I SÉRIE — NÚMERO 52

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nos pronunciar sobre a proposta muito concreta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores apresenta à Assembleia da República, que vai no sentido de fazer uma retificação à Lei para corrigir

uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na Lei n.º 75/2013, até ouvindo todos os Srs.

Deputados, ninguém encontra.

Não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz

respeito ao associativismo autárquico. Portanto, parece-nos que é mais uma retificação a esta Lei e que é de

toda a justeza. Por isso, exatamente como na Assembleia Legislativa, na Assembleia da República o Bloco de

Esquerda votará favoravelmente esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este

ponto da nossa ordem de trabalhos.

Lembro que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas. Proceder-se-á à eleição para o Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que decorrerá em paralelo com a sessão plenária, e a nossa

ordem de trabalhos integrará o debate quinzenal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

Serão submetidos a votação, sem tempos para debate, o projeto de resolução n.º 1182/XII (4.ª) — Honras

de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o projeto de lei

n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos

grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e, ainda, a proposta de

resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do

Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização,

que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em

Torremolinos.

Estes pontos serão incluídos nas votações que se realizarão amanhã, no final do debate quinzenal com o

Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.