I SÉRIE — NÚMERO 50

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Por isso, Sr. Deputado, em nome do Governo, a afirmação que faço é esta: nós queremos que a

descentralização aconteça e queremos fazê-la, respeitando a vontade dos municípios. A pergunta é esta:

quem é que aqui tem medo da autonomia local e da vontade de cada município receber competências, em

contrato com o Governo?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Mande os estudos!

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com as perguntas.

Peço aos Srs. Deputados que tenham em conta a distribuição do tempo nas perguntas e nas respostas,

não se excedendo demasiado, apesar da imputação ao tempo global.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, falou da salvaguarda da autonomia

do poder local. Aliás, no preâmbulo do decreto-lei sobre descentralização que o Governo, hoje, nos apresenta,

o Governo lembra a Constituição da República e lembra o respeito pela autonomia do poder local. Eu lembro a

Lei dos Compromissos, lembro os vários Orçamentos do Estado, através dos quais o Governo não só

desrespeita a autonomia do poder local, como procede, ainda, a grosseiras ingerências na gestão das

autarquias locais, obrigando-as, por exemplo, a despedir trabalhadores ou a exigir a autorização do Governo

para contratar pessoal.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também posso lembrar, mais recentemente, as 35 horas

semanais, na medida em que o Governo apenas as quer para as câmaras que tenham as contas em ordem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo impõe ainda que os municípios se comprometam a

não aumentar a despesa com pessoal.

Bem pode o Governo falar do respeito pelas autarquias locais, bem pode o Governo falar do respeito pela

autonomia do poder local que os portugueses já se vão habituando a esta política franciscana do Governo, do

«olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço».

Depois, o Governo fala do guião da reforma do Estado, a obra-prima do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo

Portas. Esse guião mais não é do que a expressão da vontade de ver um Estado reduzido a zero no que diz

respeito às suas funções sociais. É quase como dizer «quanto menos Estado, quanto menos funções sociais,

melhor», porque mais tempo tem o Governo para cuidar da banca e dos grandes grupos económicos. E as

pessoas que se amanhem.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor não tem vergonha de dizer isso?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, sejamos claros: qualquer processo de delegação de

competências do Governo para a administração local tem de envolver, forçosamente, a participação não só

dos destinatários das novas responsabilidades, como também dos trabalhadores envolvidos. Estou a falar das

autarquias locais, estou a falar das organizações representativas dos trabalhadores.

Se, de facto, o objetivo dessa descentralização fosse a melhoria das prestações de serviço público às

populações, certamente que o Governo envolveria nessa discussão todos os intervenientes, nomeadamente

as autarquias locais e os profissionais, sejam professores, no caso da educação, sejam os trabalhadores da

administração local.