I SÉRIE — NÚMERO 50

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Aquilo que foi feito por este Governo ao longo destes três anos foi uma verdadeira reforma da

administração local.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que fizemos foi uma série de acordos celebrados em 2012, 2013 e

2014 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios sobre diversos temas: o PAEL (Programa de

Apoio à Economia Local), a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, o IMI, o QREN.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Houve sempre, sempre, sempre diálogo.

Por isso, pergunto, Sr. Ministro: é verdade ou não que hoje o poder local está melhor do que há três anos?

É verdade ou não que o poder local merece esta confiança da administração central, de delegar, de fazer

estes contratos interadministrativos?

Nós confiamos na competência que o poder local pode ter numa proximidade com as populações, ao

contrário, infelizmente, de outros partidos que muito apelam à autonomia e à dignificação do poder local.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, longe de estarmos perante uma qualquer

descentralização, o que se discute hoje é a desresponsabilização do Governo perante um vasto conjunto de

direitos fundamentais e constitucionais.

Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos nem superescolas,

centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do básico e do secundário num

mesmo espaço, nem encerra direções regionais de educação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade de

resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas.

Quem quer descentralizar paga. Paga a totalidade dos manuais escolares aos alunos do escalão A e não

se nega a pagar as visitas de estudo e outras atividades a estes mesmos alunos.

É assim que o Governo procura responder às necessidades da escola pública, Sr. Ministro?

Suponhamos, então, que assim seja. Como é que o Governo justifica que este processo de transferência

de competências na área da educação preveja, como foi designado, «incentivos à eficiência», significando

que, caso as autarquias reduzam ainda mais determinadas despesas na área da educação, recebam 50% da

verba que não gastaram e o Ministério da Educação os outros 50%?

Isto é, no mínimo, inaceitável! Inaceitáveis e vergonhosas são as medidas desta natureza, num quadro de

sucessivos cortes orçamentais na escola pública.

O passado demonstra que a contratualização de competências com as autarquias constitui mais um ataque

à escola pública e o favorecimento da privatização, como se verifica nas AEC (Atividades de Enriquecimento

Curricular) ou no fornecimento de refeições escolares.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!