I SÉRIE — NÚMERO 41

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Na Lei de Programação Militar, como sói dizer-se, não são dois navios de patrulha oceânicos que fazem

uma mudança de política.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isso é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não fazem uma mudança de política e, portanto, o que lá está, quer em

termos de continuidade, quer para futuro, é absolutamente coerente e tributário do conceito estratégico, é para

servir de «carro de apoio» à NATO, aos objetivos da NATO e a outros tipos de intervenção internacional. É

para isso que está projetado o sistema de forças e, por isso, neste aspeto, não acompanhamos a Lei de

Programação Militar, independentemente de podermos votar uma ou outra capacidade. Os navios de patrulha

oceânicos, por exemplo, são reclamados por toda a gente. Toda a gente os defende por razões que têm a ver

com a proteção das águas territoriais, a defesa da natureza, com múltiplos aspetos. Portanto, com certeza,

queremos uma votação específica e positiva, favorável, aos navios de patrulha oceânicos, que são uma

espécie de coisa sebástica, um D. Sebastião de que andamos a falar há muitos anos em Portugal.

Mas aqui também se requer qualquer coisa. É que, ao contrário do passado, em que o Plenário da

Assembleia da República tinha a possibilidade de votar os projetos, atualmente, nesta proposta de lei, isso não

se verifica. Diz o Sr. Ministro que será visto em comissão, mas não sei o porquê da confidencialidade. Não há

nenhuma confidencialidade nesta matéria! Os representantes do povo português têm o direito de votar aqui,

no Hemiciclo, no Plenário da Assembleia da República, quais são as armas que o País compra e de fazer essa

votação como se fazia no passado — e não creio que fosse democracia direta. Aí poderemos destrinçar quais

são as armas que, na verdade, não compensam ao País e quais são aqueles equipamentos que podem ser

úteis para a defesa da natureza, para a proteção civil, para a prevenção do risco, para o apoio às populações,

porque esses, sim, com certeza, terão o nosso apoio.

Sobre a Lei de Programação Militar, é curioso — será apenas uma técnica legística —, o Ministro da

Defesa Nacional desaparece e é sempre referido o responsável da área da defesa… Não sei se a atual

maioria já tem uma ideia de fazer evadir a figura institucional do Ministro da Defesa ou de a fundir com

qualquer outra coisa, mas, seja como for, não me parece uma técnica legística muito adequada.

A Lei de Programação das Infraestruturas Militares não tem a importância política que tem a Lei de

Programação Militar, contudo há algumas observações a fazer, uma das quais tem a ver com todo o processo

imobiliário. É que a infraestrutura militar da Lei é basicamente um balcão de venda e de outras operações

imobiliárias, é para determinar o fluxo de vendas, de alienações imobiliárias das Forças Armadas. Creio que

isso passar a ser decidido por despacho interministerial, pelo responsável pela área da defesa e pela ministra

ou ministro das Finanças não é adequado e que uma decisão governamental seria mais adequada, mais

escrutinável e mais correta. Portanto, parece que é apenas para verificar uma agilização de procedimentos,

mas isso não auxilia, do ponto de vista do escrutínio político, do controlo e da fiscalização dos atos do

Governo.

Estamos em época em que, realmente, esses aspetos carecem de uma maior transparência, de uma maior

visibilidade e não devem ser, pura e simplesmente, resolvidos através de um despacho interministerial.

Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio que teve aqui um momento de diatribe com pessoas que tiveram

glórias efémeras. Vê-se que vem, de algum modo, com azedume em relação a uns ou outros setores. Mas

creio que aquilo que temos de fazer na Assembleia da República, no Parlamento, não é discutir as glórias de

alguns chefes militares ou de alguns políticos atuais ou passados. Essa polémica, realmente, não nos

interessa; o que nos interessa é saber exatamente em que é que o Estado português, em cada quadriénio, vai

gastar 1000 milhões de euros. Estes 1000 milhões de euros são um enorme investimento na sociedade

portuguesa, que tem um enorme défice social e dificuldades de toda a ordem para fazer prevalecer os seus

serviços públicos. E 1000 milhões de euros em armamento, por quadriénio, é uma despesa que, realmente, a

sociedade não pode aceitar de ânimo leve.

Seja como for, há uma espécie de um presente ausente neste debate, que é toda a história dos

submarinos. Em tantas intervenções do chamado «arco institucional», do arco daquela que tem sido a política

conjunta dos partidos que têm passado pelo Governo, nenhuma falou acerca da história dos equipamentos.

Todos escamotearam aquelas que têm sido as compras militares e as dificuldades do País em relação a isso.