que, na verdade, Sr. Deputado, parece-nos que não vai.

Não há nenhum compromisso claro do PS de desvinculação relativamente a esse pesadíssimo instrumento

que é o tratado orçamental.

Os senhores continuam a fechar os olhos, a abanar a cabeça e a aceitar os compromissos violentíssimos

do tratado orçamental. Neste quadro, a perspetiva é, evidentemente, a da continuidade das políticas de

austeridade. Pode ser que, desta vez, o PS explique aos portugueses como é que vai fazer esta rotura.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia,

do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, não tenho a mesma

esperança nem a mesma expetativa da Sr.ª Deputada Cecília Honório de que o senhor consiga dizer-nos de

que forma encara a herança de François Hollande. Acho que os senhores não conseguem responder como é

que encaram a herança de José Sócrates, quanto mais a de François Hollande, que é bastante mais difícil

para o Partido Socialista português!

Também não tenho esperança de que o senhor explique as várias contradições com que já hoje foi aqui

confrontado. Queria dizer-lhe até, Sr. Deputado João Soares, com a simpatia que tenho por si, que, não

obstante não concordar com tudo aquilo que disse, o senhor não estava a ir mal.

Escolheu um tema importante — de resto, eu tive ocasião, juntamente com os Srs. Deputados Carlos

Alberto Gonçalves e Paulo Pisco, com o Sr. Primeiro-Ministro e com a Sr.ª Presidente, de participar também

na manifestação de Paris —, falou sobre uma questão fundamental dos dias de hoje, mas há alguns pontos

em que é preciso ter alguma cautela.

Em primeiro lugar, sabemos que o fundamentalismo se alimenta de situações complexas, designadamente

económicas, mas nunca podemos usar essas situações económicas como forma de desculpabilização do

fundamentalismo ou terrorismo. Penso que é preciso haver alguma cautela neste aspeto.

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Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se não considera que aquilo que é realmente importante, e que me

impressionou, foi a evolução de «Je suis Charlie» para «Je suis policier» e «Je suis juif». Ou seja, a grande

unidade de todos aqueles que acreditam na democracia e na liberdade de expressão é a grande forma de

responder a esse desafio e a esse problema.

Até aqui tudo bem, não há problema nenhum, o Sr. Deputado até estava a ir bastante bem. Contudo, o Sr.

Deputado João Soares resolveu, passe a expressão, «borrar a pintura». E «borrou a pintura» quando se virou

para a situação interna, para a situação nacional.

O Sr. Deputado usou um argumento que já tínhamos ouvido da parte da bancada do Partido Socialista, que

foi o de dizer «bom, nós já fomos julgados, já houve eleições e, portanto, a partir daí não temos nada a ver

com nada, o assunto não é nosso, nem nos falem mais nisso.»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é assim, Sr. Deputado. É verdade que o Partido Socialista foi

eleitoralmente julgado nas eleições, mas também é verdade que, nessas eleições, foi julgado tanto pelos seus

erros como — passe a expressão — pelos seus pecados. E também é verdade que quem ficou até hoje a

espiar e a pagar os pecados do Partido Socialista foram os portugueses, que sofreram as consequências

desses mesmos erros e desses mesmos pecados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Até hoje, Sr. Deputado! Porque tudo o que passámos, do ponto de vista social, com todos os sacrifícios

que o Governo foi obrigado a pedir, é indissociável da governação do Partido Socialista.

Quando o Sr. Deputado diz que o Governo não tem nisto nenhum mérito, chamo a sua atenção para o

seguinte: quando o Partido Socialista saiu do poder, estávamos a discutir — o que para si pode ser um detalhe

ou uma coisa de somenos importância — se era possível Portugal ter um empréstimo a três meses. Ora, neste

momento, estamos a discutir empréstimos a 30 anos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A diferença é de zeros, é vezes 10, Sr. Deputado! E é de zeros à

direita, porque os zeros à esquerda não contam nada.

Risos do CDS-PP.

Zeros à esquerda conhecemos muitos, mas não contam para nada. É, pois, uma diferença de zeros, e de

zeros do lado direito.

Por isso, Sr. Deputado, dir-lhe-ia, tranquila e serenamente, que, evitando lugares comuns, a ideia é esta: o

Partido Socialista está muito otimista e muito confiante, mas talvez ainda lhe falte passar em alguns testes,

apresentar as tais propostas que não vimos até agora. Nós, no CDS e na maioria, estamos também muito

tranquilos, estamos de consciência tranquila com o que fizemos, estamos de cabeça erguida e não temos

nenhum problema em discutir, hoje ou amanhã, com o Partido Socialista seja o que for.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que conclua.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo só o seguinte: que estranho é

ouvirmos aqui sempre o Partido Socialista acusar o Governo e a maioria de eleitoralismo ao mesmo tempo

que faz discursos eleitorais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fazem campanha aberta aqui e em todo o lado, mas dizem que

eleitoralistas são os outros.

Sr. Deputado, nessa matéria, a única novidade da sua parte foi esse seu entusiasmo, esse seu apoio

entusiástico a António Costa que até agora não tínhamos ouvido. Foi, de facto, a única novidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, responderia pela ordem inversa das questões que me foram

colocadas e espero ter a mesma tolerância em termos de tempo que a Sr.ª Presidente teve para com os que

me colocaram questões.

Começando por responder ao meu amigo pessoal e adversário político Telmo Correia, direi que acho

curioso que quer o Sr. Deputado Telmo Correia, quer o Sr. Deputado Carlos Gonçalves me tenham atribuído

referências que não fiz. Podia ter feito — se calhar, isso quer dizer que deveria ter feito —, mas não fiz

nenhuma ligação entre os atentados terroristas bárbaros que ocorreram em Paris e a situação social. No

entanto, quer o Sr. Deputado Telmo Correia, quer, sobretudo, de uma forma muito enfática, embora também

simpática, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves o referiram. Ora, isso é uma redonda mentira, não tem nenhuma

relação com o texto que aqui li e que vos posso distribuir.

Quanto ao resto, há muitos pontos em que nos podemos entender ao nível de todas as bancadas e que

importa sublinhar, como foi o caso, nomeadamente, da delegação parlamentar que acompanhou a Sr.ª

Presidente, que se deslocou a Paris, e muito bem, para participar na manifestação de protesto contra o

bárbaro atentado ao Charlie Hebdo e ao supermercado de produtos kosher. Tal não significa que esse

entendimento não permita que salientemos também, no que diz respeito às questões internas, as profundas

divergências que temos uns com os outros.

Existe uma cultura de há muito tempo na nossa terra, que tem tradições históricas que são compreensíveis

— em que às vezes alguns extremos se tocam e de que nós, socialistas, somos sempre, de alguma forma,

vítimas —, que é a cultura daqueles que acham que têm uma superioridade moral em relação aos outros ou

que têm uma visão que é inevitavelmente melhor do que a dos outros.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Soares (PS): — Ora, nós nunca nos pusemos nessa posição e sempre recusámos o

maniqueísmo como análise política. Faço questão de o dizer aqui mais uma vez.

Nós consideramos que a emigração portuguesa — tenho algum conhecimento da emigração portuguesa,

nomeadamente na França — deu e continua a dar um contributo muito importante para a França que

conhecemos, para a terra de liberdade que a França, felizmente, continua a ser e onde a emigração

portuguesa, é bom sublinhá-lo, é um fator de estabilidade. Por isso é que também o nosso responsável pelo

trabalho junto da emigração, o meu camarada e nosso colega Deputado Paulo Pisco, em representação do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lá esteve na manifestação de protesto contra a barbárie daquele

atentado.

Quanto às questões de política externa, Sr. Deputado Carlos Gonçalves e também Sr. Deputado Telmo

Correia, se olharmos para a realidade numa lógica que não se quer maniqueísta e que recusa o maniqueísmo,

se olharmos para o que é a nossa política externa, para o que é nosso atual Ministério dos Negócios

Estrangeiros e para o que tem sido o papel do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros — e quero ser

moderado, até na lógica da defesa do interesse nacional —, há que reconhecer que nós, já com este Governo,

noutro modelo, tendo tido política externa, embora muito coartada, como sabemos — e talvez o Sr. Deputado

Telmo Correia saiba ainda mais do que eu… Mas nós, neste momento, não temos Ministério dos Negócios

Estrangeiros de que nos possamos orgulhar. E bem precisávamos de o ter, neste contexto internacional e

nomeadamente neste contexto europeu.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!

O Sr. João Soares (PS): — Os senhores fazem um sorriso muito amarelo, mas têm de reconhecer que o

que estou a dizer é verdade.

Quanto às questões relativas a heranças históricas, Sr. Deputado Telmo Correia, nós assumimos a nossa

História na sua integralidade. Já por várias vezes, quer o nosso líder António Costa, quer o meu líder

parlamentar e meu camarada e amigo Ferro Rodrigues, como o seu antecessor, o meu querido amigo Alberto

Martins, têm sublinhado que não usamos a prática de esconder as nossas lideranças anteriores, naquela velha

lógica estalinista e maoísta em que se tiravam os retratos da parede. E já houve, em Portugal, partidos que

retiraram retratos da parede, mas há que reconhecer que, depois, foram colocados novamente.

E não tenho a menor dúvida de que o Sr. Deputado Telmo Correia, que é um ilustríssimo dirigente do CDS

com quem já tive um percurso em comum muito vasto, assume com galhardia o que foi a liderança do Prof.

Freitas do Amaral à frente do CDS. Portanto, não há que ter, nessa matéria, nenhuma espécie de complexos.

Passo à questão sobre François Hollande e a liderança do PS francês e do Governo francês, respondendo

à Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Devo dizer-lhe que não sei se a minha posição é ou não maioritária, provavelmente até será minoritária.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Como não fui tocado pela fé, nunca olhei para François Hollande como um enviado dos deuses.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas muitos acreditam nisso!

O Sr. João Soares (PS): — Olho para ele como um socialista que está empenhado em construir, que tem

tido insucessos, mas que também tem tido alguns bons resultados. E acho profundamente injusto, neste

contexto, invocar o exemplo abstruso e horrendo do anterior Presidente dos Estados Unidos, Bush, no que diz

respeito à forma como François Hollande reagiu a este atentado terrorista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Soares (PS): — Foi absolutamente admirável. Acho que, de uma forma geral, a Europa, da

direita à esquerda, se reviu no que foi o comportamento de François Hollande. Tivesse ele mostrado a mesma

firmeza para fazer frente aos diktats do diretório da Sr.ª Merkel à frente da União Europeia!

Nessa matéria, também é preciso sublinhar aquilo que tem a ver com o tratado orçamental, que, como tem

sido dito tantas vezes pela minha bancada, tanto pelo seu atual líder como pelo anterior, está a ser subvertido

todos os dias pela Comissão Europeia e pelas várias instâncias da eurocracia com sede em Bruxelas.

Sempre que tenho de dialogar com a bancada do PCP, sou obrigado a citar os grandes autores que

marcaram a minha juventude. Nunca fui comunista, mas cito, mais uma vez, o Rumo à Vitória, do Dr. Álvaro

Cunhal e O Radicalismo Pequeno-Burguês de Fachada Socialista, que são dois textos fundadores da

intervenção estratégica do PCP, pela qual tenho um respeito histórico que — têm de reconhecer — tenho

afirmado sempre aqui. Mas é preciso ter prudência, porque quando se quer travar uma grande batalha ou

quando se quer fazer uma revolução, é preciso prepará-la bem e não avançar numa lógica de radicalismo

pequeno-burguês.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Trata-se de algo que tem de nos imbuir a todos, numa lógica que não é de exclusão.

Dizemos, mais uma vez, como António Costa disse várias vezes e como outros já tinham dito antes dele —

e eu, modestamente, também disse sempre ao longo da minha vida —, que rejeitamos o processo

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democraticamente abstruso, a ideia democraticamente abstrusa do arco democrático. E é preciso ter coragem

de assumir responsabilidades e de não ficar apenas em posições críticas. É isso que queremos fazer

convosco e com quem recusar a política de austeridade e de miséria que impuseram ao povo português. E

tenho a certeza de que até na direita haverá gente para fazer esse combate connosco.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há bem pouco tempo, no

final do ano passado, Portugal aprovou uma reforma do IRS. É e foi a reforma mais profunda e mais

abrangente desde a criação deste imposto, em 1989, ou seja, há 25 anos.

Uma das primeiras consequências desta reforma foi a publicação, esta semana, das novas tabelas de

retenção na fonte. Com esta publicação, há várias coisas que ficaram definitivamente demonstradas.

Em primeiro lugar, se nenhuma outra vantagem este novo IRS tivesse, e tem muitas, há uma que já

ninguém lhe tiraria: é que este novo IRS trouxe a família para o centro do debate e da política fiscais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O quociente familiar é uma prioridade para o CDS, que já há oito

anos a defendia e que está, finalmente, em vigor.

Na prática, significa que, com este novo IRS, as famílias com filhos pagarão menos imposto e significa

também que as famílias com mais baixos rendimentos terão uma redução proporcionalmente maior do seu

IRS. Aliás, ao contrário do que muitos, mais ocupados em confundir e baralhar as pessoas do que em

realmente se ocuparem dos problemas delas, insistiram em dizer ao longo do debate sobre o IRS.

Também se deve dizer que o novo IRS significa que, na prática, as famílias monoparentais, ao contrário do

que também tinha sido dito, são mais protegidas.

Por último, e resumindo, com o novo IRS, mais de um milhão de famílias, ou seja, mais de 1 milhão e 800

000 contribuintes pagarão menos imposto. Aliás, não é por acaso que o quociente familiar foi aprovado aqui,

no Parlamento, de forma muito, mas mesmo muito consensual, com uma larga maioria e apenas com a

exceção de um partido.

Mas esta reforma é — e isso deve ser dito antes de tudo o resto — mais justa. Ela é amiga da família, é

verdade, e procura não atrapalhar aqueles que tomam a decisão de ter filhos. Mas muito mais do que um

incentivo à natalidade, é, sobretudo, o reconhecimento de um princípio da mais elementar justiça, que atende

ao que os contribuintes realmente podem pagar e ao que realmente são as suas despesas. Não é tanto uma

política de incentivo à natalidade, é, sim, um sistema fiscal amigo das famílias e mais justo. O Estado não

dificulta e não atrapalha a natalidade.

O sistema do quociente familiar foi criado em França com muito bons resultados e proposto pelo CDS já

em 2007, no relatório do grupo de missão da natalidade, tendo, desde então, sido uma prioridade para nós em

todos os programas e manifestos eleitorais. Certamente que também o foi no Programa do atual Governo e,

por isso mesmo, foi naturalmente incluído no mandato da Comissão de Reforma do IRS. Aliás, certamente

também muito influenciado pelo grupo de trabalho do PSD para a política da natalidade em Portugal, com

soluções diferentes mas com preocupações muito semelhantes.

Finalmente, o quociente familiar foi adotado por este Governo no quadro das reformas do IRS e da

fiscalidade ambiental. Ao quociente familiar juntaram-se objetivos de simplificação particularmente importantes

num sistema bastante complexo, como era o nosso, bem como a finalidade da mobilidade social e geográfica.

Sr.as

e Srs. Deputados, as tabelas de retenção na fonte publicadas levam em conta o imposto que é

realmente devido em 2015 e demonstram bem que estamos realmente perante um efetivo desagravamento

fiscal para as famílias com filhos e para as famílias com menores rendimentos.

Vamos ver alguns exemplos concretos para percebermos bem do que estamos a falar.

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Por exemplo, um contribuinte com um rendimento anual bruto de 8400 €, a que corresponde um

rendimento mensal de cerca de 600 €, em 2014 cerca de 5% do seu rendimento era retido todos os meses.

Agora, deixa de haver retenção na fonte e este contribuinte deixa de descontar todos os meses 5% do seu

rendimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Com o novo IRS, cerca de 120 000 famílias passarão a estar isentas do pagamento de imposto, com o

aumento do mínimo de existência.

Outro exemplo concreto: um casal com dois filhos, com um rendimento bruto anual de 16 000 €, terá um

aumento de rendimento disponível, por titular, de 280 €.

Se estivermos a falar de uma família monoparental, também com dois filhos e com o mesmo rendimento

anual bruto de 16 000 €, o aumento do rendimento disponível será de 518 € anuais.

É de salientar que as famílias que não têm filhos, ou ascendentes, porque este regime também se aplica a

quem tem ascendentes a cargo, seja porque não podem ou porque não querem, não são prejudicadas.

Um último exemplo, também muito concreto: uma família com um rendimento anual bruto já mais elevado,

de 32 000 €, e um filho, terá um aumento de rendimento disponível de 252 €. Se for uma família monoparental,

o aumento do rendimento será de 322 €.

Todos estes exemplos são muito concretos e muito demonstrativos de uma nova política fiscal, mas

revelam também outros aspetos.

O primeiro aspeto é que o contexto em que hoje estamos é de crescimento económico, em que, quer

através de um aumento contínuo das exportações, que batem recordes ano após ano, como temos vindo a

ver, quer através da estabilização do consumo depois de um período de muita acentuada contração,

conseguimos criar as bases para começar a ver algum alívio na vida concreta dos portugueses.

O segundo aspeto é que quer este crescimento, quer este alívio são o reflexo da responsabilidade, do

mérito e dos sacrifícios dos portugueses, e não uma repetição dos erros do passado. Portugal conseguiu

mostrar que é capaz e, por isso, podemos, hoje em dia, falar de uma verdadeira mudança.

Exemplo paradigmático do longo caminho de credibilidade que os portugueses percorreram é o facto de

ontem Portugal ter colocado 2000 milhões de euros, a 30 anos, numa operação em que a procura superou

largamente a oferta. Foi a segunda vez na História de Portugal que foi realizada uma emissão de Obrigações

do Tesouro a 30 anos.

E perguntam alguns dos Srs. Deputados: «E então?». Então, acho que para todos nós que, infelizmente,

percebemos bem e de forma bem amarga o que significa um país não conseguir ir aos tais mercados — que

não são uma coisa abstrata, mas que foram uma coisa bem concreta nos sacrifícios que tivemos de fazer para

tirar Portugal da triste situação em que o Partido Socialista o deixou —, acho que todos nós percebemos bem

o grande significado de termos conseguido fazer uma emissão como a de ontem.

Certamente, sabemos todos que ainda temos um longo caminho pela frente, mas hoje olhamos para ele

com mais esperança, com mais forças e, sobretudo, com muito mais razões para acreditarmos que somos

capazes e que vamos chegar a bom porto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, e Paulo Sá, do PCP.

Tenho a indicação de que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles responderá a conjuntos de duas perguntas.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, disse aqui que a maioria

voltou a colocar a família no centro das políticas fiscais. Permita-me qualificar a sua afirmação. O que o CDS

faz é pôr a família no centro dessas políticas, mas desde que ela não tenha baixos rendimentos, porque, se há

coisa que esta reforma fiscal garante é que um filho de um rico vale mais do que um filho de um pobre.

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Protestos do CDS-PP.

Olhemos para a política de natalidade desta maioria, que começou em 2011: a emigração, o aumento do

desemprego, o corte dos salários, o aumento do horário de trabalho, o corte dos feriados, a diminuição dos

direitos laborais, a dificuldade no acesso à saúde, a degradação do acesso à educação. Tudo isto, Sr.ª

Deputada, afeta as famílias portuguesas! Portanto, quando o CDS fala de famílias é bom ter presente tudo

aquilo — e foi muito, infelizmente — que fizeram de mal às famílias portuguesas nestes últimos anos.

O CDS e o PSD degradaram, objetivamente, a vida das famílias portuguesas nestes três anos e não é com

pequenas migalhas, que são, sobretudo, para as famílias de mais altos rendimentos, que vão corrigir o mal

que fizeram às famílias portuguesas. Esse mal, Sr.ª Deputada, não será apagado por esta reforma do IRS.

Sr.ª Deputada, o que é que o CDS diz às mais de 30 000 famílias que perderam o acesso ao rendimento

social de inserção? O que é que o CDS diz às mais de 40 000 crianças que perderam o acesso ao RSI? O que

é que o CDS diz a todas essas famílias? Diz que vai continuar a piorar a vida dessas famílias, porque neste

Orçamento do Estado dizem que vão cortar mais 100 milhões de euros de prestações sociais, o que vai afetar,

sobretudo, crianças e famílias.

Portanto, quando o CDS fala de famílias é bom que tenha em mente todas as famílias e não apenas

algumas.

Quando olhamos para o IRS, há mais de 50% de portugueses que não pagam IRS, portanto, uma política

de natalidade centrada no IRS excluí, logo à cabeça, 50% das famílias. Mas aos 50% dos portugueses que

pagam IRS o que o CDS lhes tem a dizer é: «Nós apoiaremos tanto mais quanto mais dinheiro tiverem».

A Sr.ª Deputada deu aqui exemplos. Permita-me que dê também alguns.

Primeiro exemplo: um casal com um filho e com 2000 € de rendimento mensal verá a sua coleta descer

294 € por filho. O mesmo casal, exatamente o mesmo casal, que tenha o dobro do rendimento, ou seja, 5000

€, verá a sua coleta descer 600 €. Portanto, um filho de um rico vale mais do que um filho de um pobre.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Galamba (PS): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Segundo exemplo: um casal com dois filhos, com 2000 € de rendimento, verá a sua coleta descer 294 €

por filho, mas o mesmo casal, com 5000 € de rendimento mensal, verá a sua coleta descer 625 € por filho.

Sr.ª Deputada, para o Partido Socialista, um filho de um rico vale o mesmo que um filho de um pobre. O

Estado deve tentar fazer políticas de natalidade que beneficiem todos, sobretudo aqueles que mais precisam.

Infelizmente, o que a maioria CDS e PSD têm a dizer é exatamente o contrário, e isso é absolutamente

inaceitável, sobretudo num cenário de pobreza, de corte de rendimentos e de desmantelamento do Estado

social. Com o Partido Socialista esta política não irá continuar. Esperávamos que um partido supostamente

inspirado na democracia cristã percebesse isto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor — e peço desculpa pela expressão — de não

abusarem da generosidade da Mesa em relação aos tempos. Isto é dirigido a todos os Deputados que

intervêm, não só ao Sr. Deputado João Galamba.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, felicito-a por trazer a esta

Casa algo que não é política-politiquice, mas é um tema que diz respeito à vida das pessoas e que preocupa

as famílias dos muitos e muitos portugueses que, por força desta medida governamental, vão ver o seu

rendimento melhorado. Não é matéria que aqui deva ser alvo só de chicana política, como muitas vezes são

as declarações dos partidos da oposição, mas é matéria que diz respeito ao dia a dia dos cidadãos, e isso

merece a nossa consideração.

Sr.ª Deputada, tenho duas perguntas para lhe colocar. A primeira é se considera que os sacrifícios que

foram pedidos aos portugueses ao longo destes últimos três anos resultam da responsabilidade desta maioria

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ou se, antes, são da responsabilidade da irresponsável governação socialista, que levou a que o País ficasse

à beira da bancarrota e que fez com que se tivesse de chamar a troica para tutelar a política portuguesa e a

governação de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que cada vez mais temos de dizer isto às pessoas. Foram pedidos sacrifícios? Foram, mas a

responsabilidade desses sacrifícios não pode ser induzida diretamente a este Governo, mas antes a quem, de

uma forma irresponsável, governou Portugal e trouxe a troica para dentro do nosso País.

Passo a colocar uma segunda pergunta. Estamos a viver um momento de crescimento económico, depois

de anos de recessão — no ano passado, em 2014, a economia terá crescido cerca de 1% e este ano, as

previsões, quaisquer que sejam, dizem que vamos crescer mais do que em 2014 —, porque estamos a

conseguir a consolidação orçamental, porque a economia tem sinais claros de retoma, com as vendas de

retalho a subirem, com os juros a baterem mínimos históricos, desde que há contabilização no nosso País. Por

todos estes motivos, e quando temos sucesso na colocação de dívida, queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se

faria ou não sentido que estes resultados macroeconómicos fossem também percecionados pela população e

que, por isso mesmo, o Governo tomasse medidas que transmitissem as boas notícias aos cidadãos, sejam

elas o aumento do salário mínimo, o aumento das pensões mínimas, o fim da CES para a generalidade das

pensões, a devolução de 20% do rendimento retirado nos cortes salariais aos funcionários públicos e, claro, a

redução do IRS para as famílias.

Perante todas estas boas notícias, nós sentimos preocupação e azedume por parte da oposição e do PS. A

pergunta é, pois, muito clara: não significa isto preocupação por os portugueses sentirem que esta governação

deu resultados e que estes resultados são por eles percecionados com a melhoria das suas condições de

vida? É isto que preocupa a oposição, mas não é isto que nos preocupa, porque queremos o bem para

Portugal e para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para responder.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começar por agradecer, obviamente, as perguntas

que me foram colocadas.

Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado João Galamba, direi que tivemos aqui um momento que

eu diria — e digo isto numa versão de até quase amizade — que foi quase de cassete eleitoral, na sua versão

mais radical e que nos leva longe.

Percebo o calor do aproximar das eleições e que há várias fações no PS. E eu concordo sempre com

alguma, os senhores é que, aparentemente, não se conseguem entender e há sempre fações para todos os

gostos e feitios.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas está a falar de quê?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu gostaria de saber se essa versão mais radical do IRS, que

apresentou, é a versão oficial do PS, porque se nós dissermos que esta reforma é para aqueles que mais

posses têm e que quem paga IRS é uma minoria, porque a maioria dos portugueses não paga IRS, então isso

leva-nos longe. Então, aquilo que o PS está a dizer às pessoas é muito simples: que qualquer baixa do IRS,

seja ela qual for, prejudica quem menos tem, e isso quer dizer que o PS acha que nunca se deveria baixar o

IRS. Portanto, convém que decidam se querem mesmo levar essa versão radical até ao fim, porque, muito

francamente, dizer-se que uma baixa do IRS para quem tem filhos é privilegiar os mais ricos, porque os mais

pobres não pagam IRS é uma ideia de política fiscal que, mesmo para o PS, me parece um bocadinho radical

demais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas talvez o que justifique este momento mais entusiasmado,

digamos assim, do PS seja o facto de a publicação das tabelas de retenção do IRS — que, aliás, já se vão

fazer sentir nos salários do mês que vem — irem deixar a nu toda a propaganda do PS de que esta era uma

reforma para os mais ricos e que os mais pobres não a iriam sentir e, até, a versão, mais no domínio da

absoluta ficção, de que os filhos dos mais ricos valem mais do que os filhos dos mais pobres. Pois bem, estas

tabelas da retenção do IRS vão mostrar que nada disto era verdade. Vão mostrar que as famílias com mais

baixos rendimentos vão ter um desconto percentualmente maior do que as famílias com mais altos

rendimentos. E vão também demonstrar que, ao contrário do que os senhores diziam, as famílias

monoparentais vão ser mais beneficiadas.

Ao PS pode parecer pouco importante, mas para nós, a classe média, de que fazem parte muitos e muitos

portugueses, a classe média que trabalha, que contribui, que cumpre, é essa classe média — e, com isto,

respondo ao Sr. Deputado Duarte Pacheco — que, agora, merece sentir esse alívio. E merece sentir esse

alívio também naquilo que desconta todos os meses. É precisamente esse alívio que poderá sentir e é para

ela, em particular para ela, que esta reforma é feita.

Dir-me-ão que não é uma política de natalidade.

O Sr. João Galamba (PS): — Foi isso mesmo que eu disse!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, se tivesse ouvido o que eu disse, não

partindo dos seus preconceitos mas partindo das minhas palavras, tinha percebido que, no meu discurso,

estava taxativamente expresso que, de facto, não é uma política de natalidade…

O Sr. João Galamba (PS): — E de família? Também não é de apoio à família!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e de família. É simplesmente o Estado não atrapalhar quem toma

a decisão de constituir família. Não quer dizer obviamente que alguém vá decidir constituir uma família por

causa desta política. Isso é óbvio.

Mas nós entendemos, provavelmente ao contrário do que entende o Sr. Deputado, que o Estado, perante a

decisão de alguém ter filhos, deve reconhecer essa decisão e deve, sobretudo, não a atrapalhar e não a

prejudicar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, acompanhei a sua

intervenção inicial, as respostas que deu agora às perguntas que lhe foram feitas e devo dizer-lhe que o seu

anúncio do novo IRS não passa pelo crivo da realidade. É que o novo IRS que a Sr.ª Deputada apresenta

merece-me logo esta primeira pergunta: este IRS do Governo é ou não o herdeiro do «enorme aumento de

impostos», de Vítor Gaspar? E está ou não, neste novo IRS, afinal, o velho IRS do brutal aumento de

impostos? De uma forma simples, pergunto-lhe diretamente: o que é que este Governo fez, no que respeita ao

IRS sobre as famílias? Pagarão as famílias portuguesas com este novo/velho IRS mais em 2015 do que

pagavam em 2012? Sim ou não?

Uma família que tem um rendimento de 16 000 € e um ou dois filhos, pagará mais IRS em 2015 do que

pagava em 2012? Sim ou não? A resposta é simples: com este Governo, paga mais. Com este IRS, paga

mais. Com o quociente familiar, agora introduzido, paga mais.

Então, espremida esta reforma do IRS que a maioria e o Governo trouxeram a debate, o que vemos é que

a herança de Vítor Gaspar continua a ser a chancela e o carimbo do Governo. Por isso, as famílias

portuguesas pagam mais IRS.

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Poderíamos fazer uma outra pergunta: e, de impostos no geral, pagam menos ou pagam mais? Basta ouvir

o que diz Moreira da Silva. Moreira da Silva, Ministro deste Governo, quase um pouco amuado porque parece

ter sido esquecido com esta propaganda do IRS, que o CDS do Governo parece quer fazer, dizia: «Não falem

do IRS sem falarem da fiscalidade verde, porque só é possível qualquer mexida no IRS porque há uma

fiscalidade verde».

Ora, aqui vemos os dois lados desta moeda: é que pagam mais de IRS, em 2015, do que pagavam em

2012. E pagam muito mais de impostos em 2015 do que pagavam em 2012, logo no ano seguinte a este

Governo ter assumido funções.

E porquê? Porque — diz-nos Moreira da Silva —, de facto, há mais impostos e a fiscalidade verde é mais

uma carga sobre as famílias.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

E aqui são taxas planas, que taxam todos por igual, tendo mais ou tendo menos rendimentos.

Por isso, a última pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é se, de facto, há uma nova reforma da

fiscalidade, mais amiga das famílias, com este Governo. E, daí, se aquele CDS, que era o «CDS do

contribuinte», consegue responder àquelas pessoas que nele votaram e lhes consegue agora dizer que, em

2015, vão pagar menos imposto do que pagavam em 2011, quando o CDS dizia que era um esbulho fiscal

aquilo que retiravam às famílias.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, logo no início da sua declaração

política, a Sr.ª Deputada disse, e cito, «as famílias com filhos pagarão menos impostos.» Ora, isto não é

simplesmente verdade. Todas as famílias pagarão, em 2015, mais impostos do que pagaram em 2012.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo e a maioria têm repetido, até à exaustão, que esta reforma do IRS é

uma reforma amiga das famílias e tentam centrar toda a discussão em torno do quociente familiar, para

desviar as atenções deste facto inquestionável: o Governo, em 2013, impôs um brutal aumento de IRS. E,

tendo anunciado na altura esse aumento de imposto como temporário, o Governo pretende mantê-lo, pretende

perpetuá-lo.

Ainda ontem, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, na audição do Tribunal de Contas, este veio confirmar que,

em 2013, a receita fiscal, em sede de IRS, aumentou 35% — são números do Tribunal de Contas —, dando

um valor àquilo que é o brutal aumento de impostos, imposto pelo Governo em 2013.

Já desafiámos o PSD, o CDS, o Governo, a apresentar um exemplo concreto, um único exemplo que seja,

de uma família, de um contribuinte, de um agregado familiar que vá, em 2015, pagar menos impostos do que

pagava em 2012. E a maioria — o PSD e o CDS — não foi capaz, até este momento, de arranjar um único

exemplo que fosse, porque sabem que todas as famílias, com ou sem filhos, pagarão, em 2015, mais impostos

do que em 2012.

E o que se exige, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é a reversão deste brutal aumento de impostos,

concretizado em 2013 e que se traduziu num aumento de mais de 3200 milhões de euros de impostos, pago

pelos trabalhadores, pelo povo e pelas famílias.

E a Sr.ª Deputada tem é de explicar a opção do Governo de, tendo na altura dito que este enorme aumento

de imposto era temporário, querer mantê-lo e perpetuá-lo. E tem de explicar como é que o Governo continua a

querer esmagar os trabalhadores, o povo e as famílias com impostos, ao mesmo tempo que fez uma reforma

em sede de IRC, reduzindo o imposto pago pelas empresas e diminuindo a receita fiscal, porque a Sr.ª

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Deputada sabe que, nos primeiros 11 meses de 2014, de acordo com dados oficiais, a receita de IRC diminuiu

5%.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

É esta opção do Governo, de manter uma brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo

tempo que favorece o grande capital, que o Governo tem de explicar. São estas explicações que a Sr.ª

Deputada tem de dar e não vir aqui com propaganda, dizer falsidades, dizer que as famílias pagarão menos

IRS, quando a Sr.ª Deputada sabe muito bem que todas as famílias pagarão, em 2015, mais IRS do que

pagavam em 2012.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas

e começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá.

Sr. Deputado, mal iria eu no dia em que fosse o PCP a decidir aquilo que eu vinha cá dizer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu venho cá dizer aquilo que entendo.

Protestos do PCP.

Sei que o Sr. Deputado estará habituado a países em que é o Partido Comunista que decide o que as

pessoas dizem e pensam. Mas, aqui, não. Aqui, sou eu que decido o que digo.

Assim sendo, gostava de lhe dizer que, com aquilo que o Sr. Deputado classificou como falsidades, acho

que vai ter um problema. É que as pessoas vão receber o seu salário…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E vão comparar com o que pagavam em 2012!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e vão comprovar a retenção. E, portanto, quando ouviram o Sr.

Deputado dizer que elas, no mês seguinte, iriam pagar mais do que pagaram nesse mês e comprovarem que

vão pagar menos, vão perceber quem é que estava a tentar baralhá-las, vão perceber.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, todos nós gostaríamos — e, desse ponto de vista estaríamos todos de acordo — que

fosse possível pagar menos e menos impostos, ou até nenhuns, e que o Estado prestasse cada vez mais e

mais coisas, isso seria muito bom. Mas não é por acaso que isso não acontece em nenhum país do mundo. É

que isso, pura e simplesmente, não é possível — a não ser naqueles países que têm extraordinárias riquezas

naturais, o que não é o nosso caso.

Nós sabemos — e esta maioria certamente nunca o escondeu — que, sim, a margem de manobra para

baixar impostos é muitíssimo curta.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas baixaram para as grandes empresas! O IRC foi baixado duas vezes!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, sim, esta reforma foi feita num quadro estrito de neutralidade

fiscal. Isso nunca foi escondido, nunca ninguém tentou escondê-lo.

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Mas há também um fator a que os Srs. Deputados, por mais que tentem baralhar, confundir ou esconder,

não poderão fugir: é que, quando receberem o seu próximo salário, os portugueses com filhos e com

ascendentes a cargo que pagam IRS e que descontavam para o IRS, vão passar a descontar menos para o

IRS…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Do que quando? Está a comparar com que ano?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, no caso, 120 000 famílias vão passar até a não descontar nada

para o IRS e 1,8 milhões de contribuintes pagarão menos IRS, em 2015, do que pagaram em 2014.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E em 2012?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E por mais que os Srs. Deputados tentem confundir e baralhar isso…

Protestos do BE.

Mas, é curioso, os Srs. Deputados estão aqui à espera de quê? Que eu confesse que vivemos tempos

difíceis? Mas alguma vez alguém escondeu aqui que vivemos tempos difíceis,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Fale verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e que gostaríamos que fosse possível baixar muito mais os

impostos? Com certeza que gostaríamos! Mas há aqui alguém que tenha dito que não?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas aumentaram brutalmente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados estão a tentar fazer de uma coisa que é óbvia

uma coisa que está escondida. Não está escondida! Há coisas que são óbvias.

Mas também é óbvio que não é possível fazer o que os senhores dizem sem ter consequências muito

desfavoráveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, se o que os senhores dizem não funciona bem em parte

alguma do mundo, certamente por alguma razão será. Não lhe parece, Sr. Deputado? Parece-me que é óbvio

e que é lógico.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já lhe faltaram os argumentos para falar do IRS!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado tem vergonha da sua história, eu não tenho

nenhuma vergonha da minha! Se eu tivesse a sua, também teria, mas, neste caso, não tenho.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É melhor do que o argumento de 2012!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso, os senhores podem usar todos os argumentos que queiram,

mas eu digo-vos uma coisa: os portugueses vão receber o próximo salário e, nesse dia, perceberão…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que estão a pagar mais do que em 2012!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que os senhores tentaram baralhá-los, mas que esta é uma

realidade.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do CDS-PP.

A próxima declaração política é do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é, pelas piores razões, o

resultado mais expressivo do projeto político deste Governo e da política dos PEC e da troica, a saber,

empobrecimento, agravamento da exploração, tentativa de destruição de direitos laborais e sociais.

De facto, o desemprego não é um dano colateral de um qualquer ajustamento. O desemprego é um fator

de pressão sobre os salários, é um instrumento para reduzir os custos do trabalho, é uma chantagem para

aqueles que ainda têm emprego e um desespero para aqueles que todos os dias sobrevivem sem emprego.

A prova de que este Governo PSD/CDS está empenhado na criação de mais desemprego é a insistência

nos despedimentos na Administração Pública, através da falsamente designada «requalificação», criada pelo

Governo PS/Sócrates.

Mas o Governo anunciou ontem um programa de estágios para desempregados de longa duração,

desenhado à medida das preocupações eleitorais do PSD e do CDS, que confirma também que o Governo

está empenhado em contribuir diretamente para a substituição de emprego com direitos por emprego precário,

para a redução direta dos salários e, ainda por cima, subsidiando essa redução dos salários com dinheiros da

segurança social.

Anunciam assim: se tens mais de 31 anos, estás desempregado e inscrito no centro de emprego há pelo

menos 12 meses e nunca estiveste envolvido noutro programa de estágios do IEFP, podes ser o feliz

contemplado com um estágio profissional. E ainda te pagam uma bolsa que vai de 419 € a 692 €,

eventualmente subsídio de alimentação e talvez seguro de acidentes de trabalho.

Com tudo isto, os estagiários ainda devem ficar agradecidos ao Governo pela situação de precariedade a

que os sujeita? Então, os trabalhadores têm que agradecer ao Governo o facto de serem colocados em

empresas a ocupar postos de trabalho permanentes e a receber uma «bolsa», sem direito ao vínculo e ao

salário a que têm direito?

Mais, a «bolsa» não é paga pela empresa onde os estagiários trabalham e que beneficia do seu trabalho,

mas é paga quase na totalidade pela segurança social, ou seja, pelos impostos e descontos dos

trabalhadores, incluindo dos próprios estagiários!

Sr.ª Presidente e Sr. Deputados, isto é inaceitável. As empresas, em vez de garantir postos de trabalho

dignos, beneficiam de trabalho quase de borla, pago pelo Estado.

Os estagiários têm de se sujeitar a uma prestação de trabalho em condições humilhantes e, passados seis

e nove meses, voltam ao desemprego.

O Governo subsidia as empresas com o dinheiro dos contribuintes, humilha os desempregados e abate-os

convenientemente aos números do desemprego para poder publicitar o sucesso das suas políticas, como,

aliás, denunciou recentemente o Banco de Portugal ao afirmar que um terço do emprego por conta de outrem,

criado no terceiro trimestre de 2014, corresponde a estágios profissionais.

Esta é uma falsa solução de propaganda para um problema muito sério do País — aliás, à semelhança do

que o Governo tem feito ao afirmar que a taxa de contratação sem termo após a realização de um estágio é de

70%.

Desde novembro que o PCP requereu reiteradamente estes dados e nunca obtivemos resposta,

certamente porque se trata apenas de propaganda e de demagogia sem nenhuma base de verdade.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Estes estágios, cursos e formações mascaram as estatísticas do

desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer

perspetiva de efetiva resolução do problema.

No nosso País existem pessoas que sobrevivem há anos, repito, há anos, neste carrocel da precariedade:

estágios não remunerados, estágios profissionais, contratos de emprego-inserção, cursos de formação

profissional.

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E não vale a pena vir com a conversa estafada de que mais vale um estágio do que o desemprego. A

alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. E só mesmo quem se serve

destes estagiários é que pode utilizar este tipo de argumentação.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade

da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

Por isso mesmo, o PCP defende que o combate ao desemprego é inseparável do combate à precariedade

e, por isso, temos apresentado soluções concretas, que têm vindo a ser sucessivamente rejeitadas por PS,

PSD e CDS.

A saber:

A garantia na lei e cumprimento na prática do princípio de que a um posto de trabalho permanente

corresponde um vínculo efetivo de trabalho;

A definição de um plano nacional de combate à precariedade na Administração Pública e no setor privado;

A conversão de todos os estágios profissionais, contratos de emprego-inserção e falsos recibos verdes em

contratos efetivos, quando respondem a necessidades permanentes;

O reforço da capacidade punitiva e inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho,

designadamente através da contratação do número de inspetores adequado para o combate a este tipo de

ilegalidades;

A criminalização do recurso a falsos recibos verdes e a inversão do ónus da prova na conversão deste tipo

de contratos em contratação efetiva;

A alteração do Código do Trabalho no combate ao abuso à contratação a prazo para necessidades

permanentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos quais os argumentos que virão da parte do PSD e do CDS

quanto ao desemprego e à precariedade, mas os trabalhadores podem contar com o Partido Comunista

Português para travar este caminho de retrocesso e de desumanização do trabalho.

Nós contamos com a mobilização e luta dos trabalhadores pela derrota do Governo e desta política para a

construção de uma política patriótica e de esquerda, pelo emprego com direitos, por um País mais justo e

soberano.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.ª Deputada Rita Rato, os Srs. Deputados

Nuno Sá, do PS, Maria das Mercês Soares, do PSD, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Deputada Rita Rato informou a Mesa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este tema é muito relevante.

Teremos de fazer um debate profundo e muito sério sobre a utilização dos estágios profissionais por parte

do PSD e do CDS-PP, que terão de prestar contas do que andam a fazer, com aquilo que podia ser uma boa

medida, mas que está a ser utilizada de forma, diria, deturpada e com objetivos claramente eleitorais.

Para o Partido Socialista, o modelo de emprego não é um modelo de estágio profissional atrás de estágio

profissional. Os estágios são um instrumento de apoio à obtenção de emprego.

O que se verifica é, por um lado, um problema de seletividade nos recursos que se aplicam ao apoio aos

estágios e, por outro lado, um problema ainda mais profundo de sustentabilidade.

O que o Governo procura, desesperadamente, é baixar, apenas na aritmética, as estatísticas dos números

do desemprego. Ora, em relação à frase do Sr. Primeiro-Ministro «que se lixem as eleições» — foi o próprio

que a utilizou —, esta medida vem provar exatamente o contrário.

É que é a economia que sustenta e assegura emprego. Aliás, dizia o Sr. Secretário de Estado do Emprego,

e cito, «Não é o Estado que pode criar emprego», mas é o Estado que subsidia emprego, e muito. Quem deve

sustentar e assegurar o emprego é a economia real, que não o está a fazer. Não há criação líquida de

emprego. Daí os 13,9% de desemprego, em novembro, e daí já ter havido dois meses em que a taxa de

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desempego subiu, porque os estágios e outras razões vão contribuindo para elevar os números da desgraça

do desempego.

O que encontramos nesta medida é um problema muito profundo para a sociedade portuguesa. Quando os

trabalhadores iniciam um estágio, no final do estágio para onde é que vão? Gostaríamos que ficassem no

emprego, mas não ficam, e há estudos que apontam que a taxa de empregabilidade dos estágios tem

diminuído, e muito.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A taxa de empregabilidade dos estágios tem diminuído, porquê? Porque a economia não sustenta o

emprego.

O inquérito ao investimento do Instituto Nacional de Estatística vem dizer isso mesmo: a principal

preocupação das empresas e o obstáculo ao investimento é a quebra e o facto de não haver perspetivas de

venda e, portanto, de procura interna.

Termino, Sr.ª Presidente, com a contradição deste Governo. Repare-se: no mesmo dia em que o Governo

propagandeou um novo programa de estágios e em que, numa audição, o Ministro diz como é que vai

despedir 700 trabalhadores da segurança social — a «cereja em cima do bolo» aconteceu no final desse dia,

tudo no mesmo dia —, o porta-voz do PSD, Marco António Costa, veio considerar que o processo de

requalificação em curso na segurança social se enquadra no espírito reformista do Governo e deve estender-

se a todos os outros ministérios.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já usou quase o dobro do tempo.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com esta expressão: Marco António Costa anuncia

desemprego direto de mais trabalhadores na Administração Pública, o que causa diminuição da procura e

perda de rendimento das famílias, o que afeta o setor privado e a economia, que não pode investir nem

crescer, e que leva a que estes estágios, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não tenham nenhuma

sustentabilidade e não resolvam nenhum problema do desemprego em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, afirmou que o modelo dos estágios não

é o adequado. Não o é, de facto, em 2015, como não foi em 2013, como não foi em 2014, nem em 2011, nem

em 2010, nem em 2009. O modelo do recurso a estágios para suprir necessidades permanentes dos serviços

da Administração Pública e das empresas do setor privado é um modelo ilegal que conduz à precariedade e

está na base da utilização deste mecanismo uma convicção profunda e ideológica de sucessivos governos

pela desvalorização do trabalho.

Por isso, o PCP condena, como aqui o fez, o recurso ilegal a este tipo de contratação.

Não podemos deixar de assinalar que, infelizmente, o PS tinha tido oportunidade para se pronunciar sobre

propostas concretas que aqui trouxemos, optou por não o fazer na sua intervenção, mas seria muito

importante que o fizesse para clarificação de águas entre quem está a combater o desemprego e a

precariedade e quem está a defender a instrumentalização do desemprego para o agravamento da

exploração.

Há questões concretas em relação às quais estamos de acordo quanto ao diagnóstico. Mas o tempo é de

compromisso com soluções concretas da vida das pessoas e, infelizmente, em momentos-chave em que

decidiram matérias relativas à conversão dos contratos emprego-inserção, quando se trata de postos de

trabalho permanentes, quando se trata de combater aos falsos recibos verdes e a situações inaceitáveis de

falso trabalho independente, quando se trata da limitação, no Código do Trabalho, à contratação a prazo,

infelizmente, repito, o Partido Socialista não caiu para o lado da esquerda, caiu para o lado da direita.

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Da parte do Partido Comunista Português continuaremos neste combate, que entendemos ser de

civilização porque é pela valorização do trabalho, e veremos, de forma clara, para que lado é que o Partido

Socialista há de cair, porque tem de cair na prática, não pode cair apenas no discurso. O discurso não resolve

a vida das pessoas e é no momento concreto em que se aprovam medidas de combate à precariedade que

mostramos de que lado estamos, se do lado dos trabalhadores, se do lado do patronato.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD):— Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Rita Rato por,

em boa hora, ter trazido esta matéria a debate.

É certo que a democracia vive da diferença de opinião, mas há limites no uso da demagogia para

podermos expressar a nossa diferença de opinião.

Sr.ª Deputada, falamos de pessoas desempregadas há mais de um ano ou há vários anos, isto é, de

desempregados de muito longa duração, portanto, com inúmeras dificuldades de reintegração no mercado de

trabalho.

Sr.ª Deputada, numa altura em que o País sofreu tanto com o resultado de uma governação errada que nos

levou à pré-bancarrota, numa altura em que a economia sofreu, perdeu postos de trabalhos, e agora está a

começar a renascer e a gerar empregos — e a Sr.ª Deputada sabe muito bem que a economia está a gerar

novos empregos —, concorda ou não, bem como a sua bancada, que os estágios profissionais e as medidas

ativas de emprego são uma oportunidade para estas pessoas que estão inativas há imensos anos voltarem ao

mercado de trabalho, terem uma experiência em contexto de trabalho, adquirirem novas competências? Fale

com estes desempegados e veja o desejo que eles têm de uma oportunidade de regressar ao mercado de

trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD):— Estas medidas ativas de emprego não substituem empregos;

são medidas que visam facilitar o ingresso no mercado de trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD):— Sr.ª Deputada, quem cria empregos não são os decretos

governamentais, quem cria empregos são as empresas, com uma economia a crescer. Daí serem precisos

todos os incentivos para essa economia. Não podemos, de forma alguma, desvalorizar uma medida que visa

ajudar aqueles que mais dificuldades têm em reingressar no mercado de trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD):— É preferível ficarem inscritos nos centros de emprego, sem

qualquer ativação, sem qualquer resposta, a receber subsídio de desemprego, ou mesmo sem ele? Não.

Certamente que não. Os senhores não desejam isso. O PSD não deseja isso. Por isso, congratula-se com a

medida Reativar tomada pelo Governo, que apoia os desempregados de muito longa duração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada fez uma pergunta concreta à qual vou

responder, mas, antes, gostaria de referir outra questão.

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A Sr.ª Deputada afirmou que não é o Governo que cria emprego. Pois não, é o Governo que destrói

emprego. E este Governo tem destruído milhares de postos de trabalho na Administração Pública, porque tem

destruído e privatizado serviços públicos e, com isso, tem desmantelado e violado a sua obrigação

constitucional de cumprimento das funções sociais do Estado.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD):— Não é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, quanto à necessidade de criar emprego, este Governo não cria, este

Governo destrói, como vai fazer necessariamente na segurança social com cerca de 700 trabalhadores.

Importa também dizer, Sr.ª Deputada, que democracia não é só cada um ter a sua opinião. Democracia é

existirem direitos fundamentais consagrados na Constituição, que são respeitados. Desde logo, o direito ao

emprego com direitos, Sr.ª Deputada. O direito ao emprego com direitos foi uma conquista do regime

democrático e o que os senhores estão a fazer é financiar as empresas para terem trabalhadores de borla.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isso é um desrespeito profundo pela vida dos trabalhadores.

Sr.ª Deputada, nós falamos com eles. Sabe o que é que nos dizem? Dizem que respondem a necessidades

permanentes, que fazem falta porque, quando saem, vem outro estagiário. E é assim, uns atrás dos outros,

porque respondem efetivamente a necessidades permanentes.

O que entendemos é que, se existe, de facto, uma necessidade permanente, tem de existir um contrato de

trabalho efetivo. As pessoas não podem ser utilizadas como material descartável, as pessoas têm direito a ter

estabilidade na sua vida profissional e na sua vida familiar. Ninguém pode querer pensar em constituir família

se não sabe como é o dia de amanhã. As pessoas não podem ter sonhos de seis em seis meses, as pessoas

devem sonhar ter direitos que estão consagrados na Constituição e que estão na base do progresso que este

País construiu.

Quanto a este assunto, gostava de dizer outra coisa. O PSD coloca sempre nas mãos das pessoas a

decisão de terem de escolher entre o mau e o péssimo, como se não existisse alternativa. A alternativa ao

desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos;…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a alternativa ao estágio não é um contrato emprego-inserção, é um contrato

de trabalho com direitos e um salário justo. É por isso que os trabalhadores portugueses vão continuar a lutar

pela derrota deste Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero cumprimenta-la por ter

trazido este tema à Assembleia da República, pois é central quando debatemos a economia, é central quando

debatemos a sociedade, é central quando debatemos os direitos do trabalho, é central quando debatemos a

democracia e o futuro do País.

A direita — o PSD e o CDS — continua a apresentar o tema dos estágios como se vivêssemos em 2000 e

tivéssemos uma taxa de desemprego de 3,9%, como se ter um estágio ainda fosse uma escolha, como se a

seguir a um estágio viesse sempre um emprego e como se o problema do desemprego fosse a falta de

experiência, a falta de qualificações ou o facto de estas pessoas estarem muito desintegradas.

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O problema do desemprego já não é a falta de experiência, nem de qualificações, o problema do

desemprego é o facto de não haver empregos. Este é o problema fulcral do desemprego que nenhum estágio

pode apagar.

Mas este não é o País em que vivemos, não vivemos num País com uma taxa de 3,9% de desemprego,

que era a taxa que tínhamos em 2000. A austeridade empurrou milhares de pessoas para o desemprego. E

não foi uma crise exógena, em que ninguém tem responsabilidade, que empurrou as pessoas para o

desemprego, foi a austeridade praticada pelo acordo da troica, assinado entre PS, PSD e CDS e

implementado pelo PSD e pelo CDS, que criou o desemprego. O PSD e o CDS têm, sim, responsabilidade no

desemprego que, hoje, arrasou a vida de milhares de pessoas neste País.

Hoje, o trabalho não é certo. A emigração é certa, o desemprego é certo, a pobreza é certa, o trabalho é a

coisa menos certa que uma pessoa enfrenta e que tem hoje na sua vida.

Hoje, o estágio não é uma escolha. O estágio é o desespero de quem vive em estágios sem nunca chegar

a ser trabalhador, sem nunca ter um posto de trabalho efetivo na vida e sem nunca saber com o que conta; é o

desespero aproveitado por todos: pelo Governo, porque assim diminui as estatísticas do desemprego. Aliás, é

aproveitado por um Governo que diz que o que cria emprego não são decretos, mas a verdade é que o

Governo cria os decretos, que criam os estágios, que evitam que se criem empregos, porque esses estagiários

suprem as necessidades que o Governo e o Estado têm de ter funcionários públicos. É por isso que cria, por

decreto, os estágios em que as pessoas são escravizadas para trabalhar à borla no Estado, em vez de criar

empregos, como deveria estar a fazer.

Como tal, não se deveriam orgulhar de dizer que não criam empregos, deviam criar empregos, sim, e

acabar com a precariedade no seio do Estado.

Para além disso, este desespero é aproveitado pelo privado, que usa a chantagem sobre todos para descer

o salário de quem trabalha, para criar mais precariedade no futuro. Aliás, este desespero é aproveitado por um

privado que usa o dinheiro do Estado, que usa o dinheiro dos nossos impostos para contratar, sem nunca

precisar de criar um trabalho porque esse estágio é subsidiado pelo Estado, pelos nossos impostos.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente

A cada posto de trabalho corresponde um salário e um contrato. Como podem este Governo e esta maioria

anunciar este tão maravilhoso mundo novo se nem este princípio básico conseguiram respeitar?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, referiu, e bem, que os

estágios profissionais constituem mais um instrumento de agravamento das condições de trabalho e de vida

de tantos trabalhadores no nosso País. Isso radica numa estratégia política e numa opção ideológica de

substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Os serviços públicos e as empresas deste

País, depois de existir um despedimento, seja por extinção do posto de trabalho, seja por não renovação do

contrato, recorrem a um estagiário para suprir aquela necessidade permanente. Isto é ilegal e não cumpre o

que é fundamental, que é, no caso de haver uma necessidade permanente, ter um contrato efetivo.

Para percebermos bem a dimensão do retrocesso que estamos a viver, gostava de invocar dois exemplos.

Um exemplo é o de uma empresa cuja oferta de estágio diz o seguinte: «Descrição da oferta: estágio

curricular na Danone, área de segurança de equipamentos;

Data de início: imediato;

Duração: três meses;

Cursos alvo: engenharias, higiene e segurança no trabalho;

Estágio não remunerado, com oferta semanal de caixa de 24 iogurtes e almoço no refeitório da fábrica».

Este é um exemplo do que é a valorização do trabalho para o Governo PSD e CDS!

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O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Outro exemplo que quero invocar consta do site da NetEmprego e diz o

seguinte: «Estágios profissionais para carpintaria em stands e expositores.

Procuramos carpinteiros e serralheiros de alumínio para trabalhar na área de stands». Para além disso,

têm direito a um estágio.

Estas pessoas devem agradecer ao Governo? Os Srs. Deputados acham, sinceramente, que estas

pessoas devem agradecer ao Governo ou devem exigir dignidade nas suas vidas e lutar por um País mais

justo?

Da parte do PCP, cá estaremos do lado da dignidade na vida de todos e de cada um, porque este é um

projeto de retrocesso e não contem com o PCP para o seu agravamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do PCP.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vai para quatro anos que a

maioria de direita aplica um radical programa de austeridade. Sobre o falhanço total desta política, da dívida

ao emprego, do défice às promessas de uma nova economia, já não há muito mais a acrescentar, e não é

esse o tema que nos traz aqui hoje.

Concentremos as atenções em como, não contentes com o empobrecimento forçado do País, PSD e CDS

justificaram toda a austeridade com um discurso moralista dizendo que, num dos países com os salários mais

baixos da zona euro, vivemos todos acima das nossas possibilidades.

Números mil vezes deturpados sobre um suposto Estado gordo que só existe nas mistificações da direita

foram tomados como verdades incontestáveis. O alegado sorvedouro de recursos, que são as empresas

públicas de transportes, foi uma das bandeiras da direita, numa campanha ideológica contra todos os serviços

públicos.

Sobre o mito da eficácia privada, estamos conversados depois da derrocada dos impérios da PT e da

Espírito Santo, mas a forma como PSD e CDS passaram anos a falar no despesismo das empresas de

transportes já tem muito mais que se lhe diga.

Esta suposta exigência sobre o que é público e esta mão pesada sobre os trabalhadores escondem uma

imensa complacência para com as práticas de gestão, para não dizer de apadrinhamento, nessas mesmas

empresas. Compreende-se! A dança das cadeiras entre a sua má gestão e o Governo fala por si.

Atentemos, a este propósito, no relatório do Tribunal de Contas sobre o TGV. Aí ficámos a saber o que

nunca soubemos nas duas auditorias solicitadas pela Ministra Maria Luís Albuquerque.

Um contrato swap, assinado por Sérgio Monteiro enquanto representante à altura de um consórcio privado,

gerou perdas de 152 milhões de euros. Pior: esse mesmo contrato foi resgatado pelo Estado, que assumiu

assim todos os prejuízos decorrentes da operação financeira engendrada por Sérgio Monteiro no privado.

Quem é que assinou, pelo Estado, essa operação? Isso mesmo, adivinharam: Maria Luís Albuquerque e

Sérgio Monteiro.

Esta dança das cadeiras, o verdadeiro toma lá dá cá, coloca em perspetiva a ingenuidade das

preocupações da «Olívia patroa» e da «Olívia costureira».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, nesta história, somos todos nós que pagamos as decisões de

Sérgio Monteiro, Secretário de Estado, a propósito das engenharias financeiras de Sérgio Monteiro, gestor.

Diz o Secretário de Estado, em sua defesa, que o contrato existe, não desmentindo que seja ruinoso, mas

que se limitou a assiná-lo e nunca o negociou — «assinei mas não negociei» é o novo «fumei mas não inalei».

Já percebemos que, no Governo, há quem pareça ter aprendido com o BES. A culpa, ainda nos vai dizer, é do

porteiro e não de quem, com a sua assinatura, será sempre o responsável pela decisão que tomou.

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Sr.as

e Srs. Deputados, «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Nada no processo dos contratos

swap foi transparente, a começar pelo óbvio. Pelo menos, quatro gestores responsáveis por esses contratos

ruinosos transitaram desta linda experiência para o Governo PSD/CDS e dois foram demitidos

automaticamente. A partir daí, tudo foi conduzido pelo Governo com um único propósito: proteger a atual

Ministra das Finanças, envolvida até ao pescoço em contratos ruinosos na REFER.

Uma discussão semântica entre contratos tóxicos ou exóticos, documentos desaparecidos, contratos

alterados à última hora, tudo foi feito para proteger a Ministra, verdadeira juíza em causa própria neste

processo. Aliás, tudo foi feito para resguardar a Ministra e, percebe-se agora, também Sérgio Monteiro.

Há menos de um ano, garantiu Sérgio Monteiro, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de

Contratos de Swaps, que não existia nenhum desses contratos especulativos nas PPP (parcerias público-

privadas).

Mais: o Secretário de Estado também disse, e cito, que «ainda que houvesse um swap especulativo, o

risco era do parceiro privado. O parceiro público não pagaria nem mais um cêntimo caso houvesse um swap

especulativo».

Afinal, o contrato existia, era o contrato do TGV, que era uma PPP. E o que Sérgio Monteiro se esqueceu

de dizer foi que o risco era, de facto, privado até Sérgio Monteiro o ter passado para a esfera pública. Para

além disso, também se esqueceu de dizer que o cêntimo que ninguém ia pagar a mais, afinal, transformou-se

em 152 milhões de euros pagos por todos os contribuintes.

Sérgio Monteiro, campeão das PPP ruinosas para o Estado, enquanto gestor, é o mesmo Sérgio Monteiro

que renegociou para o Estado essas PPP. Esta duplicidade cúmplice resume três anos e meio de Governo,

que tudo exige a quem tem salários médios de 800 €, tudo exige a quem está na pobreza, mas depois parte e

reparte para garantir aos privados a melhor parte. Diz que é esta milionária dança das cadeiras a que PSD e

CDS chamam «ética na austeridade».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a Mesa registou as inscrições, para fazer

perguntas, dos Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Afonso Oliveira, do PSD, e Ana Catarina Mendonça, do

PS.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua informou a Mesa de que pretende responder

individualmente.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, saúdo-a pela denúncia, pelo

alerta e pelas referências que aqui trouxe sobre esta atuação e intervenção do Governo relativamente a mais

esta desventura dos contratos swap, que já motivaram uma comissão de inquérito, já motivaram um debate

muito aprofundado e já motivaram a denúncia de uma atitude e de uma conduta desastrosa deste Governo

quanto ao famoso cancelamento dos contratos swap em 2013.

Aquilo que podemos ouvir e, mais, ler da explicação do atual Secretário de Estado, Sérgio Monteiro, que é

o mesmo Sérgio Monteiro, agora talvez um pouco mais velho, que era administrador do consórcio Elos —

candidato ao projeto de alta velocidade ferroviária — e responsável pela parte financeira, já que era, na altura,

diretor de um banco, o CaixaBI, é que ele remete para o próprio IGCP (Instituto de Gestão de Crédito Público)

a lógica da opção que foi mantida no sentido de continuar com o contrato swap, que hoje tem perdas

potenciais avaliadas em 152,9 milhões.

Diz o Governo, agora, que a opção foi a de «não transformar as ‘perdas potenciais’ em ‘perdas reais’ que

seriam efectivas caso o pacote de financiamento não tivesse sido transferido com o swap associado.»

Relembra o Governo, a este propósito, que, caso a Parpública mantenha o financiamento transferido até ao

seu final, não há qualquer perda para a empresa ou para o Estado (ou seja, as perdas potenciais de 153

milhões serão totalmente anuladas); caso diferente aconteceria se o pacote financeiro não fosse aproveitado:

a perda potencial transformava-se imediatamente em perda real e o seu custo recaía imediatamente sobre os

contribuintes.

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Perguntamos: então, por que carga de água é que há um ano este mesmo Governo negociou com os

bancos o cancelamento de 69 contratos swap resultando no pagamento de 1008 milhões de euros aos

bancos, precisamente pelas razões inversas às que agora o Governo veio anunciar que manteve aquele

contrato swap? Afinal, em que é que ficamos?

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, esta

pergunta coloca-se e também por isso o PCP apresenta, neste momento, um requerimento ao Governo para

que as fichas técnicas deste contrato swap sejam facultadas à Assembleia da República, porque temos o

direito de saber que critérios, ainda por cima contraditórios, é que o Governo está a seguir em matéria de

gestão dos contratos swap que tanto já deram que falar e tanto deram que pagar.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a minha avó usa muito uma

expressão que é «entre o isto e o visto nada há como realmente», que é mais ou menos aquilo que o Sr.

Secretário de Estado dos Transportes veio aqui dizer para explicar a confusão dos swaps que assinou quando

estava no privado e que agora vem renunciar e transferir para o Estado quando está no público.

O Sr. Deputado levantou um tema muito importante: por que é que no ano passado, quando estivemos aqui

a discutir, numa comissão de inquérito, um swap que tinha 3000 milhões de euros de perdas, o Governo, este

mesmo Governo, decidiu cancelar esse swap e entregar diretinho nas mãos dos bancos 1000 milhões de

euros ou mais? Bancos esses que tinham sido ativos em pressionar as empresas para contratar swaps

especulativos e que sabiam perfeitamente que o que estavam a assinar e a impingir às empresas eram swaps

tóxicos — e isto não quer dizer que não houvesse responsabilidades do lado das empresas, mas os bancos

foram ativos nestas negociações. Ainda assim, mesmo tendo argumentos e estudos jurídicos que diziam:

«Cancele-se os contratos, eles impõem uma perda que não é legítima da parte do Estado, foram

contratualizados numa diferença de posições e numa diferente relação de forças, com uma diferente relação

de informação», o Governo disse: «Não cancelo. Prefiro pagar!», e preferiu pagar 1000 milhões de euros aos

bancos. Aliás, os bancos que contrataram estes swaps especulativos, entretanto, foram premiados pelo bom

trabalho com assessorias na privatização dos CTT, com assessorias no Novo Banco… O BNP Paribas está,

entre outros bancos, a receber dinheiro dos contribuintes portugueses para analisar a venda do Novo Banco. É

esta a forma que o Estado português tem para recompensar!

O que é que há de coerente na incoerência do Sr. Secretário de Estado e deste Governo? É que há anos

disse que era necessário cancelar os swaps porque o cancelamento implicava uma perda aos bancos; agora,

não se pode cancelar o swap e é preciso transferi-lo porque, por coincidência, ao transferi-lo está a transferir

um risco que estava no privado para o público. Esta é a realidade!

Sérgio Monteiro negociou um swap ruinoso e o swap tem perdas associadas. Quando as perdas podem

explodir, ele passa para a esfera pública. A mesma coisa aconteceu há uns anos: havia swaps especulativos,

havia a hipótese de que essas perdas fossem imputadas ao privado que as negociou e para resolver o

problema passou-se para a esfera pública.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Afinal, na incoerência do Sr. Secretário de Estado até há uma linha bastante coerente, que é a de quem

paga os prejuízos são os contribuintes.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o que não disse aqui e

que é preciso lembrar, desde já, para início de conversa é que o grave problema com os contratos swap é que

ele foram feitos durante o período do anterior Governo do Partido Socialista e, como sabe, este Parlamento —

e bem! — constituiu uma comissão parlamentar de inquérito que foi ao fundo da questão. Trouxe ao

Parlamento todas as pessoas que considerou serem fundamentais para percebermos o que estava em causa

nestes contratos. Todos os grupos parlamentares — o Partido Socialista, o PCP, o Bloco de Esquerda —

propuseram quem quiseram para ir à comissão de inquérito. Na comissão de inquérito, tudo ficou esclarecido,

até este tema que foi agora reintroduzido e, como dizia a Sr.ª Deputada, não há nada como o «realmente»,

não há nada como a realidade.

O que o Bloco de Esquerda fez hoje foi pegar numa notícia que saiu há dias no jornal, notícia que era

perfeitamente conhecida, e voltou a trazê-la.

Como sabe, em setembro de 2013, a Sr.ª Ministra das Finanças esclareceu a comissão parlamentar de

inquérito que o contrato foi transferido para a Parpública — e a Sr.ª Deputada sabe que foi explicado

devidamente —, foi analisado pelo IGCP e foi enviado para o Tribunal de Contas para ser analisado. Ou seja,

este contrato não tinha as caraterísticas dos restantes contratos complexos que foram analisados e

cancelados pelo Governo. Isto foi devidamente esclarecido em 2013, em 2014, mas agora, em 2015,

resolveram voltar a colocar a questão.

A Sr.ª Ministra das Finanças, na comissão parlamentar de inquérito, disse o seguinte — e vou ler para que

não haja qualquer dúvida em relação a isto: «O caso da Parpública é conhecido e foi já explicado no

Parlamento. Existia um pacote de financiamento que estava preparado para o projecto de Alta Velocidade,…»

— que este Governo cancelou, e bem, pelas razões que são conhecidas — «… que, entretanto, pelas razões

que todos conhecemos, não avançou e, apesar da existência desse swap dentro desse pacote, o custo de

financiamento associado, como vinha de trás, de condições de mercado muito mais favoráveis do que aquelas

que agora existem, resultou para a Parpública num custo de financiamento muito melhor do que aquele que se

conseguiria» para o Governo. Isto foi explicado na comissão de inquérito.

Protestos do PS.

Mas a Sr.ª Ministra disse mais: «Em todo o caso, o contrato, o swap, em particular, foi analisado pelo IGCP,

que validou a contratação do pacote, incluindo esse produto, no sentido de que não representa problemas.»

Ou seja, era um contrato de cobertura de taxa de juro diferente dos outros contratos.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, deixe-me dizer-lhe o seguinte: sabe muito bem que o facto de haver uma

perda não quer dizer que o contrato seja complexo ou especulativo. Um contrato simples pode ter uma perda

incorporada. Sabe que é assim, mas não o disse aqui deliberadamente.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não dá jeito!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, não o disse porque não deu jeito.

A Sr.ª Presidente. — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada recuperou um tema que estava mais do que esclarecido, mas, porque veio nos jornais,

importava voltar a colocá-lo aqui. No entanto, a questão está mais do que esclarecida.

O Bloco de Esquerda não tem sobre esta questão qualquer dúvida, ninguém tem, mas importa trazê-la a

esta Câmara, novamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, dou-lhe razão em, pelo

menos, três aspetos da sua intervenção.

É verdade que a comissão de inquérito foi um maravilhoso jogo de pingue-pongue entre o PS e o PSD para

aferir quem é que tinha mais culpas no cartório.

Protestos do PSD.

É fácil também concluir que ambos têm culpa, porque ambos estiveram a governar em alturas cruciais para

este processo.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Quem é que resolveu esta questão?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há um segundo argumento em que tem razão: também é verdade que a

comissão de inquérito serviu para clarificar. Eu fiquei sem dúvidas nenhumas, fiquei muito clarificada.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não parece!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ouvi quem queria ouvir, li os documentos que tinha a ler, tirei as

conclusões que tinha a tirar e as minhas conclusões são as seguintes: havia swaps tóxicos. É verdade que

alguns eram simples, mas também é verdade que a maioria que teve perdas eram swaps especulativos,

tóxicos, bolas de neve,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas este não era!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … coisas impensáveis que, quando perguntados, os gestores das

empresas não conheciam, não sabiam explicar o que tinham assinado…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e tinham gerado milhões de euros de perdas para o erário público; é

verdade que estes swaps eram impostos pelos bancos ou contratados por pressão aos gestores das

empresas, que não tinham outra forma de financiamento, por ignorância, por desconhecimento, por

negligência; e é verdade que houve um processo de renegociação que causou perdas diretas de 1000 milhões

de euros para o Estado, quando poderiam ter sido cancelados. Tudo isto ficou clarificado na comissão de

inquérito.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ainda bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pena é que estas conclusões não tenham aparecido no relatório da

comissão de inquérito.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Estão no relatório!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi um relatório absolutamente parcial relativamente às

responsabilidades da Ministra das Finanças e à responsabilidade dos membros do Governo nesta matéria.

Portanto, sim, tinha uma parte de reflexão que era importante e estava verdadeira, mas branqueava a

atuação do Governo neste processo.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagógico!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E isso o Sr. Deputado também não disse e é pena que não o tenha dito.

Mas vou além dos swaps, vou além desta questão, deste negócio do TGV, se devia ou não ter havido TGV,

se o swap era mais ou menos especulativo.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vocês queriam o TGV!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como é que pode o povo português, como é que pode o cidadão,

confiar num Estado, ou num Secretário de Estado, ou num Ministro que, num dia, está no privado a negociar

para o privado e contra o Estado e, no dia a seguir, está a renegociar pelo Estado contra o privado? É este o

problema de fundo. Não importa a notícia de hoje, de ontem, de anteontem, na comunicação social ou nos

telejornais. É este o problema de fundo, é a porta giratória entre interesses privados e o Governo, que dura há

décadas neste País e que é responsável por muitos dos problemas económicos e democráticos que hoje

vivemos.

É este o debate que importa fazer e este exemplo é perfeito, é paradigmático.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A pergunta que deixamos é esta: como é que se pode confiar num

Estado ou num governante que, num dia, está do lado do Estado e, no dia a seguir, está do lado do privado?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A terceira pergunta é da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria começar

por saudá-la pela intervenção que fez da tribuna, mas, como sabe, não ficou nas conclusões, não podia ficar

nas conclusões e não vamos continuar a fazer jogos de pingue-pongue.

Sr. Deputado Afonso Oliveira, deixemo-nos de eufemismos: o que houve na comissão de inquérito,

precisamente há um ano, foi um branqueamento da atuação da Sr.ª Ministra das Finanças e do Sr. Secretário

de Estado dos Transportes.

Aplausos do PS.

O que nós já sabíamos, Srs. Deputados, é que houve dois anos de inércia deste Governo para resolver o

problema dos swaps que fez duplicar as perdas potenciais destes contratos. O que nós já sabíamos é que

houve governantes deste Governo que, no passado, contrataram swaps.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é disso que estamos a falar!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que nós já sabíamos, Srs. Deputados, é que houve

governantes que contratualizaram e que, por acaso, se demitiram. O que ficamos a saber, até pela voz do Sr.

Deputado Afonso Oliveira, é que os swaps contratualizados por Maria Luís Albuquerque e por Sérgio Monteiro

nunca têm problema nenhum e, por isso, sobrevivem.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é inacreditável!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Srs. Deputados, o que nós não sabíamos — aliás, não

podíamos saber — e ficámos a saber agora é que, no passado, o atual governante, Secretário de Estado dos

Transportes, em nome dos privados, contratualizou um swap e ficou com um problema nas mãos no momento

em que deixou cair o projeto do TGV e se tornou governante.

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Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, houve um lapso da sua parte: não beneficiou o Estado nesta

transferência de swap; beneficiou o privado ao transferir a responsabilidade de 153 milhões de euros para o

Estado pagar.

Por isso, houve falta de transparência, há promiscuidade entre o setor privado e o setor público, e isso não

podia acontecer.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — São factos! É dinheiro dos portugueses!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Deputada deixe-se de moralismos. Falemos de factos, e os

factos são estes. Foi o Tribunal de Contas que o disse.

Portanto, o que há aqui é verdadeiramente uma promiscuidade entre quem no privado negociou e quem

chega a governante e transfere para o Estado a responsabilidade.

Pagaremos todos, mas, Sr.ª Presidente e Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a verdade que gostaria de

deixar nesta Câmara é, mais uma vez, a reflexão das comissões de inquérito.

O Governo ignorou, durante um ano, as conclusões e as recomendações da comissão de inquérito e ao

ignorar este ano somou às perdas potenciais, que duplicaram por dois anos de inércia, mais prejuízos, que

todos estão a pagar.

Importa, neste momento, Sr.ª Deputada, saber se o Sr. Secretário de Estado dos Transportes seguirá os

mesmos passos dos seus colegas que abandonaram o Governo por terem contratado swaps.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, agradeço os dois

pontos que focou.

Em primeiro lugar, não estamos apenas a ir ao rumo e ao sabor da comunicação social. Há um relatório do

Tribunal de Contas que nos alerta para mais este facto e, eventualmente, o lapso de que o beneficiário teria

sido o Estado, obviamente que o beneficiário foi o privado. Essa era a coerência entre esta operação e a

operação dos swaps há um ano, negociada por Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado das

Finanças e entretanto promovida — provavelmente, pelo seu bom desempenho na matéria! — a Ministra das

Finanças!

A Sr.ª Deputada perguntou se o Sr. Secretário de Estado — e respondo muito diretamente — tem

condições para continuar como Secretário de Estado dos Transportes. A minha resposta é esta: nem o Sr.

Secretário de Estado dos Transportes nem o Governo. Há muito tempo que perderam credibilidade —…

Vozes do PSD: — Ah…!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — aliás, desde esta altura da comissão de inquérito — para continuar a

exercer funções.

Se não fosse por estes escândalos, se não fosse por estes negócios, se não fosse por esta porta giratória,

bastariam as promessas que fizeram na altura da campanha eleitoral e, depois, o que fizeram enquanto

governantes; bastaria aquilo que causaram ao País, de empobrecimento, de desemprego, de desespero.

Nos 40 segundos de que ainda disponho, não quero deixar de abordar uma questão central e importante

para o futuro, que é a dos swaps nos transportes. Muitos destes swaps nos transportes foram contratualizados

porque as empresas públicas de transporte estavam numa situação financeira muito frágil — e muita dessa

situação é da responsabilidade do PS quando era Governo —, porque se esconderam dívidas das empresas

públicas de transporte, porque se subfinanciaram as empresas públicas de transporte, porque se retiraram

condições às empresas públicas de transporte. E hoje, aliás, o PSD e o CDS — a maioria — prosseguem

nesta estratégia muito eficazmente com o objetivo de privatizar as empresas, acabando com o serviço público

de transportes em Portugal.

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Acho que esta questão dos swap traz também à luz esta realidade. Isso ficou muito claro nas conclusões e

deve fazer-nos refletir sobre a forma de financiar o transporte público e de proteger o transporte público — e

não é o que estamos a fazer —, para bem da economia e também do erário público, porque este tipo de

operações, depois, tem reflexos no futuro e muito mais caros do que se tivéssemos tido um transporte público

pago a tempo e horas, com meios e investimento, como deveríamos ter tido no passado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à última declaração política de hoje, para o que dou a palavra ao Sr.

Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As mais recentes notícias sobre a

redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lages provocaram a maior indignação e perplexidade

na população açoriana, com especial incidência naquela que reside na Ilha Terceira.

Trata-se de uma questão muito séria pelos impactos negativos que tem na Região, em termos sociais e

económicos.

A complexidade e dimensão do problema gerou um alargado consenso no Estado português, que importa

manter e aprofundar, envolvendo os Governos Regional e da República, os partidos com responsabilidades

governativas e os que estão na oposição, instituições laborais, empresariais e de cariz social, bem como

destacados membros do Congresso dos Estados Unidos, originários das comunidades portuguesas, de

ascendência predominantemente açoriana.

Tentativas de desresponsabilização nesta matéria, na perspetiva de alcançar algum benefício eleitoral, são

inaceitáveis e não ajudam a resolver um problema que tanto aflige e afeta os Açores e os açorianos.

Os Açores e as suas gentes atravessam tempos muito difíceis, que tendem a agravar-se e que não são

compatíveis com demagogia e falta de seriedade no tratamento de questões relevantes como aquela que aqui

trazemos.

Para que tenham uma ideia clara e fundamentada do que afirmo, deixo-vos apenas alguns indicadores que

julgo serem um bom testemunho.

O desemprego nos Açores atingiu a mais alta taxa do País — 15,7% —, sendo que o desemprego jovem

ultrapassa os 40,6%. Isto é dramático, numa Região em que sete das suas nove ilhas conhecem uma

desertificação e um envelhecimento muito acelerados.

Os Açores têm, neste momento, a mais alta taxa nacional de abandono escolar precoce — 34% —, bem

como a mais alta taxa de população com 15 ou mais anos, somente com o ensino básico concluído — 68%.

Nos Açores existem 18 330 beneficiários do rendimento social de inserção, que representam 7,4% da

população — a mais elevada taxa nacional — e 8,4% do total de beneficiários, quando a média nacional se

fica pelos 2,2%.

Quanto aos rendimentos, temos a mais alta taxa nacional de famílias com rendimentos mensais inferiores a

350 € (57,4% das famílias), e a mais elevada taxa de famílias com rendimentos mensais inferiores a 530 €

(71,4% das famílias).

A Região tem um PIB de 3 694 milhões de euros e responsabilidades assumidas no valor de 3 461 milhões

de euros, o equivalente a 93,7% do PIB regional.

Trago estes indicadores, e são apenas alguns, que têm origem nos serviços regional e nacional de

estatística e no Tribunal de Contas, com pesar, com preocupação e até com algum embaraço, mas para que

melhor se perceba o enquadramento em que a questão da Base das Lages se deve colocar.

A fragilidade da situação tem de preocupar e responsabilizar todos os governantes e agentes políticos, a

começar pelos regionais, e não permite que deixemos de lutar por esta causa até ao limite das nossas

capacidades, por forma a evitar que as notícias correntes se concretizem tal como surgiram.

Não compreendemos a rapidez com que de um estudo elaborado pelo departamento de defesa norte-

americano se passou a uma decisão, sem que, aparentemente, nenhuma negociação tenha existido com o

Estado português. Como não percebemos também que, enquanto para outras bases militares envolvidas em

idênticos processos de redução de efetivos, no território americano e europeu, se fixem prazos para

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concretização das medidas, que podem chegar aos 5 anos, e, no caso da Base das Lages, se fixe um prazo,

para o mesmo efeito, que não deve ultrapassar o próximo outono.

O Grupo Parlamentar do PSD solicitou, na passada sexta-feira, dia 9, a presença nesta Assembleia, para

audições, do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e também do Sr. Embaixador dos Estados

Unidos da América.

Revemo-nos nas posições que o Governo português tem assumido sobre esta matéria, nomeadamente na

anunciada animosidade resultante de decisões unilaterais da Administração norte-americana e das

consequências que daqui se devem retirar. Mas esta firmeza tem de manter-se e reforçar-se, por forma a

conseguir-se contrapartidas que sustentem a economia dos Açores, da Ilha Terceira e, em especial, do

concelho da Praia da Vitória, evitando o recurso à emigração e o consequente empobrecimento,

envelhecimento e despovoamento do concelho e da Ilha Terceira.

Se a redução prevista se concretizar na totalidade, estima-se que no próximo outono 25% da população

ativa deste concelho esteja desempregada e que o PIB sofra uma quebra de 30%.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Num concelho em que a população ativa ronda os 9000 habitantes,

podemos estar a falar de uma perda de 2000 empregos, diretos e indiretos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos numa difícil encruzilhada em que se reclama a

responsabilização e o empenho sério de todos na resolução desta complexa e dolorosa situação.

As medidas anunciadas prejudicam o interesse nacional e regional e o bom relacionamento luso-americano

e atlântico, que desejamos manter e reforçar.

Estou, por isso, seguro de que todos saberemos assumir as responsabilidades que nos cabem para

minimizarmos os danos que este processo não deixará de provocar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Ponte, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados

para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que, depois, informará a Mesa se pretende responder

individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, fez a afirmação de que se torna

necessária a unidade de todas as forças políticas neste momento por causa da questão que aqui está a ser

abordada, da Base das Lages.

Gostaria que ficasse aqui claro que, de facto, pela nossa parte, estamos empenhados nesse esforço, mas

em todo este processo que se relaciona com a Base das Lages, o Governo da República ficou muito aquém

do que lhe competia.

Pela nossa parte, várias vezes interrogámos sobre as diligências que o Governo tinha efetuado e as

respostas foram sempre muito vagas. A desculpa de que a diplomacia exige um certo grau de sigilo não

convenceu nem convence os açorianos nem os portugueses em geral.

Sr.as

e Srs. Deputados, a recente decisão unilateral dos Estados Unidos de reduzir drasticamente o

contingente norte-americano e os trabalhadores portugueses na Base das Lages representa um severo

impacto social e económico para a Ilha Terceira e para o concelho da Praia da Vitória. Representa,

igualmente, e como muito bem disse o Sr. Presidente do Governo dos Açores, uma monumental «bofetada»

no Estado português, na medida em que quer o Ministro Paulo Portas, quer, mais recentemente, o Ministro

dos Negócios Estrangeiros, reiteraram que, inevitavelmente, o desfecho deste processo não deixaria de ter

consequências na relação bilateral entre os dois Estados.

A verdade, porém, é que desde 2012 que são conhecidas as intenções norte-americanas. Aliás, a atual

maioria PSD/CDS ignorou olimpicamente, e por duas vezes, as propostas apresentadas pelo PS para que, em

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sede de Orçamento do Estado, fosse acautelado um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira.

Chumbaram essa proposta aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014 e tornaram

recentemente a chumbá-la no debate do último Orçamento.

Na sua recente visita aos Açores, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com o Presidente da Câmara da

Praia da Vitória a dar uma resposta concreta, até ao final do ano, às propostas que ele lhe havia apresentado.

Que se saiba, até hoje, nada chegou à Câmara da Praia.

A falta de solidariedade governamental para com os Açores tem sido uma constante, neste e noutros

casos.

Agora, com a decisão conhecida, que penaliza seriamente os Açores e a Ilha Terceira, gostaria de

perguntar ao Sr. Deputado…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não acha que o Governo da República

deve, com caráter de urgência, implementar um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira.

Para terminar, gostaria de citar aqui uma frase…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Enes (PS): — … do Sr. Primeiro-Ministro ou do líder Pedro Passos Coelho, que disse,

recentemente, na Ilha do Pico, o seguinte: «Os resultados evidenciados pelo Governo dos Açores têm

demonstrado um sentido de equilíbrio muito grande e, portanto, em contínuo equilíbrio orçamental».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, quero cumprimentá-lo por

trazer à Assembleia da República o tema da Base das Lages e a situação em que os respetivos trabalhadores

e a economia da Ilha Terceira ficam perante a decisão unilateral dos Estados Unidos de despedir 500

trabalhadores portugueses e de retirar 500 militares ou civis norte-americanos que prestam serviço na Base

das Lages.

Quero manifestar aqui a nossa preocupação com esta situação. O Grupo Parlamentar do PCP compartilha

todas as preocupações relativas a esta matéria.

Obviamente, para nós, não é um motivo de congratulação a existência de uma base militar norte-americana

nos Açores e não nos orgulha o facto de a Base das Lages ter ficado associada ao anúncio do início da

Guerra do Iraque, por exemplo, mas há uma realidade objetiva com que estamos confrontados, que é a de que

a Base das Lages é, de longe, o maior empregador da Ilha Terceira. É uma realidade objetiva com a qual

convivemos, obviamente, e preocupamo-nos com os postos de trabalho dos trabalhadores portugueses da Ilha

Terceira e com o impacto que a Base das Lages tem na economia da Região.

Mas também nos preocupamos com o facto de, desde há muitos anos, as relações entre o Estado

português e as autoridades norte-americanas, relativamente à Base das Lages, serem marcadas pelo

unilateralismo norte-americano. Lembramo-nos perfeitamente do facto de as autoridades norte-americanas

terem deixado de cumprir o acordo laboral da Base das Lages e terem passado a decidir, de forma unilateral,

a definição das relações de trabalho da Base das Lages, o que é uma preocupação.

Agora estamos confrontados com mais uma decisão unilateral.

Aquilo que nos parece fundamental neste momento é que todos assumam as suas responsabilidades, que

esta Assembleia da República, como já se decidiu, ouça o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para saber o

que está a ser falado com as autoridades norte-americanas no plano diplomático, no sentido de que a

economia da Ilha Terceira seja compensada pelos prejuízos causados por esta decisão unilateral e da

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compensação para os trabalhadores que forem despedidos. É que quer-nos parecer que os Estados Unidos,

ao fim de seis décadas de utilização da Base das Lages, não podem lavar as mãos, como Pilatos,

relativamente à situação decorrente da decisão unilateral de despedir 500 trabalhadores portugueses e,

portanto, isso tem de ser apurado.

Não compreendemos como é que o Sr. Deputado vem agora falar da unidade que é necessário ter — e é!

—, da convergência de esforços do Governo da República…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, é necessário que haja uma convergência de esforços do Governo da República, do

Governo da Região Autónoma, de todos, para salvaguardar estes trabalhadores e a economia da Região,

mas, então, não compreendemos por que é que a maioria rejeitou a proposta do PCP de ouvir o Ministro da

Economia sobre esta matéria.

Entendem que o Ministro da Economia do Governo da República nada tem a dizer relativamente a uma

situação destas?!

Não compreendemos como é que, por um lado, o Sr. Deputado fala aqui de unidade, mas, depois, a

maioria rejeita ouvir o Ministro da Economia! Não sei se é por ser do CDS e o PSD não queira que os ministros

do CDS…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Enfim, os senhores dirão!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas achamos estranho que a maioria não queira ouvir o Ministro da

Economia ou que considere que o Governo da República, no plano do Ministério da Economia, nada tem a ver

com a economia da Ilha Terceira e com o apoio que é necessário dar aos trabalhadores e à economia da Ilha

Terceira num momento como este.

Gostaria que o Sr. Deputado também se pronunciasse sobre isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, em primeiro lugar, queria

felicitá-lo por trazer a debate uma matéria desta importância, dado o conhecimento que dela tem,

inclusivamente pela sua ligação à Região Autónoma dos Açores.

Considero que as posições defendidas pela oposição — ainda que eu não perceba muito bem,

sinceramente, o que é que o Ministro da Economia tem a ver com este assunto, mas enfim…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se calhar, é esse o problema!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado António Filipe conseguirá explicar.

É que, Srs. Deputados, normalmente não era o Ministro da Economia que tratava dos assuntos

relacionados com bases militares.

Protestos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Se calhar, só na Polónia!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Noutros regimes políticos poderia ser assim, não sei…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Sr. Deputado António Filipe, se me deixar usar o meu tempo de forma parcimoniosa, eu queria até

cumprimentá-lo pela posição que toma, porque, de facto, é saudável, é bom e desejável ouvirmos o PCP

defender a presença americana nos Açores, a defender a Base das Lages…

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais: defender que os americanos não podem retirar ninguém da Base,

porque isso é muito preocupante.

Aplausos do CDS-PP.

É bom ouvir, Sr. Deputado! É bom!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é que ou há ou não há NATO! Ou há imperialismo ou

não há emprego! Sr. Deputado, é tão simples como isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a posição do CDS?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é um facto! Se os americanos retirarem, há um problema

de emprego na Região Autónoma dos Açores, designadamente na Ilha Terceira! É indiscutível!

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Deputado, estou a cumprimentá-lo pela sua posição, não se zangue. A questão defendida pelo PCP é

uma boa posição.

Mais estranho é, na minha opinião, que o Partido Socialista não só não tenha tomado a iniciativa, que, em

boa hora, o Sr. Deputado Joaquim Ponte, aqui tomou…

Protestos do PS.

… como, inclusivamente, esteja a transformar uma questão estratégica e nacional numa questão de política

local ou regional. Esta não é uma questão de política local ou regional, ela é, na minha opinião — e pergunto-

lhe, Sr. Deputado Joaquim Ponte, se concorda ou não —, antes do mais, uma questão nacional e estratégica.

É que, para mim, mais grave do que os americanos estarem a diminuir os efetivos na Base das Lages — e

isso, em si, já é grave — seria se a administração Obama tivesse levado ao próprio encerramento da Base das

Lages, como se chegou a suspeitar poder acontecer.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que, nesse caso, nós não só perderíamos emprego e economia nos

Açores, como perderíamos aquilo que, para Portugal, é o mais importante, que é o reconhecimento do seu

papel geoestratégico e de ligação entre partes fundamentais do mundo, designadamente partes e locais do

mundo onde, hoje em dia, se desenrolam os principais conflitos. Isso seria o mais grave!

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A questão que lhe coloco, Sr. Deputado Joaquim Ponte — e sei que concorda comigo, mas lanço-lhe esse

desafio —, é a seguinte: façamos um esforço para, dentro da diversidade de opiniões, esta matéria merecer

uma posição de consenso e ter uma leitura e um esforço nacionais que envolvam todo o Parlamento, todas as

entidades regionais, porque é assim que ela deve ser abordada.

Em segundo lugar, pergunto…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com esta questão, termino mesmo, Sr. Presidente.

Pergunto, pois, se o Sr. Deputado não considera que temos de estabelecer pontes e laços com os Estados

Unidos da América do Norte, designadamente com aqueles que podem ser nossos aliados. E Portugal tem

muitos aliados no Congresso, no Senado,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — …tem, inclusivamente, um número significativo, reforçado nas últimas

eleições, de políticos eleitos que são luso-descendentes, que são homens de origem açoriana, que estão a

desempenhar um papel extraordinário e que, seguramente, nos poderão ajudar nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Telmo

Correia reflete mesmo a voz de quem está na mão dos norte-americanos, do imperialismo.

Vozes do BE: — É verdade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A verdade é que, durante 60 anos, todos os governos têm mantido uma

postura de submissão aos interesses dos Estados Unidos da América.

E a verdade também, Sr. Deputado Joaquim Ponte — que trouxe ao Parlamento o retrato fiel do que são as

dificuldades da Ilha Terceira, acrescidas agora com este anunciado despedimento —, é que esta situação não

é nova e que, desde 2012, temos visto uma atuação passiva e de submissão do Governo. Por isso mesmo,

assistimos ao incumprimento de acordos e por aí fora. Desistiram dos Açores!

O Bloco de Esquerda apresentou, por diversas vezes, propostas de lançamento de um plano de

revitalização da economia, de reutilização daquelas instalações para haver retorno e pagamento, da parte

daqueles que, durante 60 anos, também delapidaram muito do que é, até, o património ecológico. Como bem

sabe, há muito passivo ecológico para resolver!

Mas, aqui chegados, importa, de facto, que haja um consenso que, creio, haverá, ainda esta semana, na

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de uma proposta de resolução dinamizada

pelo Bloco de Esquerda e, creio, subscrita por todos os partidos. Essa proposta vai no sentido de exigir ao

Governo que acione um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal, que vai ocorrer,

porque, como bem disse o Sr. Deputado, vai haver desemprego e 25% da população ativa, nomeadamente do

concelho da Praia da Vitória, ficará desempregada.

É necessário esse plano de revitalização da economia regional, mas são necessárias medidas concretas,

nomeadamente o alargamento e o reforço da proteção no desemprego, o aumento do investimento público. E

quando falamos de investimento público falamos de economia — não são só negócios estrangeiros, são

negócios de cá —, de investimento público na Ilha Terceira, principalmente no concelho de Praia da Vitória,

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para que se criem condições de forma a que, de facto, se minimize o impacto desta delapidação, à qual o

Governo tem assistido, como bem sabemos, numa posição de submissão e passividade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a

palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que

me colocaram.

Gostaria de começar por subscrever as preocupações que aqui foram deixadas pelo Deputado Telmo

Correia.

Aproveitando para responder desde já ao Sr. Deputado Carlos Enes, quero também relembrar a

necessidade que creio existir — foi esse o apelo que deixei na minha intervenção — de que esta questão seja,

como aqui foi dito, tratada como uma questão de interesse nacional, de interesse estruturante, uma questão,

mesmo, de soberania nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Trata-se de uma questão de elevada relevância e que, como, de resto, tive

ocasião de afirmar na minha intervenção, não se deve particularizar com querelas partidárias em volta dela…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga isso ao CDS!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — …, tirando-se daí qualquer proveito partidário, porque isso não resulta em

nem benefício dos Açores, nem em benefício da população e dos trabalhadores da Base das Lajes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Relativamente à questão aqui trazida pelo Sr. Deputado Carlos Enes,

gostaria de lembrar declarações recentemente feitas no sentido de que sempre que um membro do Governo

da República contacta com um membro do Governo dos Estados Unidos da América a questão das Lajes é

falada.

Sabe quem disse isso, Sr. Deputado Carlos Enes? O Dr. Vasco Cordeiro, Presidente do Governo Regional

dos Açores.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — E vou só lembrar-lhe mais uma afirmação: «O esforço da República é

superior ao esperado.» Sabe quem é que disse isto, Sr. Deputado Carlos Enes? O Presidente da Câmara

Municipal da Praia da Vitória, o concelho onde a Base das Lajes se localiza.

Por conseguinte, eu não queria que esta questão fosse tão particularizada. Acho que estas pessoas e

estas declarações confirmam aquilo que aqui peço. Acho que quando se usa uma linguagem tipo «bofetada»,

essa não é, talvez, a linguagem mais feliz. Quando se refere o Estado, certamente que as pessoas que

utilizam essa linguagem se incluem na «bofetada» que elas entendem que o Estado português levou.

Refiro isto porque todos têm feito o melhor que podem — o Governo regional, os Deputados regionais, o

líder da oposição na Região, o Governo da República — para que este assunto tenha o desfecho menos

penoso possível para a população dos Açores. É que penalização vai haver sempre e todos temos perfeita

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noção de que ninguém pode obrigar os americanos a fazer nos Açores e na Base das Lajes aquilo que não

estão a fazer em mais nenhuma outra parte do mundo, nem sequer no seu próprio território.

Temos consciência desta realidade e, portanto, temos de gerir este assunto como de interesse regional e

nacional, salvaguardando aqui o interesse dos Açores, da sua população e dos trabalhadores da Base das

Lajes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a parte dos nossos trabalhos relativa

às declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que será preenchido com o debate conjunto dos

projetos de resolução n.os

1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de

dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) —

Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1209/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

(CDS-PP), 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de

um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos

portos de pesca nacionais (PS).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, antes de começar a apresentar o nosso

projeto de resolução, gostaria de fazer uma referência ao facto de, hoje mesmo, quando falamos de segurança

dos portos e no mar, ter ocorrido, infelizmente, o naufrágio da embarcação Santa Maria dos Anjos, na Praia

das Maçãs, em Sintra, estando desaparecidos cinco pescadores, todos eles de Póvoa do Varzim e Vila do

Conde.

É mais um momento de profunda tristeza numa comunidade, que, infelizmente, tem de viver com esta

relação com o mar: uma relação em que tiram de lá o seu rendimento, mas onde também, por vezes — e são

muitas —, a vida fica mais do que deveria.

Este é um momento em que há que manter a esperança, manifestar às famílias a nossa solidariedade e

desejar-lhes que tudo corra bem nesta fase da busca dos pescadores no mar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um ativo estratégico ímpar — o mar. A sua relevância

económica, social e ambiental parece ser consensual entre todas as forças políticas, contudo é necessário

reforçar politicamente o setor do mar para que se torne num verdadeiro ativo económico, que ainda não é.

Graças à nova visão integrada do setor do mar, tem vindo a registar-se a maior transformação nas últimas

décadas, e o atual Governo tem esse mérito. Destacamos, pois, o facto de o Governo ter traçado um objetivo

ambicioso, mas possível: um aumento de 50% da contribuição direta do setor do mar para o PIB em 2020.

A posição geoestratégica de Portugal acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação

internacional dos mares e dos oceanos. Através de uma visão global e integrada, entendemos que Portugal

será capaz de o fazer e de funcionar, internacionalmente e em termos de mar, como um País de referência e

líder. O melhor exemplo disso foi a aprovação, atempadamente, de uma Lei de Bases da Política de

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que ninguém terá dúvidas de que a segurança dos portos é crucial a toda a

área do mar por natureza. Sem esta condição basilar, vários setores da economia nacional e regional, como

as pescas, o turismo, o transporte de mercadorias, o comércio, entre outros, ficariam comprometidos. Importa,

assim, garantir as condições de acessibilidade e segurança permanentes nos portos de pesca, evitando

situações de fecho de barras, inibindo a circulação de embarcações de pesca e de recreio, com elevadas

consequências económicas e sociais.

O PSD tomou a iniciativa de apresentar o projeto de resolução que hoje discutimos e a que todos os

partidos se associaram — e ainda bem! —, recomendando a existência permanente de verbas para as obras

de dragagem e de manutenção dos portos nacionais.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O caso do porto da Póvoa de Varzim merece o nosso destaque pela

importância que tem para a comunidade de pescadores da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, para a

atividade de recreio da marina da Póvoa, pelo que representa em termos económicos e sociais e, ainda, pela

gravidade que atingiu em termos de assoreamento das barras num passado recente.

É importante dizer também que estão a decorrer obras de dragagem e que a Sr.ª Ministra da Agricultura e

Mar, com a presença do Sr. Presidente da Câmara da Póvoa de Varzim, visitaram recentemente o porto da

Póvoa no início dos trabalhos, onde reconheceu a importância deste tema e a importância da intervenção que

está a ser feita.

Assim, recomendamos ao Governo que empreenda todos os esforços no sentido de consolidar as obras de

dragagem no porto da Póvoa de Varzim, de modo a garantir as condições de acessibilidade ao porto — as

obras estão a decorrer, mas ainda não terminaram.

Termino reafirmando a nossa preocupação, que é partilhada pelo Governo, pelo reforço da prioridade à

segurança e às condições de acessibilidade aos portos, porque há, assim, uma clara vantagem para os

pescadores que trabalham no mar, vivem do mar e do mar depende o seu rendimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência da intervenção

anterior, as minhas primeiras palavras vão, como não poderia deixar de ser, para as famílias dos pescadores

do Santa Maria dos Anjos que estão desaparecidos. É mais uma situação trágica. Sabemos que não tem a ver

diretamente com o que estamos a discutir, mas, falando da Póvoa de Varzim e dessa comunidade piscatória,

não poderíamos deixar de ter uma palavra de pesar e de solidariedade para com estas famílias.

Entrando no tema do assoreamento dos portos, quero dizer que ele se desdobra em quatro vertentes.

A primeira é a da segurança, porque, de facto, é de segurança que estamos a falar. Estamos a falar de,

muitas vezes, as embarcações tentarem sair para o mar e não o poderem fazer porque os portos estão

assoreados e isso mudar as correntes, à entrada e à saída dos portos, da mesma forma que muda a forma

como há uma dinâmica das marés e isso criar dificuldades reais às embarcações.

O segundo aspeto é social, porque sempre que um porto está encerrado os pescadores não saem para

pescar e por isso não têm atividade e isso gera desemprego, gera redução de rendimento e para as

comunidades, que são comunidades com parcos recursos, de facto, há aqui uma aspeto social

importantíssimo que não deve ser desvalorizado.

O terceiro aspeto é económico. Por cada dia que o porto está encerrado, há uma perda para a economia.

De facto, é o País como um todo que perde porque o porto está encerrado.

O último é o aspeto ambiental, porque muitas vezes vemos que existe o desassoreamento dos portos, a

dragagem das areias e elas não são utilizadas, como deveriam ser, para a reposição da dinâmica natural nas

costas e, com isso, combater o avanço do mar.

Basta olhar para a costa de Aveiro ou de Setúbal e percebemos como a reposição de areias pode ser um

aspeto muito positivo para travar o avanço do mar.

Analisando estes quatro aspetos, há, desde logo, uma preocupação: muito pouco se fez sobre esta

matéria.

Não há, em primeiro lugar, um pensamento nacional sobre a matéria, como deveria existir.

O PSD colocou a sua iniciativa muito centrada no porto da Póvoa de Varzim e nós respeitamos essa

escolha. De facto, há um aspeto local importante — e no nosso projeto de resolução acompanhamos também

essa realidade que é de urgência premente —, mas não podemos esquecer que esta é uma matéria nacional

e que é, de facto, uma fotografia dos portos do País.

Por isso, deve existir um plano nacional de dragagens. Este é um dos pontos que colocámos no nosso

projeto de resolução, porque é preciso perceber como estamos em cada um dos portos, como é que devemos

direcionar a urgência do investimento para desassorear cada um destes portos e com isso, também, ter o

pensamento enquadrado de toda a atividade económica que, muitas vezes, não existe.

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Devemos também — e isso exigimos no nosso projeto de resolução — valorizar a vertente ambiental.

Exigimos que a areia que é depositada nos canais dos portos seja retirada daí para melhorar a circulação de

todas as embarcações, mas que seja colocada na costa e não utilizada para a atividade económica, criando,

no fundo, outros problemas na costa portuguesa com o avanço do mar.

Creio que cada vez mais a opinião pública está sensibilizada para esta matéria. As preocupações

ambientais fizeram o seu caminho e, por isso, acreditamos que um plano nacional de dragagens deve

caminhar a par desta preocupação de repor na costa portuguesa as areias que, com a dinâmica natural, lá

iriam parar, mas que estão agora a ocupar os canais e a assorear os portos.

Por último, acompanhando também a preocupação que o PSD coloca no seu projeto de resolução,

especificamente com o porto da Póvoa de Varzim, exigimos que se faça aquilo que se está a fazer pela

metade. Sabemos que é preciso retirar cerca de 450 000 m3 de inertes do porto da Póvoa de Varzim para dar

uma clara imagem de segurança e garantir o desassoreamento do canal do porto; sabemos, também, que o

investimento previsto é apenas para retirar 150 000 m3 de inertes, uma terça parte do que é necessário.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que propomos é que se acabe aquilo que se prevê fazer pela

metade e que se resolvam estes problemas de uma vez por todas, garantindo à comunidade piscatória da

Póvoa de Varzim que pode levar a cabo a sua atividade em segurança e que há um reconhecimento do País

desta necessidade da sua atividade económica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, e por triste

coincidência por estarmos a falar sobre as pescas e os portos de pesca no dia em que se abateu uma tragédia

sobre os pescadores, a nossa primeira palavra vai para esses pescadores do Santa Maria dos Anjos e para as

suas famílias. Desejamos que possam todos regressar a casa em boa saúde.

Não é por acaso que na praia das Maçãs tenha havido o naufrágio de um barco ocupado por pescadores

da Póvoa e de Vila do Conde, é frequentemente assim. Estamos a falar de comunidades — de Vila do Conde,

Caxinas e Póvoa de Varzim — onde as famílias têm uma forte componente do dia a dia na pesca e que estão

em todas as águas nacionais, um pouco por todo o País, e em águas internacionais a contribuir para os seus

orçamentos familiares e também para o bem-estar das outras famílias com o pescado que trazem.

É por isso que — já se falou aqui e eu secundo as palavras do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — a

segurança dos homens que partem para o mar é fundamental. Quando estamos a falar de mar e de pescas,

muitas vezes, falamos do potencial económico. Acho que é bom falarmos do potencial económico do mar e o

Governo tem falado e apostado, por razões evidentes, nas políticas do mar. Mas, dentro desse potencial

económico, aquilo que está associado à segurança dos homens que vão para o mar é algo que não só não

devemos nem podemos esquecer como também, felizmente, temos visto em iniciativas do Governo por estar

na primeira linha da sua ação.

É evidente que, no que diz respeito em concreto às dragagens e às obras nos portos de pesca, há desafios

que temos de enfrentar e é por isso que apresentamos este projeto de resolução que, não devemos esquecer,

tem uma particularidade que outras matérias, quando falamos de obras e de disponibilização de verbas, não

têm.

Nunca podemos esquecer que obras de melhoria para a navegação ou dragagens de correção não são

elegíveis para apoio de fundos comunitários, por isso, todo o esforço que é aqui despendido é despendido

pelo Orçamento do Estado que em anos como os que atravessamos é de particular dificuldade.

Isso não quer dizer, Sr. Presidente, que o Governo não tenha como prioridade a melhoria e as dragagens

de algumas barras ainda nos dias que correm. Já foram aqui referidas as dragagens em Vila do Conde que,

suponho, se não estão terminadas faltarão poucos metros cúbicos de areia para o estarem. O mesmo se

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aplicará à Póvoa de Varzim — mais uma semana ou duas e elas estarão terminadas para grande benefício

daquelas comunidades piscatórias.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar! Não faz a mínima ideia do

que está a falar!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Jorge Machado, não façamos demagogia! Se o Sr.

Deputado não acha que as dragagens a 95% no canal do Ave e as dragagens a cerca de 80% — vou por este

número em cima da mesa — no porto da Póvoa de Varzim fazem a diferença, lamento imenso, mas, se faz

essa demagogia, não conta connosco.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Leia o projeto de resolução do CDS-PP, e os outros também, Sr. Deputado — fará bem, se o fizer — e

verificará que nos referimos à totalidade dos portos nacionais e que aquilo que pedimos ao Governo é que

apresente um plano daqueles portos de pesca que precisam de obras em todo o País, que disponibilize os

meios para que se possam sistematizar e tornar regulares as obras de dragagem nos portos e também que

disponibilize uma verba permanente, no Orçamento do Estado — é isto que esta bancada pede ao Governo —

, para a manutenção e as dragagens dos portos nacionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP quer, naturalmente, começar este

debate por manifestar sincera preocupação e solidariedade para com as famílias dos pescadores, cuja

embarcação naufragou nesta madrugada e estão desaparecidos e que estão a enfrentar uma situação

dramática. É uma situação que merece, com certeza, a solidariedade de todos os grupos parlamentares. O

PCP está solidário com as famílias, neste preciso momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS e os anteriores Governos do PS, além de não

resolverem nenhum problema dos pescadores — veja-se o problema do preço da venda em lota —, não

asseguraram sequer a acessibilidade e a segurança dos portos de pesca.

Na verdade, por culpa exclusiva do PSD e do CDS-PP, uma grande parte dos portos de pesca estão

assoreados comprometendo a atividade e a segurança dos pescadores.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PSD e o CDS-PP podem falar o que quiserem, mas a verdade

é que a situação a que chegámos é da responsabilidade do Governo, não é do Espírito Santo.

PSD e CDS-PP não podem, sequer, alegar que não sabiam do problema. O PCP apresentou um projeto de

resolução, a 28 de fevereiro de 2014, em que abordava este problema e denunciava os problemas do

assoreamento do porto de pesca.

O que é que disseram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP? Que não era preciso, que não se

justificava, que o Governo já estava a fazer tudo.

Disse o Deputado Manuel Isaac: «Quanto às dragagens, o Secretário de Estado do Mar já disse quais iriam

ser feitas e outras que já foram feitas».

O Deputado Ulisses Pereira, do PSD, disse: «Acho que o Governo tem feito muito mais do que aquilo que

foi feito em anos anteriores; as explicações do Secretário de Estado demostram que existe um plano».

Bom, os resultados estão à vista, a desgraça está à vista e a culpa é do PSD/CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Mais: quanto ao porto de pesca da Póvoa de Varzim, o PCP apresentou uma pergunta escrita ao Governo

a chamar a atenção para o problema, em 19 de abril de 2013. O que é que foi feito? Absolutamente nada!

O caso do porto de pesca da Póvoa de Varzim é um escândalo nacional. À custa da irresponsabilidade do

PSD e do CDS-PP criou-se uma nova praia dentro do porto de pesca da Póvoa de Varzim devido à

acumulação de areia. Na entrada do porto de pesca, as embarcações enfrentam um banco de areia que

compromete a segurança dos pescadores. É este o estado lastimoso em que está o porto de pesca da Póvoa

de Varzim.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E por culpa de quem? Do PSD e do CDS-PP que não fizeram o que devia

ter sido feito e foram alertados para o que deviam fazer.

Queremos dizer que as dragagens que estão previstas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do CDS-

PP, não chegam para resolver o problema. 150 000 m3 não chegam a um terço daquilo que deveria ser

retirado do porto de pesca da Póvoa de Varzim e, portanto, o Governo prepara-se para perpetuar o problema.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de fazer o enquadramento do projeto de resolução do PSD,

o qual visa de duas, uma: ou atirar responsabilidades para o CDS, seu parceiro de coligação, como fizeram na

Póvoa de Varzim, ou, como o projeto de resolução do CDS, enganar os pescadores, numa clara manobra

eleitoral.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — E o seu o que é que visa?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP têm responsabilidade pela situação que se vive. O

Governo podia e devia ter resolvido o problema. Não o fizeram porque não o quiseram fazer.

O projeto de resolução que apresentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visa não só exigir o cabal

desassoreamento do porto de pesca da Póvoa e que esse desassoreamento seja feito ainda em 2015 e não

para as calendas ou para promessas eleitorais mas também que seja feito um estudo técnico para resolver

este problema crónico do porto de pesca da Póvoa de Varzim e para encontrar soluções técnicas que

permitam mitigar o problema ou impedir o assoreamento do porto de pesca.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Os estudos é que tratam de tudo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Naturalmente que o Partido Socialista, e

eu pessoalmente, se associa de uma forma sentida àquilo que já aqui foi dito sobre o desastre que ocorreu

esta noite em frente à Praia das Maçãs com uma embarcação de pesca, cuja tripulação era constituída por

habitantes de Póvoa de Varzim, Caxinas e Vila do Conde.

Fica aqui, portanto, o registo do nosso lamento por esta ocorrência triste, mas, sobretudo, palavras de

solidariedade e de conforto para as famílias dos pescadores desaparecidos.

Srs. Deputados, discutimos hoje cinco projetos de resolução que visam, globalmente, abordar a

problemática do desassoreamento das barras ou canais de acesso dos portos de pesca deste País, dessa

forma melhorando as condições de operabilidade e de segurança dessas infraestruturas portuárias.

Realce-se que foram o PSD e o CDS os partidos que tiveram a iniciativa de apresentar os primeiros

projetos de resoluções, as primeiras recomendações, o que prova que não estão satisfeitos e não reconhecem

sucesso na forma como as intervenções estão a decorrer e, sobretudo, na forma como o investimento está a

ser canalizado para esta matéria. Reconhecem, portanto, estas falhas, e esta sinceridade é digna de registo.

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Realmente, as intervenções que têm ocorrido nos últimos tempos nos portos de pesca portugueses em

matéria de desassoreamento têm sido intervenções desgarradas, com custos elevados, a maior parte delas

feitas fora de tempo e ineficazes na maior parte dos casos. Percebe-se, por isso, que o PSD e o CDS, sendo

os partidos que suportam o Governo, sintam a necessidade de apresentar esta recomendação.

Interessa, sobretudo, realçar aqui que todas as forças políticas sentem a importância deste tema e

valorizam a importância social, económica e política da pesca ao se associarem ao debate desta matéria. Tal

como sentem a necessidade de melhorar as intervenções e a forma como as mesmas estão a ser feitas nas

infraestruturas portuárias de pesca em Portugal e, sobretudo, chamam a atenção para a prioridade de rever a

forma como o Ministério da Agricultura e Mar, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e

Serviços Marítimos, e da Docapesca, agora também com competências nesta área, tem vindo a desenvolver

estas intervenções.

De facto, a reação tem sido lenta — sublinho, a reação tem sido lenta —, tardia, insuficiente e claramente

muito dispendiosa. Por isso, é preciso rever estes procedimentos.

A pequena pesca artesanal e a pesca costeira, que representam 95% da frota portuguesa, ocupando,

portanto, parte significativa dos nossos portos de pesca, debatem-se com este problema da falta de condições

de trabalho, para além de outros problemas: a redução de stocks e a diminuição do volume de capturas; a

idade das embarcações e a falta de condições a bordo; a falta de apoio às paragens biológicas; a fraca

eficiência energética dos sistemas de propulsão; e ainda problemas de valorização do pescado em primeira

venda.

Assim sendo, é necessário, através destes projetos de resolução e da melhoria das condições dos portos,

apoiar o setor da pesca e dignificar a profissão. E, de facto, verificamos que os projetos de resolução que hoje

debatemos estão, de uma forma geral, em sintonia no modo como são apresentadas as exposições de

motivos, salvo o terceiro parágrafo do projeto de resolução do Partido Comunista Português, que

inevitavelmente tem de recorrer a uma linguagem um pouco caceteira, responsabilizando todos as pessoas e

dizendo que toda a gente despreza o setor da pesca.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Isso é, claramente, a manifestação de quem, de uma forma geral, nunca resolveu nenhum problema sério

do setor da pesca e que passa a vida a culpabilizar os outros.

Portanto, aquilo que se recomenda, e que é o denominador comum nos cinco projetos de resolução, é que

se planeie de uma forma mais estruturada e mais atempada as intervenções, que se agilizem os processos de

contratualização no que diz respeito às obras de dragagem e que se reforce o investimento.

Mas o investimento não pode ser feito só na Póvoa de Varzim — Vila Praia de Âncora, Caminha,

Esposende, Afurada, Peniche, Fuseta e outros portos de pesca nacionais necessitam desta atenção. Portanto,

o Partido Socialista não dirige só a sua preocupação, embora a reconheça, às questões relacionadas com o

porto da Póvoa de Varzim.

Além das três recomendações fundamentais que referi, acrescentamos ainda que, no nosso entendimento,

deve existir um sistema, um serviço de monitorização e de quantificação constante dos problemas da

velocidade de assoreamento dos portos para com isso termos uma maior capacidade, mais eficaz e mais

atempada de intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Portanto, estamos na presença de muito boas e oportunas recomendações ao

Governo sobre esta matéria. Esperamos que, em coerência com a iniciativa que tiveram, os outros partidos

proponentes, incluindo o PSD e o CDS, aprovem os projetos de resolução em debate e que o Governo,

através do Ministério da Agricultura e Mar, acolha e com rapidez pratique uma forma diferente de desassorear

os portos de pesca portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, muito sintética, tem a palavra o Sr.

Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem toda a razão, Sr. Deputado

Jorge Fão, quando diz que não estamos só a falar de alguns portos mas de todos, aspeto que está bem

vertido no nosso projeto de resolução. No entanto, quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que não concordo

com a sua posição de que os grupos parlamentares têm de estar caladinhos quando governam. Não, a atitude

desta maioria é de contribuir sempre para o debate político e a de apoiar o Governo, mas já calculamos que

não vamos poder contar com isso quando o PS voltar ao poder.

Sr. Deputado Jorge Machado, deixe-me dizer-lhe que a retirada de areias de portos ou de praias obedece a

questões técnicas muito, muito sensíveis. E não é numa guerra de número de metros cúbicos que nos

entendemos, é obedecendo a rigorosos estudos que acreditamos que devem ser feitos e, naturalmente, a um

plano plurianual.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já perguntámos! Não existe!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que tirar muita areia de uma só vez tem consequências, Sr.

Deputado, que também põem em causa a segurança. O Sr. Deputado diz que não, mas se ler os estudos,

nomeadamente o do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), perceberá isso. Aliás, não é muito

difícil perceber isso e tenho a certeza de que o Sr. Deputado também o constatará.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque disponho de

muito pouco tempo, importa afirmar aqui uma questão central.

A preocupação com os portos, em particular com o caso do porto da Póvoa de Varzim, porque o problema,

pela sua dimensão, tem mais gravidade, obrigou-nos — e penso que bem, como se vê por este debate — a

apresentar um projeto de resolução. Mas é verdade, e isso deve ser dito aqui, que nos últimos anos já foram

feitas duas intervenções na Póvoa de Varzim, uma anteriormente e outra que está a decorrer agora e que vai

terminar nos próximos tempos, dentro de um ou dois meses. Também entendemos que isso é insuficiente e

manifestámo-lo ao Governo e à Sr.ª Ministra, que reconheceu que havia essa necessidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ouça, Sr. Deputado Michael Seufert!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — De resto, a Sr.ª Ministra já disse aqui, no Parlamento — e fui eu quem lhe

colocou a questão, não foi o Sr. Deputado —, que havia verba no Orçamento do Estado para fazer, este ano,

intervenções nos portos não só na Póvoa de Varzim, mas em vários portos, particularmente no norte do País,

que é onde há mais problemas a este nível.

Sr. Deputado Jorge Machado, para terminar, deixe-me dizer-lhe que o senhor devia ter despido um

bocadinho a «camisola do PCP» e ter tratado aqui muito mais da questão do porto da Póvoa de Varzim e dos

portos nacionais, devia ter-se preocupado mais com a questão central que estava aqui em discussão. Não

conseguiu fazê-lo, aliás, nunca o faz, o que me parece, neste caso concreto, uma pena.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Deviam falar com o CDS!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou

por concluído este ponto.

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Vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que será preenchido com a

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de

género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Representantes da ILGA

Portugal e da Rede Ex Aequo: Cumprimos hoje um imperativo constitucional e comunitário, concretizamos na

lei a dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da República. Cumprimos uma tarefa constitucional

do Estado.

A garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente

dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade.

As questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do Direito e, sobretudo, esbarram

diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança

transversal de mentalidades e pela correspondência clara entre Constituição, lei e serviços prestados

universalmente.

As pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor

incomensurável.

Por isso mesmo, no que toca ao Código Penal, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a

par da expressão «orientação sexual», a expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos

relativos ao homicídio qualificado e às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se a especial

censurabilidade ou perversidade destes atos e o consequente agravamento penal, caso a motivação seja o

ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima.

Seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no

mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de

incluir a identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo 24.º.

Todos sabemos a função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de

diversas etnias ou os gays e as lésbicas. Já corrigimos o silêncio quanto aos transexuais no Código Penal, é

tempo de corrigir o silêncio no Código do Trabalho, denunciado na Subcomissão de Igualdade pela voz de um

corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que a nossa capacidade emocional de a escutar.

Como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela UGT e pela CGTP há um consenso

alargado em Portugal sobre o facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais,

nomeadamente no âmbito do trabalho e do emprego, de acordo com dados nacionais e europeus.

Incitamos, por isso, a Assembleia da República a aprovar a inclusão da categoria «identidade de género»

no Código do Trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta

categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. Não é esta alteração que

acaba com a dor corajosa de todas e de todos que se debatem com a circunstância de nem sempre habitarem

a sua pele.

Gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. Que lhes seja

reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é o Estado a cumprir a sua

função performativa da sociedade, é o Estado a dizer de que lado está e, com isso, a dar mais um sinal à

sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

vamos dar por encerrados os nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, dei por encerrado este ponto porque a Mesa não tinha registado inscrições até agora.

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Encarecidamente, solicito aos grupos parlamentares que façam as inscrições enquanto o orador

antecedente está a falar, para não embaraçarem a Mesa ao não ter qualquer inscrição.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos de ouvir a opinião do PSD e do

CDS relativamente a esta matéria, por isso aguardámos a sua inscrição. Como tal não aconteceu, deixarei

certamente tempo para fazer depois a nossa avaliação dessa orientação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pessoas transexuais e com disforia de sexo continuam a sentir no seu

dia a dia múltiplas formas de violência física, psicológica, económica e social. Continuam também a sofrer

múltiplas discriminações no emprego, na família, na sociedade e na vida.

Neste contexto, importa assinalar que, relativamente ao acesso e ao acompanhamento adequado no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde, persistem dificuldades, as quais decorrem de escassez de profissionais

habilitados para o efeito.

Assinalamos também que a lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo

civil foi importante e pôs fim ao verdadeiro martírio em que viviam os cidadãos que apenas pretendiam que o

seu registo perante o Estado correspondesse à sua verdadeira identidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta para que seja aditada ao artigo relativo ao

direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho a categoria «identidade de género».

Pela parte do PCP, acompanhamos o objetivo e a iniciativa; não podemos, contudo, deixar de referir o

seguinte: consagrar na lei e no Código do Trabalho não nos descansa. De facto, da lei à vida vai um mundo e

importa assegurar que da parte da Autoridade para as Condições de Trabalho existem meios humanos em

número suficiente, designadamente de inspetores, para assegurar o cumprimento de todos os direitos dos

trabalhadores.

Reiteramos que as pessoas transexuais e com disforia de sexo sofrem de múltiplas discriminações e, por

isso, são também alvo de todas as malfeitorias do Código do Trabalho, algumas da responsabilidade do

anterior Governo, do Partido Socialista, agora agravadas pelo Governo PSD/CDS. São disso exemplos a

desregulamentação dos horários de trabalho, a precariedade, os baixos salários, a desproteção no

desemprego e no acesso a apoios sociais.

Da parte do PCP há a profunda convicção de que, quando lutamos pela garantia de direitos políticos,

económicos, sociais e culturais, lutamos para que esses direitos sejam uma realidade na vida de todos, mas

mesmo de todos, os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância

deste tema e agradece ao Partido Socialista a iniciativa que tomou em ter trazido este assunto a Plenário e ter-

lhe dado a dignidade de ser aqui debatido. Para além de reconhecermos a sua importância, também

reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de

empresas, de empreendedores, de empresários.

No entanto, gostaríamos de chamar a atenção, e para que fique claro, que os princípios da igualdade e da

não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como o próprio Partido Socialista reconhece

na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no

artigo 13.º da Constituição, que centra a importância dessas matérias e que consagra o princípio da igualdade

e da não discriminação. Consagra-o de forma global e de forma abrangente, mas também consagra um

conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente

enunciativa, tem e dá a esses fatores o relevo jurídico-constitucional. Ao fazê-lo, distingue-os como categorias

que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias

suspeitas», como os Srs. Deputados muito bem sabem.

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Dessas categorias não consta a identidade de género. Nós sabemos que há evoluções sociais da própria

sociedade e do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com o tempo,

ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é a evolução da sociedade.

No entanto, no que respeita à igualdade de género e aos princípios da não discriminação, não existe

qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração e na sua defesa.

Gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do Partido Socialista,

independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão

perfeitamente protegidos em Portugal. Não é a rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. Gostaria

de deixar isso claro.

As dúvidas que temos em relação a esta iniciativa do Partido Socialista não são quanto à inutilidade da

mesma, nem quanto à preocupação e necessidade de garantir a proteção que, em nosso entendimento, está

plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral.

Gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista — a Sr.ª Deputada Isabel Moreira sabe melhor do que

eu — para o facto de a sua individualização no Código Penal e na lei penal ter a ver com o princípio da

legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável e transvasável para

outros ramos do nosso Direito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

No entanto, acolhemos esta iniciativa com o interesse que a mesma desperta, entendendo, embora, que

não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos a iniciativa e os direitos das pessoas às

quais a mesma se dirige.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Em primeiro lugar cumprimento o Sr. Presidente, bem como as Sr.as

e os Srs. Deputados.

No que diz respeito a este projeto de lei que o Partido Socialista apresentou à Câmara, começo por

agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que qualquer matéria que diga respeito à

questão da dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação que a ela diz respeito merece,

naturalmente, toda a atenção e seriedade que devemos obrigatoriamente prestar-lhe.

Entende o Partido Social Democrata que, por si só, esta inclusão — é disto que se trata — da terminologia

identidade de género nos fatores discriminatórios no acesso ao emprego não carecia de proteção legal, no

sentido em que, constitucionalmente, esta situação de discriminação já se encontrava protegida e que,

portanto, esta proposta em si mesma não representa uma inovação do ponto de vista da proteção legal. Aliás,

como bem também explicita a proposta que o Partido Socialista deixa, a dignidade e a pessoa humana são

princípios básicos constitucionalmente protegidos.

O PSD, naturalmente, e com base nisso, está seguro de que os valores e os princípios constitucionalmente

protegidos são cumpridos e, portanto, não era possível que a identidade de género fosse entendida como fator

de discriminação no acesso ao emprego.

E porque este é um assunto que merece a maior seriedade, quero referir que só é possível que haja

discriminação no acesso ao emprego se confundirmos más práticas e ilegalidade com aquilo que

constitucionalmente já se protege e, portanto, deve fazer-se a diferenciação.

Ainda assim, se entendemos que não acrescenta a uma falta de proteção legal, também entendemos que

não prejudica e que esta situação da identidade de género, correspondendo os destinatários a uma

comunidade com uma fragilidade maior do que aquela que à discriminação diz respeito, a inclusão deste

preceito, como dizia, ainda que não acrescente àquilo que já considerávamos estar protegido do ponto de vista

da discriminação, entendemos que também não prejudica.

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Referindo-me a algumas coisas que já foram ditas, quero deixar clara a ideia, como também já foi dito em

intervenções anteriores, que nos interessa que a mudança de mentalidades nunca aqui seja esquecida. O

Grupo Parlamentar do PSD quer deixar claro que entendemos que Portugal — di-lo também a ILGA Europa

quando coloca Portugal no 6.º lugar em 49 países europeus analisados no que diz respeito às políticas LGBT

— não é um país de homofóbicos.

E para garantirmos que não é um país de homofóbicos e de preconceitos, convém deixar claro para que

daqui não seja feito nenhum tipo de aproveitamento político que não nos interessa e que seria desrespeitoso

para a dignidade humana, é importante que garantamos que a lei é cumprida, mas é também importante

continuar a pugnar para que haja campanhas.

Na campanha sobre o bullying homofóbico, o Governo foi também elogiado pela ILGA Portugal, que disse,

aliás, que era a primeira vez que em Portugal se fazia uma campanha para garantir que a mudança — que

não advém apenas da lei, porque, volto a dizer, este tipo de discriminação já se encontrava protegida — é de

mentalidades e que deve ser, como tem feito este Governo a todo o momento, a de garantir que a educação

para a não discriminação é fundamental e que sempre que hoje, no acesso ao emprego, alguém discrimine em

função da identidade de género, já está a incumprir a lei portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a mudança tenha de ser de

mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos e que a

Constituição em si já prevê a proteção destes direitos, o excesso, que neste caso não é excesso, mas é

exatamente a consagração expressa, por via da legislação do trabalho, da identidade de género, na nossa

opinião, é absolutamente mais um avanço no caminho que temos sido capazes de percorrer. Temos

acompanhado esse caminho e creio que todos aqui o reconhecerão.

Não me deteria sobre a análise que a Deputada Joana Barata Lopes aqui fez, um pouco desconforme,

relativamente ao país onde vive, porque são os dados que nos demonstram que a maioria das pessoas

transgénero e transsexuais não têm emprego. São os dados e a vida que nos demonstram que são pessoas

absolutamente corajosas quando muitas delas acabam por retroceder o processo de transição de sexo para

manter o seu emprego. São os dados e os estudos recentes, até da Europa, que nos mostram que esta

realidade é bem difícil no que ao emprego diz respeito, porque mais de um terço das pessoas transgénero e

transsexuais se sentem discriminadas. E esta situação é óbvia.

Nós entendemos que era incompreensível para a sociedade e para estas pessoas, mas fundamentalmente

para a sociedade, que não continuássemos o caminho que se iniciou, e bem, e que não transpuséssemos esta

situação para o ordenamento jurídico laboral.

O Bloco de Esquerda acompanha e saúda esta iniciativa legislativa, porque considera que significa, de

facto, um avanço legislativo no combate à discriminação em razão da identidade de género e na efetivação

dos direitos das pessoas transgénero e transexuais.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, por aquilo que aqui ouvimos, parece-nos que todos concordarão com este

projeto de lei. Pelo menos, ninguém disse claramente que iria contra. Assim esperamos, porque, de facto,

significa mais um avanço de civilização, significa mais um passo de amortecimento do sofrimento destas

pessoas que, como disse a Deputada Isabel Moreira, são das mais corajosas que conhecemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, apelando ao seu pedido de síntese,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos

o consenso anunciado.

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Queria dizer, em primeiro lugar, que a situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação

dramática, uma situação que está retratada no inquérito LGBT Europeu referente a Portugal e nos dados

publicados pela Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais relativamente à discriminação

laboral em Portugal.

Em segundo lugar, queria dizer que a situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. O

princípio da dignidade da pessoa humana não o resolve, o princípio da igualdade como está na Constituição

não o resolve e as categorias suspeitas que estão na Constituição estão em atualização. Recordo que o último

projeto de revisão constitucional do Partido Socialista visa acrescentar precisamente a identidade de género. A

orientação sexual só lá está desde 2004 e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já o fizemos no

Código Penal.

E mesmo sem termos incluído os crimes de ódio e de identidade de género, por uma interpretação

extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é

um sinal muito forte a inclusão no Código Penal.

Portanto, esta inclusão no Código do Trabalho é muito importante porquê? Porque inverte o ónus da

legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. Se for feita com uma discriminação

com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. É disto que os transsexuais precisam

desesperadamente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Precisam de muitas outras coisas, como de um Serviço Nacional de

Saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, Srs.

Deputados, que precisam seguramente. E como também os Srs. Deputados disseram todos, e muito bem,

este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta Assembleia está a dar à sociedade de que estamos do lado das

pessoas — digo-o mais uma vez — mais corajosas que conheço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim

dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 15, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do

primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações

públicas profissionais.

Do segundo ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

699/XII (4.ª) —

Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP),

697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro (PS), 749/XII (4.ª) — Restitui os

feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de

25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de

agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

(Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto,

69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 751/XII (4.ª) —

Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime

específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória

e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro).

Segue-se a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei

Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º

267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e

pelas Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012,

de 14 de junho (ALRAA).

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15 DE JANEIRO DE 2015

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Do quarto e último ponto consta o debate conjunto da petição n.º 407/XII (3.ª) — Apresentada pela APEPN

– Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque

das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da

Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque

das Nações, e dos projetos de resolução n.os

1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda

fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas

adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do

Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola

Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.ª) —

Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.