I SÉRIE — NÚMERO 45

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divorciadas, viúvas, que não estão num relacionamento, ou a mulheres casadas ou unidas de facto, mas do

mesmo sexo.

Sr.as

e Srs. Deputados, a terceira nota que quero deixar é também sobre igualdade. Há determinadas

técnicas que estão disponíveis no estrangeiro e que não o estão no País. Não estou a falar da conceção da

questão, mas de uma outra questão que se prende com o seguinte: quem tem poder económico para se

deslocar ao estrangeiro e usar técnicas de procriação medicamente assistida usa; quem não pode, fica e não

tem filhos.

Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que há determinadas questões que nos devem fazer refletir. Falamos aqui

muito sobre natalidade e penso que há determinadas questões que temos de começar também a encaixar no

debate sobre a natalidade.

Termino, dizendo que Os Verdes votaram favoravelmente os dois projetos que estão em causa.

Aplausos de Deputados do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência das

intervenções das Sr.as

Deputadas Ângela Guerra e Isabel Galriça Neto, que ouvi com atenção, queria deixar

duas notas para fazer uma precisão que penso ser importante neste debate.

O que estamos a discutir é apenas a alteração da Lei n.º 32/2006 no sentido de definir o que é que é lícito

fazer em Portugal e o que não é. Não está em causa, pelo menos neste debate, a discussão de saber quem é

que suporta os custos inerentes à utilização das técnicas da PMA, matéria que foi referida pela Sr.ª Deputada

Ângela Guerra.

Não se está a definir a prioridade no acesso nem sequer se está a dizer que incumbe ao SNS assumir a

responsabilidade nestes casos em que não esteja diagnosticada a infertilidade.

O que está em causa é uma questão diferente. É que as pessoas que têm capacidade de se deslocar a

uma clínica privada, por hipótese, e realizar o tratamento neste momento não o podem fazer. A questão é

essencialmente esta: a lei impede quem, querendo e tendo condições para o fazer, de o fazer em Portugal.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referia, e bem, quem tiver condições económicas para o fazer

pode deslocar-se à vizinha Espanha, que não é uma realidade completamente distinta da nossa, é um vizinho

nosso, que partilha os nossos valores, que tem o nosso quadro constitucional, e em que não há limites e em

que, como na maior parte dos países europeus, nem o estado civil nem a orientação sexual representam um

obstáculo.

Queria também fazer uma precisão que é importante não esquecer. Mesmo em casos em que existe

diagnóstico de infertilidade, uma mulher solteira continua a não poder ter acesso às técnicas de procriação

medicamente assistida, porque, efetivamente, é feito um juízo, que não incube ao legislador fazer, sobre as

condições, o estado civil e a condição familiar de uma pessoa para recorrer a técnicas de procriação

medicamente assistida com um diagnóstico de infertilidade.

É certo que propomos mais do que isto. Entendemos que deve abranger-se outro debate e a questão da

parentalidade por casais do mesmo sexo também se encontra prevista neste diploma. Mas este diploma

propõe a eliminação de uma discriminação e se, efetivamente, para resolver um problema que respeita à

infertilidade, houver disponibilidade, abertura e o reconhecimento de uma zona de consenso, por favor digam,

porque temos disponibilidade para prosseguir este debate na especialidade e para poder aprofundá-lo.

Neste caso, é tão flagrante a existência de discriminação, quando temos em tudo os requisitos preenchidos

para o acesso à lei, que nos parece intolerável manter a legislação no estado atual em que a encontramos.

Por isso, apelamos a que se possa fazer, de forma abrangente, um debate, que já tarda, de forma a que

várias centenas de mulheres, para resolver o problema que encontram quando esbarram na lei, deixem de ter

de o fazer noutro País e possam fazê-lo na segurança e tranquilidade das nossas fronteiras.

Aplausos do PS.