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Sábado, 17 de janeiro de 2015 I Série — Número 39

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos, tendo, de seguida, neste primeiro debate de 2015 com o Primeiro-Ministro, formulado votos de bom ano aos membros do Governo.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Catarina Martins (BE), tendo o Primeiro-Ministro, no final, desejado a todos um ano de trabalhos profícuos.

Foi aprovado o voto n.º 244/XII (4.ª) — De pesar pela morte de Joaquim José Louro Pereira (PSD), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.

Foi aprovado o voto n.º 243/XII (4.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 245/XII (4.ª) — De condenação pela prisão e pela punição pública de Raef Badawi (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD) e 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um

plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP) e rejeitados os n.

os 1194/XII (4.ª) — Medidas

que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro (PS), 749/XII (4.ª) — Restitui os feriados

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nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.

os 105/2009, de 14 de setembro,

53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.ª) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.

os 105/2009, de 14 de setembro,

53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 751/XII (4.ª) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93,

de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE) e 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP).

Mereceu aprovação, em votação global, a proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.

os 637/XII (3.ª) —

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Deu-se conta da retirada por parte dos respetivos grupos parlamentares do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) (PSD) e do projeto resolução n.º 1053/XII (3.ª) (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — com os cumprimentos da Mesa e,

neste primeiro debate de 2015 com o Primeiro-Ministro, expresso aqui o meu desejo de bom ano —, Srs.

Jornalistas e Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Como todos sabem, temos hoje agendado o debate quinzenal, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo

224.º do Regimento da Assembleia da República, modelo que se traduz num debate com uma fase prévia de

perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

A ordem de perguntas dos partidos é a seguinte: Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP e Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que

tenho para lhe fazer é se, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe hoje consigo o caderno de encargos para

a privatização da TAP, porque gostaríamos de ver, com os nossos próprios olhos, se é verdade que esse

caderno de encargos prevê que daqui a dois anos e meio se podem despedir os trabalhadores da TAP. E

mais: se é verdade que os trabalhadores dos sindicatos que não assinam o acordo com o Governo para a

privatização da TAP podem ser despedidos, já.

A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é se, porventura, isto for, de facto, verdade — porque

ontem vi o Sr. Ministro da Economia tão atrapalhado que acabei por ficar na dúvida —, o que é que o Governo

quer provar com isto. Quer provar que todos se tramam, mas quem não está convosco trama-se primeiro?

Sr. Primeiro-Ministro, que paz social é que considera que pode advir de uma coisa com esta natureza?

Aquilo que, no fundo, o Governo está a provar é que a privatização da TAP pode ser, na verdade, um

passaporte para o desemprego. Na sua ânsia de propaganda e de ilusão, o Governo tenta fazer passar a ideia

de que no caderno de encargos está tudo garantido e já vimos que não está.

Mas também já vimos este «filme», Sr. Primeiro-Ministro, e foi o que foi com a PT: estava tudo garantido e

deu no desastre que deu.

Ao mesmo tempo que o Governo tem esta ânsia de privatização, em que vem arruinar setores e empresas

estratégicas para o País, o Governo diminui o Estado ao máximo e os efeitos do desinvestimento na saúde e

no corte de pessoal já estão a fazer-se sentir, Sr. Primeiro-Ministro. E de que maneira! São longuíssimas filas

de espera nas urgências, gente a morrer nas urgências deste País, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor não acha

que o Governo chegou longe demais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que chegou longe demais foi a vossa demagogia!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o

Governo aprovou ontem, em resolução, o caderno de encargos que guiará o processo de reprivatização da

TAP. Ele será, evidentemente, publicado, não poderia ser de outra maneira, e será escrutinado pelos

eventuais interessados no processo e por toda a gente, do ponto de vista político, económico e financeiro. É

mesmo assim, o Governo não aprova essas matérias para as manter reservadas; antes pelo contrário, é para

que elas possam ser úteis no processo que se vai desenvolver. E a Sr.ª Deputada, evidentemente, conhecerá

o caderno de encargos quando ele for publicado e, normalmente, demora pouco tempo para que a resolução

seja publicada.

Em qualquer caso — e julgo que se dá a coincidência de ontem ter sido feita essa aprovação e de hoje eu

estar aqui no debate parlamentar —, é importante afastar alguns receios que são infundados.

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Em primeiro lugar, o de que a privatização da TAP pode ser um passaporte para o despedimento. Sr.ª

Deputada, o passaporte para o despedimento é não haver privatização.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há 10 anos que andam a dizer isto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o disse aqui, neste Parlamento, e vou voltar a dizê-lo: a TAP precisa de ser

capitalizada, o Estado não está em condições de o poder assegurar e, se o fizesse de uma forma irregular,

poderia acontecer o que ainda recentemente aconteceu com Chipre, que teve de liquidar a sua empresa de

bandeira, a sua empresa aérea, justamente por causa da fatura que teria de pagar, em devolução de auxílios

de Estado, a Bruxelas.

Disse-o aqui também, no último debate parlamentar, que a alternativa é um caminho que é bem conhecido

e que está bem patente em Itália, quando se fez a reestruturação da Alitalia. Sr. Deputada, criou-se uma nova

companhia, mas fez-se um despedimento coletivo, fez-se uma reestruturação da empresa que implicou não

apenas diminuição séria dos seus recursos humanos, mas também da sua atividade, o que nós não queremos

fazer em Portugal, porque queremos manter o hub de Lisboa e, de preferência, expandir a atividade da TAP,

que tem condições para o poder fazer, se for privada. Se for pública, vai acabar insolvente e incapaz de fazer

a renovação da sua frota e de poder assegurar o seu serviço público.

Portanto, Sr.ª Deputada, a nossa perspetiva é exatamente a oposta daquela que colocou. A privatização da

TAP é a única maneira de preservar o emprego, de preservar o hub de Lisboa, de preservar a companhia e de

a poder até reforçar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Quanto à questão dos despedimentos que a Sr.ª Deputada suscitou — e, a propósito de declarações feitas

ontem pelo Sr. Ministro da Economia, confesso que não assisti a essas declarações, mas tive oportunidade de

conversar com ele ainda esta manhã e creio que não há nenhuma dúvida e o Sr. Ministro não dirá nada em

contrário relativamente a esta matéria —, o que nós aprovámos para manter, com clareza, em caderno de

encargos é que os acordos da empresa terão de ser respeitados pelos futuros compradores. O que significa

que quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados

pelos operadores que vierem a adquirir a TAP. E aqui prevalece a norma geral do Direito, evidentemente, e,

portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei que conversa é que

o Sr. Ministro da Economia teve consigo hoje depois de ter dormido ou, talvez, de ter refletido, mas ouvi ontem

o Sr. Ministro garantir que daqui a dois anos e meio se poderiam despedir os trabalhadores da TAP, no geral,

e que, relativamente àqueles trabalhadores dos sindicatos que não assinam o acordo com o Governo, podem

ser despedidos, já. Assim em jeito de retaliação, sob a forma de «quem não está connosco trama-se, de facto»

e até pondo em causa aquilo que é um direito constitucionalmente consagrado, que é o direito à greve!

O Sr. Ministro, de facto, não soube explicar a coisa como deve ser, tal a gravidade da situação. Mas, Sr.

Primeiro-Ministro, durante o debate, por favor, gostava que clarificasse também esta questão dos dois anos e

meio, porque é importante saber quais as garantias que são dadas aos trabalhadores relativamente ao seu

emprego e por que tempo.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a dizer que se a TAP for pública será insolvente, e por aí fora — a

conversa do Sr. Primeiro-Ministro —, quero dizer-lhe que uma empresa pública será aquilo que o Governo

fizer dela.

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Vozes do PSD: — Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Um Governo incompetente é evidente que destruirá a TAP. Um

Governo que tem o objetivo de privatizar tudo e mais alguma coisa não pode dizer algo diferente, Sr. Primeiro-

Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

É importante que os portugueses tenham esta consciência.

Registo também que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu totalmente à questão que foi colocada sobre a saúde.

Mas isto não é para fugir, Sr. Primeiro-Ministro, nem é para brincar, nem para fechar os olhos, nem para

enterrar a cabeça na areia.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Durante o debate, por favor, esclareça aquilo que o Governo está

a fazer na área da saúde e os efeitos concretos das suas políticas, que se repercutem claramente no

definhamento daquilo a que estamos a assistir, designadamente, no âmbito das urgências hospitalares.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a pergunta do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta semana o Estado português

colocou no mercado 5,5 mil milhões de euros em obrigações do Tesouro.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Grande orgulho!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dois mil milhões numa maturidade de 30 anos, coisa que só tinha

sucedido em 2006, muito antes da crise financeira, e 3,5 mil milhões na maturidade a 10 anos.

Os juros que estes títulos vão pagar rondam os 4,1%, no caso das obrigações a 30 anos, e 2,8% na

maturidade a 10 anos.

Esta emissão de dívida, Sr. Primeiro-Ministro, suscita, por isso, várias questões.

A primeira é para registar a diferença da credibilidade do Estado português, face à situação que este

Governo e esta maioria herdaram em 2011.

Três anos e meio depois, Portugal já não depende da ajuda externa para se financiar, já não paga juros a

10%, ou mais, e faz operações com condições iguais ou melhores do que aquelas que fazia antes mesmo de

2008. Parece pouco, mas, de facto, o País de janeiro de 2015 é diferente do País de maio de 2011.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É pior!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Revela, efetivamente, que Portugal tem hoje a confiança dos mercados,

que tiveram, aliás, uma procura sensivelmente três vezes superior à oferta desta emissão.

A segunda questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre este assunto, é a de saber se com

este indicador podemos estar ou não num caminho de recuperação do rating da República Portuguesa.

Sabemos da importância que isso terá para a confiança e, mesmo, para a captação de investimento,

nomeadamente investimento externo.

E, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão ainda neste domínio. Esta emissão de obrigações

do Tesouro revela confiança dos investidores e dos mercados, em Portugal. Revela confiança na estratégia

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orçamental do Governo português e revela confiança na sustentabilidade da dívida portuguesa. De tal forma

que se os juros são, hoje, mais baixos é porque o risco que está subjacente à confiança dos investidores é

também ele mais baixo. É esta a lei do mercado.

É verdade que muitos em Portugal — e não só em Portugal, algumas instituições, como, por exemplo, o

Fundo Monetário Internacional e, mesmo, a Comissão Europeia, a troica ou, felizmente para os portugueses, a

ex-troica — têm levantado algumas dúvidas relativamente à trajetória orçamental do nosso País, dúvidas

essas que, pelos vistos, os mercados, os vorazes mercados, não acompanham.

A questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é como é que podemos valorar a confiança internacional

de que Portugal goza hoje. No fundo, saber se os mercados financeiros acompanham ou não algumas

reservas que alguns teimam em ter, face à nossa trajetória.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, também é importante perguntar ao Governo, mas perguntar,

sobretudo, àqueles que durante tanto tempo anunciaram que os juros baixos que Portugal conseguia alcançar

nos mercados se deviam não ao trabalho dos portugueses, do Governo português, da economia portuguesa,

das finanças públicas portuguesas, mas a decisões do Banco Central Europeu e do Sr. Draghi, importa

perguntar-lhes, repito, por que é que hoje temos operações com estas taxas de juro e, por exemplo, a Grécia,

que é alvo das mesmas medidas do Banco Central Europeu, tem taxas de juro três, quatro vezes superiores

àquelas que nós pagamos no mercado.

Sei que, a seguir, falará o Partido Socialista e, provavelmente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ou outros

dirigentes e Deputados do Partido Socialista, como, por exemplo, o Sr. Deputado João Galamba, vão ter uma

explicação nova. É que tem de haver uma explicação nova para este comportamento. Até aqui era esta,

portanto, vamos aguardar com expectativa a nova explicação que os partidos da oposição, particularmente o

Partido Socialista, terão sobre esta matéria. Enfim, estão abertas as expectativas. Se calhar, ainda vamos

ouvir dizer que foi também o Tribunal Constitucional que contribuiu para baixar os juros que pagamos hoje

pela dívida portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que interessa à economia, ao

crescimento económico e à criação de emprego, em Portugal, é o Portugal 2020.

Mas, antes de questioná-lo sobre este Quadro Comunitário de Apoio, também importa dizer-lhe, Sr.

Primeiro-Ministro, que, já que se fala em emprego e em criação de emprego, hoje este debate vai ser diferente

em matéria de desemprego. É que, durante 20 meses, os partidos da oposição, inclusive o Partido Socialista,

nunca quiseram falar das estatísticas do desemprego. E tiveram muitas oportunidades para fazê-lo, tiveram,

pelo menos, 20 oportunidades para se poderem congratular com a descida da taxa de desemprego. Mas

nunca o quiseram fazer. Quase aposto que, hoje, vão questioná-lo sobre a taxa de desemprego. Dá-se a

circunstância de ter havido uma subida ligeira da taxa de desemprego…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ligeira?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e de, portanto, isso despertar, hoje sim, os partidos da oposição e

eles quererem falar da taxa de desemprego. Mas falar da taxa de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, não para

assinalar que os resultados do desemprego, embora altos — e nós sempre nos afirmámos preocupados com a

elevada taxa de desemprego —, felizmente têm ficado sempre aquém das várias projeções sobre a taxa de

desemprego. Não, não é isso que a oposição vai dizer.

Nem vai dizer que, apesar desta subida ligeira, a taxa de desemprego, em Portugal, continua a descer em

termos homólogos. Não, não é isso que a oposição vai dizer.

O que a oposição vai dizer é que a taxa de desemprego subiu — e subiu, de facto, ligeiramente.

Nós, Sr. Primeiro-Ministro, continuamos onde sempre estivemos: preocupados com a elevada taxa de

desemprego que temos, em Portugal, mas, sobretudo, concentrados nos fatores de competitividade da nossa

economia, que podem efetivamente contribuir para que essa taxa continue a decrescer.

Por isso é que lhe dizia que isto também tem muito a ver com a capacidade de investimento na nossa

economia e com o Portugal 2020. Numa altura em que já conhecemos algumas decisões, em que já está

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instalada a instituição financeira de desenvolvimento, em que foram tomadas algumas decisões,

nomeadamente a aprovação dos programas operacionais e a nomeação dos órgãos de gestão, pedia-lhe, Sr.

Primeiro-Ministro, que pudesse fazer um ponto de situação sobre esta matéria e sobre a perspetiva de

execução deste Quadro Comunitário de Apoio, sobretudo até comparando com aquilo que foi o início da

execução do quadro anterior que, como sabemos, atrasou muito aquilo que foram os investimentos nessa

altura.

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, que nos preocupa e que queria colocar-lhe, diz respeito à

decisão unilateral dos Estados Unidos da América relativamente à Base das Lajes. Dissemos esta semana no

Parlamento — e repetimo-lo e reiteramo-lo agora — que esta não é uma questão que deva dividir os agentes

políticos e os agentes sociais, em Portugal. É, de resto, uma questão em que devemos estar todos juntos e

todos empenhados. Para quê? Para evitar, Sr. Primeiro-Ministro, as consequências sociais e económicas que

esta decisão pode comportar.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que vai reunir, no próximo mês de fevereiro, a comissão bilateral

permanente com os Estados Unidos da América. Por isso, pergunto-lhe como é que podemos, de facto,

contribuir para evitar ou minorar esses efeitos e esses impactos sociais e económicos.

Ainda uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a TAP, para não deixar de aqui reforçar aquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro acabou de dizer. Foi, ontem, aprovado o cadernos de encargos e, como não poderia deixar

de ser, o caderno de encargos não discrimina trabalhadores. É natural que assim seja num documento dessa

envergadura jurídica.

Agora, coisa diferente, Sr. Primeiro-Ministro, é que seja consagrado que os concorrentes a este processo

de privatização possam ter como obrigação cumprir os acordos de empresa que estejam vigentes. É, de resto,

um sinal de que se valoriza aquilo que é a concertação social dentro de uma grande empresa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso deve ficar muito claro. É essa a obrigação que, creio, consta desse

caderno de encargos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, relativamente à questão que

suscitou sobre a emissão de dívida, realizada esta semana, a 10 e a 30 anos, devo dizer que já iniciámos

emissões a 10 anos há bastante tempo. De facto, a preparação do nosso regresso a mercado foi realizada

ainda durante o Programa de Assistência Económica e Financeira e ainda durante o ano de 2013 — não 2014,

mas 2013 —, altura em que foram realizadas emissões de longo prazo muito bem sucedidas, que mostraram

que Portugal estaria em condições de progressivamente ir ganhando acesso a mercado e que, portanto,

poderia concluir o seu Programa de Assistência Económica e Financeira sem precisar de mais muletas.

O que se passou esta semana foi uma emissão a 30 anos, isto é, uma emissão cuja maturidade se coloca

para além do último reembolso de todos os empréstimos que as instituições da troica fizeram a Portugal. O

que significa que é um vencimento que ocorre já fora do período de reembolsos que vamos ter de realizar

pelos empréstimos que contraímos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. E esse é o

valor mais importante da confiança que se reflete na forma como decorreu esta emissão, que, no essencial,

teve procura externa e diversificada. Se atendermos a que Portugal ainda não tem investment grade na sua

dívida e que, portanto, há um conjunto muito relevante de investidores que, por essa razão, ainda não tem

possibilidades de aparecer nestes leilões, isso significa que, de facto, começa a haver um desfasamento entre

aquilo que é o reconhecimento do mercado relativamente à nossa trajetória de dívida pública e à credibilidade

da política orçamental e aquilo que está refletido nas agências de rating.

Mas, como o Sr. Deputado sabe — e essa foi matéria já variadas vezes aqui foi mencionada no Parlamento

—, não temos de nos irritar muito com as questões ligadas às decisões das agências de rating. A minha

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confiança é a de que, havendo este desfasamento, haverá naturalmente uma correção, mais dia menos dia,

por parte das agências de rating.

O essencial, Sr. Deputado, quer para os investidores quer para as agências de rating, é que esta trajetória

seja mantida, porque é disso que trata a confiança associada a uma emissão a 30 anos. Significa isto que há a

convicção de que estaremos posicionados de maneira a poder cumprir os nossos objetivos e não o de declarar

que não estamos em condições de os cumprir. Quem declara que não está em condições de cumprir ou que

não tem intenção de cumprir nunca suscita a confiança dos investidores.

Por isso é que temos sempre dito que podemos fazer todos os debates sobre a questão da dívida pública

portuguesa, mas que o Governo nem uma única vez transmite aos portugueses ou aos investidores qualquer

ideia que não seja a da sua absoluta confiança em como Portugal manterá uma trajetória descendente da sua

dívida e conseguirá honrar os seus compromissos. Esta é a primeira garantia para se poder ter financiamento,

a de conseguir honrar esses compromissos.

E como o Sr. Deputado disse, e muito bem, quando outros países, porque podemos comparar, põem em

dúvida, seja por via da estabilidade política seja por qualquer outra razão, o cumprimento das suas obrigações,

não precisam de esperar pelas agências de rating, são logo os investidores a penalizar a sua dívida. E não há

dúvida: a Grécia, em particular, ainda há muito pouco tempo, estava com taxas de juro já muito próximas de

6% e a verdade é que chegou a atingir mais de 10% durante as últimas semanas. Significa isto, portanto, que

a forma como encaramos o exercício de responsabilidade orçamental é essencial.

Pergunta também o Sr. Deputado pela estatística do desemprego. Quero reafirmar aqui a minha

preocupação com os valores que se observaram — resultados conhecidos nos últimos dois meses — sobre as

estatísticas do desemprego. Houve um aumento do valor do índice e isso evidentemente preocupa o Governo.

Não significa que, durante um processo de recuperação, não possam existir fenómenos desta natureza. De

um ponto de vista de médio e de longo prazos, o que interessa para a decisão do Governo e das autoridades é

sempre a tendência. Não estou certo de que isto transmita uma inversão de tendência, mas precisamos de

estar atentos, porque não ganhamos nada em fazer de conta que não temos os problemas. É um problema o

agravamento do desemprego. Nós conseguimos, ao longo de dois anos, ter uma descida continuada do

desemprego — e isso deve-se, não temos dúvida alguma, não só às reformas estruturais que já realizámos,

nomeadamente na área laboral, mas também ao sucesso das políticas ativas de emprego, às duas coisas —

…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E à emigração!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e temos procurado responder de forma a levar ainda mais longe as políticas

ativas de emprego e a reforçar a nossa convicção de que, em diálogo social, conseguiremos também

aprofundar algumas das reformas que poderão trazer mais confiança e mais investimento a Portugal. E uma

delas reflete-se justamente nas condições de financiamento das pequenas e médias empresas. Esta é uma

das consequências muito positivas de termos conseguido também taxas de juro mais favoráveis para a dívida

pública. É que isso, depois, acaba por se apropriar numa facilidade para o conjunto da economia. E hoje — foi

divulgado ainda recentemente pelo Banco de Portugal — atingimos valores que há muito não conhecíamos

nas taxas de juro de financiamento a médio e a longo prazos para as pequenas e médias empresas. E essa é

também uma das condições para que possamos ter investimento privado, aumento de atividade e do produto

potencial e mais emprego. Continuaremos, portanto, a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que não

haja aqui uma inversão de tendência, mas, pelo contrário, para que a tendência, apesar destes solavancos,

possa manter-se, no sentido de ter um desemprego progressivamente descendente, sem deixar de responder

a problemas muito específicos, como é o caso do desemprego de longa duração, relativamente ao qual o

Governo, ainda esta semana, tomou medidas.

Claro que o Portugal 2020 e a sua execução atempada permitirá também um reforço das condições de

financiamento para a economia. E, como sabemos, o Portugal 2020 dirigirá praticamente metade dos seus

recursos para a competitividade da economia. Estive, ainda há pouco, a trocar impressões com o Sr. Ministro

Poiares Maduro, que me confirmou que, na sua estimativa, deveremos, durante este ano — entre o que é

execução ainda do QREN do ciclo passado e o Portugal 2020, com os novos concursos que estão lançados e

vão continuar a ser lançados num calendário que será conhecido já em fevereiro —, transferir para a economia

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real cerca de 4000 milhões de euros, ao longo do ano de 2015. E esperamos evidentemente que isso possa

ser utilizado de uma forma racional, de maneira a que represente não apenas uma injeção monetária na

economia mas um investimento produtivo que traga emprego e investimento sustentável.

O Sr. Deputado colocou ainda duas questões, uma, sobre a Base das Lajes e, outra, sobre a TAP.

Sobre a Base das Lajes, o Governo já deixou claro, ao longo de vários anos, que não aprecia a forma como

os Estados Unidos da América lidaram com esta matéria — e fizemo-lo saber ao Governo americano.

Nós compreendemos que o Governo americano precise de reformular a sua presença, em termos militares,

fora do seu território e que, portanto, vários países que têm bases americanas, ao abrigo de acordos bilaterais,

tenham de ter reestruturação.

Mas percebemos também, e dissemo-lo aos Estados Unidos da América, que a Base das Lajes tem

representado algo de muito importante no acordo entre os dois países, não apenas em termos militares, mas

também em termos políticos e que, no âmbito dessa relação com os Estados Unidos, o impacto financeiro e

económico que esta medida traz, quer para a ilha Terceira quer para o arquipélago dos Açores, tem um peso

muito negativo ao qual os Estados Unidos da América não podem deixar de atender.

Portanto, não deixaremos, agora que a decisão foi confirmada na reunião bilateral, de suscitar essa

questão e, se preciso for, de suscitar a revisão do acordo técnico que está no centro desse acordo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não posso deixar de dizer que tenho recebido, por parte das autoridades

americanas, a confirmação da abertura dos Estados Unidos para procurar encontrar, com Portugal, respostas

que possam atenuar este efeito. Mas, evidentemente, até hoje o que tivemos foi muito verbo e pouca ação e

precisaremos de ter mais consequências práticas dessa disponibilidade dos Estados Unidos da América.

Sr.ª Presidente, queria apenas esclarecer que, na sequência da última visita que realizei como Primeiro-

Ministro aos Açores, ficou entendido com o Governo Regional que constituiríamos uma comissão de parte a

parte para encontrar medidas que, do lado português, entre administração central e administração regional,

possam, de alguma maneira, atenuar este impacto e encontrar formas de revitalizar, do ponto de vista

económico, a ilha Terceira naquilo que ela tem de importante para a economia regional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas de acentuado carácter

recessivo, de que são exemplo o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o empobrecimento

das famílias, não só agravaram os constrangimentos que impediram que fossem atingidas as metas previstas,

com particular evidência no débil crescimento económico, como determinaram o agravamento das condições

de vida da população, quer pela redução de rendimentos, quer pela deterioração e encarecimento dos

serviços públicos em geral, pelo que os enormes sacrifícios impostos de uma forma especial às pessoas que

dependem dos salários e das pensões, não trouxeram quaisquer melhorias nos rendimentos e nas condições

laborais e de entrada no mercado de trabalho.

A manutenção das políticas que têm vindo a ser adotadas, e que são previstas para os próximos

exercícios, tem como consequência uma maior desigualdade na distribuição do rendimento, situação

especialmente grave num quadro em que Portugal já é um dos países mais desiguais da União Europeia.

Estas afirmações, que respondem de certa maneira àquela análise mais ou menos beatífica do Sr.

Deputado Luís Montenegro, não são minhas, não são do PS, não são do seu Grupo Paramentar, não são de

nenhum grupo parlamentar da esquerda; são conclusões do parecer, recente, do Conselho Económico e

Social sobre a Conta Geral do Estado de 2013, que fala também de 2014, e contra as quais o Governo votou.

Aplausos do PS.

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Este parecer e estas conclusões tiveram votos a favor da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa), da

CAP (Agricultores de Portugal), da CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), da

Confederação do Turismo Português, da UGT (União Geral de Trabalhadores), da CGTP (Confederação Geral

dos Trabalhadores Portugueses), da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das IPSS e das

universidades.Representam um amplo consenso nacional. Só o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão

fora desse consenso. Estão institucionalmente isolados, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei se a sua intenção era a

de que eu comentasse a sua intervenção!? É porque não percebi a pergunta.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não me leve a mal, pensei que ia fazer-me uma pergunta, mas o Sr. Deputado calou-se

quando descreveu um conjunto de circunstâncias e, com certeza, esperaria que eu comentasse.

Aproveito o facto de o Sr. Deputado ter intervindo, e de eu ter também intervenção neste debate, para dizer

o seguinte: nunca o Governo teve qualquer preocupação em fazer aquilo que deveria fazer se isso

desagradasse a alguém.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo nunca esteve com a preocupação de agradar, Sr. Deputado. O

Governo esteve sempre com a preocupação de fazer o que era preciso. Isso é conhecido no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado: «Mas olhe que isso custa-lhe um parecer negativo do Conselho Económico e Social.»

Todos os anos o Conselho Económico e Social deu pareceres negativos quer ao Orçamento do Estado quer à

Conta Geral do Estado. Todos os anos, Sr. Deputado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, isso não é importante!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, isso nunca impediu que os resultados, que eram objetivo das

intervenções, não fossem alcançados. Ao contrário do que o Sr. Deputado citou, os nossos objetivos foram

alcançados — e o País sabe-o. Por isso é que o Programa de Assistência acabou, por isso é que não

solicitámos um novo programa…

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Deputada quer ouvir a minha intervenção ou quer que eu oiça um pouco mais da vossa intervenção?

Eu oiço. Gosto também muito de ouvir!

Os objetivos foram, portanto, alcançados, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado cita desse parecer. E é

porque esses objetivos foram alcançados que o Governo não se importa de se manter, como o Sr. Deputado

diz, «isolado» nesses pareceres e nesses relatórios, defendendo a posição do País. Estou muito interessado

em saber qual é o julgamento que o País fará desse trabalho.

Nós gostamos muito de ouvir a opinião dos parceiros, dos partidos políticos, mas nós não governamos nem

para os parceiros nem para os partidos políticos; governamos para os portugueses. Foram eles que nos

elegeram e é a eles que vamos prestar contas, Sr. Deputado.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já falta pouco!

O Sr. Primeiro-Ministro: — De resto, o Partido Socialista devia ter alguma memória sobre isso, porque já

esteve, no passado, associado a um Governo que teve efeitos da natureza dos que estão descritos no parecer

que acabou de referir e que não deixou, no entanto, de obrigar o Governo a fazer o seu caminho. Refiro-me a

um Governo que durou de 1983 a 1985 e que teve exatamente esse tipo de parecer, de relatório e de

conclusão por parte, até, dos parceiros sociais que o Sr. Deputado aqui evocou.

Sr. Deputado, não se preocupe: eu leio os pareceres e oiço as opiniões de toda a gente, mas nunca, na

minha vida, deixei de fazer aquilo que achei que era importante para o meu País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conclui-se, portanto, que não só

assume que o Governo está institucionalmente isolado, como gosta, o que é um pouco mais estranho. Aliás,

dá a sensação de que estas pessoas representadas por este conjunto enorme de instituições, que vão do

patronato até aos trabalhadores, até às universidades, até às IPSS, não representam o País! Ficamos também

a saber isso.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não é um regime corporativo, Sr. Deputado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão Europeia aceitou, há três dias, a

possibilidade de certo tipo de investimento público poder ser descontado na avaliação do défice orçamental

dos países do euro, para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um avanço, embora

ainda insuficiente, para a solução dos problemas de crescimento económico que afetam os países da União

Europeia, mas é um primeiro passo que foi possível dar graças à persistência da Presidência italiana da União

Europeia e à nova abertura da Comissão Europeia de Jean-Claude Juncker.

Todos os países do euro — e isto é importante —, incluindo Portugal, poderão beneficiar de uma

suavização dos calendários fixados para o ajustamento orçamental se realizarem reformas estruturais

potenciadoras do crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro, e o seu Governo, estão também isolados

desta nova dinâmica europeia. Porquê?

Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro disse, a 6 de dezembro: «Mas a despesa de investimento não é para

pagar?! Se nós destinarmos que vamos requalificar escolas, construir estradas, investir em infraestruturas, não

tencionamos pagar o investimento que vamos fazer?! É que se for para não pagar, não conta para o défice.

Mas, se for para pagar, tem de contar». É o que se chama uma declaração desastrosa, Sr. Primeiro-Ministro.

Este Governo não perde uma oportunidade para perder uma oportunidade na Europa, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Governo não gosta de estar

isolado, mas não se preocupa se tiver de ficar isolado para defender o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas há uma coisa que quero reafirmar ao Sr. Deputado — aliás, disse-o há pouco num aparte e reafirmo-o.

O tal consenso tão alargado e representativo, que o Sr. Deputado aqui mencionou, não está na base de um

Estado corporativo. Portugal não é governado por um Estado corporativo nem pelas corporações.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, sim, o povo é soberano e é a decisão do povo que

guia este Governo e não a das corporações.

Segundo aspeto: julgo que o Sr. Deputado ensaiou aqui uma coisa que, essa sim, é desastrada, porque

pretende lançar uma mistificação.

O líder do seu partido andou muito tempo a dizer que precisávamos de mudar a política na Europa e que a

nova Comissão Europeia tinha trazido, através da declaração do seu Presidente, um anúncio importante: o

investimento público seria relevado para efeitos de procedimento de défice excessivo.

Ora, a Comissão Europeia acabou, nesta semana, de confirmar — de entre as condições de flexibilidade

que vê nas regras que existem, e não em regras novas — que, justamente, os países que estão em

procedimento de défice excessivo não têm nenhuma flexibilidade para cláusulas desta natureza — têm a que

já tinham, Sr. Deputado — e de que Portugal beneficiou, quer a cláusula para investimento relevante quer a

cláusula de reforma estrutural. Foi por isso, Sr. Deputado, que estivemos mais tempo para sair do

procedimento de défice excessivo.

Não há nada de novo quanto a isso. O que há de novo — e, portanto, devo desmistificar a sua afirmação,

Sr. Deputado — é que os países que não estão em procedimento de défice excessivo, isto é, que estão no

«braço preventivo» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, portanto que têm menos de 3% de défice, podem

desviar-se do seu objetivo de médio prazo em razão de investimento ou de reforma estrutural relevantes que

tenham realizado — aliás, a consideração é major reform, reforma muito relevante mesmo —, nesse caso,

terão, durante o período do programa de estabilidade ou de convergência, consoante sejam do euro ou fora da

zona euro, de corrigir e compensar esse desvio. Isto significa, Sr. Deputado, que ele não se aplica a Portugal,

a menos que, repare, o objetivo que o Governo tem defendido — mas os senhores não! —, que é o de sairmos

do procedimento de défice excessivo e, portanto, termos menos de 3% de défice, seja alcançado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós sabemos que se isso dependesse da vontade do Partido Socialista, e

das políticas que o Sr. Deputado renega por achar que elas fazem mal ao País,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E fazem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Portugal nunca conseguiria beneficiar da flexibilidade das regras, que hoje

existe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, além de continuar a pensar que o

seu Governo deve estar «orgulhosamente só», também não lê bem o que a Comissão diz, porque,

efetivamente, os países que ainda não chegaram aos 3% de défice têm também possibilidade de beneficiar

destas novas decisões da Comissão Europeia. Portanto, aconselho-o a ler melhor a decisão da Comissão

Europeia.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já li!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 6 de janeiro, o Ministro dos Negócios

Estrangeiros de Portugal afirmou que seria prejudicial para as nossas relações bilaterais que Portugal não

tivesse um resultado positivo neste largo e complexo processo, referindo-se a um eventual desfecho negativo

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sobre a utilização da Base das Lajes, nos Açores, pelos Estados Unidos. Pior desfecho, para já, seria difícil de

admitir…!

O PS já deplorou os termos da reação do Governo português que, sendo exposto a uma decisão unilateral

e a um tratamento vexatório, não soube, na altura, afirmar o interesse nacional nem as legítimas expetativas

dos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores, em particular na ilha Terceira. O Sr. Primeiro-

Ministro, hoje, procurou emendar a mão.

A nossa solidariedade para com o Governo da Região Autónoma dos Açores, a nossa disponibilidade para

cooperar numa mudança de atitude americana e a necessidade de o Sr. Primeiro-Ministro e de o Governo

cumprirem os tais compromissos que assumiram na ilha Terceira são o essencial.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o senhor e o seu Governo estão também a caminho do

isolamento atlântico.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, já me referi à questão da Base das Lajes em termos que,

julgo, foram muito claros e não foi «emendar a mão» de coisa nenhuma, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, foi

reafirmar o que já tinha afirmado em muitas outras ocasiões.

Quero dizer, no entanto, que acho lamentável que, numa questão deste teor que devia unir politicamente

todos em Portugal, o Partido Socialista esteja a utilizá-la como arma de arremesso político partidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, também quero dizer que o Governo, no cumprimento das suas funções, em grande

cooperação com o Governo dos Açores — que, por acaso, é socialista! —, não deixou de acompanhar, desde

o início, toda esta situação. E, Sr. Deputado, é com o Governo Regional dos Açores que estamos justamente a

trabalhar para ultrapassar alguns dos impactos negativos destas decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma espécie de fuga ao

consenso nacional sobre esta questão. Eu próprio disse que estávamos sempre disponíveis para ajudar no

que diz respeito a pressão sobre os americanos e no cumprimento dos seus acordos com o Governo Regional,

com o qual o PS também mantém contactos diários sobre a gravidade desta situação na ilha Terceira.

Sr. Primeiro-Ministro, as consequências das políticas cegas de austeridade apareceram de forma trágica

nos serviços de saúde, nomeadamente nas urgências.

Em vez de, numa época que é sempre de grande pressão, se reorganizar o trabalho e a retribuição de

médicos e enfermeiros em termos decentes, o Governo preferiu cortar nas escalas, reduzir vencimentos e

limitar o valor a pagar por horas extra. A solução fácil foi recrutar médicos, sem ligação aos hospitais, de

empresas constituídas para fornecer esta mão-de-obra qualificada. Não se pode deixar de responsabilizar o

Governo pela paragem na criação de unidades de saúde familiares e de cuidados continuados.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

No debate temático que o PS aqui lançou na semana passada, sobre a situação das urgências

hospitalares, o Ministro da Saúde, referindo-se às três propostas concretas que o PS apresentou, disse que ia

comentá-las. Não o fez! E, agora — felizmente! —, resolve de acordo com a primeira, que é a da possibilidade

de contratação de médicos pelos serviços hospitalares. Mais vale tarde do que nunca!

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No entanto, isto também prova como o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão socialmente isolados da

realidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, julgo que, quando falava das consequências da

política de austeridade, estava a falar da possibilidade que tivemos de pagar as dívidas que os senhores

deixaram no sistema nacional de saúde!?

Protestos do PS.

Pensei que era a essa consequência que o Sr. Deputado se referia. É porque o sistema nacional de saúde,

em 2011, ou seja, quando iniciámos o nosso caminho no Governo, tinha cerca de 3,5 mil milhões de passivo,

de dívidas, e havia vários fornecedores que tinham ameaçado mesmo cortar o fornecimento ao Serviço

Nacional de Saúde.

Sr. Deputado, nós conseguimos não apenas pagar uma parte substancial desse passivo e dessas dívidas,

como concretizar a capitalização dos hospitais, que não estavam capitalizados — havia capital social que não

tinha sido realizado nesses hospitais.

Por sua vez, conseguimos também realizar, em conjunto com os profissionais de saúde, uma política que

permitiu, apesar das dificuldades e das restrições, com certeza — é conhecido que houve restrições em

Portugal nestes três anos, mas essas restrições não puseram em causa nem a qualidade, nem o volume dos

serviços prestados, e julgo que o Sr. Ministro da Saúde o deixou muito claro —, preparar e planear, de acordo

com os instrumentos que estão ao nosso alcance, tudo o que podíamos ter feito para evitar que houvesse

consequências negativas no final do ano. Isso, infelizmente, não aconteceu em toda a extensão, como

gostaríamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, o País tem sido

surpreendido com medidas erráticas e erradas da Administração Pública e do Governo: a sanha persecutória e

de desresponsabilização política no Ministério da Justiça, com estranhas queixas, demissões e nomeações à

margem da lei; a discriminação positiva de vencimentos de técnicos só no Ministério das Finanças; a

contradição entre a afirmação do Ministro da Segurança Social e as proclamações do porta-voz do PSD sobre

os verdeiros objetivos do chamado «processo de requalificação», que ficou bem a nu com a vinda — já tarde!

— à Assembleia do Sr. Ministro da Segurança Social; a afirmação de outro Vice-Presidente do PSD sobre o

processo dito de «descentralização de competências para as autarquias», e cito-o: «falta de coordenação e de

liderança política»; e a acusação ao Ministro do Desenvolvimento Regional, por parte desse mesmo Vice-

Presidente do PSD, de ter lançado o processo e, depois, ter desaparecido — vejo que ontem reapareceu e

hoje está aqui connosco, o que nos dá muito gosto.

Por outro lado, o que dizer do pingue-pongue entre o seu Vice-Primeiro-Ministro e o porta-voz do seu

partido, sobre a autoria das alterações ao IRS? E que dizer do caderno de encargos da privatização da TAP,

que não pode conter uma norma que é manifestamente ilegal e que transforma uma garantia de postos de

trabalho numa ameaça à liberdade sindical?

Aplausos do PS.

Será esta a forma de os senhores comemorarem a luta contra a unicidade, que foi o mote, há 40 anos, do

grande comício do Partido Socialista?!

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O problema politicamente grave que se coloca é o de que o Sr. Primeiro-Ministro está isolado da

Administração Pública e começam a sentir-se sinais de que as trapalhadas do seu Governo podem conduzir,

não apenas ao isolamento face à Administração Pública, mas também face às forças políticas que o

sustentam. A situação política, Sr. Primeiro-Ministro, agrava-se de dia para dia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda dispõe de tempo, embora pouco.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis, para a comunicação

social, que o nosso debate fosse sobre o isolamento. Já percebi, Sr. Deputado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ainda bem que percebeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou atento às suas intervenções e, por isso, ajudo-o nesse seu objetivo.

O Governo, volto a dizer-lhe, não se importa de estar isolado se com isso estiver a servir o País. Esse é o

elemento essencial.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que muitos outros políticos ficam preocupadíssimos, ansiosíssimos,

quando ficam muito isolados. Mas, Sr. Deputado, muitas vezes, é preciso ter a coragem de não ter medo de

ficar isolado para se chegar onde é preciso chegar, e isso, felizmente, a mim não me falta, nem faltará.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na Administração Pública, estamos a fazer, julgo eu, o que é preciso. Quando o Sr. Deputado quiser,

discutiremos isso com o tempo adequado e de uma forma transversal e cabal.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em qualquer caso, o que estamos a fazer na Administração Pública, e é

sabido, é a implementar a tabela remuneratória única com a tabela única de suplementos, que deveria ter

entrado em vigor logo no início do ano e que sofreu um pequeno atraso, mas é um pequeno atraso. Iremos

concluir, este ano de 2015, essa revisão importante no âmbito da Administração Pública e garanto-lhe que as

eleições não serão um impedimento para que também essa reforma possa ter lugar. É porque, Sr. Deputado,

não queremos que o Partido Socialista fique demasiado isolado nos seus argumentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já sabíamos que o Partido

Socialista não faz propostas, mas hoje ficámos a saber que também não faz perguntas nos debates

quinzenais,…

Risos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já o CDS faz perguntas difíceis!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o que não deixa de ser extraordinário mas também revelador de

algum isolamento em relação ao que é necessário que os portugueses percebam, que é aquilo ao que o PS

vem.

Sr. Primeiro-Ministro, sendo este o primeiro debate quinzenal de 2015 e o último ano desta Legislatura,

cremos que é preciso, para compreender o presente e projetar o que mais interessa aos portugueses, que é o

futuro, perceber o ponto de partida e, por muito que isso custe a alguns, perceber o passado, perceber, se

quiser, o Portugal de 2011.

Falo de um Estado sem dinheiro para pagar funções essenciais do Estado, como salários e pensões; sem

credibilidade externa; debaixo de um resgate difícil e sem capacidade de se financiar autonomamente nos

mercados. Diria alguém, para seguir o mote do PS, «um País isolado» — isolado dos seus credores, isolado

do ponto de vista daquilo que é a sua capacidade de, enquanto País, fazer face às necessidades.

Sr. Primeiro-Ministro, na altura, e apesar do resgate, de uma injeção de dinheiro da parte dos nossos

parceiros, Portugal conseguia, tal era esse isolamento, financiar-se a três meses, a seis meses, porque a

confiança e a credibilidade eram muito baixas. Este foi o ponto de partida.

Refiro-me, agora, ao presente, Sr. Primeiro-Ministro, isto é, ao Portugal de 2015. Ficou bem expresso,

nesta semana, que Portugal — e já foi aqui dito — fez uma emissão de dívida de cerca de 2000 milhões de

euros a 30 anos a uma taxa de juro similar à de 2006. Ou seja, bem antes das crises das dívidas soberanas e

até da questão da Lehman Brothers, que uma certa narrativa socialista julga ser a causa de todos os males.

Sr. Primeiro-Ministro, para nós, há toda uma diferença em relação à capacidade de financiarmos a três

meses, porque ninguém confia em nós, ou financiarmos a 30 anos, porque as pessoas confiam em nós.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A confiança é 10 vezes mais. Comparando o trabalho que nos

deixaram em 2011 e o ano em que estamos, 2015, verificamos que há, agora, uma confiança 10 vezes

superior àquela que era a confiança de então.

Aplausos do CDS-PP.

Não deixa de ser curioso o facto de termos ouvido, na quarta-feira, o Sr. Deputado João Soares, do Partido

Socialista, dizer o seguinte: «Bom, isto dos mercados, isto dos financiamentos não interessa para nada. Não

interessa para nada porque não tem impacto nenhum na vida dos portugueses». Sr. Primeiro-Ministro, esta

afirmação permite-nos fazer uma reflexão e até tirar uma conclusão. Neste sentido, a minha pergunta é a de

saber se o Sr. Primeiro-Ministro partilha ou não quer da reflexão quer da conclusão que passo a expor.

Quando se diz que «isso dos mercados não interessa para nada», permite-nos refletir que — e não sei se o

Sr. Primeiro-Ministro concorda ou não comigo —, necessitando Portugal, como todos os países, de se

financiar nos mercados, a confiança revelada neste financiamento confirma que Portugal pode financiar-se

pagando juros mais baixos. E pagando juros mais baixos, é ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que contrai

menos dívida? E contraindo menos dívida para o futuro, é ou não verdade que tem menos compromissos a

pagar? E tendo menos compromissos a pagar, é ou verdade que é possível tomar medidas concretas que

afetam a vida dos portugueses imediata e positivamente?

Estou a falar, por exemplo, e também ocorreu esta semana, da publicação das tabelas de retenção na

fonte do IRS, que permitem, na vida concreta dos portugueses, que 120 000 famílias, tendo filhos ou avós a

cargo, fiquem isentas do pagamento do IRS. Vão perceber imediatamente isso mesmo.

Outro exemplo: cerca de 1,8 milhões de contribuintes terão uma situação fiscal imediatamente mais

favorável. No 1.º escalão, uma mãe com dois filhos e com um rendimento de 800 € terá uma diminuição fiscal

superior a 25%. No 2.º escalão, um casal com dois filhos e com um rendimento de 1200 € terá uma redução

fiscal na ordem dos 12%. Isto será notado imediatamente, e é bom que os portugueses também percebam,

imediatamente, quem esteve a favor desta medida, quem fez esta medida do quociente familiar e quem,

isoladamente e apesar da abstenção da esquerda mais à esquerda, votou contra. É que quem votou contra foi

o Partido Socialista! Estão isolados da realidade e estão isolados da família!

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta reflexão conduz-nos a uma conclusão: o PS não percebeu nada do que

aconteceu em 2011.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E a pergunta ao Sr. Ministro?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O PS não percebeu que desvalorizar o rigor orçamental é meio

caminho andado para que haja menos crescimento económico…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso é que a dívida é maior!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e que rigor orçamental é condição é condição essencial para que

haja, precisamente, esse crescimento.

Sr. Primeiro-Ministro, Portugal começa a ter sinais de crescimento económico. Embora não tenhamos

qualquer tipo de problema em reconhecer que, do ponto de vista do desemprego, a situação ainda é negativa,

a verdade é que a tendência global de 21 meses é de decréscimo, numa altura em que a confiança dos

nossos credores é cada vez maior em relação ao nosso País.

Sr. Primeiro-Ministro, quer-me parecer que aquilo que hoje, em 2015, o PS representa é o PS de 2011, e

os portugueses não quererão, certamente, voltar ao País de 2011, aquele que estava em pré-bancarrota,

aquele que necessitou dos credores para sobreviver e aquele que obrigou a que tomássemos as medidas

difíceis que tomámos em quatro anos.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deitaremos tudo a perder se não continuarmos

com responsabilidade e se acharmos, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues agora disse, que ter défice

excessivo ou não é indiferente e que o que é preciso é investir já e pagar depois se houver dinheiro. Cremos

que não é essa a vida que os portugueses querem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é conhecido que em 2011,

tivemos, para usar uma expressão do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o País isolado dos seus potenciais

financiadores. E essa foi a razão por que tivemos de pedir financiamento oficial.

Uma parte importante do que nos conduziu a esse problema tem uma dimensão estrutural. Quer dizer que

durante muitos anos não se fizeram reformas que permitissem que Portugal estivesse dentro do espaço da

União Europeia, da zona euro, aproveitando condições de financiamento mais acessíveis, a custos mais

baixos e mais abundantes sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. Havia mesmo, durante

alguns anos, quem defendesse, na área económica, que nunca um problema de crise de pagamentos poderia

afetar o País dentro do euro.

Na verdade, tudo isso pôde acontecer. O País precisava de fazer essas reformas e teve de acelerá-las em

três anos, protegido, isolado dos mercados externos, garantido pelos seus credores oficiais. Mas teve também

de corrigir os desequilíbrios graves que foram acentuados por políticas discricionárias, quer dizer que foram

tomadas livremente pelos governos que nos antecederam.

O Sr. Deputado faz bem em recordar isso apenas porque hoje, como diz e muito bem, o que se propõe o

Partido Socialista é a fazer uma abordagem em tudo idêntica àquela que conduziu ao problema, e é por isso

que isso deve preocupar o País. Mas não deixaremos de confrontar isso não apenas quando a campanha

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eleitoral chegar, evidentemente, mas em todos os momentos em que confrontamos o modelo económico e

político que seguimos.

Hoje, temos a garantia de ter corrigido uma parte significativa dos desequilíbrios. Isso é muito positivo,

porque permite que as empresas se financiem, permite que possa haver investimento que traga emprego,

permite que o Estado também se possa financiar, portanto que as políticas públicas na área social possam ser

financiadas, e que as restrições por que passámos na saúde, na educação, na segurança social — passámos

por essas restrições, porque não havia dinheiro — sejam vencidas.

Como o Sr. Deputado disse, e muito bem, na medida em que nós consigamos gerar excedentes primários

e depois orçamentais, conseguiremos reduzir o serviço da dívida por redução do seu stock também e,

portanto, libertar o futuro dessas responsabilidades.

Ora, isso demora o seu tempo. E muitos políticos, às vezes, não gostam de esperar. Não se importam de,

em meia dúzia de decisões, para não estarem isolados e poderem agradar, aumentar salários, baixar

impostos, porque isso é muito rápido. Mas quando, depois, aparece a fatura, que é saber quanto é que vamos

ter de pagar por essas decisões discricionárias e saber que isso pode demorar cinco anos, dez anos, pergunta

certo partido da oposição: «Tanto tempo? Assim não vamos lá! Nós temos de começar a retomar um caminho

diferente, que é o de aumentar outra vez a despesa, as responsabilidades, porque é assim que podemos

crescer.»

Quando nós voltarmos a crescer com dívida externa e com dívida pública o nosso financiamento termina na

emissão seguinte e o preço que todo o País teria de pagar por isso seria incalculável.

Julgo, portanto, Sr. Deputado, que os seus alertas têm fundamento e por isso é que o Governo não se tem

desviado desta posição. O Sr. Deputado recordou — e muito bem — que nós, hoje, já conseguimos dar algum

sentido aos sacrifícios que fizemos e retirar daí, mesmo para os portugueses, algum efeito positivo de

recuperação de rendimento. Seja na função pública, seja nos pensionistas, seja noutros grupos sociais que

foram mais afetados pela crise, 20015 será um ano de gradual recuperação, mas é gradual, e é por isso que

nós dizemos que não é possível repor os níveis de uma vez só.

O Partido Socialista, por exemplo, que tem sempre muita pressa de repor tudo, nos dias em que acredita

mais firmemente que pode ser Governo outra vez, põe um bocadinho de travão e torna-se um pouco mais

evasivo e abstrato dizendo que «é preciso ver, depois logo se verá, claro que é preciso recuperar, claro que é

preciso repor, mas em função das circunstâncias veremos…». Mas quando se entusiasma com a conversa

acusa-nos de não fazermos a total recuperação do rendimento, deixando intuir que se fosse ele faria. Nós

sabemos que se isso acontecesse, porventura, o preço a pagar por todos os que supostamente beneficiariam

dessa recuperação equivaleria a um prejuízo muito maior do que aquilo que lhes era devolvido.

Na questão do IRS, fizemos uma aposta muito clara que o Sr. Deputado conhece bem: conjugámos

políticas importantes, do ponto de vista fiscal, que nos permitem matar vários coelhos de uma só cajadada.

Risos.

Srs. Deputados, eu sei que os coelhos têm uma alusão sugestiva para os Srs. Deputados, mas, como

veem, eu sou muito generoso, conferindo, também no plano discursivo, motivos de boa disposição aos Srs.

Deputados nesta sexta-feira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, conseguimos, realmente, servir estes objetivos em conjunto, conseguimos penalizar

comportamentos que são ambientalmente insustentáveis e, ao mesmo tempo, promover a natalidade e

defender as famílias que têm mais ascendentes e descendentes a seu cargo. Era matéria decisiva para este

Governo, e conseguimos fazê-la porque conjugámos as duas políticas. Ao contrário do que se passou, como o

Sr. Deputado sabe, com o IRC, em que decidimos que deveríamos começar o alívio fiscal pelo IRC para

facilitar a vida para quem cria emprego e cria riqueza, e portanto criámos margem orçamental para o poder

fazer, aqui casámos duas políticas que nos permitem servir dois objetivos, pelo menos, que são importantes.

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Sr. Deputado, fico muito satisfeito, sim, em saber que houve total sintonia dentro do Governo para que

conseguíssemos servir estes objetivos e não, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não existe qualquer discussão

dentro da maioria a propósito destas matérias.

Queria concluir, dizendo o seguinte: teremos, em 2015, a possibilidade de registar, mais uma vez, um

excedente externo do lado da balança de comércio e serviços.

Conseguimos fazer uma coisa que em democracia nunca tinha sido possível fazer e ficamos muito

satisfeitos com isso, porque as democracias não existem para fazer défices, existem também para poder

compensar as pessoas dos seus sacrifícios em direção ao progresso e ao desenvolvimento. Têm mesmo de

beneficiar disso de uma forma sustentada. Esse equilíbrio externo, hoje, é para nós decisivo, mas precisamos

também de manter o equilíbrio interno. E, como estamos a conseguir fazê-lo, julgo que as instituições que

podem observar esta trajetória, por maior síndrome de privação que possam evidenciar, como sugeria há

pouco o Sr. Deputado Luís Montenegro, relativamente ao facto de já não lhes perguntarmos tantas vezes o

que devíamos fazer, até essas instituições concordam que nós estamos a corrigir esses desequilíbrios e que

isso nos dá, evidentemente, um otimismo muito maior em relação ao futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as estatísticas recentes sobre o

desemprego vieram clarificar um pouco a realidade do que se passa no plano do emprego e do desemprego.

E podíamos dizer que lá se foram os sinais dessa tendência tão proclamados permanentemente, como no

último debate quinzenal.

Mas isso já nós sabíamos. É evidente que as estatísticas, desde que torturadas e retorcidas, dizem sempre

aquilo que se pretende que digam, mas o problema é no futuro próximo, Sr. Primeiro-Ministro. Os anúncios de

despedimento em serviços no setor financeiro, os despedimentos anunciados na Base das Lajes, os

despedimentos já pré-anunciados na TAP, porque é esse o objetivo da privatização da TAP, em muitas

empresas do País isso sim são sinais inquietantes e tendências que se vão acentuar. Mas, Sr. Primeiro-

Ministro, pior do que isso, pela via da chamada requalificação, não só para os trabalhadores da segurança

social, mas parece que em todos os ministérios, é o próprio Governo que quer proceder a despedimentos.

Estranha forma de o Governo combater o desemprego.

Explique lá esta contradição insanável, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há pouco tive ocasião de

dizer que quando olhamos para o desemprego, bem como para qualquer outra variável macroeconómica

importante, devemos sempre atender à sua tendência e não a valores discretos, mas não deixamos também

de olhar para os valores discretos, portanto estamos preocupados com o se passou com o desemprego.

Mas, ao contrário de muitas pessoas, que quando os números que as estatísticas revelam os surpreende

por qualquer razão… Não sei, o Sr. Deputado está a sugerir que o Instituto Nacional de Estatística distorce a

estatística?

Vozes do PCP: — Não, não, o IEFP é que fazia isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, o INE…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O INE desmentiu o IEFP!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o INE, durante 20 meses, mostrou uma estatística que

desagravava o desemprego. O Sr. Deputado não estava a sugerir que o INE distorcesse os dados, pois não?

É que, de debates anteriores, ficou-me a impressão de que quando o INE divulgava as suas estatísticas e

mostrava uma trajetória de declínio do desemprego, esses valores eram contestados, portanto, a estatística

não podia estar bem. Para os senhores, como agora houve um agravamento do desemprego na estatística do

INE, esse problema já não se põe, a estatística deve estar certa, não deve estar distorcida. Se calhar ainda

está um bocado distorcida, porque devia aumentar ainda mais, mas se o desemprego aumentar mais estará

menos distorcida. Sr. Deputado, não é assim que analisamos a situação com seriedade.

O desemprego, durante muitos, muitos meses, mostrou uma tendência de desagravamento, em dois

meses mostrou agravamento, mas nós estamos atentos a essa matéria, e estamos não apenas atentos como

estamos a atuar.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas estão a despedir com a requalificação». Sr. Deputado, isso é uma

mistificação.

Risos do PCP.

A requalificação não é despedimento.

Vozes do PCP: — Ah, pois não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não o é na lei e não o é na prática. Portanto, Sr. Deputado, quero apenas

dizer que a sua pergunta está mal formulada, porque se baseia num equívoco: o processo de requalificação

não é um processo de despedimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós andamos cá há muitos

anos e sabemos muito bem como é que estas coisas acontecem. Designadamente em relação a esta questão

da requalificação, a possibilidade do despedimento começou logo pelo corte dos salários, de fazer chantagem

sobre os trabalhadores que ficam com esse regime. Dirá, Sr. Primeiro-Ministro, que não é um despedimento

anunciado, é uma requalificação, mas eu digo-lhe que é uma antecâmara do despedimento, que os senhores

pretendem, em termos da Administração Pública.

Em relação à manipulação dos dados do INE, era o IEFP que conduzia as coisas em termos estatísticos e

que os distorcia e manipulava.

Gostaria de lhe colocar uma segunda questão, de grande importância, para si também, com certeza, um

problema concreto e de grande preocupação, sobre a pesca da sardinha. Permitam-me contudo que, antes, e

perante o trágico desastre que aconteceu esta semana com mais uma embarcação, comece por apresentar às

famílias os meus sentidos pêsames e a solidariedade do PCP.

Estes desastres que se vão sucedendo assustadoramente podem ser travados, mas isso exige, como

várias vezes o PCP tem sublinhado, criar uma única rede de segurança que pode ser verdadeiramente eficaz,

tal como criar condições para que os rendimentos da pesca sejam suficientes e para que os pescadores não

precisem de ir ao mar quando não há condições de segurança para o fazerem.

É necessário que o Governo tome medidas para reverter as decisões tomadas sobre a pesca da sardinha.

Não se compreende que os espanhóis possam continuar a pescar e nós não. Ou então, Sr. Primeiro-Ministro,

indemnizem-se os pescadores com compensações suficientes. Os barcos e os pescadores da sardinha não

podem ficar seis meses sem trabalho, de outubro de 2014 até abril de 2015, como está em cima da mesa.

É estranho, Sr. Primeiro-Ministro, que a Comissão Europeia, em 16 de dezembro, tenha respondido ao

PCP dizendo: «Portugal e Espanha ainda não contactaram a Comissão relativamente à possibilidade de uma

ajuda compensatória». Porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Estamos a falar de uma comunidade profundamente

fustigada pelas injustiças, pelo perigo das suas próprias vidas e o Governo não tem uma palavra a dizer. Antes

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pelo contrário, vai permitir a penalização em relação à pesca da sardinha, dizendo a essa comunidade que se

dedique à pesca do carapau, sabendo nós que esta comunidade piscatória vive muito da pesca sardinha. Não

tem resposta para isto, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, percebo que queira fazer

uma distinção entre o Instituto Nacional de Estatística e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas,

em qualquer caso, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que é conhecido que o Instituto Nacional de Estatística

apresenta uma estatística sobre o emprego e o desemprego e o Instituto do Emprego e Formação Profissional

apresenta dados relativamente ao emprego ou ao desemprego registado nos centros. São, portanto, dados

diferentes e não revelam a mesma coisa, Sr. Deputado.

Evidentemente que é importante saber, apesar de reportarem situações diferentes, se eles têm uma

tendência que seja contraditória ou não, porque podiam ter. Podia o Sr. Deputado estranhar bastante os dados

que são apresentados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional face a uma estatística que é

revelada em sentido absolutamente contrário. Mas não foi assim, Sr. Deputado. Os dados que eram

apresentados pelo IEFP ao longo de todo este período refletiam a mesma tendência que os dados do Instituto

Nacional de Estatística.

Sr. Deputado, porque o Instituto do Emprego é o Instituto do Emprego não merece confiança? Os seus

técnicos não merecem confiança? É isso que o Sr. Deputado quer dizer? Os funcionários públicos que fazem

o registo não são de confiança? Esses estão lá a fazer aquilo que os governos mandam? É isso que o Sr.

Deputado está a querer insinuar?

Sr. Deputado, quero dizer que o Governo não interfere nessa matéria e reconhece os números que são

apresentados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Reconhecemo-los quando estamos no

Governo ou quando estamos na oposição. É assim. São dados oficiais, quer venham do IEFP, quer venham

do INE.

Parece-nos, Sr. Deputado, que fazer a distinção quando os valores estão contrários àquilo que

desejaríamos — ou parece desejar —, que é quando o desemprego desce, e enaltecê-los quando o

desemprego sobe, é bastante desastroso.

O Sr. Deputado referiu o problema da pesca da sardinha. Como não é matéria que eu tivesse aprofundado,

gostaria, tanto quanto sei, de dizer o seguinte: há um problema de quota que foi atingida relativamente à

sardinha e é preciso, portanto, repor stocks que implicam a suspensão do período de pesca da sardinha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os espanhóis pescam-na nas nossas águas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente que essa é uma questão que causa transtorno aos pescadores

e ao mercado de uma maneira geral, mas não pode ser de outra maneira. Mas, Sr. Deputado, se essa quota

foi atingida, a mim parece-me muito natural que a reposição da sardinha obrigue a que haja uma suspensão

temporária da atividade.

O Sr. Deputado perguntou se o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para discutir essa matéria

com a Comissão Europeia. Sr. Deputado, não lhe sei responder nesta altura, mas gostaria de lhe poder dizer

que sim, evidentemente. Não pude informar-me previamente desse detalhe, portanto não posso ser

concludente na resposta que lhe vou dar, mas deveria manifestar aqui a minha surpresa se não tivesse sido

assim, porque é do interesse de Portugal e do País, e, portanto, do Governo também, que essa atividade

possa ser desenvolvida, pelo que se a atividade foi suspensa, como foi, temporariamente, isso deveu-se a um

objetivo muito prático e partiu de uma situação muito pragmática, que foi a falta de recurso para poder pescar.

Queria também dizer ao Sr. Deputado que não entendi muito bem a sua observação quanto à forma de

poder evitar este tipo de desastres. Não percebi a que é que o Sr. Deputado se estava a referir, se era à

questão da segurança.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — À segurança!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, mas depois não sugeriu nada relativamente a isso, julgo eu,

porque referiu apenas a questão da sardinha. Eu queria dizer-lhe que esperava que o Sr. Deputado não viesse

também sugerir que o problema de segurança no mar também é um problema da responsabilidade do

Governo e também é culpa das políticas do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem de novo a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto espremido demonstra que o Sr.

Primeiro-Ministro não responde a nada de concreto.

Gostaria aqui de sublinhar que em relação aos problemas dos pescadores que aqui colocámos o Sr.

Primeiro-Ministro não responde coisa alguma.

Aplausos do PCP.

Há, ainda, uma terceira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro: nas últimas semanas,

têm sido muitos os problemas verificados na prestação de cuidados de saúde, problemas que, não sendo

novos, tiveram desenvolvimentos que são inaceitáveis e preocupantes.

A situação que se tem vivido nas urgências hospitalares tem sido caótica. Continuam a morrer pessoas à

espera de serem atendidas nas urgências, com tempos de espera que ultrapassam, e muito, todos os limites

de segurança dos doentes. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, estamos todos de acordo em não explorar politicamente

a desgraça, mas calar o drama é bem pior, e é por isso que nós aqui colocamos este problema.

Aplausos do PCP.

Não estamos perante uma situação pontual, esta é uma situação que, infelizmente, começa a ser

recorrente, na maior parte do ano, em muitos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Num País em que 2,4 milhões de pessoas vivem abaixo do limiar de pobreza, 20% dos quais são crianças,

pessoas com grandes dificuldades para pagar medicamentos, com grande défice alimentar, a política de

desresponsabilização do Estado leva, inevitavelmente, ao aumento desses dramas.

Sr. Primeiro-Ministro, é preciso tomar medidas, é preciso inverter rapidamente a situação. Na nossa

opinião, há um problema de fundo para resolver: é sabido que, hoje, 70% dos episódios médicos deveriam ser

resolvidos nos cuidados primários de saúde, mas está a haver uma inversão e são, neste momento, os

hospitais que têm 70% dos episódios médicos e 30% ficam nos serviços de proximidade de saúde. Ora, nós

temos de inverter isto, porque, se não, estes problemas vão aumentando cada vez mais.

Outro problema é o do subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. O garrote financeiro a que

estão sujeitos os hospitais é um impedimento para a resolução de um problema central que tem que ver com

profissionais de saúde. Falamos dos médicos, temos de falar dos enfermeiros, temos de falar de trabalhadores

especializados, de operacionais que eram fundamentais, designadamente na urgência, e só nesse campo

saíram 2000 nos últimos anos.

Esse é um problema de fundo, Sr. Primeiro-Ministro. Façamos com que esse princípio consagrado na

Constituição, a saúde, seja um direito geral e universal, seja uma realidade e não fique comprometido, porque

estamos a falar de um bem precioso para os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a última pergunta deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento público criou a maior

empresa portuguesa, a Portugal Telecom, uma empresa com infraestruturas de que o País precisa, com

inovação, internacionalização e milhares de postos de trabalho.

O processo de privatização enfraqueceu a empresa, o fim da golden share permitiu todos os abusos e

agora a PT está na situação difícil de poder vir a ser desmantelada. Esta é uma situação complexa, mas

acontece, pelas voltas do destino, que o Estado tem novamente a possibilidade de ser um acionista de

referência na assembleia geral de acionistas da PT, com a crise no BES, com a criação do Novo Banco. A

administração do Novo Banco é escolhida pelo Governo e pelo Banco de Portugal, o que faz com que

estejamos novamente representados, juntamente com o Fundo de Capitalização da Segurança Social, nas

assembleias gerais de acionistas, por uma voz que é forte. Ligando o voto do Novo Banco, cuja administração

é nomeada pelo Estado, com o voto do Fundo de Capitalização da Segurança Social (Estado), ao dos

pequenos acionistas que têm interesse em parar a venda da PT à Altice é possível, na assembleia geral de

acionistas da Portugal Telecom, parar esta venda. Isso já podia ter acontecido na última assembleia geral de

acionistas, mas os representantes do Estado decidiram ficar com os grandes acionistas contra os interesses

do País, contra as cautelas pedidas, contra os trabalhadores e contra os pequenos acionistas.

A CMVM já veio pedir cautela e tempo, o Ministério Público está a investigar, os trabalhadores exigem

respeito pelos seus postos de trabalho e os pequenos acionistas querem proteger a empresa para não ser

desmantelada.

Na próxima quinta-feira, há uma nova assembleia geral de acionistas e é possível, usando o Novo Banco,

segurança social e pequenos acionistas, ter os 30% para parar a venda da Portugal Telecom à Altice.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que indicações é que o Governo vai dar aos administradores que estão

nessa assembleia geral representando o Estado?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, percebo a sua insistência

nesta questão e lamento apenas que não compreenda a posição que o Governo já exprimiu sobre este

assunto.

Nós não somos donos do Novo Banco. O Estado não é o seu acionista e não nomeia a sua administração.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nomeia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A administração da Caixa Geral de Depósitos é nomeada por resolução do

Conselho de Ministros. As empresas públicas que não têm assembleia geral são nomeadas por resolução do

Conselho de Ministros. O Novo Banco tem uma administração que não é nomeada pelo Governo.

Em segundo lugar, o Novo Banco foi criado por resolução do Banco Espírito Santo. Foi criado, portanto,

pelo Fundo de Resolução.

Sr.ª Deputada, o Fundo de Resolução não dá ordens à administração do Novo Banco, em nome do

interesse do Estado, para que, na gestão dos interesses correntes do Banco, os administradores votem de

uma maneira ou de outra.

Quero dizer-lhe, de resto, que o não faz relativamente à Caixa Geral de Depósitos, de que é dono. Nunca

este Governo deu instruções à Caixa Geral de Depósitos para que, no domínio da sua atividade mercantil,

decida de uma maneira ou de outra maneira.

É assim, Sr.ª Deputada. É aquilo que representa não misturar os interesses.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É o que representa não defender os interesses.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Caixa Geral de Depósitos tem uma carta de interesses comunicada pelo

Governo, do ponto de vista estratégico, e deve pautar a sua atuação de acordo com ela.

O Governo não interfere, no entanto, na gestão corrente do Banco.

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Sr.ª Deputada, é esta a nossa maneira de estar.

A Sr.ª Deputada pode discordar e pode dizer: «Que pena, porque eu gostaria muito, tendo bancos públicos,

de chamar lá os administradores e dizer-lhes que em relação a um negócio os senhores devem fazer de uma

maneira, relativamente a outra operação devem fazer de outra maneira…». É a posição do Bloco de Esquerda

e é a posição, também, de outros partidos.

Acho que foi justamente essa posição, essa maneira de estar, essa atitude, essa filosofia que deu no que

deu no caso da Portugal Telecom.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O senhor deve estar a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada pensa, foi justamente essa filosofia

que conduziu ao atual estado da Portugal Telecom.

Sr.ª Deputada, por muito que isso lhe custe, o Governo não irá interferir no âmbito de um negócio privado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a administração do Novo Banco,

como a administração da Caixa Geral de Depósitos, tem de obedecer ao acionista, que é quem coloca

dinheiro. Quem colocou dinheiro foi o Estado e, portanto, a administração tem de obedecer ao Estado, ao

interesse público.

É verdade, temos uma maneira de estar diferente. Sabe qual é a diferença, Sr. Primeiro-Ministro? A

diferença é que nós, no Bloco de Esquerda, acreditamos que o Estado tem obrigação de defender o País e o

Sr. Primeiro-Ministro, quando tem de escolher entre o interesse estratégico do País ou o interesse dos grandes

acionistas de capital estrangeiro, escolhe sempre os grandes acionistas.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra grande empresa portuguesa, a TAP. Já sabemos como

é que as privatizações começam e começamos também a perceber como é que elas acabam — veja-se o

caso da PT.

Esta privatização da TAP é feita com base numa má desculpa.

O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer aqui que se não privatizar a TAP, a TAP acaba e que se perdem todos os

postos de trabalho, porque a União Europeia não nos permite uma capitalização pública, um aumento de

capital público.

Ora, isso não é verdade. Não é verdade, porque a última vez que isso foi feito na TAP foi há 20 anos e,

como já passaram os 10 anos de prazo, o Estado pode pôr dinheiro na TAP, sim, se for preciso. E não é

verdade, porque há outros países europeus que estão a capitalizar as suas empresas públicas, porque

precisam de o fazer. Portanto, é caso para vos dizer: «Inventem mentiras novas». Esta não cola, Sr. Primeiro-

Ministro.

Além disso, é preciso lembrar que no Governo de António Guterres se quis vender a TAP à Swissair que,

depois, foi à falência. Se há coisa que nós sabemos disso é que se a TAP tivesse sido privatizada nessa altura

hoje já não existia e não garantia nenhum posto de trabalho.

Sr. Primeiro-Ministro, diz-nos a história, da PT à Swissair, do BES a tudo o que tem acontecido, que a

privatização, sim, é a melhor forma de mandar abaixo uma empresa pública e uma empresa estratégica.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe quero fazer é: então, há uns trabalhadores que têm o posto

de trabalho assegurado durante alguns anos e outros não têm, conforme concordam, ou não, consigo? Não

está no caderno de encargos, mas estará no acordo de empresa?

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Sr. Primeiro-Ministro, estamos num Estado de direito e num País democrático, não existe retaliação sobre

trabalhadores que não concordam com o Governo. É melhor que nos explique aqui direitinho o que é que está

a pensar fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não, o Estado não é o dono

do Novo Banco. O Fundo de Resolução é o dono do Novo Banco e o Fundo de Resolução é da

responsabilidade do sistema financeiro português. Não é do Estado, Sr.ª Deputada, é do sistema financeiro

português.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quem é que nomeia, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a verdade, Sr.ª Deputada. Nós manteremos a nossa posição nesta

matéria e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada sugere, não é por defender nem este, nem aquele. Justamente,

ao Estado não compete defender nem este, nem aquele em matéria privada. Não escolhemos nem grandes

empresas estrangeiras, nem pequenas empresas portuguesas. Em matéria privada, o Estado não deve

interferir, não deve ter preferências.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem paga não manda?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a nossa posição, Sr.ª Deputada.

Quanto à sua questão sobre a TAP, o Estado tem um bom exemplo, e a Sr.ª Deputada também, do que se

passou num caso da União Europeia, que foi no Chipre. Citei-o aqui.

A Sr.ª Deputada foi a última a intervir no debate e, portanto, tem essa posição um pouco aborrecida de ter

ficado para o fim e, portanto, ter de estar a repisar as questões que já foram abordadas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas pode responder na mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é essa, Sr.ª Deputada, Chipre decidiu encerrar a sua companhia

aérea por ter de devolver auxílios de Estado para capitalização da empresa. É assim, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tinham sido dados há quantos anos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também já aqui disse, num debate anterior, que nas operações que são

aprovadas ao abrigo do regime de auxílios de Estado, para efeitos de capitalização de empresas, o exemplo

que está disponível é o da Alitália, que teve, rigorosamente, despedimento coletivo e redução de atividade,

Sr.ª Deputada, que é precisamente o que não queremos para a TAP.

Estou muito tranquilo e muito sereno com a opção que o Governo tomou nesta matéria. De resto, não está

a fazer nada de novo, já o tinha feito em 2012 e, por razões contratuais, de segurança contratual, não concluiu

o processo como devia.

Espero que ele agora possa ser concluído, simplesmente porque essa, creio eu, é a melhor forma de

defender o interesse nacional nesta matéria.

Quanto à questão da retaliação, não sei a que é que a Sr.ª Deputada se refere. Não há retaliação de coisa

nenhuma.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São palavras do Ministro da Economia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terá oportunidade de ver o caderno de encargos. O que o Conselho de

Ministros discutiu e incluiu no caderno de encargos sobre essa matéria é que os acordos de empresa que

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tenham sido estabelecidos, nomeadamente com os sindicatos, terão de ser respeitados por aqueles que forem

os potenciais compradores da TAP.

A Sr.ª Deputada sabe que, sempre que existem convenções, há regras gerais de direito que se aplicam a

essas matérias, portanto não sei o que é que a Sr.ª Deputada sugere em matéria de discriminação.

O Sr. Ministro fez uma referência ontem que foi interpretada dessa maneira e ele próprio me pediu para,

neste debate, deixar muito claro que não há nenhuma discriminação, Sr.ª Deputada. Isso já foi dito por mim no

início deste debate.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já está a «tirar o tapete» ao Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assegurámos que, qualquer que fosse o comprador da TAP, não deixasse de

respeitar os convénios, os acordos de empresa que estão em vigor, evidentemente, até à publicação do

caderno de encargos

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não poderia ser de outra maneira. É isso que a Sr.ª Deputada poderá

constatar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, na conclusão do debate, e sendo este o primeiro debate de 2015, não queria deixar de

dirigir, por intermédio da Sr.ª Presidente, a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados os meus

votos de trabalhos muito profícuos naquele que é o último ano desta Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que ainda dispõe de

tempo.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado nomeia os

administradores. Logo, dizer que não tem nada a ver com o que os administradores depois fazem na

assembleia geral de acionistas é uma «história da carochinha».

Em relação à TAP, o Sr. Primeiro-Ministro fala-nos do Chipre, mas não fala, por exemplo, da Dinamarca e

da Suécia, que fazem investimento público na sua companhia aérea pública — e ainda bem que o fazem!

Sobre os trabalhadores, registo que «tirou o tapete» ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado. Ainda

bem que o desdisse, mas ficamos a aguardar o caderno de encargos.

Sr. Primeiro-Ministro, o debate acabou, desejou-nos bom ano, mas confesso que estava à espera que se

referisse hoje a dois outros assuntos de que não falou.

Bem sei que as desculpas foram o ingrediente da época passada, mas hoje estava à espera de desculpas

sobre o que se passa na segurança social e sobre o que se passa na saúde.

Na segurança social, está anunciado um despedimento coletivo que era de 697 trabalhadores e que depois

passou para 636 — seis horas de audição e ninguém foi capaz de explicar exatamente porquê e como.

A maioria quis esconder os trabalhadores da segurança social, mas o Bloco de Esquerda trouxe-os ao

Parlamento, e aquilo que sabemos é que os trabalhadores têm funções, têm sido avaliados como técnicos

superiores pelas suas funções, e são tão necessários que o Governo até anda a tentar substituí-los, o que

prova que eles têm mesmo funções e que precisamos deles.

Portanto, esta trapalhada, que atenta contra o Estado social e contra as obrigações do Estado, precisava

que o Sr. Primeiro-Ministro viesse dizer: «Recuamos. O Sr. Ministro Mota Soares não sabe o que faz e peço

desculpa.» Essa era a única coisa que devia fazer.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, com a mesma tolerância dos outros, queria, muito

brevemente, dizer que esperava também um pedido de desculpas sobre a saúde.

Tivemos aqui o Sr. Ministro da Saúde a dizer que não faltavam médicos e que o problema era da oposição.

Mas, afinal, faltavam e o Sr. Ministro assinou, depois, um despacho para serem contratados médicos.

O problema é que o fez tarde demais. Talvez para o ano esse despacho tenha efeitos, mas agora deixou

pessoas «penduradas» nas urgências. Agora não respondeu pela saúde dos utentes. Agora não respondeu

pela vida das pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro — e com isto concluo —, bem sei que têm tido a ideia de que podem fazer cortes e

que tudo correrá bem. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, como se pode ver na educação, na justiça, na

segurança social, na saúde, não se pode enganar toda a gente todo o tempo.

O que está a fazer, Sr. Primeiro-Ministro, destrói mesmo o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Está encerrado o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo e desejo a todos um bom

trabalho.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações regimentais.

Antes de mais, peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se

registem.

Pausa.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 Deputados presentes, a que acrescem 1 Deputado de Os

Verdes, 3 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD que não conseguiram registar-se, perfazendo um total de

210 Deputados presentes. Temos, portanto, quórum de deliberação.

Vamos iniciar as votações, começando pelo voto n.º 244/XII (4.ª) — De pesar pela morte de Joaquim José

Louro Pereira (PSD).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, o favor de proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 31 de dezembro, com 62 anos, faleceu Joaquim José Louro Pereira, vítima de doença

grave e prolongada, deixando esposa e dois filhos.

Tendo nascido em 23 de abril de 1952, na localidade de Amiais de Cima, na freguesia da Abrã, no

concelho de Santarém, a sua vida foi marcada por um significativo espírito empresarial e por uma muito

apurada consciência social.

O seu universo empresarial, iniciado em 1980, através da «JJ Louro Pereira, SA», desenvolveu e

diversificou uma intensa atividade, ao longo de mais de três décadas, internacionalizando-se e levando o

«Grupo Louro» que inclui mais seis empresas a investir em Portugal, sobretudo no distrito de Santarém, onde

emprega cerca de 1000 trabalhadores, mas também no estrangeiro, tornando-se numa importante unidade

industrial com vocação exportadora.

Não tendo tido oportunidade de desenvolver a escolaridade, Joaquim José Pereira Louro, desde cedo

desenvolveu uma profunda consciência social e cívica, preocupando-se com o bem-estar dos trabalhadores e

colaboradores das suas empresas, mas também com todos os cidadãos da sua comunidade de uma forma

geral.

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Sendo o maior empregador privado da região, procurou criar condições sociais adequadas e permanentes

para esses, através da construção de uma escola primária e de um jardim-de-infância com elevados padrões

de exigência, que abriu a toda a comunidade, suportados integralmente pelos seus recursos financeiros,

apoiando permanentemente famílias e coletividades, através de solidárias contribuições para instituições de

cariz social, cultural, desportivo e religioso.

A atividade empresarial e social deste benemérito, homem profundamente discreto e solidário, foi

oportunamente reconhecida pela Câmara Municipal de Santarém, que lhe atribuiu a Medalha de Ouro da

cidade.

Também em 2009, por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o

industrial viu reconhecido o seu sentido empreendedor e cívico, tendo sido agraciado com o grau de

Comendador na classe de Mérito Industrial.

Face ao exposto, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim

José Louro Pereira e apresenta à família enlutada as suas condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 243/XII (4.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor

futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP).

Peço, novamente, à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Cristiano Ronaldo, vencedor da Bola de Ouro 2014, conquistou pela terceira vez o prémio para o melhor

jogador do mundo, um feito notável no mundo do futebol.

O futebolista português, que já tinha conquistado, em 2008 e 2013, o prémio atribuído pela revista francesa

France Football e a FIFA ao melhor jogador do ano, ficou à frente do argentino Lionel Messi e do guarda-redes

alemão Manuel Neuer.

Cristiano Ronaldo nasceu na Madeira, em fevereiro de 1985, e muito cedo começou a jogar futebol em dois

clubes do Funchal, primeiro no Clube Futebol Andorinha, de Santo António, e depois no Clube Desportivo

Nacional, mostrando desde muito novo as enormes qualidades e visíveis potencialidades de que é detentor

nesta modalidade desportiva.

Foi no Sporting Clube de Portugal que Cristiano Ronaldo, hoje uma das maiores estrelas do futebol

mundial, cresceu como jogador e como homem.

As suas qualidades futebolísticas rapidamente foram reconhecidas, tanto a nível nacional como

internacional. Na sua passagem pelo futebol inglês, ganhou todos os prémios, troféus e elevados galardões a

que, ao nível europeu e mundial, um futebolista pode aspirar.

Cristiano Ronaldo, futebolista determinado e com uma enorme vontade de vencer, alcançou, durante o ano

de 2014, um ritmo de mais de um golo por jogo (61 em 60 encontros) e conquistou quatro títulos: a sempre

apetecível Liga dos Campeões, o Mundial de Clubes, a Supertaça Europeia e a Taça do Rei de Espanha. A

estes títulos juntam-se ainda a eleição para melhor jogador da UEFA e da Liga Espanhola e o título de rei dos

goleadores da Champions, com um recorde de 18 golos. Graças a dois jogos memoráveis frente à Suécia,

com quatro golos obtidos por Cristiano Ronaldo, a seleção portuguesa apurou-se para o Mundial 2014.

Face ao seu talento e capacidade de trabalho invulgar, Cristiano Ronaldo tornou-se assim no primeiro

português a vencer o prémio «Jogador do Ano FIFA — Bola de Ouro» três vezes e é hoje um dos maiores e

melhores exemplos de projeção do nome de Portugal no mundo, constituindo um motivo de orgulho para todos

os portugueses.

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O prémio agora alcançado, pela terceira vez na sua carreira, traduz -se numa vitória inteiramente justa

daquele que é o melhor jogador do mundo. Dignifica o desporto português e constitui um incentivo sobretudo

para os mais jovens.

Ainda durante o ano de 2014, o jogador português, detentor de inúmeras qualidades humanas, foi

condecorado por Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, com o grau de

Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, recebeu da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira o Cordão Autonómico de Distinção, a mais alta condecoração da Região, e assistiu à inauguração de

uma estátua com a sua imagem na Praça do Mar, no Funchal, cidade onde Cristiano Ronaldo, como

reconhecimento pela sua terra natal, instalou um museu que acolhe os muitos troféus que tem alcançado ao

longo da sua carreira.

Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem demonstrado raras qualidades humanas,

evidenciadas pelo orgulho que sempre ostenta pela sua terra — a Madeira —, pela sua constante referência

às suas origens e extraordinária dedicação à sua família e amigos.

A Assembleia da República associa-se ao reconhecimento nacional por este título alcançado, testemunho

de esforço, de determinação, de dedicação e empenho pela conquista e congratula-se com a eleição de

Cristiano Ronaldo, pela FIFA, como melhor futebolista do Mundo em 2014».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, com Deputados do PSD e do CDS-PP de pé.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 245/XII (4.ª) — De condenação pela prisão e pela

punição pública de Raef Badawi (BE).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Ajoelhado e algemado, Raef Badawi, exposto numa praça pública em Jidá — a segunda maior cidade da

Arábia Saudita —, foi submetido à primeira de muitas sessões de punição pública a que o regime saudita o

condenou por ter exercido pacífica e conscientemente os seus direitos universais de liberdade de expressão e

de reunião.

Ao todo serão 1000 as chicotadas, divididas por 20 semanas, que o esperam, caso a sua pena não seja

anulada. Na passada sexta-feira, 10 de janeiro de 2015, curtos momentos depois de terem terminado as

orações do meio-dia, foram 50 chicotadas.

Raef Badawi, também condenado a 10 anos de prisão, é cofundador do site Rede Liberal Saudita, um

fórum de debate online social e político, onde foi autor de vários textos críticos às autoridades religiosas do

país.

Defensor da liberdade de expressão e da separação entre Estado e Igreja, foi considerado prisioneiro de

consciência pela Amnistia Internacional em 2012, aquando da sua detenção por «violação dos valores

islâmicos», «propagação de pensamento liberal» e «ridicularização das autoridades islâmicas» do país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a prisão de Raef Badawi, a sua punição

pública por chicoteamento e junta-se ao clamor internacional pela sua imediata libertação».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de

Varzim (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos

portos e a proteção da orla costeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente

um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca

da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas

em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de

género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações

públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

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Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados

nacionais retirados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados

do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 749/XII (4.ª) — Restitui os feriados nacionais

obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 750/XII (4.ª) — Consagra a Terça-feira de

Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012,

de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25

de agosto) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 751/XII (4.ª) — Oitava alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração

de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão

(Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do Deputado do

CDS-PP José Ribeiro e Castro e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita sobre os diplomas que acabaram de ser

votados.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado David Costa, tem a palavra.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, quero também informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto em relação às votações que acabámos de realizar.

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Sr. Deputado André Pardal, tem a palavra.

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu e os Srs. Deputados Joaquim

Ponte, António Prôa e Gabriel Côrte-Real Goucha vamos apresentar uma declaração de voto sobre os

projetos de lei que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, tem a palavra.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei uma

declaração de voto sobre o conjunto de projetos de lei relativos aos feriados.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de

novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e

2/2012, de 14 de junho (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a

segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e

humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica

integrada do Parque das Nações (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em

Lisboa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, votamos o projeto de resolução n.º 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com

Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

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Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa,

assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei

n.os

637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de

Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de

Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PCP e a abstenção de Os Verdes.

Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o

requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto

das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para

as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo

autárquico (ALRAA).

Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o

Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão

sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da

pesca e da aquicultura nessas águas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, a Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, vai dar conta de

dois anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a retirada por parte do Grupo

Parlamentar do PSD do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a

utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, e por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda do projeto de resolução n.º 1053/XII (3.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de

finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia:

1 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das

Estradas da Rede Rodoviária Nacional;

2 — Debate conjunto do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico

geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA

(Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os

127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII (4.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º

175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de

transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa,

abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e

Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Metropolitano de Lisboa, EPE

(ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os

128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)];

3 — Apreciação do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de

reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações

parlamentares n.os

129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)];

4 — Discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

655/XII (4.ª) — Altera o Código do

Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por

casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11

de maio) (BE) e 753/XII (4.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais

relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS);

5 — Finalmente, será apreciada a petição n.º 322/XII (3.ª) — Apresentada por Guilherme Basto e outros,

contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 27 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

699/XII (4.ª) (BE), 695/XII (4.ª) (PCP), 697/XII (4.ª) (PS), 749/XII (4.ª) (Os

Verdes), 750/XII (4.ª) (Os Verdes) e 751/XII (4.ª) (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro)

No que concerne aos projetos de lei n.os

699/XII (4.ª), apresentado pelo BE, 695/XII (4.ª), apresentado pelo

PCP, 697/XII (4.ª), apresentado pelo PS, 749/XII (4.ª), apresentado por Os Verdes, e 751/XII (4.ª),

apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro, relativos à reposição dos feriados suspensos em 2012, os

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Deputados abaixo assinados, não obstante terem votado contra todos eles, apresentam a seguinte declaração

de voto:

O País viveu nos últimos anos momentos de verdadeira emergência nacional. Emergência essa que levou

o atual Governo, em 2012, a suspenderquatro feriados nacionais, respetivamente dois civis e dois religiosos,

por um período de cinco anos, tendo em conta a observância de um princípio de simetria na redução dos

feriados religiosos e civis, estabelecido entre o Governo português e a Santa Sé.

Os quatro feriados em causa, 1 de Dezembro, 5 de Outubro, 1 de Novembro e dia do Corpo de Deus,

significam muito em termos históricos, culturais ou religiosos para os portugueses, estando as suas tradições e

comemorações bastante enraizadas um pouco por todo o País.

Mas em particular, o 1.º de Dezembro. Dia mais simbólico da afirmação da nacionalidade e

simultaneamente o feriado civil mais antigo do nosso País. Um País que se quer próspero e dinâmico no

presente e para o futuro tem de comemorar com verdadeiro orgulho a sua nacionalidade.

Pelo exposto, entendem os Deputados abaixo assinados que o Estado português se encontra

comprometido com a Santa Sé, no escrupuloso cumprimento de regras assumidas por princípios igualitários,

equitativos e de boa-fé, pelo que devem ambas as partes — logo que oportuno e num período nunca superior

a cinco anos — reavaliar diplomaticamente a presente orientação.

Os Deputados do PSD, António Prôa — Gabriel Côrte-Real Goucha — Vasco Cunha — Cristóvão Norte —

Joaquim Ponte — André Pardal.

——

Em concordância com o sentido do projeto de lei apresentado pelo PS, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista:

1 — votaram contra o projeto de lei n.º 750/XII (4.ª), de Os Verdes, que tinha por objeto, único, acrescentar

um feriado aos anteriormente existentes, acréscimo que se considera inoportuno e inadequado;

2 — abstiveram-se em relação aos projetos de lei do BE, do PCP e do Deputado Ribeiro e Castro por haver

convergência nalguns dos objetivos visados (recuperação de feriados já em 2015), mas diferenciação e

divergência em vários pontos relevantes, pelo que fazia pleno sentido a não oposição a que passassem à fase

da especialidade;

3 — votaram a favor do projeto de lei n.º 749/XII (4.ª), de Os Verdes, que tinha por objeto o

restabelecimento, puro e simples, dos feriados eliminados, não obstante as diferenças de entendimento

institucional e procedimental, porquanto o objetivo útil visado é convergente: a decisão de recuperação dos

feriados, no seu conjunto, sem submissão à metodologia e calendário protelador da maioria que os eliminou.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

Uma votação na generalidade de iniciativas legislativas nunca significa acordo integral com os projetos que

são votados. Significa tão-só o contributo em diferentes graus (a favor ou abstenção) para que possam passar

à fase da especialidade, onde poderão ser melhor trabalhados e aperfeiçoados até chegar-se à versão final da

lei, que, essa sim, merecerá acordo ou desacordo pleno na votação final global.

Assim:

Votei naturalmente a favor do meu próprio projeto (751/XII), o único que define e explica mais

desenvolvidamente a minha própria posição política.

Votei para viabilizar, na generalidade, qualquer projeto de lei que, no problema aberto (os quatro feriados

suprimidos), permitisse a reabertura do debate e, nomeadamente, previsse a reposição imediata do feriado

nacional do 1.º de Dezembro.

Não quis dar sentido de voto favorável ao agravamento do problema aberto (os quatro feriados suprimidos)

com o acrescento, totalmente a despropósito, da questão do Carnaval.

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Consequentemente, votei a favor, na generalidade, do projeto do PS (697/XII) e de um dos projetos de Os

Verdes (749/XII), que se cingem à matéria do problema aberto e que, na especialidade, havendo maioria, são

de molde a ser feitos convergir com as soluções que eu próprio proponho ou equivalentes.

Consequentemente também, abstive-me nos projetos do PCP (695/XII) e do BE (699/XII), para sinalizar a

minha oposição à introdução da agenda do Carnaval, embora sendo favorável à reabordagem da questão dos

quatro feriados suprimidos.

E votei contra o outro dos projetos de Os Verdes (750/XII), porque só trata da agenda do Carnaval, que não

tem aqui a menor pertinência.

A concluir, feitas as votações, lamento que a maioria, ao não viabilizar a passagem na generalidade do

projeto de lei que apresentei, como proposta aberta e com espírito construtivo, tenha desperdiçado esta

oportunidade para clarificar a lei vigente como é indispensável; e, assim, tenha escolhido manter a flagrante

contradição entre o discurso público (suspensão de feriados por cinco anos) e o texto efetivo da lei (eliminação

de feriados, que foram inteiramente apagados da respetiva lista legal e, portanto, da ordem jurídica). Este facto

só pode, infelizmente, contribuir para o prosseguimento do clima de confusão e desconfiança.

Lamento também que, por isso, se mantenha um quadro jurídico delicado, em que, a qualquer altura, pode

surgir um diferendo desagradável com a Santa Sé ou um conflito com o direito português vigente emergente

da Concordata, em razão das imperfeições que a lei mantém desde o início, em 2012. Já teve, por isso

mesmo, que ser revista uma vez em 2013; e terá que ser revista uma segunda vez ou inteiramente revogada.

Por último, constato, com mágoa, que esta é a quarta vez consecutiva, nesta Legislatura, que a Assembleia

da República efetivamente vota, com os votos da maioria, no sentido da eliminação de quatro feriados, sendo

de destacar o 1.º de Dezembro, o feriado da nossa independência nacional. Foi assim que aconteceu na lei de

2012; foi assim na revisão da lei em 2013; foi assim de novo na rejeição do projeto de lei n.º 485/XII (3.ª), em

2014; e foi novamente assim na rejeição global dos projetos de hoje, em 2015.

Parece-me demais.

Nem Portugal, nem os portugueses merecem ver assim tratado o mais alto dos seus dias nacionais. Nunca

se vira uma coisa assim desde que o feriado nacional do 1.º de Dezembro foi estabelecido em 1910 —

primeiro, denominado como Dia da Autonomia da Pátria Portuguesa, logo a seguir qualificado

simultaneamente como a Festa da Bandeira Nacional e, mais tarde, redenominado como Dia da Restauração

da Independência, sem dúvida o mais antigo e o mais transversal e inclusivo de todos os nossos feriados

nacionais civis.

O Deputado do CDS-Partido Popular, José Ribeiro e Castro.

——

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei n.º 751/XII (4ª), que previa um

regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão

provisória e o levantamento dessa mesma suspensão, por considerar que este projeto de lei, ainda que

inculcasse a reposição de dois feriados retirados, a saber, o 1.º de Dezembro e o 1.º de Novembro,

conservava a perspetiva de suspensão dos restantes dois feriados suprimidos até 2017, propunha a

consagração no ordenamento jurídico nacional de um novo regime «suspensivo» que iria permitir a qualquer

Governo suspender determinados feriados nacionais a seu belo prazer, além de abrir espaço para que a sua

celebração e gozo pudessem ser decretados de forma diferente.

Mais: discordamos frontalmente da possibilidade de poderem ser fixadas outras condições de celebração e

gozo de feriados nacionais, cujo reconhecimento se reveste de uma importância cultural e histórica inegável

para o povo português.

O PCP apresentou uma proposta alternativa, visando a reposição imediata e nas mesmas condições de

usos e costumes, dos quatro feriados nacionais retirados pelo atual Governo, proposta esta que foi rejeitada

por PSD/CDS.

Os quatro feriados nacionais retirados, quatro dias de trabalho «grátis», trabalho não pago entregue de

mão beijada ao patronato, mostram bem as opções de classe do Governo contra os trabalhadores e contra os

valores do 25 de Abril.

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A posição do PCP pela reposição dos feriados é uma posição de coerência, independente de contextos ou

momentos políticos. O PCP sempre se bateu e vai continuar a bater-se sem equívocos pela devolução dos

direitos retirados em geral e dos feriados abolidos, em particular, correspondendo às reivindicações dos

trabalhadores e da sociedade portuguesa.

O Deputado do PCP, David Costa.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º

258/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP encarou a proposta de lei n.º 258/XII (4.ª), de autorização legislativa, como

uma oportunidade para alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento

e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das

atividades da pesca e da aquicultura nessas águas e que nunca chegou a entrar em vigor. Nesse sentido

apresentou propostas de alteração que foram discutidas e votadas no processo de especialidade. Uma das

propostas do PCP foi aprovada, o que se considera positivo, uma vez que eliminou a possibilidade, tal como

era intenção inicial do Governo, de se proceder a importação de espécimes vivos sem que fosse necessário

uma autorização para tal. São conhecidos os problemas ambientais e, sobre os ecossistemas que causam as

espécies exóticas introduzidas, levantar o controlo sobre esses procedimentos só agravaria os problemas. Tal

como se considera positivo a eliminação da carta de pescador, cuja criação tinha sido contestada pelo PCP.

Contudo, duas matérias se mantêm na versão aprovada na especialidade que não recolhem a

concordância do Grupo Parlamentar do PCP. Sobre elas, o PCP apresentou propostas de alteração que não

mereceram a aprovação pela maioria. Essas propostas foram: a revisão e redução dos valores das coimas

(excessivamente elevados), acompanhada por um reforço da fiscalização, solicitada, aliás, tanto por

organizações de ambiente como por pescadores; e, mais gravosa ainda, a eliminação da obrigatoriedade de

existência de medidas de gestão de habitat em zonas de proteção. O PCP propôs a eliminação desta última

medida, mas a maioria assumiu secundar a posição do Governo. Estas matérias são significativas e têm

bastantes implicações. A manutenção destas medidas determinou que o Grupo Parlamentar do PCP não

tivesse outra alternativa senão votar contra a autorização legislativa.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.