23 DE JANEIRO DE 2015

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O Deputado do PS, António Cardoso.

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Relativa aos projetos de resolução n.os

1218/XII (4.ª) e 1219/XII (4.ª):

Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011 os candidatos do PSD e do CDS

visitavam os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), reuniram com a Comissão de Trabalhadores e

com o Conselho de Administração e afirmaram o compromisso de recuperar e manter em funcionamento os

ENVC.

Vencidas as eleições e formado o governo de coligação PSD-CDS/PP, o nomeado Ministro da Defesa

Aguiar Branco quase de imediato tomou e anunciou a decisão de liquidar aquela empresa e «ver-se livre» dos

ENVC.

Não foi feito qualquer esforço ou tentativa de, pelo menos, estudar e experimentar qualquer cenário de

recuperação e manutenção da atividade da construção naval naquele Estaleiro.

Desprezaram 70 anos de história, de conhecimento, de experiência, de saber fazer no setor da construção

naval desenvolvidos na empresa.

Não valorizaram a importância do cluster da construção naval na estratégia nacional e no fortalecimento da

economia do mar.

Optaram por gastar entre 250 a 300 milhões de euros para desativar e liquidar, ao longo de três anos, os

ENVC.

Usaram, sem verdadeiro fundamento, como justificação para o encerramento da empresa o argumento da

obrigação de «devolver 180 milhões de euros» à Comissão Europeia em consequência de um procedimento

aberto contra Portugal por supostas ajudas de Estado dos ENVC sobre o qual não se conhece qualquer

decisão final da EU.

Gastaram cerca de 30 milhões de euros para «comprar» o afastamento de perto de 600 trabalhadores.

Patrocinaram o vergonhoso negócio da venda por pouco mais de 8 milhões de euros do navio Atlântida,

cujo custo rondou os 40 milhões.

Depois de três anos a concretizar uma estratégia deliberada de enfraquecimento e de desmantelamento da

empresa, em maio de 2014, o Governo PSD-CDS/PP concretizou a obsessão de liquidar os ENVC e

subconcessionar a privados terrenos, instalações e equipamentos da organização.

Na defesa do interesse nacional e da Região do Alto Minho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os

Deputados signatários em particular, ao longo de três anos, por todos os meios de intervenção política e

instrumentos de debate parlamentar, discordaram, criticaram e combateram essa decisão e condenaram o

desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

São, portanto, inequívocas as nossas críticas a este processo e a discordâncias desta decisão que foi

tomada pelo atual Governo de encerrar os ENVC.

Coisa diferente, porque os consideramos extemporâneos e inconsequentes, são os projetos de resolução

apresentados pelo PCP e por Os Verdes sobre este assunto e agora votados na reunião plenária de 22 de

janeiro de 2015.

Os partidos proponentes destas recomendações sabem bem que, neste momento, e na fase em que se

encontra este processo, as medidas que agora propõe estão fora de tempo, são irrealistas e demagógicas.

Por essas razões, norteados pelo bom senso e sentido de responsabilidade política que este assunto

exige, os Deputados signatários e todo o restante Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra os

seguintes diplomas:

— projeto de resolução n.º 1218/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de

subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado

bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP).

— projeto de resolução n.º 1219/XII (3.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor

público (Os Verdes).

Os Deputados do PS, Jorge Fão — Sandra Pontedeira.