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I SÉRIE — NÚMERO 40

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nomeámos a comissão de acompanhamento mais tarde. Mas gostava de partilhar com os Srs. Deputados que

a comissão de acompanhamento que será nomeada nos próximos dias tem já a composição. Ela será liderada

pelo Prof. João Cantiga Esteves e terá também como membros o Prof. Morais Cabral e o Prof. Duarte Pitta

Ferraz, ou seja, a mesma comissão de acompanhamento do processo de privatização dos CTT que verificou,

desde início, a regularidade do processo e o cumprimento de todas as obrigações. Fazemo-lo já, antes de o

processo se iniciar, reconhecendo que no processo anterior deveríamos tê-lo feito mais cedo.

Assim mostramos que a nossa preocupação é também ir ao encontro, na medida do possível e daquilo que

é construtivo, das preocupações que a oposição vai colocando nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o PS dispõe ainda de 3 segundos, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, aproveito a tolerância que tem concedido a todos,

pelo que serei muito sintético e objetivo.

Sr. Secretário de Estado, ainda bem que vai nomear a comissão especial de acompanhamento. Pena é

que não seja a anterior e que seja aquela, um bocadinho mais favorável, que esteve nos CTT.

Quanto aos critérios, vamos escrutinar bem o trabalho da comissão.

Sr. Deputado Nuno Matias, isto tem corrido tão mal, tão mal, mas mesmo tão mal, ao Governo e à maioria

no processo de privatização da TAP da última semana que só lhe resta fazer esta figura de vir ler uma

tradução de Marco António Costa e, ainda por cima, truncada. É tão truncada que eu nem vou perder mais

tempo com isso.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Devia ter vergonha!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Nuno Matias, só os senhores

é que falam da reestruturação e foi para cobrir mais uma asneira jurídica do Ministro Pires de Lima. Portanto,

nós não estamos a falar de reestruturação e apresentámos outras alternativas.

Sr. Deputado Hélder Amaral, nós queremos ficar com os lucros, não queremos privatizar os lucros.

Sr. Secretário de Estado, tomei boa nota do desafio que me fez na segunda-feira sobre ler bem o caderno

de encargos. E, a propósito dos cadernos de encargos, estamos perante garantias aparentes e não reais. As

condições para resolução de venda direta de referência e das opções de compra e venda celebradas, em caso

de graves incumprimentos das obrigações, tendo presentes os critérios de venda consagrados, ficam para

definir posteriormente no âmbito dos instrumentos contratuais. Logo, quando o Sr. Ministro fala da reversão do

negócio, isso só está como hipótese a definir no futuro contrato, pode não valer nada.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O Ministro demonstra, mais uma vez, a sua incompetência jurídica.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Do mesmo modo, e concluo, Sr.ª Presidente, quando se fala em

garantir o hub e todos os outros aspetos, também não se densifica no caderno de encargos o que é que isso

quer dizer e, portanto, isso pode também não valer nada em termos de garantias.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe mesmo que concluísse.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com um desafio ao Sr. Secretário de

Estado: deixem-se de arrogâncias, ponderem nestas opções e, por favor, arrepiem caminho, em nome de

todos os portugueses.

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