I SÉRIE — NÚMERO 40

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SA [apreciações parlamentares n.os

129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)]. Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mariana Mortágua (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, tendo dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.

os 1221/XII (4.ª)

(PS), 1224/XII (4.ª) (BE), 1229/XII (4.ª) (PCP) e 1230/XII (4.ª) (Os Verdes) solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 655/XII (4.ª) — Altera o Código do Registo

Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 753/XII (4.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS) e 754/XII (4.ª)

— Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Intervieram no debate os Deputados Cecília Honório (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 322/XII (3.ª) — Apresentada por Guilherme Basto e outros, contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 1218/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado, bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP) e 1219/XII (4.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Teixeira (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE)

A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.