I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

Começo por subscrever aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, porque, de facto, foi por nossa

iniciativa que esta proposta de lei e as outras que vão ser discutidas a seguir não foram retiradas da agenda.

Fomos nós que não demos o consenso para que as propostas fossem retiradas da agenda. Ou seja, esta

discussão está a ser feita hoje porque o PCP fez questão que ela fosse feita.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Julgo, Sr.ª Presidente, que há um mal-entendido e que o Sr. Deputado Luís

Montenegro interpretou erradamente as palavras do meu camarada António Filipe. O insólito de que falou o

meu camarada não é que a discussão seja feita, é que amanhã as propostas baixem à comissão sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Absurdo é querer votar uma coisa para votar contra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é um facto insólito, porque quisemos que a discussão fosse feita

e que as propostas fossem votadas. Estamos agora confrontados com este facto insólito de o PSD, que não

queria discutir as propostas, tentar não as votar, remetendo-as para a discussão na especialidade, sem uma

votação, à espera que elas caduquem. Isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, é, de facto, no mínimo, insólito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluímos o debate da proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema

fiscal regional (ALRAM).

Passamos agora à discussão, em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

228/XII (3.ª) —

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM);

233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da

proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança

(ALRAM).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do PSD.

O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas de lei que são

hoje trazidas à nossa consideração são instrumentos legais importantíssimos no combate a situações sociais

graves e também para garantir que o Estado português funciona como um Estado coeso e territorialmente

contínuo.

As propostas que dizem respeito aos direitos para as crianças são inegáveis passos em frente, passos

qualitativos com os quais nos podemos identificar independentemente da inspiração partidária, passos que

permitem ao País responder melhor a uma inegável incumbência sua: garantir os direitos, a integridade física

e a integridade psicológica das crianças.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o dever de aceitação destas propostas é tão claro que não irei recordar à

Assembleia — porque a Assembleia já está informada sobre esta matéria — os grandes danos físicos e

psíquicos que são causados às crianças por situações de abuso sexual. Irei, contudo, recordar os números do

Relatório Anual de Segurança Interna de 2013, que apontam com uma frieza gritante para o facto de só em

2013 terem sido registados mais de 1200 casos de abusos sexuais de menores e mais de 450 casos de

violações de menores.

Se quisermos simplificar esta situação, lembremo-nos apenas do seguinte: todos os dias — todos os dias!

—, são abusados os direitos de três crianças em Portugal, e este é um facto que envergonha o nosso País.

Temos também perante a nossa consideração uma proposta de majoração de 2% nos apoios à

maternidade, à paternidade e à adoção nas regiões autónomas do nosso País.