I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — A proposta de lei agora em apreciação visa um regime fiscal mais favorável

para a Região Autónoma da Madeira, matéria que, para o Partido Socialista, não é nenhum tabu.

Visa também constituir novas dinâmicas de natureza económica e financeira para fazer face aos

gravíssimos problemas da dívida criada pelo Executivo de Alberto João Jardim e sair da situação de profunda

crise económica e social em que a Madeira se encontra, uma crise que, como todos sabemos, não resulta

apenas da conjuntura internacional, mas também dos clamorosos erros de uma governação de 38 anos, por

parte de um partido que governou a Região com um regime típico de partido único, e ainda da ilegalidade da

dívida oculta gerada por este Governo Regional e pelo PSD, a qual foi encoberta pelo Governo da República,

como todos sabemos, mais concretamente pelo Ministério das Finanças.

A proposta de lei é politicamente compreensível, embora careça de reflexões sobre determinados aspetos

técnicos e jurídicos, quer a nível nacional, quer a nível da União Europeia, tal como de um maior

aprofundamento quanto aos presumíveis efeitos da sua aplicação.

Mas, já que o Sr. Deputado Hugo Velosa não quis falar da proposta, porque, pelos vistos, nem ele próprio

acredita nela,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está-se a meter na minha consciência?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … fico-me por aqui em relação à proposta e à sua bondade.

Todos sabemos que é questionável a oportunidade política deste debate. Já se viu que este debate está

envolvido num conjunto de fragilidades de natureza jurídica e política, algumas delas apontadas pelo Sr.

Deputado Hugo Velosa, e também já todos sabemos das suas consequências.

Estamos, certamente, a chover no molhado em relação a esta matéria. E a maioria, como disse no início,

irá colocá-la na gaveta, porque é exatamente isso que pretende e sempre pretendeu.

Sr.as

e Srs. Deputados, como se pôde avaliar pelo registo da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa,

trata-se, nem mais nem menos, de um número político para «lavar a face» do recém-eleito líder regional do

PSD em vésperas de eleições. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, e líder do PSD, já foi confrontado com esta

proposta numa reunião amplamente propagandeada pelo líder regional do PSD, mas, pelos vistos, o Sr.

Primeiro-Ministro, e líder do PSD, não a levou a sério. Miguel Albuquerque, como todos sabemos, saiu de

mãos a abanar dessa reunião.

Lamento, como madeirense, e certamente o Parlamento deverá lamentar, que questões desta natureza,

iniciativas desta natureza, que tinham e devem ter por objetivo credibilizar o processo autonómico, que têm,

certamente, uma importância relevante para a afirmação e credibilização das autonomias, estejam a ser

instrumentalizadas eleitoralmente pelo PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar da proposta em concreto,

não resisto a dizer ao meu colega Deputado Hugo Velosa que a proposta que hoje se discute não é uma

proposta do PSD/ Madeira e para o PSD/Madeira,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … é uma proposta que foi apresentada por um Deputado do PSD, que

teve a aprovação da bancada do CDS-PP na Madeira e é para os madeirenses, para a Madeira, ao serviço

dos madeirenses.

O Sr. Deputado começou logo por fazer uma afirmação que não devia ter feito, até porque esta matéria,

como deve calcular, deve merecer o diálogo, deve merecer a concertação, deve merecer a atenção e os

contributos que venha a suscitar em sede de especialidade.