I SÉRIE — NÚMERO 52

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … o que, além da demora de uma ação judicial de declaração de

morte presumida, resulta muitas vezes na prática de um novo martírio a somar àquele que constituiu o

desaparecimento do seu familiar.

Durante todo este período, as situações de ausência de rendimentos, sob a forma de indemnizações por

acidente de trabalho e de apoios sociais, ambos dependentes da verificação ou da presunção da morte,

provocam sérios problemas aos familiares das vítimas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de uma perspetiva processual, diríamos que o Partido Socialista

mistura dois processos — o de justificação do óbito e o de declaração de morte presumida —, que são, em

substância, distintos, pois ou não existe certeza da morte e aplica-se o processo de declaração de morte

presumida previsto no Código Civil, ou a morte é algo comprovado e aplica-se o processo de justificação

judicial do óbito previsto no Código do Registo Civil. Os dois ao mesmo tempo é que não pode ser.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Por outro lado, o Partido Socialista «resolve» o problema das

demoras no pagamento de indemnizações e prestações sociais com a mera apresentação da certidão de

pendência de processo de justificação judicial da morte. Ou seja, sem que haja qualquer sentença proferida no

mesmo, o que nos parece uma solução arrojada.

Quanto ao Bloco de Esquerda, cria uma nova norma, que reduz para três meses o prazo geral de dez anos

para requerer a morte presumida quando se trata de alguém que tenha desaparecido em situação de

naufrágio, fazendo a mesma confusão que o Partido Socialista entre justificação judicial do óbito e declaração

de morte presumida.

O que estas três iniciativas têm em comum, no entender do CDS, é que todas elas podem pôr em causa a

certeza jurídica necessária.

Contudo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o CDS não fica indiferente, como já referido, aos dramas

sociais que nos entram todos os dias pela porta adentro. Também neste caso queremos contribuir para

encontrar uma solução, pesando os prós e os contras das propostas dos vários partidos, com o propósito de

produzirmos um texto consensual que nos permita a todos concluir que fizemos a diferença.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, apenas queria reiterar a minha

intervenção inicial, saudando as intervenções de todas e todos os Srs. Deputados.

Creio que é importante, hoje, conseguirmos um consenso e unir-nos em torno daquilo que é essencial. Em

sede de especialidade, poderemos deter-nos nos detalhes, mas teremos de consensualizar uma lei eficaz e

que responda ao problema concreto que estamos a discutir.

Penso que é de saudar a abertura hoje manifestada, pois demorou-se muitos anos para chegarmos à

conclusão que teríamos de responder aos dramas das famílias que veem os seus entes queridos

desaparecerem no mar, em trabalho, muitas vezes depois de vidas inteiras dedicadas à pesca e a uma

atividade que muito amam.

Por isso mesmo, creio que é chegado o momento de este Parlamento dar um sinal e resolver este

problema, no âmbito do consenso a que todos, em sede de especialidade, somos, com certeza, capazes de

chegar.

Aplausos do BE.