22 DE JANEIRO DE 2015

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É possível, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, está ao alcance do voto de cada um e de cada uma acabar

com esta absurda hipocrisia. E quero relembrar: pode hoje um homossexual adotar, sendo solteiro? Claro que

pode! A sua orientação sexual é critério de impedimento? Claro que não! E se ele ou ela se casar ou viver em

união de facto, pode este casal adotar? «Claro que não pode!» — diz a esmagadora maioria da maioria.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Acham mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados, que podem continuar a impor o

preconceito e a discriminação destas famílias e destas crianças?

Indignaram-se, recentemente, pelas melhores razões, estiveram em causa direitos fundamentais que foram

atacados. Indignem-se hoje, ao menos um pouco, dêem-nos um pouco da vossa indignação, deixem a vossa

consciência falar mais alto do que o preconceito, porque não há dignidade sem igualdade de direitos e o que

hoje se discute e decide é se todas as crianças e famílias devem ter ou não os mesmos direitos.

Pela nossa parte, não temos quaisquer dúvidas. Está nas vossas mãos desfazer preconceitos, consagrar

direitos, acabar com o sofrimento, reconhecer que não pode continuar a haver, em Portugal, famílias de 1.ª e

famílias de 2.ª, que as famílias homoparentais têm os mesmos direitos e que as crianças, em Portugal, têm os

mesmos direitos. O fundamental é que possam ser acolhidas por quem as ama, por quem as respeita, por

quem pode ter condições para as educar. Está na mão de cada Sr. Deputado e de cada Sr.ª Deputada. É esta

a discussão que fazemos hoje.

Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Cidadãos e Cidadãs

presentes nas galerias à espera de um reconhecimento, há quem pergunte, negando o conceito de

democracia parlamentar: porquê insistir nesta questão? Nós respondemos: é normal insistir na igualdade, é

pouco normal insistir na desigualdade.

Aplausos do PS.

A nossa agenda para a década marca este projeto. Há quem diga que a questão, já resolvida sem

revoluções, em 18 países, no superior interesse da criança, e, há dias, na Áustria, após decisão do seu

tribunal constitucional, é uma questão fraturante. A adjetivação «fraturante» tem por objetivo fazer passar a

ideia de que os direitos das minorias prejudicam os direitos das maiorias. É um pensamento aberrante e

totalitário, que justificou, ao longo da História, dar outros nomes aos casamentos entre escravos ou inter-

raciais ou aos direitos das mulheres. É o pensamento daqueles que dizem respeitar a homoparentalidade, mas

com outro nome, esquecendo, nessa deriva jurídica, os horrores que, em nome dela, foram feitos no século

XX.

Mas a quem insiste na palavra «fraturante» recomendo que a guarde para a pobreza. A pobreza fratura, a

igualdade integra.

Aplausos do PS.

Em Portugal, praticamente orgulhosamente sós no Conselho da Europa, as famílias homoparentais não

são reconhecidas, porque não é possível, no caso, a adoção do filho do cônjuge. São uma zona de não direito,

cheia de crianças com uma só menção no registo e sem segurança jurídica, a recordar registos do tempo do

fascismo.

Um casal do mesmo sexo não pode candidatar-se a passar pelo processo de adoção e ser avaliado,

permitindo-se assim que mais crianças sejam desinstitucionalizadas e entregues a um projeto de

parentalidade positiva, assente no amor e na segurança duradouros, porque, como disse o Ministro Mota