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I SÉRIE — NÚMERO 40

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que a qualidade se mantém; que o investimento será assumido, a partir daqui, pelos privados, que tomarão

conta destas concessões; que os bilhetes ajustarão o seu preço à taxa de inflação, e não mais; e que os ativos

se mantêm na esfera pública. Por isso é que estamos a falar de concessões e não da transferência de

capital/privatizações, ou seja, os ativos mantêm-se na esfera pública.

Dissemos, também, uma coisa simples, ou seja, apenas transferiríamos a gestão destes serviços públicos

para entidades privadas se, numa base comparável, o custo fosse inferior. E, de acordo com as propostas que

foram apresentadas, no Porto — e a nossa expectativa é a de que aconteça o mesmo em Lisboa —, por

exemplo, no caso do Metro do Porto o custo reduz em 8 milhões de euros por ano, em 10 anos são 80 milhões

de euros, e, no caso dos STCP reduz em 6 milhões de euros por ano, em 10 anos são 60 milhões de euros,

com o investimento a ser transferido para o operador privado.

Aqui tem a resposta, Sr.ª Deputada, como é que os contribuintes são protegidos com estas nossas

decisões. Nós poupamos dinheiro na prestação do serviço, transferimos responsabilidade de investimento

para o privado.

Mas há aqui um papel central das autarquias e é a mudança de paradigma. Como diziam os Srs.

Deputados Rui Barreto e António Prôa, às autarquias é dado, agora, um papel central porque lhes é

transferido o papel de gestão do sistema de transporte, nas áreas metropolitanas e através dos organismos

que sucederão às autoridades metropolitanas, com presença, exclusivamente, autárquica. Ou seja, o Estado

sai desses organismos e ficam organismos exclusivamente autárquicos, que zelarão pelo cumprimento dos

direitos e obrigações que ficam afetos nestes contratos.

Que não haja dúvidas, aqueles que pretendem o imobilismo têm, normalmente, duas ou três desculpas.

Primeiro, que o Governo já está em fim de mandato, não deve fazer nada. Segundo, que não devemos

transferir, mesmo protegendo os contribuintes, para a esfera privada a gestão pública. Aqui sim, numa solução

ideológica: aquilo que é público tem de ser gerido pelo Estado e não tem de ser gerido bem ou mal. Para nós,

o que interessa é a qualidade de gestão. E, por fim, a transferência de competências para as autarquias, ou a

transferência dos meios de financiamento, para que o serviço continue a ser prestado com os índices de

qualidade e de regularidade como até aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, de novo, pelo Bloco de Esquerda, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, apenas para manifestar a minha confusão.

O CDS diz que é preciso privatizar a operação porque o Estado não tem dinheiro. O PSD diz que o

Governo fez um ótimo e maravilhoso trabalho e pôs estas empresas a dar lucro. Portanto, em que é que

ficamos?

Se o Governo fez um trabalho tão bom por estas empresas que elas agora dão lucro operacional, por que é

que vai entregar esse lucro que, de acordo com o CDS, é tão necessário para as contas do Estado, a

privados? Não faz sentido, é um negócio que não faz sentido! Não há nenhum argumento, é puro radicalismo.

Não temos serviços públicos de qualidade. Aquilo que está a ser entregue a privados de operação, depois

dos três anos em que o Sr. Secretário de Estado esteve a cortar serviços, a atacar os direitos dos

trabalhadores, a aumentar os preços e a eliminar os passes sociais, não é um serviço público de qualidade.

Não é! Qualquer serviço público de qualidade exige financiamento, como em qualquer país da Europa. Esta

ideia peregrina de que há transportes públicos de qualidade, abrangentes para toda a gente e acessíveis, que

não custam um tostão aos contribuintes é uma ideia errada, é uma contradição com a necessidade de serviço

público e o princípio de solidariedade.

E é exatamente por isto que antes da privatização da operação se eliminaram 51 comboios da Linha de

Cascais. Será porquê? É para depois o privado não ser obrigado, ele próprio, a eliminá-los! E depois o Sr.

Secretário de Estado diz: «Bom, mas há manutenção de serviço público». Muito obrigada! O serviço público foi

cortado pelo próprio Governo antes da privatização.

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