I SÉRIE — NÚMERO 40

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Sr. Secretário de Estado, também já lhe temos dito — e já o reconheceu em parte — que o Governo tem

pautado este processo por uma enorme falta de transparência, não só porque não nomeia a comissão

especial de acompanhamento de forma atempada — e lanço aqui um desafio: por que não nomear a comissão

anterior? —, mas também porque prefere os negócios particulares e os ajustes diretos, e tem procurado

condicionar um futuro governo com opções de venda e opções de compra de 34% e até vai ao extremo de

querer fixar, desde já, um preço para a futura venda, ao contrário do ocorrido, por exemplo, nos CTT.

O Governo também não apresenta avaliações financeiras, não apresenta os estudos e, do ponto de vista

jurídico, o caderno de encargos é muito, mas mesmo muito, pouco sólido.

Por isso, o Governo esqueceu os bons resultados da empresa, falhou no diálogo, falhou no estudo das

alternativas de capitalização, falhou na transparência, falhou ao querer condicionar o futuro governo e falhou

na solidez jurídica de todo o processo e, por isso, queremos a cessação da vigência deste Decreto-Lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

debates parecem um eterno contínuo e as perguntas repetem-se. Porquê?

A TAP é o maior exportador nacional, emprega 11 600 trabalhadores, tem um papel crucial no

investimento, no desenvolvimento tecnológico, na ligação aos emigrantes por esse mundo fora. Aliás, há mais

de uma década que tentam privatizar a TAP e sempre sem sucesso. E ainda bem, porque, pelo menos, um

dos potenciais compradores há 10 anos, entretanto, foi à falência. Se tivéssemos ido na conversa e privatizado

a TAP, hoje ela não existiria — isto passou-se, na altura, com um Governo do PS, até.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há mais de 10 anos que a TAP supera várias mortes anunciadas: a

dívida é demasiado grande, não há condições de financiamento, não há capital suficiente. Ainda assim,

estranhamente, a TAP cresceu, a TAP desenvolveu-se e, agora, tudo aquilo que foi conseguido, apesar das

mortes anunciadas, no desenvolvimento da TAP e que a transformou numa das mais importantes empresas

nacionais está em causa.

No plano mais abrangente — sei que esse plano é bastante indiferente para o Governo —, está em causa

a nossa capacidade, enquanto País, de deixar recursos e instrumentos às próximas gerações para que

possam conduzir a economia como bem entenderem. Mas, para isso, precisam de ter recursos.

Está em causa a nossa capacidade, enquanto povo soberano, de controlar democraticamente a economia

e essa capacidade perde-se a partir do momento em que uma empresa estratégia como esta é privatizada,

não sabemos muito bem a quem, nem em que condições.

Mas não só: está em causa a garantia da manutenção de postos de trabalho no médio prazo. Estava em

causa, quando o Sr. Secretário de Estado anunciou esta medida, uma grosseira violação do direito à greve e

dos direitos dos trabalhadores, entretanto desmentida pelo Primeiro-Ministro. Para que não restem dúvidas

sobre este tipo de medidas potencialmente inconstitucionais, gostaríamos de ter acesso ao caderno de

encargos e a garantia de que não há garantias parecidas, simuladas, no mesmo caminho que o Sr. Secretário

de Estado apresentou no dia em que tornou público o caderno de encargos.

Está em causa a garantia de que a atividade se mantém em Portugal, hoje, amanhã, daqui a 10 anos,

daqui a 20 anos, para sempre.

Está em causa a garantia de que as atividades são desenvolvidas cá e exportadas e não desenvolvidas

fora, através de outsourcing, e importadas. Porque isso não diz só respeito à TAP e aos seus trabalhadores,

mas também à economia nacional e à balança comercial do País.

Está em causa a garantia da continuidade de serviços das ligações aos vários pontos do mundo onde

temos emigrantes. Não é garantia hoje ou amanhã, é a garantia daqui a 10 anos, daqui a 20 anos, e essa não

a temos.