12 DE FEVEREIRO DE 2015

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Começando pelos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a dívida fica no Estado, não passa para os

privados. Os serviços estão pior, em nome da tal política de sustentabilidade e melhoria de resultados

operacionais, que tem dois objetivos: primeiro, pôr as empresas de transportes a dar lucro operacional para

entregar a privados; segundo, reduzir tanto a oferta antes da privatização que, depois, podem dizer

«privatizámos e não há nenhuma redução da oferta» — obrigada, ela foi reduzida antes de entregar aos

privados, para não haver nenhuma mudança.

Mas quem anda em Lisboa e no Porto sabe que há menos autocarros; sabe que o tempo de espera

aumentou muito nos últimos anos; sabe que, se andar de metro, na linha verde, por exemplo, que sei que

conhece bem, há três carruagens à hora de ponta sempre cheias, o mesmo acontecendo em várias outras

linhas, que estão sempre a abarrotar; sabe que os preços aumentaram; sabe que acabou o passe para idosos,

que acabou o direito que os idosos têm à sua mobilidade.

Qualquer pessoa, para aceder a um passe social, neste País, tem de mostrar todas as suas contas.

Qualquer sigilo bancário que exista para qualquer rico deste País não é equiparável ao levantamento e ao

escrutínio de contas que existe para qualquer pobre metro ou de autocarro.

Ainda assim, depois de toda a degradação da oferta, tudo para privatizar, o Sr. Ministro da Economia atira

para o ar números de poupança, como 153 milhões, e ninguém pergunta de onde é que eles vêm. E nós

vamos repetindo os números da poupança sem ter o cuidado e a análise crítica para perceber de onde vem a

poupança e como é que ela é possível, porque poupança implica melhor serviço com melhor qualidade. Isto é

poupar, caso contrário é cortar, não é poupar.

Olhamos para a STCP e vemos que é possível subconcessionar 60% dos serviços, ou seja, a empresa que

fica com a concessão vai poder vender essa concessão, subconcessionar a outras empresas, e estas, sim,

não têm os mesmos requerimentos de qualidade, estas, sim, podem ter mais trabalhadores precários, estas,

sim, podem ter salários mais baixos.

Quanto às obrigações de renovações de frota, a primeira versão do caderno de encargos previa um

máximo de cinco anos para renovação de frota. Era demasiado, os privados não queriam e lá fomos mudar

para oito anos! Lá fomos mudar as necessidades de qualidade da frota da STCP.

Abre-se ainda a porta à redução de 10% do serviço, há uma redução dos efetivos, em 100 trabalhadores,

que passam para a concessão da STCP — mais precariedade, menor serviço, menor qualidade — e, como

cereja no topo do bolo, qualquer encargo que haja com uma greve dos trabalhadores contra a gestão privada

desta empresa é assumido pelo Estado. Ou seja, o Estado desresponsabiliza a gestão privada da sua relação

com os trabalhadores.

Nós não percebemos em que é que isto é melhor: os lucros ficam para o privado, a dívida fica para o

Estado, as populações ficam com piores serviços.

Uma última nota, porque não resisto, em relação aos CTT e ao que significa a privatização dos CTT. O que

significa a privatização dos CTT é que, em quatro anos, os CTT vão distribuir a investidores — grandes

empresas e bancos internacionais privados — o dinheiro suficiente para capitalizar a TAP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes

e Comunicações, é verdade que o debate já vai longo, é verdade que o debate é interessante. Virmos aqui

falar do setor dos transportes públicos é sempre algo que prestigia esta Assembleia.

No entanto, aquilo que também temos verificado ao longo desta tarde é uma centralização naquilo que são

os transportes públicos em duas zonas do País, em duas áreas metropolitanas. Aquilo que os partidos da

oposição aqui nos trouxeram leva-nos a falar permanentemente de Lisboa e do Porto. O resto do País não

existe para os partidos da oposição.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Também podemos falar de Castelo Branco, da Linha da Beira Baixa!…