30 DE JANEIRO DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Em nome do CDS-PP, quero cumprimentar a APAR

(Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) e os peticionários que, como aqui foi dito, e bem, pela Sr.ª

Deputada Andreia Neto e pelo Sr. Deputado António Filipe, realizaram um esforço importante e uma proposta

sobre a qual esta Câmara deve refletir e deve considerar.

Os argumentos principais desta proposta de amnistia e de perdão genérico de penas são — e isso também

já foi dito ao longo do debate — fundamentalmente dois. O primeiro tem a ver com o facto de já não haver uma

amnistia há cerca de 15 anos e de, com isso, se ter interrompido, por assim dizer, uma cultura a que o Sr.

Deputado António Filipe agora fez referência, que consistia em que, por ocasião de vários eventos, termos tido

sempre — e durante muitos anos — leis de amnistia. Ou seja, na comemoração de aniversários do 25 de abril

e na vinda a Portugal de um Papa tínhamos leis de amnistia e perdão genérico de penas.

Somos, obviamente — não poderíamos ser mais —, muito sensíveis não só às celebrações do 25 de abril

como, muito em particular, a qualquer vinda de Sua Santidade ao nosso País, não pensamos, sinceramente, é

que tal seja fundamento para apresentação ou aprovação de uma lei de amnistia ou de perdão de penas.

O outro argumento que consta desta proposta é ponderoso e tem, do nosso ponto de vista, razão fundada

de ser, ainda que, mais uma vez, não seja esta a resposta, que é o problema da sobrelotação das cadeias.

Todos sabemos que existe sobrelotação das cadeias. Os Srs. Deputados têm feito visitas regulares às

cadeias — não tão regulares como poderiam ser —, onde têm tomado conhecimento desse problema.

Essa questão, juntamente com a execução de penas, em Portugal, também é um problema.

Não pensamos que a resposta seja a de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas. Para o

problema de sobrelotação das cadeias e para o problema das más condições existentes nas nossas cadeias,

sobre os quais várias associações, entre as quais a que traz hoje esta petição, têm trabalhado e

acompanhado, a resposta tem de ser outra. Tem de haver uma resposta de investimento, que o Governo se

tem comprometido a fazer; tem de haver uma melhoria nas condições das cadeias; tem de haver uma

resposta no sentido de uma maior humanização nas nossas cadeias.

A amnistia não pode ser a resposta, que tem, obviamente, também, uma leitura política. Penso que,

perante penas que estão a ser cumpridas com as regras que existem e perante condenações, é muito simples

dizer que são aqueles, que é o populismo… Não, não temos de ter, hoje em dia, uma cultura diferente daquela

que é a cultura judiciária existente, que é uma cultura de rigor. É essa cultura de rigor que tem de ser aplicada

e nenhuma outra.

Dentro dessa lógica de rigor, quem defende a amnistia diz «bom, para os crimes graves não se aplica».

Estamos a excluir, logo à partida, independentemente daquilo que consideremos grave, uma série vasta de

crimes. Se não se aplica aos crimes graves…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Se não se aplica aos crimes graves, sobram as chamadas «bagatelas penais». Mas para isso temos outras

soluções: a suspensão de pena, a pulseira eletrónica, o trabalho a favor da comunidade, que pode e deve ser

alargado e mais utilizado. Ou seja, existem outros caminhos.

Também não é verdade que não tenham existido medidas de clemência. Tivemos 65 indultos presidenciais.

Há, pois, uma preocupação real sobre a qual estamos dispostos a pensar. Não acompanhamos a solução

de que o caminho seja o de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas, mas sim outros caminhos que

podem ser seguidos para humanizar a situação nas cadeias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.