O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE JANEIRO DE 2015

5

É, assim, neste contexto reformista que surge a proposta de lei que se encontra agora em discussão e que

vem estabelecer o novo regime jurídico aplicável ao Estatuto que a Sr.ª Presidente descreveu.

O Estatuto até agora em vigor tem mais de 60 anos, sendo um conjunto de regras desatualizadas que não

espelham o intenso desenvolvimento económico, social e urbanístico verificado em Portugal.

O Governo entendeu, assim, que era o momento certo para avançar para esta revisão do Estatuto,

nomeadamente tendo em conta os contributos do Grupo de Trabalho, que contou com representantes do IMT,

da Estradas de Portugal, da Associação Nacional de Municípios e do próprio Governo.

Gostaria, assim, de destacar os dois princípios fundamentais em que assenta este novo Estatuto: a

salvaguarda do uso público viário das nossas estradas e a criação de condições para um melhor uso privativo

do domínio público das estradas como um verdadeiro ativo, desde que salvaguardadas as condições de

segurança dos seus utilizadores. São várias as matérias tratadas e que vertem destes dois princípios.

Pretende-se, desta forma, atualizar, sistematizar e reorganizar num único diploma matérias até aqui

dispersas em vária legislação.

Sr.as

e Srs. Deputados: A terminar, deixo um apelo para que o debate que agora se segue nesta

Assembleia seja feito de forma a poder acolher este início de discussão e a recolher todos os contributos que,

de forma construtiva — tenho a certeza! —, os grupos parlamentares poderão oferecer ao debate, uma vez

que se trata de um diploma estruturante de um setor também ele estruturante e que, acreditamos, será, no

futuro próximo, uma importante ferramenta que nos ajudará a alcançar uma melhor e mais eficiente gestão de

toda a nossa rede de estradas nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Aguardamos, na Mesa, as inscrições dos grupos parlamentares.

Pausa.

A Mesa aguarda que os grupos parlamentares, se assim o entenderem, inscrevam os respetivos oradores.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa continua a aguardar.

Um debate não é uma corrida, mas há um tempo razoável para os grupos parlamentares se inscreverem.

Pausa.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para uma intervenção?

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem a palavra.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um

dos fatores estruturais mais importante para uma harmoniosa política de ordenamento do território é, sem

dúvida, o modo como se encontra organizada a rede nacional de estradas.

Este diploma do novo Estatuto das Estradas Nacionais vem estabelecer muitas das regras de organização,

de gestão e, acima de tudo, de competências daquilo que é do domínio público rodoviário e dos bens que o

integram ou não, para além da infraestrutura nacional e das suas áreas próprias. Quem? Faz o quê? E como?

É tão simples como isto.

A rápida evolução que se tem vindo a verificar na organização da sociedade portuguesa em geral e no

setor das acessibilidades rodoviárias em particular deve ser acompanhada, sempre que possível, pela

adequação dos instrumentos de gestão disponíveis à administração rodoviária. É, pois, com agrado que

verificamos a clarificação das áreas de competências entre Estradas de Portugal, IMT, AMT, bem como

entidades administrativas como os municípios.

Páginas Relacionadas
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 40 22 Relativamente ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de
Pág.Página 22
Página 0023:
22 DE JANEIRO DE 2015 23 A opção não está em vender a TAP mais depressa ou mais dev
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 40 24 Sr. Secretário de Estado, também já lhe temos
Pág.Página 24
Página 0025:
22 DE JANEIRO DE 2015 25 Está em causa a garantia de que a TAP, depois deste proces
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 40 26 A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Claro!
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE JANEIRO DE 2015 27 Para além disso, a TAP é a maior exportadora nacional e ac
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 40 28 Mais: quer obrigar a empresa que ficar com a T
Pág.Página 28
Página 0029:
22 DE JANEIRO DE 2015 29 Quanto a esta matéria, há um largo consenso nesta Câmara.
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 40 30 nomeámos a comissão de acompanhamento mais tar
Pág.Página 30
Página 0031:
22 DE JANEIRO DE 2015 31 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: —
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 40 32 meu colega Adolfo Mesquita Nunes tem feito na
Pág.Página 32