I SÉRIE — NÚMERO 40

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho: Não deixa

de ser curioso ouvir o CDS invocar a Constituição, nomeadamente o seu artigo que proíbe as discriminações

em função de tantos fundamentos, nomeadamente o da orientação sexual. E, sim, Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho, tornar séria esta discussão é reconhecer que ela se faz também em nome do superior interesse das

crianças.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Deputada, que acompanha esta questão e que acompanhou esta

discussão na 1.ª Comissão, sabe bem que há um consenso científico cada vez mais alargado sobre o facto de

a orientação sexual não ser um fator determinante na qualidade da educação das crianças.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isso nunca esteve em causa!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por isso, honestamente, pelo menos no plano intelectual deveria

reconhecer este argumento.

Tal como sabe, Sr.ª Deputada, porque acompanha estas matérias, que esta seria uma questão

determinante para o número exorbitante de crianças institucionalizadas que são vítimas, muitas vezes, de

critérios fortemente apertados no que diz respeito a casais heterossexuais. Desta forma, estar-lhes-íamos a

dar a oportunidade de ter uma família que as deseja, que as quer, que lhes pode dar afeto e que tem

condições para as criar. É disto que estamos a falar com toda a seriedade, não andamos ao lado, não

fazemos curvas sobre uma questão fundamental.

Sr. Deputado Luís Montenegro, falou aqui da primeira vez, da segunda vez, da terceira vez, da quarta

vez… Até pensei que o Sr. Deputado fosse falar dos chumbos do Orçamento do Estado no Tribunal

Constitucional!… Mas não, o Sr. Deputado queria falar, de facto, das iniciativas legislativas apresentadas para

desbloquear a lei relativamente à possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. E é verdade, Sr.

Deputado, apresentaremos tantas iniciativas quantas as necessárias para acabar com esta discriminação

absurda, para acabar com esta aberração no quadro legal da própria União Europeia, como bem sabe.

Sr. Deputado, falou-nos em legitimidade e questionou-se sobre o que é que é ilegítimo. Assim, quero

perguntar-lhe se não considera, com toda a seriedade, ilegítimo manter o preconceito, se isto não é

verdadeiramente aquilo que é ilegítimo e que deve ser discutido.

O Sr. Deputado fez aqui um apelo para discutirmos no plano da estabilidade. Sr. Deputado, para si manter

a desigualdade é falar de estabilidade? É este o seu conceito de estabilidade?

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

É este o conceito de estabilidade para o PSD? É manter estas desigualdades absolutamente insuportáveis,

Sr. Deputado? É manter esta dupla limitação de direitos para as crianças e para os casais do mesmo sexo?

O Sr. Deputado falou-nos ainda em orgulho, disse: «Temos orgulho». Sr. Deputado, tem a certeza de que

mantém esse orgulho até ao fim?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenho dúvida nenhuma!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tem a certeza de que o PSD é capaz de manter esse orgulho até ao fim

quando ele vai legitimar, com o vosso voto contra, a desigualdade destes casais e destas crianças? Quando

ele vai pactuar com este condicionamento e com esta limitação de direitos? Como é que nos pode falar em

orgulho, Sr. Deputado?

Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.