I SÉRIE — NÚMERO 38

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Esta é, de resto, uma prática que se verifica em outros países e que garante uma virtuosa previsibilidade

das interrupções para os trabalhadores e para as suas famílias, para os empregadores e para a atividade

económica em geral em termos do seu planeamento anual.

Ora, salve melhor opinião, tal princípio é perfeitamente aplicável à maioria dos feriados obrigatórios,

incluindo os que se encontram atualmente suspensos, beneficiando também a desejável comemoração dos

eventos de natureza histórica, cultural ou religiosa que justificam que essas datas sejam designadas

legalmente como feriados obrigatórios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre a questão dos

feriados, o CDS tem uma posição autónoma e uma agenda própria.

Defendemos a recuperação do 1.º de Dezembro, Dia da Restauração da Independência Nacional, em

2016. Nenhum dos projetos de lei hoje em debate vai nesse sentido.

Defendemos que a reavaliação obrigatória da suspensão dos feriados, a ocorrer por lei até 2017, aconteça

em 2016. Ou seja, antecipamos um ano. O que o CDS não faz e os outros fazem é violar acordos

internacionais com Estados amigos, nomeadamente com a Santa Sé.

Queremos uma reavaliação simultânea, tanto dos feriados civis, como dos religiosos. É isso que está na lei

e é isso que Portugal negociou com a Santa Sé. Ora, irresponsavelmente, os projetos de lei que estão hoje em

debate violam a Concordata e violam o acordo com a Santa Sé.

Defendemos que, primeiro, se negoceia e, depois, se legisla, pela simples razão de que um Estado

concordatário não pode dispor unilateralmente de feriados religiosos.

Ora, os vários projetos de lei, certamente por lapso, mas um lapso inaceitável, tratam os feriados religiosos

sem sequer prever a audição da Santa Sé. Se tamanho erro legislativo fosse adiante, o Parlamento, de uma

penada, deitaria fora a Concordata, violaria a Lei e ignoraria até a velha regra que diz: «A César o que é de

César, a Deus o que é de Deus».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vamos atrás desta demagogia de repor os quatro feriados.

Queremos o 1.º de Dezembro de volta e, certamente, voltará. Sabemos que, mediante a regra da paridade, a

recuperação de um feriado civil significa o mesmo do lado religioso.

Protestos do PCP.

Mas, Srs. Deputados, «1+1» são dois, não são quatro e ainda menos são cinco, como alguns, por

eleitoralismo, propõem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é a nossa posição. O 1.º de Dezembro volta em 2016 em

respeito pela negociação com a Santa Sé e pela Concordata e em simetria com a recuperação de um feriado

religioso.

Protestos do PCP.

VV. Ex.as

não concordam e, por isso, estão a gritar. Temos pena, mas é legítimo, e é este o nosso caminho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.