12 DE FEVEREIRO DE 2015

19

osso no que toca à oferta pública e a este direito fundamental, que é o direito dos cidadãos e das cidadãs à

mobilidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a STCP — Sociedade de

Transportes Coletivos do Porto — e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais para a mobilidade das

populações do distrito do Porto. São empresas construídas com o dinheiro público, com o dinheiro de todos

nós, investimento que nenhum privado esteve disponível para fazer. Agora, que o investimento está realizado

e que a dívida até está assumida na dívida pública nacional, o Governo pretende privatizar os lucros da STCP

e da Metro. Mas não é só. E, ao contrário do que foi dito por parte da bancada do PSD e pelo Sr. Secretário de

Estado, à dívida que estas empresas emitiram por causa da construção das respetivas linhas, soma-se uma

nova dívida. É que o Governo, além de integrar os lucros destas empresas, pretende criar uma autêntica e

milionária PPP. São rendas garantidas para as empresas que vão ficar com a STCP e a Metro. Aos lucros da

bilheteira somam-se os lucros do investimento, do financiamento por parte do Estado.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, toda aquela conversa de que é preciso acabar com o endividamento do

Estado, não haver transferências do Orçamento do Estado para estas empresas é mentira, e sabe muito bem

que é mentira, porque o Governo vai garantir rendas milionárias às empresas privadas que vão ficar com os

transportes. Portanto, trata-se de um processo inaceitável, de um crime económico para o País.

Mas, mais: a STCP e a Metro do Porto foram construídas numa lógica de serviço público. A entrega ao

setor privado implica que a lógica seja o lucro, exclusivamente o lucro e, portanto, a somar ao crime

económico temos o crime social.

O Sr. Secretário de Estado sabe que as pessoas fazem muito bem a diferença entre aquilo que e público e

aquilo que é privado e qual e o verdadeiro serviço publico. É que os privados têm a lógica do lucro, e isso tem

implicações no serviço público. Vou dar-lhe casos concretos: em relação a linhas já concessionadas no distrito

do Porto que vieram da STCP e foram entregues a privados — as carreiras 54, 55, 64 e 94 —, a consequência

de concessão a privados foi a redução de frequência e a redução do horário de transporte, tendo deixado de

ser assegurado o transporte do início da manhã e a partir das 19 horas e tendo o preço praticado disparado.

Por exemplo, na carreira 9, o preço por quilómetro é superior em 23% àquele que era a média da STCP.

Portanto, há uma grande diferença entre o serviço público prestado por empresas públicas e aquilo que diz ser

um preço de um serviço público prestado por privados, porque esses têm a lógica do lucro e, nesse sentido, o

PCP é contra a privatização destas empresas.

Deixo duas perguntas finais.

Em primeiro lugar, a EMEF, recentemente, baixou o preço em 1,7 mil milhões de euros no concurso para a

manutenção da Metro do Porto. Como é que justifica, do ponto de vista da defesa do interesse público, esse

«descontinho» de 1,7 mil milhões de euros que, segundo notícias, partiu do Sr. Secretário de Estado?

A segunda pergunta tem a ver com o facto caricato de a entidade pública que gere a Metro do Porto não

poder ser pública. Mas só se for portuguesa; se for uma entidade pública espanhola, então já pode concorrer e

ficar com a concessão da Metro do Porto. Como é que explica este facto, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a EMEF, o meu gabinete já teve ocasião de dar resposta às questões solicitadas. Eu

não dei — e assumi-o publicamente na altura, no Parlamento, na Comissão de Economia e Obras Públicas —

nem no início, nem no meio, nem no final do processo, nenhuma orientação à EMEF nem sobre a sua

estratégia de se juntar a um outro fornecedor de serviços de manutenção ou ir sozinho, muito menos quanto à