I SÉRIE — NÚMERO 45

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado Abel Baptista, ainda tem de responder a uma outra questão. O

Governo veio a este Parlamento, há um ano, lançar foguetes a propósito do Ano Internacional da Agricultura

Familiar. Sr. Deputado, diga-me uma medida que tenha saído do que foi um trabalho absolutamente vazio

deste Governo nesta matéria. Isto é, deste Ano Internacional da Agricultura Familiar ficou absolutamente nada

a favor dos agricultores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Abel Baptista optou por responder

em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.

Tem, portanto, a palavra, o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar o

Sr. Deputado Abel Baptista pela sua declaração política e felicitá-lo por, uma vez mais, trazer a agricultura

para o centro do debate político neste Parlamento.

E fá-lo não através de um manifesto de intenções ou de recomendações assentes em diagnósticos e

narrativas que já todos conhecemos, mas fá-lo, sobretudo, através de uma demonstração factual de que a

agricultura é uma prioridade para este Governo.

No campo da agricultura, as boas notícias multiplicam-se, seja através da grande agricultura, aquela que é

competitiva, seja ao nível da pequena agricultura, aquela cuja competitividade está comprometida, mas que é,

seguramente, viável no nosso território tão diverso.

O exemplo da criação de um regime forfetário para os pequenos produtores agrícolas é uma das medidas

que comprova que este Governo olha para todos os modelos de agricultura nacional. Contraria, assim, a tese

da esquerda de que o Governo esquece a pequena agricultura.

A criação de um regime onde todos os produtores com rendimentos anuais até 10 000 € possam recuperar

6% do IVA das suas vendas e prestação de serviços é a prova da valorização da pequena agricultura.

Através deste regime, publicado hoje em portaria, os pequenos agricultores terão uma fiscalidade mais

amiga, menos burocrática. Esperam, pois, benefícios de tesouraria nas pequenas empresas agrícolas com

consequências positivas nas economias regionais e, consequentemente, na economia nacional.

Para além da implementação deste regime, houve inúmeras decisões políticas positivas para agriculturas

menos competitivas, como a mais pequena, que predomina na generalidade do nosso território. Recordo, a

título de exemplo, que no âmbito da PAC foi estabelecido um regime da pequena agricultura, onde todos os

agricultores que pretendam aderir têm um rendimento único de 500 €. Optou-se, assim, por um modelo

simplificado para os pequenos agricultores, evitando os procedimentos burocráticos associados aos

pagamentos da PAC.

Por outro lado, ficou estabelecido que todos os agricultores que recebam apoios da PAC inferiores a 1670

€ não terão de se inscrever na segurança social e estão dispensados da entrega de declaração de IRS às

Finanças.

Em complemento à isenção de guias de transporte para os fatores de produção dos agricultores, o

Governo simplificou e harmonizou as referidas guias, para que o agricultor só tenha de apresentar uma única

via para vários fins: o agrícola e o fiscal.

Sr. Deputado Abel Baptista, pergunto-lhe se considera, como nós, no PSD, consideramos, que é agora

essencial que se consiga uma maior simplificação do preenchimento de faturas para os pequenos agricultores

que vendem a sua produção nas feiras e nos mercados locais também como forma de dinamizar este modo de

comercialização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.