I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aos municípios cabe um papel central no planeamento, no desenvolvimento e até na gestão dos

transportes, na medida em que são instrumentos essenciais para a implementação de políticas de mobilidade

nas cidades.

No entanto, a operação das empresas de transporte é uma atividade que pode ser exercida através da

abertura à iniciativa privada por meio de concessão.

O município de Lisboa deve acompanhar e intervir na preparação e acompanhamento do processo de

concessão da Carris e do Metropolitano. Mais: o município deve ter um papel central na gestão e fiscalização

das futuras concessões. É assim que deve ser.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, porque é que privatizam?

O Sr. António Prôa (PSD): — Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, seria importante esclarecer qual o

papel que a autarquia terá neste processo na definição do caderno de encargos, na gestão da concessão e

em futuras concessões para que fique clara a falta de solidez das críticas aqui apontadas.

Mas permita-me que lhe peça mais um esclarecimento, que resulta de uma justa preocupação dos

cidadãos e que é também do Partido Social Democrata, no que respeita à manutenção das obrigações de

serviço público, da manutenção da qualidade de serviço e do controlo tarifário. Este processo garante essas

condições?

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o Secretário-Geral do PS, que é também

Presidente da Câmara de Lisboa, defende que o município deve ser diretamente responsável pela operação

da Carris e do Metropolitano.

Ao mesmo tempo, a Câmara de Lisboa não cumpriu os compromissos assumidos no que respeita ao

aumento da extensão de faixas BUS na cidade, importantes para o desempenho da Carris e para a qualidade

do serviço prestado aos utentes.

Para o Partido Socialista poder ser levado a sério deve, primeiro, ser credível.

Ao Dr. António Costa sugerimos que se concentre, primeiro, em cumprir as suas obrigações presentes, que

não tem sido capaz de cumprir, como sejam o lixo, os buracos ou as inundações, antes de pretender assumir

novas responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, no momento em que procedemos à apreciação parlamentar de dois Decretos-Leis, dois diplomas

legais que mais não fazem do que dar um passo no sentido da privatização da Carris e da Metropolitano de

Lisboa, fica, de facto, a pergunta: o que mais falta privatizar?

Este Governo continua a reafirmar a sua carga ideológica, continua a dar sinais da sua dificuldade em lidar

com tudo o que é público.

Se o rei Midas transformava em ouro tudo em que mexia, este Governo tudo em que mexe e é público

transforma em privado — CTT, STPC, Metro do Porto, TAP, Carris, Metropolitano de Lisboa, etc.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Secretário de Estado continua a achar graça às

privatizações… É interessante registar.

Tudo serve para engordar o mercado aos privados, tudo serve para o Governo se libertar das suas

responsabilidades.

Sabemos que este Governo nunca encarou a mobilidade dos cidadãos como um direito e muito menos

como um instrumento de acesso a outros direitos fundamentais, sobretudo numa altura em que o