I SÉRIE — NÚMERO 45

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o distrito, bem como de apresentar propostas concretas com vista ao desenvolvimento económico e social do País. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Marcos Perestrello (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 752/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS) e 755/XII (4.ª) — Garante o acesso de todas

as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.