I SÉRIE — NÚMERO 52

2

que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ivo Oliveira (PS) e Helena Pinto (BE).

Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Proferiram intervenções os Deputados Joaquim Ponte (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.