I SÉRIE — NÚMERO 47

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1238/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das

turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva

integração do aluno na vida pós-escolar (PS).

O PCP solicita a votação separada o ponto 1 e, depois, a votação conjunta dos restantes pontos.

Pergunto se há objeções.

Pausa.

Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação conjunta dos restantes pontos do mesmo projeto de resolução n.º 1238/XII (4.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 271/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI,

do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os

2002/584/JAI, 2005/214/JAI,

2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a

aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do

arguido.

O PCP solicitou à Mesa a votação, na generalidade, deste diploma em conjunto com as duas propostas de

lei que se seguem do mesmo domínio do Direito Penal.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, poderemos votar em conjunto as propostas de lei

n.os

271 e 272/XII (4.ª) e deixar as propostas de lei n.os

273 e 274/XII (4.ª) para as votarmos em separado.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, assim faremos. É o mínimo denominador comum neste método.

Vamos, então, votar, na generalidade e em conjunto, as propostas de lei n.os

271/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI,

do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os

2002/584/JAI, 2005/214/JAI,

2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a

aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do

arguido, e 272/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da

execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de