I SÉRIE — NÚMERO 46

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novas exigências consideramos que o princípio deve ser o mesmo que tem sido seguido até aqui pelo sistema

educativo, ou seja, integrar todos estes alunos e dar-lhes respostas adequadas às suas necessidades,

diversificadas, variadas e pessoais.

A análise já está feita, esta maioria já a fez, e sabemos que não é só com mais meios que se conseguem

alcançar estes objetivos. É necessário rever grande parte da legislação de forma a que as respostas possam

ser variadas e flexíveis, que as entidades de saúde passem a ter uma responsabilidade relevante na educação

especial, que o setor social assuma um papel supletivo mas imprescindível e que todos os alunos, desde os

que têm dificuldades de aprendizagem até àqueles com deficiências cognitivas e outras possam encontrar no

sistema todas as respostas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O modelo que foi iniciado com o Decreto-Lei n.º 3/2008 revela-

se agora insuficiente.

O Governo comprometeu-se, por tudo isto, a rever a legislação, os procedimentos e a melhorar o acesso

dos alunos com necessidades educativas especiais.

É um facto que este processo tem sido mais demorado do que seria desejável, mas também é um facto

que na base da demora está uma análise profunda do que está bem e do que deve ser melhorado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O que hoje recomendamos ao Governo é que, nessa revisão

legislativa, considere estas nossas preocupações, ouça as famílias e reveja esta Portaria, e que esta alteração

seja a primeira de todas as que têm de ser feitas, para entrar em vigor já no próximo ano letivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete

João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, começo por saudar os subscritores da petição, a Plataforma-Associações de Pais pela

Inclusão. Cumprimento-os pela pertinência do assunto que trouxeram a este Parlamento, em defesa dos

alunos com necessidades educativas especiais.

Nas últimas duas décadas, as políticas públicas no âmbito da educação especial foram marcadas de uma

forma muito pertinente pelas recomendações contidas na Declaração de Salamanca, de que Portugal é um

dos subscritores, e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada

pelo Estado português em 2006.

Sobre esta matéria, vimos políticas públicas que enunciam sempre como princípio a educação inclusiva e,

nos últimos três anos, vimos que, de forma reiterada, o Governo reduziu os recursos, os meios colocados à

disposição da escola, degradando, assim, as condições em que se realiza a educação de alunos com

necessidades educativas especiais.

A falta de financiamento já levou escolas de educação especial a encerrar; à colocação tardia e em número

insuficiente de técnicos especializados, professores e assistentes operacionais; a escassez de recursos

materiais levou ao atraso na provisão dos serviços de apoio, o que vem colocar em causa a educação

inclusiva.

O alargamento da escolaridade obrigatória veio colocar, neste enquadramento, um novo desafio à escola,

no acesso e frequência dos alunos em condições de igualdade. Ao mesmo tempo, convocou a escola para

assumir o papel central na construção de respostas que sejam adequadas às especificidades dos alunos e à

satisfação das necessidades de cada um, nomeadamente na sua transição para a vida ativa.

Ora, a regulamentação que o Governo publicou sobre esta matéria — a Portaria n.º 275-A/2012 — é um

clamoroso recuo nas políticas públicas de promoção da educação para todos e na construção de uma