I SÉRIE — NÚMERO 47

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financiamento, ao que acresce o facto de estar desenhada a partir de um pressuposto que rejeitamos

liminarmente: a instrumentalização e a governamentalização da atividade do CCP por parte do Executivo.

Também não aceitamos que a eleição do Conselho seja feita a partir dos cadernos eleitorais para a

Assembleia da República pois julgamos que esta imposição vai obstaculizar e afastar ainda mais a

participação dos cidadãos portugueses do processo eleitoral.

Entende o PCP que num contexto de emigração massiva, como o que estamos a viver em Portugal,

resultado da política do Governo PSD/CDS-PP de empobrecimento, exploração e de corte nas funções sociais

do Estado, é indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais

estreita de Portugal com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Que esta estrutura seja

também um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses

residentes no estrangeiro. Defendemos, pois, que o Conselho das Comunidades Portuguesas enquanto órgão

consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas pode e deve

desempenhar esse papel. No entanto, para o executar seria necessário que fossem reforçadas as suas

competências, que fosse alterado o modo de financiamento de molde a permitir uma atividade regular dos

órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro, por isso defendemos e propusemos que o

financiamento fosse assegurado através da dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Entendemos, igualmente, que as propostas que apresentamos no decurso da discussão na especialidade

(financiamento, reforço das competências do conselho) permitiriam dignificar, valorizar e dar os meios

necessários para o bom funcionamento do CCP, porém não foi este o entendimento dos partidos da maioria

(PSD e CDS-PP) que as rejeitaram. Não podemos também deixar aqui de fazer referência ao PS, que

acompanhou os partidos da maioria na rejeição das propostas apresentadas pelo PCP, tendo na votação final

votado favoravelmente a proposta apresentado pelo Governo.

O PCP, tal como o fez no passado, continuará a pugnar pela valorização do CCP, pelo que se compromete

a acompanhar de perto a implementação desta proposta de lei e não se coibirá de denunciar e fazer propostas

que dignifiquem este importantíssimo órgão consultivo para as políticas da emigração e acompanhamento dos

portugueses espelhados pela diáspora.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

——

No processo legislativo que alterou a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências,

modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, o Bloco de Esquerda

apoiou todas as alterações no sentido de:

— Garantir a não governamentalização do Conselho das Comunidades Portuguesas;

— Promover a aproximação do Conselho às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

— Promover mais democracia e mais participação, assim como a transparência no funcionamento do

Conselho e dos eleitos/as.

A versão final do diploma contempla alterações que reputamos de importantes para o funcionamento do

CCP e para as suas atividades junto das Comunidades Portuguesas. Não fica resolvida, no entanto, uma

questão estruturante — o financiamento deste órgão e a garantia da sua independência por essa via.

O voto do Bloco de Esquerda é de abstenção.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Gameiro e Ana Catarina

Mendonça não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.