22 DE JANEIRO DE 2015

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O Governo, com os decretos em apreciação, quer agora impor o agravamento de todo este cenário. Com

este novo velho modelo das PPP, as empresas públicas ficariam reduzidas a uma única receita — a

proveniente da bilheteira — e, ao mesmo tempo, ficariam obrigadas a pagar ao subconcessionário privado

uma verba anual maior do que a receita da bilheteira arrecadada.

Com estas PPP, as empresas públicas ficariam sem qualquer outra hipótese que não a de se endividarem,

mais uma vez, em nome do Estado, para suportarem os seus custos próprios relativos ao serviço da dívida,

aos complementos da reforma — se o Governo deixar que tenham — e a todas as restantes obrigações que

mantêm no contrato de concessão.

Com esta PPP, apenas os subconcessionários privados haviam de ganhar. Ganhavam milhões e ainda

ficavam com o direito de explorar diretamente a publicidade, os espaços comerciais e outros serviços de

rentabilização do património que lhes era dado para a mão. Veja-se o que aconteceu com a Fertagus.

O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para as empresas públicas sobra a asfixia financeira: na Carris, na

Metropolitano de Lisboa, em todas as empresas públicas de transportes os utentes ainda hoje sofrem as

brutais reduções de oferta que o Governo impôs desde que tomou posse, já a pensar na privatização.

Um outro objetivo do Governo é o de anular os direitos do poder local, designadamente a Câmara

Municipal de Lisboa, face à sua intenção anunciada de tudo fazer para impedir a subconcessão da Carris e do

Metropolitano a privados.

Da mesma forma, estes diplomas entram em contradição com posições públicas da AML (Assembleia

Municipal de Lisboa) e do conjunto dos municípios que a compõem. Aliás, a Carris e o Metro assumem uma

importância particular para a cidade de Lisboa, mas desde logo, também, para toda a região metropolitana.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O modelo que o Governo quer implementar e impor assenta na

subcontratação e na precarização da mão-de-obra, com tudo o que isso implica para a segurança do

transporte.

Os contratos dão ao subconcessionário o direito de rever toda a regulamentação existente na empresa,

como já aconteceu no Porto, grande parte dela diretamente relacionada com os trabalhadores. Este é um setor

estratégico e estamos a falar da segurança de pessoas e bens com vidas humanas em jogo.

O que queremos aqui reafirmar é que não estamos condenados a esta política, o que é preciso é que o

Governo proceda ao saneamento financeiro das empresas, não para beneficiar os interesses privados dos

grupos económicos, mas, sim, para defender o interesse público.

O que é preciso é que o Governo estabeleça condições justas de apoio à operação e ao investimento para

prestar um serviço público melhor às populações e libertar as empresas deste garrote da banca que as asfixia

e da qual o Governo serve os interesses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Temos à nossa frente mais um exemplo do radicalismo deste Governo, que é absolutamente indiferente a

qualquer argumento financeiro, económico ou social.

Queremos ter um debate sério e queremos saber porquê, como e em que medida é que os cidadãos e o

País ficam melhor, em que medida é que o Governo não está a utilizar o Estado para fazer valer os seus

dogmas económicos em detrimento de um serviço público e do interesse dos cidadãos. Em que medida?

Porquê?