29 DE JANEIRO DE 2015

45

Portanto, o Governo age na sequência do mandato unânime que lhe foi dado por este Parlamento. Mais: o

Governo não inova, Sr.ª Deputada — e aí eu poderia encontrar algum sentido à crítica do Partido Socialista —,

se o Governo tivesse criado de raiz um novo Estatuto para as IPSS. Não, o Governo pegou num Estatuto que

tem 31 anos e limitou-se a atualizar normas do mesmo face a dois elementos: um, os mandamentos

decorrentes da Lei de Bases; dois, a evolução que a sociedade teve, que o setor social teve ao logo destes 31

anos, a nova modernidade do setor social.

Ao fazê-lo, o Governo não inovou, adequou e agiu dentro daquilo que é o seu mandato. E com estas

preocupações, porque embora as alterações tenham transvasado ao longo de várias normas dos diversos

diplomas, basicamente o que temos é: primeiro, abrir a atividade das IPSS às novas realidades

socioeconómicas, com o cuidado de as classificar como dependentes e derivadas e nunca como atividade

principal; segundo, e de extrema relevância, introduzir maior transparência, maior democraticidade, maior

legitimidade à governação das IPSS, maior transparência nas suas contas, na governação, nos seus eleitos,

na duração dos mandatos, nas formas e meios de destituição dos mesmos.

Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, entendemos que o Governo, que não o fez sozinho, agiu bem

nesta matéria.

A Sr.ª Deputada falou na necessidade de um amplo debate público.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Esse debate foi feito com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e com a União

das Misericórdias Portuguesas, portanto, com os legítimos representantes de todas as associações do setor

social.

Gostaria só de deixar uma pergunta à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Os projetos de alteração do

Partido Socialista são bem-vindos,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mas gostava de saber a que é que o Partido Socialista se opõe neste

diploma: ao limite à duração de mandatos? À maior transparência e fiscalização das contas das IPSS e dos

seus atos de gestão? Essa é que é a grande questão e sobre isso é que gostava de saber qual é a posição do

Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da

ordem de trabalhos.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam mais atempadamente e que evitem o jogo de ficar para o final,

porque a Mesa tem de passar ao ponto seguinte da ordem do dia quando não há inscrições.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de

saudar a apreciação parlamentar que o Partido Socialista requereu do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, mais

concretamente sobre o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social.

Passaram-se 31 anos após a publicação dos primeiros estatutos, que mantêm, em grande parte, a sua

utilidade e a sua natural necessidade. No entanto, em 31 anos, muito mudou na sociedade portuguesa, muito

mudou no mundo e muitas foram as novas instituições e as novas respostas que foram surgindo ao longo

destes anos.