I SÉRIE — NÚMERO 40

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30% na oferta e de 25% na procura. Esta diminuição tem sido, aliás, acompanhada por um acréscimo muito

significativo dos custos do transporte público e dos custos por passageiro transportado. Isto é, as despesas

destas empresas aumentaram, quando analisadas em função dos passageiros transportados, e as receitas

aumentaram muito significativamente.

Consequentemente, os resultados mantiveram-se depois de todo este tempo de intervenção do Governo.

Entretanto, o Governo veio propor-nos a concessão depois de fazer um conjunto de afrontas aos

trabalhadores, nomeadamente no que se refere aos seus direitos adquiridos com as reformas, mas também

em relação a um conjunto de outras situações que se verificam no dia a dia.

Esta fúria privatizadora levou o Partido Socialista a requerer estas apreciações parlamentares e a

apresentar um conjunto de propostas alternativas, que, no fundo, repescam disposições que o Governo incluiu

no anteprojeto do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Estas propostas visam, por exemplo, eliminar as referências ao caráter de exclusividade, dar ao município

as atribuições e competências como entidade concedente, nomeadamente com a habilitação específica para

que o Estado delegue no município os poderes de concedente, os poderes de tutela setorial, os poderes no

âmbito da função acionista do Estado. E esta habilitação, não sendo um imperativo legal para que o Governo

assim o faça, é, sim, uma hipótese, que na prática é uma partilha de competências e de possível transferência

de responsabilidades para o município. Este é o conjunto de propostas que trazemos.

Nesta apreciação, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer uma pergunta relativamente à sua

afirmação sobre a bondade dos swaps. Não estamos a falar apenas do financiamento, da transferência para o

Estado, estamos a falar daquela linha de crédito que ficou no privado, na empresa da qual o senhor era

administrador, sendo que, hoje, quem é responsável por esse swap é o Estado.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Isto não tem nada a ver com a apreciação parlamentar! Isto é um

bocadinho demais!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, responda-nos a esta pergunta: qual é a razão para

que hoje o Estado tenha responsabilidade sobre um swap, sobre uma linha de crédito que não é do Estado e

que está nas mãos de uma empresa privada da qual o senhor era administrador?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O principal

ou único objetivo do Governo em matéria de política de transportes é sempre o mesmo — transformar serviços

públicos em negócios privados. Sacrificando o interesse público ou dos grupos económicos, o único

mandamento passa a ser o de acumular os lucros para os distribuir pelos acionistas.

Toda a experiência de privatizações nos transportes públicos traduziu-se num imenso prejuízo para os

utentes e o Orçamento do Estado. Em muitos países europeus foi da pior maneira que se aprendeu a lição.

Agora, o Governo quer impor ao nosso País, mais uma vez, a aplicação da mesma receita de desastre.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo, agora, quer retomar essas políticas das parcerias público-privadas

(PPP) e aplicá-las aos transportes públicos de Lisboa e do Porto, neste caso à Metropolitano e à Carris.

Os sucessivos Governos do PSD, do CDS e do PS, durante décadas, decidiam as obras e mandavam as

empresas ir à banca endividarem-se para as fazer. O mesmo aconteceu na exploração comercial das

empresas públicas de transportes, com o subfinanciamento crónico, sempre acoberto por dívida. Criaram uma

dívida tão grande nas empresas que hoje, com o investimento praticamente a zero, a dívida cresce já só com

o pagamento dos juros, a usura, a especulação financeira.