7 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Sr. Paulo Campos (PS): — Sim, porque a tese do Ministro Pires de Lima de que esta privatização foi

feita por ingenuidade e por cedência aos interesses estrangeiros provavelmente não foi a verdadeira razão.

Mas se falamos sobre o motivo também devemos falar sobre a forma. E sobre a forma quero dizer-vos que

quando se lançou esta operação de privatização não estava ainda em vigor a lei de salvaguarda dos

interesses estratégicos, o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços postais tinha sido alterado em

plena fase final do processo de privatização, as bases de concessão estavam a ser alteradas em plena fase

final do processo de privatização, não existia uma avaliação prévia independente que permitisse ser referência

para o processo de privatização, não tinha sido avaliado o vasto património histórico bem como o património

imobiliário, filatélico, museológico e os direitos de propriedade, a Comissão Especial de Acompanhamento não

estava nomeada, não havia uma clara separação de interesses, os assessores financeiros, simultaneamente,

recomendaram ao Governo o interesse de intervalos a praticar mas compraram incondicionalmente o lote de

ações.

Sobre esta matéria quero só salientar que não há nenhum relatório de comissão que valha aos factos. Os

bancos que propuseram o valor médio de venda verificaram que, passado um ano da privatização, o valor da

ação aumentou 100%. Ou seja, o Estado foi aconselhado a vender as ações desta empresa por um valor

inferior àquele que os mercados hoje pagam por estas ações, tendo os bancos que aconselharam esse preço

de venda sido, simultaneamente, os bancos que compraram as ações e que ficaram com o lote obrigatório de

ações relativamente à operação de privatização.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje, o valor médio das ações é de cerca

de 100% acima do valor médio aconselhado pelos bancos na privatização. O Estado não se salvaguardou com

uma avaliação prévia. E a pergunta que deixo é esta: por que ficou o Estado na mão dos bancos que fizeram

esta proposta de avaliação, que se verifica completamente desajustada, face àquele que é o preço das ações?

Uma valorização de cerca de 100% indicia claramente que o preço foi marcado de forma incorreta pelo Estado

e que os interesses do Estado não foram salvaguardados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários e agradecer a possibilidade que nos dão de discutir esta matéria.

Através dos CTT e da avaliação que fazemos da sua privatização, podemos aferir da validade dos

argumentos apresentados por um Governo que confunde política económica com privatizações.

Podemos perguntar: foi a dívida que levou os CTT a serem privatizados? Foi o custo de manter os CTT na

esfera pública? Não. Os CTT davam lucro e não tinham dívida. Foram pressões da Comissão Europeia no

sentido de privatizar os CTT? Não. Não há nenhuma regra que diga que os CTT não podem ser públicos,

como são na maior parte dos países da Europa ou até nos Estados Unidos.

Foi para melhorar os serviços que privatizaram os CTT? Foi para baixar os preços que privatizaram os

CTT? Não. A rede não aumentou, aliás a proposta de expansão de rede foi várias vezes chumbada pela

ANACOM, os preços já subiram no passado e vão voltar a subir em 2015, num ano em que há uma inflação de

quase zero. Portanto, temos a noção do aumento dos preços dos tarifários em Portugal.

Os CTT foram privatizados para aumentar a oferta? Não. A oferta é igual e não se prevê que aumente até

porque esta empresa já prometeu distribuir 90% dos lucros. É uma empresa que não investe porque distribui

tudo o que ganha. Não há dinheiro para melhorar serviços, a não ser na área financeira. E é por isto que os

CTT foram privatizados, como se Portugal precisasse de mais um banco ou como se os portugueses

precisassem de receber e-mails nas suas caixas de correio, como todos nós recebemos, dos CTT em parceria

com a Cetelem, a impingir aos cidadãos portugueses créditos ao consumo.