I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Acácio Pinto (PS): — … diz que haverá contratação de recursos humanos para a componente letiva

e para a componente local do currículo. Explique em que situação ficam estes professores e se os ganhos de

eficiência de que se falou continuam a repartir em partes iguais pelas autarquias e pelo Governo.

Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer o seguinte: este não é um processo de

verdadeira descentralização, mas de desconcentração e de desresponsabilização do Governo para com o

Estado, para com as suas funções sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo pretende transferir atribuições e

competências da área da saúde para as autarquias.

O Governo diz que o objetivo é o de aproximar — nada mais falso! Ao longo destes três anos de

governação, o que o Governo tem feito é, precisamente, o contrário, como o encerramento de serviços de

saúde de proximidade — temos o exemplo da Extensão de Saúde do Louro ou o Centro de Saúde de Belas;

encerramentos de horários alargados em unidades e centros de saúde — Braga, Vizela, Espinho, Santa Maria

da Feira;…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — … concentração e fusão dos centros de saúde, com a criação dos

megaagrupamentos de centros de saúde; encerramentos e concentração de serviços e valências nos hospitais

do Médio Tejo e de Aveiro. As consequências estão à vista: serviços de urgência em rutura, doentes que

precisam de fazer vários quilómetros para ter uma consulta e um tratamento.

Diz o Governo que esta medida vai agilizar a contratação e a afetação de profissionais de saúde — mais

uma vez, a realidade contradiz o discurso. Para contratar profissionais de saúde, não basta o despacho do

Ministério da Saúde, é preciso a chancela e a autorização do Ministério das Finanças. Há mil autorizações na

gaveta do Ministério das Finanças.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Para fazer investimento, comprar matéria e equipamentos acima dos 100 000

€ é preciso autorização do Ministério da Saúde.

Sr. Ministro, diga-nos como é que com estas políticas de encerramento, concentração de serviços e de

valências na área da saúde promovem a descentralização.

Não estamos perante um processo de descentralização de competências, Sr. Ministro, estamos, sim,

perante mais um conjunto de medidas de desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de

acesso a direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso da saúde, e mais um ataque às funções

sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques.

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este é um tema

demasiado sério para servir de arma de arremesso político.

Portanto, o apelo que faço aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista é que olhem para

este tema com seriedade. Já percebemos que o problema do Partido Socialista não é fazer a